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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 – Fone/Fax 3652-4321
Fone 3652-1780 – E-mail: contato@camara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Butiá, 17 de janeiro de 2017.
SENHORES VEREADORES E SENHORA VEREADORA:
Apresentamos o presente Projeto de Lei que trata da revisão
geral dos Servidores e Cargos em Comissão do Poder Legislativo.
A revisão geral proposta leva em consideração índices de
reajustes propostos aos servidores do Poder Executivo Municipal conforme
Projeto de Lei nº 3560/2017.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Ver. Luís Ricardo dos Santos Vieira
P r e s i d e n t e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 – Fone/Fax 3652-4321
Fone 3652-1780 – E-mail: contato@camara-butia.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 3566 / 2017
CONCEDE REVISÃO GERAL DE
SALÁRIO AOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral de 6,57% (seis vírgula cinquenta
e sete por cento) aos Servidores do Quadro de Empregos e do Quadro em Extinção,
bem como aos cargos em Comissão, todos do Poder Legislativo Municipal..
Parágrafo único - A revisão prevista no “caput” do presente artigo
deverá incidir também sobre o vale alimentação, conforme Lei Municipal nº
1871/2003.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias..
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDSON DA SILVA LEAL
Secretário Municipal de Administração
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