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materia nº 2794/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2794 / 2010
Date 2010-03-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR EMPREGO DA LEI MUNICIPAL N° 1341/98 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5230

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-04-29 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 29/04/2010.
2010-03-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 16

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002794/2010
Processo Nº 001344/2010 Data: 31/03/2010 |
L
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR
EMPREGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1341/98 E SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA |
APROVADO
Em 05) PÃO)
ara de Vereadores de Butiá
Presidente
APROVADO
Em:-Zo L0/. 40.
er. velra êna Branca
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rum do Gomórcio, nº 580 = Fona/Fax 3052-1780
Fone J062-D4B3 = Esmall; contato(pcamara-butia,re.gov.br
www camara-bulia,ro,gov.br
ATO Nº 001370/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2794, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Vor. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra "f', do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2794 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas,
Sala das Sessões, 31 de março de 2010.
Ver. véblo bodes
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 31 de/março de 2010.
Ver.
1ºSecretário
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CERA Ma Nao da]
lã Estado do Rio Grando do Sul [+ q tá tá pros
|
* PREFEITURA DE BUTIÁ PARA ToOD
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Butiá, 20 do março de 2010
PROTOCOLO
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BUTIA « R9
SENHOR PRESIDENTE;
a Exo ja e seus
O Poder Exoculivo oncaminha a Vossa Pronltnc ee '
“focal Ambient
pares, o prosento Projeto do Lol om anoxo, O qual cria o omproego do Fisca
com suas respectivas atribuições na Lol Municipal Nº 1341/98,
A crlação de tal emprego justifica-se pela pr da
nal nos quadros da Secretaria Municipal de Agricultura e
ente - SMAMA devido à municipalização do meio ambiente
utiá, no Sistema Integrado de Gestão Ambiental - SIGA.
Como os pares desta Casa perceberão, o provimento do
referido cargo será dado através de Concurso Público, tendo como pré-requisitos
básicos a habilitação em cursos superior relacionados com área ambiental, conforme
sugestão da Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA,
inclusão de tal profissior
Proteção ao Meio Ambi
através da inclusão de B
Desta forma estamos procedendo à readequação na Lei
Municipal, a fim de que possamos realizar concurso público com o objetivo de prover o
referido emprego.
Por
e Senhora Vereadora, rogam
Lei, em Regime de Urgência.
essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Os pela apreciação e aprovação do presente Projeto de
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
me
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
)
Em 05 04 |
DS sos co.
Câmara de Vereadorg;
s de Butiá
Presidente
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PROJETO DE LEINº 2/9400
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Za O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR EMPREGO DA
LEI MUNICIPAL nº 1341/98 E suas
ALTERAÇÕES POSTERIORES E D
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria 01 (um)
Emprego de Fiscal Ambiental, Código
01.14.10, constante na Cate
goria Especializada, do Quadro de Empregos.
Art. 2º - O Emprego criado na presente Lei, será parte integrante
do Quadro Geral de Empregos, c
onstantes no Artigo 22, da Lei Municipal nº 1341/98,
com suas respectivas alterações.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
E
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
IBEIRQ PÉREIR
Secretáfio uni pal de Agricultufa e
roteção ag/Mei Ambiente
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A Estado do Rio Grando do Sul 4 | prada,
, f A
| PREFEITURA DE BUTIÁ PANA TODO
Mart
QUADRO; Possoal Contratado
CATEGORIA; Espoclalizada
CLASSE; Fiscal Amblontal
REFERÊNCIA SALARIAL: 10
CÓDIGO; 01,140
SÍNTESE DOS DEVERES;
Fazer cumprir a legislação amblontal vigonto om Ambito municipal, ostadual 6 fedoral,
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES;
Fiscalizar, vistoriar, notificar, autuar, embargar as atividades potencialmente poluidoras vá
degradadoras do melo ambiente no Município, colbindo os abusos e adotando providências
cabiveis, conforme legislação vigente,
CONDIÇÕES DE TRABALHO;
a) Horário: Período normal de trabalho: 20 horas semanais
b) Outras; O exercício do cargo exige a prestação de serviços 3
noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade; Ensino Superior Completo
b) Habilitação Profissional: Biologia, Gestão Ambiental,
Engenharia Ambiental, Geografia ou
Geologia todos com registro nos
respectivos órgãos de classe.
c) Idade: 18 anos
d) Recrutamento: Concurso
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO N.º 00
IMPACTO DE GASTOS COM PESSOAL / RECEIT AC per VE LÁQUIDA
Em atendimento ao inciso | do art, 16 da LC 101/2000,
ro no PEENOAS pec REC TT IT EST UP à ÍMADA ara criação de
|O presente origina-se no Memorando n0602010-SMA, solicitando impacto haria Ambio 1
|Cargo de Fiscal Ambiental é Gratificação ao Fiscal Ambiental e ao Licenciador :
(conforme Projetos de Leis, em anexo.
1 - Limites da Gestão Fiscal
1.1- Receita Corrente Liquida no periodo de 01/01/2009 à 31/12/2009 R$ a
1.2- Gasto Total com Pessoal no periodo de 01/01/2009 à 31/122009 RS 10,081,951,5
1.3 - Percentual da RCL comprometido com Pessoal: .
1.3.1 - No periodo de 01/01/2009 a 31/12/2009 % +70
1.4 - Receita Corrente Liquida em Março de 2010 R$ 22.881.677,05
1.5- Estimativa de Gasto com Pessoal
1.5.1 - Para o Exercício de 2010 R$ 0.399.400,00
1.5.2 — Acréscimo pretendido neste impacto para 2010 R$ 48238
1.5.3 - Acréscimos deste e outros não incorporados Bs 218.537,07
1.5.4- Acréscimos c/concurso de 20 professores efetexeremag, NS 203.703,42
1.6 — Estimativa de RCL:
1.6.1 — Estimativa da RCL para Dezembro de 2010 R$ 22.892.997,00
1.6.2 — Estimativa da RCL para 2011 R$ 23.923.181,87
1.6.3 — Estimativa da RCL para 2012 R$ 24.999,725,03
1.7 - Acumulados para os exercícios:
1.7.1 — Acréscimos acumulados para 2010 R$ 424240,49
1.7.2 - Acréscimos acumulados para 2011 R$ 466.664,54
1.7.3 - Acréscimos acumulados para 2012 R$ 313.330,99
1.8- Estimativa em percentual a ser comprometido sobre a RCL:
1.8.1 - No acréscimo pretendido P/2010(1.5.2)/ (1.4) % 0,1507%
1.8.2 — No acumulado para 2010 (1.5.1+1.5,3+1,5.4)/ (1.6.1) % 47,28%
1.8.3 - No exercício de 2011 (1.5.1+1.7.2) (1.6.2) % 45,42%
1.8.4- No exercício de 2012 (1.5.1+1,7,3) (1.6.3) % 43,65%
Obs: 1.5.1 = Corresponde ao realizads
13º salário e 1/3 ferias).
1,5.3= Nomeações e vantagens concedidas no atual é nos Seguintes impactos anteriores IPERGS, Plano de € arreira dos
Servidores,Criação de Cargos Sec.Desenvolvimento, Acréscimos Professores
1.6.1 = Estimativa da RCL P/Dezembro de 2010 é apurada pela média da RCL dos 12 meses de 2010, multiplicada por 12,
1.6.2 = Estimativa da RCL p/2011 e2012é apurada aplicando-se uma variação de 4,5% sobre Estimativa de Dez/2010.
1.7.1 = Nomeações e vantagens concedidas no atual e nos seguintes impactos anteriores IPERGS, Plano de Carreira do
Magistério e Criação de C argos Sec.Desenvolvimento, Acréscimos Professores.
o até Março/2010 acrescido do valor &asto em Março multiplicado Por 10,33 (12 mês +
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* Amipacto Orqumentitrios
Ao analisamos a let de metos para o exercício de 2010, nº 2449/09 de 28 de Dezembro de gd
vimos que a mesma possui R$ 10,199,400,00 em dotações para Pessoal e Encargos Sociais. Não
tevessitando abertura de novos créditos adicionais.
4 Impacto financeiro:
Mende ao inciso | do $ 1º do art. 16 da L.C, 101/2000, contando que a receita irá se realizar.
4- Obrigatoriedades Legais
À presente proposta:
Atende ao inciso LIT do artigo 20 da L.C. 101/2000.
Atende ao pardgrafo único do artigo 22 da L.C. 101/2000.
Atende ao inciso I do $ 1º artigo 169 da Constituição Federal.
Atende ao inciso Il do $ 1º art. 16 da L. C. 101/2000.
S- Anexos
Fazem parte do presente os seguintes demonstrativos:
Anexo | — Demonstrativo da Receita Corrente Liquida - RREO -— Exercício/2009
- Anexo 2 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - RREO — março/2010
* Anexo 3 - Demonstrativo Despesa c/Pessoal - RGF — Consolidado - Exercício/2009
- Anexo d — Demonstrativo Dotações c/Pessoal - RGF — Consolidado - março/2010
- Anexo 5 — Demonstrativo Gasto Pessoal - RGF- Consolidado - Dezembro/2009
SENHOR ORDENADOR DE DESPESA
A presente despesa está em condições de ser realizada, podendo ser emitido o atestado nos
termos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000.
Butiá , 08 de abril de 2010.
NBS Los Paul Machado
CRCIRS 067.299/0-7 Prefeito Municipal
Contadora
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DRELARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPILSA
, , Oratilicacão no Fiscal
Ventor Solicitação de Impacto para Como de Pleal Amblental e Gratificação no
Mnbientalo au Eleenetador Amblental
tmparto Orqamenthrio o Elimncolro nº WU2/2010,
Bu PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefelto Muntelpal de Butiá, no uso de mtas
abulções legais o em cumprimento dy determbrações do Inciso II do art, 16 da Lei
Complementar 10172000, na qualldado de Ordenador de Despesas, e À vista da estimativa do
tmpacto Oryanentário-E Inancelro Nº 002/2010, datado de 8 de abril de 2010, DECLARO existir
VEENOS pare realizar o pasto, estando adequada à Lel Orçamentária de 2010, nº 2449/2009 a Lei
de Diretrizes Orçamentária e 0 Plano Plurtanual,
Butt, O8 de abel do 2010,
=,
PAULO ROBERTO PRLIX MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL,
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PARADA dura
08/04/2010 13:28
Pretetura Musscipal de futoa PS
Poder Executivo
Relatório de Gestão Fivcal
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Janetro/2009 a Derembro/7009
RGE - ANDO I(LRF, AM $$, inciso |, alinea
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
LQUIDADAS — |NÃO PROCESSADOS
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1)
10.081.951,51
Pessoal Ativo
9.755.343,86
Pessoal Inativo e Pensionistas
326.607,65
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (5 1º do art. 18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (8 1º do art.19 da LRF)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercícios Anteriores
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL( = (1)
10.081.951,51
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP(IV) = (tlla + HIb)
10.081.951,51
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(V)
X da DESPESA TOTAL COM PESSOAL. DTP sobre a RCL(VI)=
LIMITE MÁXIMO (incisos 11 e ll, art,
22.553.704,77
(IV/V) * 100
20 da LrF)- 54%
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRE)-51,3%
12.179.000,58
11.570.050,55
leradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas
inscritas em restos a Pagar não processados são também considerada:
's executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas
estão segregadas em:
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VENCIM. E VANTAGENS FIXAS
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DIVIDA POR CONTRATO
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INDENIZACOES E RESTITUICÓES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIÓS
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TRANST.A INSTIT.PRIVADAS SEM FINS LICART
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46.05.0000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
6.53.0000 | AUXILIO FINANCEIRO À ESTUDANTES
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1.00.0006 CONTRIBUICOES
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ISTRITO PELE
TRANSFERENCIAS À ESTADOS E DISTRI
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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pm Pa 9 Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
-5483 — E-mail: contato(Qcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão Permanente de Finanças ,Orçamento, Fiscalização e
CONTROLE
Data: 23/04/10
Parecer ao Projeto de Lei: 2794/10
Considerando O Projeto de Lei nº. 2794/10 que autoriza O
poder executivo municipal a criar emprego da lei municipal nº1341/98 e suas
alterações posteriores e da outras providencias manifestamo-nos pela
apreciação, visto que o projeto tem previsões legais e orçamentárias e está em
consonância a legislação vigente.
Butiá, 23 de abril de 2010.
residente/ Relator
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ese: do
Secretário
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