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materia nº 3564/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3564 / 2017
Date 2017-01-17
EmentaALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2457/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA FUMSA.
native_id521

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-18 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. 007/17
2017-01-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T14:56:42.035124-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201372016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 17 de janeiro de 2017.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos encaminhando a
esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que amplia o valor do vale-alimentação aos servidores da
Fundação Municipal de Saúde — FUMSA
vida dos servidores da
Senhores Vereadores, visando propiciar uma melhoria na qualidade de
Fundação Municipal de Saúde, bem como dos seus familiares,
encaminhamos o presente Projeto de Lei ampliando o valor do vale-alimentação para R$ 316,54
(trezentos e dezesseis reais
Projeto recebido, apreciado,
Extraordinária.
e cinquenta e quatro centavos).
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos que seja o presente
votado e aprovado pelos nobres legisladores desta Casa, em Sessão
Atenciosamente,
DANIEL PEREI Aide,
Prefeito Municipal
Iaras do M
oseu Tiâros, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEINº 2564
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2457/2010, QUE DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA
FUMSA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 4º - O Art. 3º da Lei Municipal Nº 2457/2010 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º - O valor do vale-alimentação será de R$ 316,54 (trezentos e dezesseis
reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos
servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por
cento) do valor total dos vales.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a contar de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL 2) DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
Em,
UBLIQUE-SE
EDSON DAISILVA LEAL
Secretário Municipal de Administração

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