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materia nº 3566/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3566 / 2017
Date 2017-01-17
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id523

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-18 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. 007/17
2017-01-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T14:56:42.035124-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 – Fone/Fax 3652-4321
Fone 3652-1780 – E-mail: contato@camara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
 
Butiá, 17 de janeiro de 2017.
SENHORES VEREADORES E SENHORA VEREADORA:
Apresentamos o presente Projeto de Lei que trata da revisão 
geral dos Servidores e Cargos em Comissão do Poder Legislativo.
A revisão geral proposta leva em consideração índices de 
reajustes propostos aos servidores do Poder Executivo Municipal conforme 
Projeto de Lei nº 3560/2017.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a apreciação e 
aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Ver. Luís Ricardo dos Santos Vieira
 P r e s i d e n t e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 – Fone/Fax 3652-4321
Fone 3652-1780 – E-mail: contato@camara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3566 / 2017
CONCEDE REVISÃO GERAL DE 
SALÁRIO AOS SERVIDORES DO 
PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso 
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral de 6,57% (seis vírgula cinquenta 
e sete por cento) aos Servidores do Quadro de Empregos e do Quadro em Extinção, 
bem como aos cargos em Comissão, todos do Poder Legislativo Municipal..
Parágrafo único - A revisão prevista no “caput” do presente artigo 
deverá incidir também sobre o vale alimentação, conforme Lei Municipal nº 
1871/2003.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias..
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2017.
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
 Em 
 
 DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
 Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 
 EDSON DA SILVA LEAL
Secretário Municipal de Administração 

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