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materia nº 2796/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2796 / 2010
Date 2010-03-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR EMPREGO, ALTERAR DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 1341/98 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5232

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-07-29 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 29/07/2010.
2010-03-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 32

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Uições e
8 2º - Enquanto não h Condições de trabalho, do emprego
. ou
ércio. Ver q Proviment
com o O do empre
ê Art. 2º - Altera à º 99, responderá o Fiscal da Indústra
. A Nomina,
oria de Serviços Urbanos d Ção do em
ate Indústria e Comá.º Quadr Prego de Fi .
iscal da e Comé O de iscal de a
ia Fise cio, Empregos do art 22 Serviços Urbanos, con
Art. 3º - Alt - 22 da Lei Municipal nº 1344/
dd - era a deno ã
: iços Gerais d Minação dj
ria de Serviços Ger IIS do Qua, O em a
de de Inspeção Sanitária, “MO de Empregos do st >» ate de Inspeção, consten
Ag - €é da Lei Municipal nº 1341/1993 par
Art. 4º Ficam altera
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o e 3º, desta Lei, que far; — aNexos da
aigos 2 ao parte integrante das
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das
a (ubuições dos empregos mencionados nos
Art. 5º - Fica alterado ,
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au 111988, apenas no que se refere às apo Il, do
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Te à8 atribuiçõ o O de Empregos do art. 22 da Lei Municipal nº
qto que passa a fazer parte integrante deste Los do Fiscal Sanitári f
O, constante do demonstrativo em
Art. 6º - Todos os e
uadro Geral de Empregos,
Mpregos alterad ;
o E consta OS e criados na Presente Lei, serão parte integrantes
dpEcivas alterações.
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O Artigo 22, da Lei Municipal nº 1341/98, com suas
Art. 7º
- Para as despesas d
oçamentárias próprias. ecorrentes da presente Lei, serão utilizadas dotações
Art. 8º - Esta Lei entrará e)
ções em contrário m vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
dispo ,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
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PAULO es FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
DANA ENT MR ARDA
Secretária Municipal de Administração
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as plantas aprovadas
à Ver Ndestinas; layr;
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à Licença de Construção da
Prestar; Salizadas -Municar à autoridade competente as
ue s mediante ao Tegistro d AL Dormações é “mando Medidas que se fizerem
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os i à Stur cipa” NOtificaçã jRREE + idas
onttã jo relativas à Ordem, higiene as Municipais estal CB Sobre infrações poi do
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de pia e 29 meio êMbiente, no âmbito q bElecida; “erficar denúncia sobre danos
dos correlatas. S Competência
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CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: riodo normal de trabalho: 33 horas
Semanais;
b) OUTR S: Serviço de Fiscaliza
à realização de atividades exi
» domingos e feri
ção poderá determinar
ternas a qualquer hora do
iados;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) ESCOLARIDADE: E; édi
b) IDADE MÍNIMA: 18 anos;
c) HABILITAÇÃO
itura, adquiridas
avés de cursos adequados,
d) RECRUTAMENTO: Concurso Público:
e) LOTAÇÃO: Em órgão de Fiscalização da Prefeitura
Municipal de Butiá.
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manto, provedor a fiscaliz O 6 ou nl Inclontamanit “ração am Coral, visoniando
qe Fiscalização olou Vint “AÇÃO do B Oro 8 horários astabolacidos
Nado inlação la de IPOBLO sobra 1 AS) som a dovida autorização
a da legistação Municip, Tó Borviços da Qualqusr Nalurozã 6
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Ogação flscal; ul Morcadorias am trânsito, no implamanto
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SONDIÇÕES DE TRABALHO;
a) HORÁRIO;
semanal: Porlodo normal de trabalho: 39 horas
b) OUTRAS:
k Av Serviço do Fiscalização podorá detorminar
à Po gão do atividados oxtornas a qualquer hora do
a nolto, domingos o foriados;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO;
c
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Gomploto com
ospocialização,
d) IDADE MÍNIMA: 18 anos;
o) HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conhecimentos
Gerais sobre a Organização Administrativa, Código
Tributário o Código de Posturas do Município bem como
a Legislação Fiscal da Prefeitura, adquiridas quando
possivel através de cursos adequados;
f) RECRUTAMENTO: Concurso Público;
g LOTAÇÃO: Em órgão de Fiscalização da Prefeitura |
Municipal de Butiá. |
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lternativas, a al na água; cadastrar serviços de
F; Coletar. Preender produtos inadequados para O
" amostras de medicamentos para análise;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Período normal de trabalho: 33 horas
Semanais;
b) OUTRAS: O exercício do emprego poderá
determinar a realização de atividades externas à
qualquer hora do dia ou à noite, domingos e
feriados e de viagens;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
c) ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo;
d) IDADE MÍNIMA: 18 anos; no
e) HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Habilitação
exigida para o exercicio da a
RECRUTAMENTO: Concurso Público, .
à LOTAÇÃO: Em órgão de Fiscalização da Prefeitura
Municipal de Butiá.
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CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Período normal de trabalho: 33 horas |
Semanais;
b) OUTRAS: O exercício do cargo poderá determinara |
Prestação de atividades externas a qualquer hora do |
dia ou à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
c)) ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo;
d) IDADE MÍNIMA: 18 anos;
eJHABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conhecimentos
gerais sobre a organização administrativa, bem como à
legislação que regulamenta a inspeção sanitária €
industrial dos produtos de origem animal,
conhecimentos gerais sobre vigilância sanitária;
habilitação através de cursos € treinamentos e
capacitação técnica em inspeção de produtos
a SRUTAMENTO: Concurso Público
) COTAÇÃO: Em órgão da Prefeitura Municipal de
Butiá.
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1! Gentil da RCL, compromato a 0101; A E IaianOs
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y) : 009
vita Corrente Liquida e
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Rg Porno Exercício de 2010
Acréscimo pretendido neste in
: ; acréscimos deste e outros não
y 4. acréscimos c/concurso de 20
e aU RCI
11 — Estimativa da RCL para Deze
| E - Estimativa da RCL, para E (oO dio
; 3- Estimativa da RCL para 2012
. acumulados para os exercícios:
| q- Acréscimos acumulados para 2010
1- Acréscimos acumulados para 201 |
1,3 - Acréscimos acumulados para 2012
— pstimativa em percentual a ser i
I8 F |- No acréscimo pretendido PIO S2) a na
[82- No acumulado para 2010 (1.5,1+1.5.3+1,5.4)/ (1.6.1)
pacto para 2010
incorporados
Professores efetexere, mag.
[8.3-No exercício de 2011 (1.5.1+1,7.2) / (1.6.2)
[8,4 No exercício de 2012 (1.5.1+1.7.3) /(1.6.3)
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22,553,704,77
10,081,951,51
44,70
22.881.677,05
10.399.400,00
13.793,18
253.019,45
205.703,42
22.892.997,00
23.923.181,87
24.999.725,05
438.033,67
489.136,70
538.050,36
0,0603%
47,43%
45,51%
43,15%
| = Comesponde ao realizado até Março/2010 acrescido do valor gasto em Março multiplicado por 10,33 (12 mês +
els.
dis 13º salário e 1/3 ferias).
5 meações e vantagens concedidas no atual e nos seguintes impactos anteriores IPERGS, Plano de Carreira dos
gnidore do de Cargos Sec. Desenvolvimento, Acréscimos Professores , Criação de Fiscal Ambiental e Gratificação de
Fal Ambie enciador Ambiental
ya da RCL p/Dezembro de 2010 é apurada pela média da RCL dos 12 meses de 2010, multiplicada por 12.
es e vantagens concedidas no atual e nos seguintes impactos anteri
argos Sec, Desenvolvimento, Acréscimos Professores, , Criação
ya da RCL p/2011 e 2012 é apurada aplicando-se uma variação de 4,5% sobre Estimativa de Dez/2010.
ores IPERGS, Plano de Carreira do
de Fiscal Ambiental e Gratificação de
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oi de meios para 0 exercia:
qa Nercicio de
Pr a possui R$ 0.399.400,00 " 2010, nº 2449709 q
“8 , perto de NOVOS créditos adicionais Caçdes Para Pe de 28 de Dezembro de 2009,
EM: “al € Encargos Sociais. Não
. $ 1º doar.
. iso dO a tó da Le, 1012000 Contand
E . + Contar O ERaRalis |
as e audes Legais "ÃO que a receita irá se realizar.
q
, ep sta - can
«8 qçiso UU do artigo 20 da L.C. 101/2009
8 ca srafo se do artigo 22 da LC. LOL200
Saes iso do 5 1º amigo 169 da Constituição Pod,
q iso 1 do$ lar. lédaL.c. 101/2000. hs
se
gos
: ado presente Os seguintes demonstrativos:
24" a | - Demonstrativo da Recei :
PE gexo I ceita Corrente Liqui
— O H quida — RREO - Ex
e ativo Donna Corrente Liquida — RREO 2 meoo1o
am onstrativo Dota dio ESSOal — RGF — Consolidado - Exercfeio/2009
“res : = A emionsizaiivo aa c/Pessoal - RGF — Consolidado - março/2010
| eso) ivo Gasto Pessoal — RGF- Consolidado - Dezembro/2009
g «HOR ORDENADOR DE DESPESA
s tá em condições de li ti
«sete despesa está et ç ser realizada, podendo esta
gasto inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000. emitido o atestado nos
quiá OS de abril de 2010.
A
cu
ANDRÉA DIAS B os
k Paulá Machado
(RORS 067.299/0-7
Contadora
Prefeito Municipal
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“ Ç
nto! Solicitação de impacto Dara
» Orçamentário e Financeiro r
n
AS Ucriaç
acto ÇÃO dofs «
mp? 003/2010, * empregos de Fiscal de Obras e Posturas
ROBERTO pf
., PAULO SLIX MAC
ane legais € € IAI .
icões legais e em c : DO, Proto:
ir 101/2000, na Quo às lema ia ds Butiá, no uso de minhas
ni gd) alidade ações ênnic , . .
IO Orçamentário-Financeiro E de Fdenador de = delso Il do ar 16 da Lei
“ enara realizar 0 to , dat Pesas, c à vista da estimativa do
recursos pa Orcanto Basto, estando adequada à (o é 8 de abril de 2010, DECLARO existir
de Diretrizes çamentária e o Plano Plurianual “ei Orçamentária de 2010, nº 2449/2009 a Lei
putiá, 08 de abril de 2010,
PAULO o Êo FÉLIX MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
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PAGINA 1DEI
o/a (4010 1147
RITA at 55, inciso | alinea *a*)
Ri
DESPESAS EXECUTADAS
DESPESA q
OM pr:
o (Últimos 17 Meses)
LIQUIDADAS
a)
10.297.621,01
9.960.630,53
os! nativo é Pensionistas
5 pespesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terc
eirização (8 1º d sr
NÃO COMPUTADAS (6 1º do art19 da Lprjyu) bo an 18 da as)
qéritções por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
correntes de Decisão Judicial
pespesas de Exercícios Anteriores
qivos € pensionistas com Recursos Vinculados
10.297.621,01
10.297.621,01
22.881.677,05
pur MÁXIMO (in
12.356.105,61
uuiTE pRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,3%
11.738.300,33
. exercício, somente as des i
ta: DU panteo pesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as di ão liquidad:
io, as despesas não liquidadas
agar não proces: j
nsoitasem restos a pag: processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as d di
, cia, as despesas executadas
estão segregadas em:
aj Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadadas no encerramento do
exercício, por força inciso Il do art. 35 da Lei 4.320/64.
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p aNAÇÕES E RESTITUICORO 100,00
GA SNSPETEPRIVADÃO GE FINO Lucha 100,00
qRIBUICOES 1.098.647,00
qunvENCOES SOCIAIO 328,395,09
o EA TNSPETo MULLIGOVERNAMENTA LO 167.252,00
O qRIBUICOES 1.000,00
o) puslCACÕES DIRETAS 1,000,00
DINRIAS = PESSOAL CIVIL 8.571.124,96
AÍRIbIO FINNICEIRO A ESTUDANTES 107.400,00
N AArERIAL DE CONSUMO | mi
y CADMIACOES CUIM + ARTIST CLENT,DEGO.OU? , taça
6 ggBRIAy DE DISTRIBUICAO GRATUITA 800,00
O sAGENO E DESPESAS COM LOCOHOCO 88Br139,00
“ GRVICOS DE CONSULTORIA msn
a anos SERV. DE TERCETROS-PESSOA FISICA 187.920,00
dg MOS SERVICOS DE TERC.=PESSOR JURIDICA 4.530.841,96
mo CONTRIBUICOES 1.000,00
m ukILIO-ALIMENTACÃO MA
wa ORIGACOES PRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 445.600,00
o OIÃOS AUKILIOS FINANC. A PESSOA FISICA 22.000,00
aj NIKILIO-TRANSPORTE 312.319,00
9 SEMTENCAS JUDICIAIS 100.000,00
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 6.500,00
“DESPESAS DE CAPITAL 1.256.207,00
“9 INVESTIMENTOS 590.247,00
TRANSFERENCIAS A UNIAO 1.500,00
UM) INDENIZACOES E RESTITUICOES 1.500,00
2.000,00
8) TRANSFERENCIAS A ESTADOS E DISTRITO FEDE
“illdado Publica - Emissao: 08/04/2010 as 13h42min (3)
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E natê entos aber Para LocalizaçãeS E Pro ção st, Industriais, Comércio
“aê dera roceder SãO Público e Sê, . Funcioname Extração em Geral, vistoriando
(º ciamento, proc à fiscalizaçã a ento e horários estabelecidos
cn e, Fiscalização e/ou Vistori, PÃO do | ES exercid A
I sa de Fiscaliz lacã u Vistoria de Es Mposto Sobre $ as) sem a devida autorização €
Meta da legislação Municipal, ami CEECIMEntos de q e EOS SE Qualquer Natureza e a
pa esos fiscais; Lavrar Autos de | 1! Pareceres é in Qualquer Natureza, com aplicação
PO ução irregular, assinar notificações “O: APreender me aS0ES Sobre o lançamento e
a ar 0 comércio ambulante o o ões coa Ee comensishanão do
ar . : ApRia , e| '
pr a “camelô” ou de feiras Periódica Ércio informal exernido pd ana e Nes
ano AS Pe Fai o
Segistro de ocortências; fiscalizar a proçave MÉCIO transitório porariamente através
018. isando o combate à p Cedência O, verificar denúncias mediante
de ões, so Tale à Sonegação fiscal S Mercadorias em trânsito, no implemento
“an dos responsáveis e : autuar infracã ns
p gnição do Pp Executar outras tarefas ça oO PREMIA PR à
es ao cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: par;
Semanais; IO: Periodo normal de trabalho: 33 horas
b) O) : .
Eri O Serviço de Fiscalização poderá determinar a
anoi São de atividades externas a qualquer hora do dia ou
noite, domingos e feriados;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
€) ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
d) JIDADE MÍNIMA: 18 anos;
e) HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conhecimentos
Gerais sobre a Organização Administrativa, Código
Tributário e Código de Posturas do Município bem como
a Legislação Fiscal da Prefeitura, adquiridas quando
possivel através de cursos adequados;
f) RECRUTAMENTO: Concurso Público;
9) LOTAÇÃO: Em órgão de Fiscalização da Prefeitura
Municipal de Butiá.
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0 pio. bem Que diz "OSpoito à figo zação vd
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istema tributário Municipal: nr; Ea
da! a oolização direta e mal apontar O serviço de cadastro e realizar le
ftçer a rolatar pareceres € informacã “eimentos Comerciais, industriais, e com
lan 2. fração, assinar intimaçã
nm. de
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ce a "e lançamentos e processos fiscais; lav
os “2 nto estatístico específico da Mbargo
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área tributs o”. OTSanizar o cadastro fiscal, e a
sao a receita: estudar à legista Tibutária; apresentar relatórios periódicos S
ya,
j ão ; orientar à
Eçõo esos € medidas; ; + aplicar normas de metrologia e fas
ação de P ntegrar g Pos operacionais e realizar outras tare
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ONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO; Periodo normal de trabalho: 33 horas
Semanais; =
b) OUTRAS; Q Serviço de Fiscalização exige pude
externa, a qualquer hora do dia ou da noite, ole
EStabelecimentos ou casas de diversão sujeitas ao contro
& vistoria do poder fiscal e da polícia administrativa
as do
Plicação das leis tributárias «
especializada
E ATRIBUI ÕES;
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO: |
“ENUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo; ncia |
b) HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Experiência |
comprovada em matéria fiscal e administrativa;
c) IDADE: 18 anos.
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d) RECRUTAMENTO: Concurso Público.
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82º = Enquanto não houvor Ondiçõos do trabalho, do emprogo
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Ninaçã TPIOgO, rospandará o Fiscal da Industria
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UNdro dg Emprogos am do Sorviços Urbanos, constante
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Art 3º = Allora E Municipal nº 134 1/1998
à dono;
viços Gorals «| Ninação q
ja do Sorviç O Quad O ompre
o do Inspoção Sanitária, 9 do Emprogos qo do % qu Vea o Inapoção, constante na
gt “e du Loi Municipal nº 1341/1998. para
Art, 4º Ficam altor
Adas og |
) ano;
o? 9º 0 3º, dosta Lol, quo farão parta intogranto q, (ubulçõos dos omprogos mencionados nos |
Art. 8º » Fica altorado q An
1998, aponas No quo 8a refora àg gr
0x0 II, do Quadro do Emproç
quo passa a fazor parto Intogranto
Ibulçõos do Flan Jos do art. 22 da Lot Municipal nº
dosiá Lo? Flscal Sanitário, constanto do demonstrativo em
Art. 6º - Todos os ampro |
. gos altor
ni oral do Empregos, constanto nó Pa eras ha prosonto Lol, sorão parto integrantes
| A eCivas altoraçõos. 09 28, da Lei Munleipal nº 134408, com suas |
Art, 7º - Para ag dosposas do
x Corrontos da prasonto Lol, s b de
nçamentárias próprias p Lol, sorão utilizadas dotações
ul
qnto,
Art. 8º - Esta Lei entrará em Vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
osposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
a | |
PAULO sas MACHADO |
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
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Q
ESTA
[
CÂMARA MU Rig nu
, ua do €, A RAM
Fone 652. 64g “to nó rh h
3. )
Mad cz Colt gp es
Otato gr; RI)
Amar;
LU Ariar 4
a tata SMA
AUT
MUNICA PODER EXECUTIVO
ENOMIN L À CRIAR EMPREGO, ALTERAR
MUNICIPAÇ ÃO E ATRIBUIÇÕES DA LEI
ALTERA ; nº 4H E SUAS
OUTRAÇÕES POSTERIORES E DÁ
S PROVIDÊNCIAS
PAULO ROBERT
car a O FÉL
b E IX
pode vê atribuições legais, MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, 19
FAZ SABER que a Câmara Muníci
seguinte Lei: “niipal aprovou e ele sanciona e promulga
Art. 1º - Cria 02 (dois)
Empr : a
9? 4.04, constante na Categoria Burocrático, ge Quad Empr dia
, e Empregos.
81º — As Síntes
mencionado, fará éS de deveres, atribuições e condições de trabalho, do
emprego , parte integrante desta Lei. qies é
8 2º — Enquanto não ho
ad da Indústria e Comércio Uver o provimento do emprego, responderá O
p
Art. 2º - Altera a denominacã
j ção do emprego de Fiscal de Serviços
Fbanos; brio o categoria de Serviços Urbanos do Quadro de Empregos do art.
o da Lei Municipal nº 1341/1998, para Fiscal da Indústria e Comércio.
Art. 3º - Altera a denominação do emprego de Prático de Inspeção,
constante na categoria de Serviços Gerais do Quadro de Empregos do art. 22 da Lei
municipal nº 1341/1998, para Agente de Inspeção Sanitária.
Art. 4º Altera a denominação do emprego de Inspetor Tributário
constante no Nível Principal do Quadro Permanente do Art. 19 da Lei Municipal nº
1341/1998, para Fiscal de Tributos.
Art. 5º Ficam alteradas os anexos das Atribuições dos empregos
mencionados nos artigos 2º e 3º, desta Lei, que farão parte integrante desta Lei.
Art. 6º - Fica alterado o Anexo II, do Quadro de Empregos do art. 22 da
Lei Municipal nº 1341/1998, apenas no que e refere às atribuições do Fiscal
Sanitário, constante do demonstrativo em anexo, que passa a fazer parte integrante
desta Lei.
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Art. 7º - Tod “Mato
da q Faby ars gjoy br
egrantes do Quadro à Mprego |
a a 1341/98, com gy ; (Sor de E ag?
"Espectiy Em eis, É Criados na presente Lei, serão
Vas à , e o Stant Lei
Art. 8º - Para a as altera 8 no Artigo 22, da
tárias Pe sas
es orçamen Próprias decor
atas entes da Presente Lei, serão utilizadas
Art. 9º - Esta Lei
s as disposições eme m vi ,
pt? ogada Ntrário, 96% à Partir da data de sua publicação,
A SINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
EGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
R
Em
pANIELA PINTO MIRANDA
secretária Municipal de Administração
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CÂMARA MUDO!
Rua do CUNICIrA O Van
Fone "682. ag to, ne Verao DR
"alt con lato e! ax 057 la
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FequlareS. Ude Pública e Po (eis *Sferent
Osturas Municipais à execução de obras
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nhar O andamento das « IÇÕES;
a : Ons x
is plantas devidamente aprovações, a fim
gm cado & prévia licença do mynjej s spen
(ov rov: . ee
Has plantas ap adas; verificar de (
de
er pretatar a sua conformidade
net Tas iniciadas, sem projeto
Tução), ou em conformidade
mM stinaS, lavrar auto de infração Uncias € fazer notificaçs
e = SÃO; assinar porre” Notificações sobre construções
! car Licença de Construção da Mus r Notificações, intimações e patos
qnto à id Icipali ,
m picar É mano ace Competente as maça, aplicando as medidas cabíveis;
«acalizadas, 0 as medidas Jularidades encontradas nas obras
: que se fi
(s2 ções em requerimentos de hapico.!2e!EM necessárias
oras! abite-se: verifi drias em cada caso; prestar
, Car denúncias mediante ao registro
nf corrência e fazer notificações Sobre infracã
0 ações Cometidas contra os bens públicos e
is posturas municipais estabelec;
gmais PO e ecidas no Cógi cos
rdem, higiene 1 “Odigo de P
ativa os costumes e à ppança Pública e aos bens E dio
frentes Nquilidade pública estabelecida; verificar asiinda
pre danos à saúde pública e ao meio am
bi o des
“nicipal; executar outra tarefas correlatas, tente, no âmbito de competência
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Período normal de trabalho: 33 horas
semanais;
b) OUTRAS: O Serviço de Fiscalização poderá
determinar a realização de atividades externas a
qualquer hora do dia ou a noite, domingos e
feriados;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo;
b) IDADE MÍNIMA: 18 anos;
Digitalizado com CamScanner
FISSIoN
3 Organi AL: Conhecimentos
Municipio e Edificações SO Administrativa, Código
qu iSitura, dem Como E Código de Posturas do
d) Ursos ada, Tliridas h Legislação Fiscal da
E) RECRUTANÕOS; ndo possível através de
MO SÃO; E O: Concurso Público;
Nicipal q ÓFgão de Fiscai ico; .
e Butiá, Scalização da Prefeitura
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Fone 3852-548) DO MT NEadoy o '
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“ut” alará de Licença Vidades de rodu » y Industriais, Gorsraa
Para Localização, Fuciana aa eh aos
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“dO « (estabelecimentos abertos ao Públi
ICO e ou atividades exercidas) sem a
E cencia :
Elo a a ea Taxa de Proceder a fiscalizaçã
ê qu , Naturez rapid: a de Fiscalização e/ou Vito o pet sobre Serviços
; o caçã : oria i
q Natureza Mas Ção correta da legislação Es e Estabelecimentos de
ses sobre O lançamento e PrOCESSOS fiscais. nicipal; protelar pareceres
ma mercadorias para Comercialização ah E ui de Inhraçãe,
RL a situação : i
o intimações, Cancelamento de licença e Emba São irregular, assinar
x omércio informal exercido te : Tgos; fiscalizar o comércio
ante. cº, dicas e o comércio t “Mporariamente através do sistema “camelô”
pias ar ara procedência na verificar denúncias mediante o registro
sências; TIS mbate à sone ! de mercadorias em trânsito, no implemento de
ysando O CO o Sonegação fiscal, autuar infrações e tomar providências
ção dos responsaveis e executar outras tarefas inerentes ao cargo.
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CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Período normal de trabalho: 33 horas
semanais;
b) OUTRAS: O Serviço de Fiscalização poderá
determinar a realização de atividades externas a
qualquer hora do dia ou a noite, domingos e
feriados;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
c) ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo com
especialização,
d) IDADE MÍNIMA: 18 anos;
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CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Peri
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) Sêmiriáio normal de trabalho: 33 horas
OUTRAS: O Serviço izaçã à
xá . de Fiscalização exige
atividade extema, a qualquer hora do dia ou da
noite, em estabelecimentos ou casas de diversão
sujeitas ao controls e vistoria do poder fiscal e da
policia administrativa.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo;
b) HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Experiência
comprovada em matéria fiscal e administrativa:
c) IDADE MÍNIMA: 18 anos;
d) RECRUTAMENTO: Concurso Público;
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Eno ias tarefas correlatas. — é! amostras de medicamentos para análise;
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CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Período no!
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cemáricio al de trabalho: 33 horas
b) OUTRAS: O exercício do emprego poderá
determinar a realização de atividades externas a
qualquer hora do dia ou à noite, domingos e
feriados e de viagens;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
c) ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo;
d) IDADE MÍNIMA: 18 anos,
e) HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Habilitação
exigida para O exercício da profissão;
RECRUTAMENTO: Concurso Público; .
[e)) LOTAÇÃO: Em órgão de Fiscalização da Prefeitura
Municipal de Butiá.
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ção e inspeção sanitária:
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO; Peri
ir Periodo normal de trabalho: 33 horas
b) OUTRAS: O exercicio do cargo poderá determinar a
prestação de atividades externas a qualquer hora do
dia ou à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
c)) ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo;
d) IDADE MÍNIMA: 18 anos;
eJHABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conhecimentos
gerais sobre a organização administrativa, bem como à
legislação que regulamenta a inspeção sanitária e
industrial dos produtos de origem animal,
conhecimentos gerais sobre vigilância pad
habilitação através de cursos € treinamentos E
capacitação técnica em inspeção de produto
origem animal, bico
TO: Concurso Público,
) o Em órgão da Prefeitura Municipal de
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Butiá.
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jeto de Lei nº 2796;
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y pl Informamos que o Projes Ra AS. ALTERAÇÕES
nalidade, atende as nor epígrafe não
stitucio s apresenta víci
ni com as Leis vigentes, e etan do ray Vas & encontra-se pri
et casa Legislativa. apto para apreciação do
É o parecer.
Butiá, abril de 2010.
Guilherme Machado
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tg demonstrativo anexado no Bra Previsã reu a do
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Presidente Relator
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Ver. Daniel Almeida
Secretário
Integrante
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