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| LIZAÇÃO DE CONOUR OL, !ANA]
Ê PROVICONTO DI CARGOS DO | |
| "E UADRO MU IOO DOS SERVIDOR!
DA CREPETQUTA MUNTOI AL DE]
DURA, E NENOGA À DEI HO =
109, D0 5 DE S2MpRoO DE ||
TARINHO ORLAN is 1967,-
FAÇO € Don o RAIO GRI, Irefoito Iunici al do Dutiá,]
tmdta Cunyriy K N
ci-o 2º Ga Lei Orgênioa ido do dispôsto no artigo 65º, in-
| niciral, qu â; 4
| R B prai Vad, caca 1 ) ceu can
ciono e prorulgo a Seguinte Leis q rara decretou n
Artigo 1º — Resveitad
1:rmente estabilizados
Os Os direitos doc servidores regu-|
Pela Constituição ão Bracil de 24 de janei
a se. = Provimento nos cargos do "Quadro Único dos
cervicores Ca Prefeitura Tunicival de
»
ante a realização &e Concurso público
9
Leis
ro de 1967, O nrineiro
Butiá" será :rocedido meli-
obcdecicas as noruas desta
Tarégr ini j ,
ne asa unico - Todo o ocuvante de cargo publico, adui-
o na legislação anterior,
Ea :
ca, será inscrito ex-ofício,
vermissiva, sem estabilidade adquiri
“para a vrestação do concurso,
Artigo 2º - ; iasad
8o « Os concursos, de que trata o artigo rrimeiro|
se necessário ao cargo, de provas|
DE SÊ &
Parágrafo 1º - Tanto as provas como og títulos terão o 1i
r L É à N “Pa
áve maxixo de 100 (cem) sontos, consicerando-se arrovados o: cam
cidatos que obtiverem nota igual ou superior a 50 (cingitenta) von
toc, resultante da nédia aritmética azurada com as notes das nro-
vas e €os títulos.
Parágrafo 2º - No concurso de vrovas haverá una orátioa |
Ce serviço, ou Ge conhecimentos, indispensáveis ao exercício &o |
ro, com valor mínimo não inferior a 30 pontos.
Tarágrafo 3º - É assegurado aos atuais servidores munici-
ais interinos, substitutos, contratados, ou cx comissão, a conta
sc, como título, de 5 (circo) vontos, por ano de serviço presta-
co ao Iunicípio, em cargo ou função para o qual tenham sião chama
Cor a concurso,
Artigo 3º - Na realização tos concursos Ge que trata ecta
lei, e vosterior nomeação, não haverá limite &e idade cara os can
. 5
Cidatos que tenham sito aânitido, a qualquer titulo, e estejam em
sorviço no função pública do Funicípio, até a data de realização]
Cc orireiro concurso vara o cargo cus se inscrever. h
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cor concursos súblicos gabsró ao
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«Tofolturo, cus tosará tosar
oLligação,
-coutivo baixaré, dentro co brínia |
;clineã a realização Teo certa ter avos cv rogulenantos cus cs
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Artigo 69 a
) ro A 4
+ vro de 1967, ta. Vogada a Loi “unici-al nº 109, do 5 vo “4
| CO. ne Cons pi
| Leis 8º Coais Gignosiçõer si contrário c octo
“rtigo 7º — ct
eta Lei entra ox vizó sui a .
= . er. c ubli-
c-ção. 1. vigor na Gata ca cua 5
GCavinete do Drefcito ' unicipal
En 17 de agógto dc 1970
V drso. Dye Brao
larinho Orlando Lratkcwski
Yrefeito lIunicival.-
Dezicirc-ce e Tublique-se
r- 17 ce agôsto de dd
JocóFiguciredo
Serviço de Tx. c vescoal.m
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cescoc cano MUNICITAS,
CEParspasaa
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Ebsasssas
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. TIVA O ShoJuto DEL EI Nº s16
cenhor Tresidento, .
Como Gev
A OVO
a crimeira invecticura onhociianto da Vocoa "xcolôncia, |
euro
| caros on led, dorenderá q Cargo míblico, a oxoção Cos casos Andi=
carão isolado de svovir de arrovação ou concuroo público, soja
o. “ento afetivo, coja cargo de carrosra,
Aguim o ,
titucional sara Deoviraçoo DO Púllico conotituí uns Anyooição conp
Pentos de car
60% públicos,
Com
NO norma Beral não poco
blicos sem concurso
Conforne
Bor do q
É haver noxeação pera cargor
T
fi POGe ver Vossa Ixcslência 6 os denais iluo-
não apenas atenas À po ri excelente o novo cistoma, cavaz de
blico, com ainda de pôr sfsão ag que oc defronta o Serviço Pá-|
Lavam n6 Mgacás » um freio às facilidades con que se corer-
drEaãE subaltemes, 0 Ses, atravéz Ge manobras e trafi-l
aa é Constituinte de 1969, inspirou-se, nos nes
mos »ropósitos do legis
slador de 1967, anbos voltados para o conba
Ro condenável,
tros edili.ta
Suprêgos públi
te cc emrrêguis
o +aAS
“960s 0% pontos de viste, foi o Gispositivo êos |
;ais felizes,
Ter iais felivel que coja a seleção Cos serviços Zú-
biicos, através Ce concurso público de provas ou provas e títulos,
obrigatoriedade ainda é a Eonos imperfeita das formas de sele
cão. O concurso yútlico cs Provas é en sí a anlicação &o vrincí-|
“ic Esvocrático Ce igualdade Ge oportunidade,
o Sos vroficantes de influências c a:rplianto a área de recruta-
atclindo o nrivilé-
mento Co funcionalismo, o que vroniciará melhor coleção cualitati
va c aboliré o ervrôguicmo responsável “clas Cistorções exicten-|
tec; nc cuadro Ge funcionários públicos, É vélito e «erfeitamente
corctitucional exigir-se grau de instrução, Ciyloma ou exgeriênc::
ce vrabalho, comc de fato será exigido ex nosso concurso, a fix
cu: vossamos ter um cuadro Ge serviâores realnonte caraciteados, |
ara o engrandecimento Ce nosco Municínio e rara o ancamento cor
to &os Giversos sctcres de serviços Gecsa Profeitura,
Conforme acira nos referimos, o concurso rúblico é|
exsção Gos casos indicados em lei, é a prizcira investidura en)
argo público > para colidificar esta jcutificativa, invoco o ar-
tico 97, da Constituição Go Drasil, cor a reforne Ge 1969, cue re
" O seguintes
Artigo 97 - Os cargos públicos serão acessíveis a te
v2 O0c brasilciro. cue vreenchan os requisitos sstabelecicos em 1
154
, Digitalizado com CamScanner
Prey ITU, PUNICI o
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“Ti cira invecticuro cr cnrgo yú-l
Llicc, úcpenderá cc .crovação vrévia
ecneur:c público, de »rovnc cu de
vrovoc
€ títuloc, calvo o. ecco: ines
dicecos en lei.
Certos co ca
ra, “ara estudar oo
tc -rojsto Ge léi, cuc
ectcriro de 1967,
-=ccução nº
“reenção . e
aciâade cecre Colendo Ca
Pretlgras úc no
tro unicício, cnvisios ceu
É wc cubstituição à 1ci nº 109, te 5 del
hoje extei-orânea, sor não tcr cico “osta er |
alrinictração en.cricr.
Co certa nove lei
; tereros condições: ce nornelizer|
=: cituações crictentes, ce. “rejuticar cr cireitor ctcuiricos |
atuais ocupantc: es crrgo. na Irefsitura.
Antecinênco
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noccoc cgraceciz centos <lo acolhida|
-v. Os iluctres Lerbros cesso Colenda Cârara dic-snsoren a estal
psnsager .
irraror, neste cucrtuniccãc, o: nossos raic sle
vc.os crotectos Gc ect
Ú
202
[a]
irz e consideração,
Gavincte do Trefeito ! unici-al
“n 17 de cgôcio Ge 1970
(Praro de Srane
iarinho Crlenão Eratko:ski
Prefeito lunici al,-
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