*SELEITURA MUNICIPAL DE GUTIA
AA TT
ESTADO DO RiO Gnanot DO Sul
a mera e
PROJETO DE
LEI Nos
REGULAMENTA À DISa
TRIBUIÇÃO DE AUXÍLIO À ES
TUDANTES FOBRES Farta PAGA-
MENTO DE PASSAGENS DE NI -
BUS,
MAR INH
TIA) O ORLANDO BRATKONSKI, Prereito MUNICIPAL DE Bum
FAÇO SABE
ER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔsTO NO ARTIGO 652,
INCISO 2º DA LE
1 ORGÂnicA MUNICIPAL, QUE A “CÂMARA DECRETOU E /
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LE[;
ARTIGO IL
E acósto dE [86 - O auxíLIo REFERIDO NA LEI Nº 193, 0E 16/
D)
LUNOS QUE 94 DESTINADO AO CUSTEIO DE PASSAGENS DE ÔNIBUS
AA UE SE
p “E SEOAM BE sra CIDADE ,PARA PÔRTO ÁLEGRE OU OU-/
Municip 4 5
TRO IO, SERÁ DistTRIBUÍDO DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS /
NESTA ENUMERADAS,
A o)
CrISO 2º + O BEngrfgio REFERIDO Nô ARTIGO ANTERIÓR /
SOMENTE SERÁ DISTRIBUÍDO:
| = À ALUNOS POBRES, COMPROVADAMENTE ;
HI — Que FREQUENTEM CURSOS LEGALMENTE INSTITUÍDOS, DE
NÍVEL SECUNDÁRIO OU SUPERIOR QUE NÃO EXISTAM NO/
Município;
ÁRTICO 3º À ANUALMENTE, APARTIR DE |971, o PREFEITO
DESIGNARA UMA COMISSÃO, COMPOSTA DE 4 VEREADORES; SENDO DOIS DO
PARTIDO DO GOVÊRNO E DOIS DO PARTIDO DA OPOSIÇÃO, E UM REPRESEN
TANTE DA PREFEITURA, PARA A DISTRIBUIÇÃO DO REFERIDO AUXÍLIO,
ARTIGO 4º - O AUXÍLIO, APARTIR DE |97], DEVERÁ SER RE
QUERIDO PELA PARTE INTERESSADA ANEXANDO OS SEGUINTES DOCUMEN-/
TOS!
| - PrOVA DE SUA MATRÍCULA NO CURSO;
[Il - Prova DE QUE SE TRATA DE CURSO LEGALMENTE INSTI=/
TUÍDO;
[II - Prova DE QUE RESIDE EM BUTIÁ HÁ MAIS DE DOIS ANOS,
IV — Prova DE QUE É DE CONDIÇÃO POBRE;
ARTIGO 52 - O AUXÍLIO NESTA REFERIDO, É EQUIVALENTE A
BOLSASDE ESTUDO, FICANDO SEU MONTANTE RESTRITO A 50% (cinqUERãA
POR CENTO), DO VALOR DA PASSAGEM, GABENDO O RESTANTE CORRER POR
aa mi EmA
Digitalizado com o a
CONTA DO ALUNO,
PREFEITURA MUNIGIPAL CE BUTIA
seua.
...
COnunbcenenqunaata aan
Estavo do Rio OnANDE DO SUL
Fis, 2
ARTIGO GO
- O nú e ' ca
CRITO AO MONTANTE DA MERO DE BENEFICIADOS FICARÁ CINCUNS
PARA ÊSTE FIM, NÃo DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FIXADA, ANUALMENTE, /
PODENDO
RECEITAS CORRENTES, SER INFERIOR A |% (UM POR CENTO) DAS
ARTIGO 70
ê ho AINDA t
DECORRENTE, CORRERÁ À c = ba cu 08 19701 E ESPE SA/
61/3.1,4,11-8,9 ) ONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SOB CÓDIGOS
t * = E) Bolsas DE ESTUDO PARA ESTUDANTES POBRES; /
POREM, A PARTIR DE [97] 4 E 3
Ee 6 1 DEVERA CONSTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA /
DE
ARTA à A DER TO PARA REGISTRO DESTA DESPESA:
tco 8º - ;
8 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
ARTIG 9
” O 98 — Esta LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA /
PUBL ICAÇÃO,
, a
PRÓPRIA NA LEi
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em I9 DE Maio DE I970
MARINHO ORLANDO BRATKOWSK |
PreFEITO MUNICIPAL «=
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em I9 DE MAIO DE I97O
Ea =
ps
CHEFE DS SERV. DE ExP. E PESSOAL 40
Digitalizado com CamScanner
edit
UIGILAL DE. DUTIL
do hão Grand
JU TIPICAr N eee emma
Senhor Pr TVA DO “nous no DE )
esidonto| O DE LET HogZIs
A Lei Tunios;
artigo 3º, detoruinava na nº 193, do 16 de agósto de 1969, em aou
projeto de lo4, Pegulamo re “ato Tolor Ixeoutivo o anoauinhamento da/
ter pobres, para cuct entando a CLrtribuição de cuxílio a setudag
Infelimmento ro Co derpena do novcagensdo ônibug,
tabelcido, o cumprinent não foi vosoível, dentro do nrazo nola eu
º daquele dicposíitivo, razão porque, Homen=
te hoje, estamos
envia
de lci em questão, ndo a ecoa Egrégio Coca, o referido projoto/
Trato-se, pois,
caminhamento dêste et d efetivação de um preceito 1logal, o en
do suxílio a alunos nóbosa de 1ei, regulenontando a die trituição /
queles que demandar a Mb gotta de passagéio do ôníbus, à-/
re cursarem escolas Bocnildiida cá du ar Pupáá ia O
adES6 runicípio, u superiores que não existem em /
Eae
se, profundamente, 2 situa a tag runtospeie, ce ponto, REsgannAo
prozisso da administraçã E bd ir a
. ção pública para com os mesmos, cheganos às/
seguintes conclusões:
I - Cabe ao Foder Público dar condições a sua população/
estudantil de se aprimorar, em benefício da >rópria/
coletividade;
II - O Município não Gispõe, no momento, de maiores recur
sos, capazes de criar o ambiente propício 20 desen-/
volvimento dos conhecimiêntos hunanos, nos graus se-/
cungério. e superior;
III - O ensino é meta prioritéris do Covêrno, inclusive já
reconhecico como um “investimento” vara o futuro.
Dêste nodo, ua distribuição criteriosa gêste nuxílio, /
trará, com aúvida, grande benefício ao gesenvolvinento cultural &c
nosea gente.
Em face disso tudo é que confiemos na incicpençável aco-
lhida cue cerá Gispensada por Vossa Ixcelência e pelos Gemeis iluc
tres membros Gessa Colenda Câmara Iunicipal, velo cue; entecipaixos
»S nossos . inceror agradecimentos, .
Recfirsamnos, Leis. uma vêz, Os nossos elevados protegtos
te consideração e apréços.
cabinete do Prefeito lunicipal
Em 19 de maio de 1970
4. Pd! Ps P; Á
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