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EXE AUTORIZA q Fouci
NO BONO |) CELEONAR ENA
NAL DE co (NSTITUTO NacIvÊ
MARINHO ORLANDO BRATKONSk |
MA MORAR CAÇÃO E-RCPOR
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= PV CREFEITo Murig PAL DE /
UT E
' FAÇO SABER, EM CUMPR IM
ENTO
á AO
am 2º da Lei Rolo, ú ga DisPôsTO no ARTIGO /
QUE
SANCIONO E PROMULGO A SEcuinte | E] ER o
: :
o !
ARTIGO | E AUTORIZADO O Poper E
NVÊNIO COM O INSTITUTO NO E CR
a Cn Ra NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFOR
" AGRÁRIA ( + PARA Os SERVIÇOS DE Rec ass
po AOS CONTRIBUINTES bo Impôsro Territo
(65 RELACIONADAS COM O Canasramento E TRIBUTAÇÃO A caro Do
INCRA
88 Único + Ficará FAZEND
R O PARTE INTEGRANTE DO PRE-/
sentE PROJETO DE Lei, o Têruo DE CONVÊNIO ANEXO,
ARTIGO 2º
- Esta Lei ENTRARÁ EM VIGÔR NA DATA DE /
suA PUBLICAÇÃO 4
ARTIGO 3º — RevocaM-SE As DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ADASTRAMENTO, ASSIS
RIAL RURAL E QUES-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 21 DE DEZEMBRO DE |
PREFEITO MUNICIPAL =
WCISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
É E 197]
Eu 21 DE DEZEMBRO DE
NIZA j
A
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ATA
Ad) PO ba Toc Ni a
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Ne 20037]
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SENHOR PRistoEnTes
ANEXO ENCAMIN
HAMos 8
'ERCADORES, O Progger À Essa CoLtnoa Cima: '
p VEREA K 9 DE Lei NQ 247, qu ve Pos
“ TIVO FIRMAR Convi O ht. |
x cuTIVO | » NVÊNIO Com 9. INSTITUTO NA HAL DE au
“iggo E REFORMA AGRÁRIA ( IMCR4) o
s
O PRESENTE Convênio VISA cumpr
R
«eu LEI Nº 4,504, dE 30 am
DA?
25.691) DE 31 DE março DE 1965
“AS COMO HUMANOS Para à REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE R
-rTAMENTO ORA EM ESTUDOS
a Loco LANÇADO EM Todo O
5
Como BEM PODEM os VEREADORES OBSERVAREM /
-L0 PRÓPRIO CONTEÚDO DO Con 1 NÃO HÁ NECES-
PE
PARTE DESTE Execurivo,
LHIDA DÊSSE LEGISLATI-
vo, APROVEITAMOS PARA APRESENTAR MA|S UMA VÊZ, NOSSOS AGRA-
1
-CIMENTOS PELA ACOLHIDA DISPENSADA,
S ESTABELEC]
Decreto Nº
IDADE DE MAIORES JUSTIFICATIVAS POR
5
NA ESPERA DE UMA PRONTA ACO
De
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 21 DE DEZEMBRO DEA9TI
-
Prereito MUNICIPAL sm
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dias q
AOS qe , (o) ;
epa JOSE FRANOI800 IB KOTRATE ve Ro Má)
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o gonal C9 PA ONEZAÇÃO q Rep AT RUAN sea O VIP, porre |
al da ao man atério q orm , t | ,
e gol oral, doravante desi EPLCUL ur CLM AlGarguia vaio
o god , Profej o ado INCia”! “OM medo a Fóro 16
0 N | , I
PRA 504 eua e em consiletoi o 60 rucemmmmamo ams
48 ga Le convênio » de 30 do novembre” é Í ,
“yr qonte » Mediante as oldico Ú
E pro”
o pRIMBIRA = DOS OBJETIVOS
IS gate Convênio tem por objeti o
artigos ao da Lei ne Eva ade cunpa
, 508 ,o artigo 28 dO Decreto nº 55.897? qo 30 de novo
q 9 conjugação de esforços mater :
ividades do projeto de Recad
"«tência d0S contribuintes
: astramento, altm do -
ss interessados sôbre
do Im
E POsto Territorial
ao nto 6 AWaisquer questões relacic!
tramento. º q O a cargo do INCRA,
7 cessa dio A CONSECUÇÃO nOS 0BI]
os objetivos Previstos no presente Convêni E]
Ê i e. onvenio serao
egiante a designação de um funcionário municipal, subo
us prefeitura é vinculado tbenicemente so INCRA, que será
os, : E CRA, que será reg
v3 or uma Unidade Municipal de Cadastramento - vc, e quel
igor as atividades relativas a € e trid
: adastramento e Tributa
jal Rural mencionadas na Cléusula primeira : "
r
Ee api tor ES »
na TERCEIRA = DA EXECUÇÃO DE CARATER “PERMANE
goUb=
As partes comvenentes deverão aprimorar o £uncionanen
midades Municipais de Cadastramento UNG, já existenta
das ger à criação de outras nos municípios onde elas | aexistam,
10 idade de caráter permanente, visando assistência aos 272
pão Impôsto Territorial Rural, conforme as obrisico
pintas, nas Cláusulas quinta e sexta,
a QUARTA - DA EXECUÇÃO DE CARATER TEMPORARIO,
Ag partes convenentes utilizarão os recursos neces
. ieto de Recadastramento em têrmos humanos, materiais
do pOd conforme as obrigações adiante estipuladas.
aci ritnDa - SÃO OBRIGAÇÕES DA PRERIINURA
Dia
Parágrafo 1º - Transitóriass
E)
ci
1) - Pôr à gisposição do INCRA, para capaci
o número de pessoas. 1” icadas pelo
como negessárias à execusão do prod
cadastramento; . = a
II) - Receber, conferir e guardar O pateria
do pelo INCRA, para o projeto de Rec
eto
mento; E ryis NCRA, Ou
a isposição do INCRA, OM de atuar E
III) - Por a se indicados, os meics de transpor
os por € e ários à execução
:oã j », necess
da municipalidade, — de Recadastramento;
trabalhos do proje ;
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v)
vI)
vil)
-
elo S,de
ágrafo 2º P Po Incra" "O doto de Aro
ES -
11)
111)
IV)
v)
vI)
vII)
qua SERTA — SÃO OBRiVIA dES'Po Llicka
II)
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IV)
VI)
locais nº ent; Drg
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do Funotanão, dosposiSLEnado anspor e ao Local" aa
Ceder sala, LO indicaglelativas Ru 4;
na sede do go ime FoPata Chefe de Upa rontos |
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Zelar pel ia oS, localizada
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A SsiiEo ateri a; O; *almento na Prefei
Ss =Stenci x LS do rosa. .
Divulgar, “Colar pejo idade Municipal de (
or el a ENStalação gun DOMo Pongã omaménio dE
p éla DCestado, o da UMG: é, EO ASI 1
04 , Bi e Serviçol:
entos indico ce ;
: E a =" CadOS pelas Prefeituras
O Projeto: de Rec qcutarem os trabalhos fefoPentdos
necessário ao pros nicipais-todo o material
j rojeto. q nateria,
ve o de orientação aos e Recadastramento, inclusi-
Rurais, Proprietários de Imóveis E
Fornecer: às Proto: ? Eirenento “unia nho
é orionsa &rcituras Municipais as Instruções
vêo sobre épocas, d i
id, ineo OD » datas, prazos, locais
Do tired de realização do projeto de Recadastra-
.
Divulgar por tedés Os meios as informações sôbre
prazos, 1ocais o formas para realização do proje.
to de Recadastramento; E =
Arbitrar uma gratificação ao pessoal indicado pe 7
la Prefeitura para executar as tarefas do projeto
de Recadastramento durante o período de realização
do trabalho; ! !
Indenizar as Profeituras Municipais nas despesas
de emergência ticas para a realização dos trabas
lhos do Recadastramento: compra-de material e con.
à ; servi fisse ressarci
tratação dc sorviços de transporte. i
mento se fará a posteriori, mediante a apresenta-
ção pela Prefeitura Gos ae iam fra giatgal .
realizados:
...
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finida atravé quition de Funcionamo
nas baixadas pel rdong pÀ photo amento da Uno, de
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Prestar as A Wastro o Tribi
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gar Necessária, oil técnica
da mesma; , qu
Manter a UM
e a Parte d A
da AVE Venha a ser EM Avalquer mcdizicrm
ca de funcionamento, Oduzida em sua nigtemit:
O presente comvênio
tre |
Gl bUray
Litear]
de ativi] dados.
UMC, sompr |
ENdO nolicitade pro daogo
do se E terá vigência por prazo ini
o, podendo ser denunciado por Por prazo inãc.
silbimoia mínima de
a qualquer das partes com um
*ttoccrasass MESES,
- DAS DESPESAS
aa
As despesas oriundas da e
xecução do pr : -
quando efetuadas pelo INCRA, Boris ç O presente con.
ão por conta da Rubrica.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
parágrafo 1º - O INCRA poderá, a qualquer momento, soli-
citar da Prefeitura a substituição do Ohefo da ||
UMC, desde que constate deficiência por parte do
mesmo no desempenho de suas funções;
Parágrafo 2º — A Prefeitura poderá a qualquer momento su
bstituir o Chefe da UNO, desde que disponha de um
-outro elemento capacitado pelo INCRA, para ocupar
o cargo, ou seja, possuidor do certificado de ha-
bilitaçaopara o exercício Go mesmo;
Parágrafo 3º - O INCRA poderá, nos têrmos dêste Convênio,
Assim,
mênio em qoavias de à
s legaisg
arbitrar uma gratificação de produtividade ao Che.
fe da UMG e suspender essa gratificação a qualquer
tempo, sempre que julgar que a qualidade dos Sara
ços prestados justifique ou não tal tipo de pre-|
filêa | resente
justas e acordadas, assinam o prescr
das ua Sab e forma,. obedecidas as. disposi-
de de 1971
remotas
O RESTO ETs E
SHRRANCTSCO DE MOURA CAVABCANTO Prefeito Municipale-
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