Estado do Rio G
A rand
Câma e do Sul
Butiá
Projeto de Lei nº 002798/2010
ra Municipal de Vereadores
Processo Nº 001348/2010 Data: 09/04/2010
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1983/2003.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA APROVADO
APROVADO Em: EA LS y
Em 49 14 o 14D/0 My /
e / Ver. Oliveira Pena Branca
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Presidente
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CÂMARA MUNICH DO RIO GRANDE DO gu
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ATO Nº O0137412010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 279
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS O
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, Inciso |, letra “f, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, O Projeto de Lei nº
2798 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidância, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadoros de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber O
parecer das mesmas,
Sala das Sessões, 9 de abril de 2010,
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Vor, NÓLÍ OLIVEIRA MORAES
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 9d abril de 2010.
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Ver. DE TINTAS
1º Secretário
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PREFEITURA DE BUTIÁ
do do Rio Grande do Sul
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PrAHA TODOS
Butiá, 05 de abril de 2010.
A Municipal de Versadores
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Pelo presente, estamos en
projeto de Lei que altera o Artigo 4º, da Lei Municipal nº1983/2003.
Senhores Vereadores, O Conselho
que por ser composto por órgãos
atividades, não entendem por necessário mais do que uma reunião
adequação de agenda.
Isto posto, Senhor Presidel
a essa Casa Legislativa a apreciação € aprovação do presente
Urgência.
Atenciosamente,
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
voltados para assistência do idoso q
SENHOR PRESIDENTE:
caminhando a essa Casa Legislativa O
do Idoso, em reunião deliberou
ue já tem várias
por mês. até mesmo por
nte e Senhores Vereadores, solicitamos
Projeto de Lei em Regime de
La
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
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er. Oliveira Pena Branca
Presidente
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À PREFEITURA DE BUTIÁ du a
q PARA TODOS
PROJETO DE LEINº ./91//)
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1983/2003.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá,
«o uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
pROMULGA a seguinte Lei: à
o AR Aº- Fica alterado o Artigo 4º da Lei Municipal nº 1983/2003,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º-O COMID se reunirá ordinariamente 1 (uma) vez por |
mês e. extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE |
Em
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DANIELA PINTO MIRANDA |
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Secretária Municipal de Administração
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CONSELHO MU
DO IDOSO NICIPAL
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PROVIDÊNCIAS, À OUTRAS
MANOE |
smadores de Butano E JOSEFINO VIANA DA ROSA Presidente da Câmara Municipal |
gica Municipal, as atribuições legais e de acordo com o artigo 85 da Lei ;
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AZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
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| amo éra Art. 1º. E criado no Município de Butiá, o COMID- Conselho Municipal do
| 9, Como órgão consultivo permanente, de apoio e assessyramento do Prefeito Municipal,
, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal do T.abalho e Assistência Social, no
- senvolvimento do progr
mi ama de valorização da terceira idade e outros que venham a ser
“estudos.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal -jo Idoso:
- assessorar o Prefeito Municipa, a Secretaria de Saúde e
Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social
no desenvolvimento do programa «e valorização da terceira idade;
H- elaborar, planejar e sugerir projeto: que busquem a reintegração e
E a participação ativa do idoso na vida da comunidade;
: Hl- promover a constituição de grupos de idosos através de encontros
com atividades de cultura e lazer;
IV- realizar o levantamento periódico das condições sociais em que
' vivem os idosos do Município de Btiá; :
V- sugerir medidas que impliquem na melhoria das condições sociais
dos idosos;
VI- | elaborar seu regimento interno, que deverá ser submetido e
Vi "aprovado pelo Prefeito Municipal;
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outras que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal (e/ou
Secretário Municipal de Saúde, Sacretário Municipal de Trabalho
Cidadania e Assistência Social).
Art. 3º. - O COMID será constituído por 7 ( sete ) sendo 03 indicados
pelo Poder Executivo Municipal e 04 indicados pela Sociedade Civil de
” forma proporcional as entidades organizadas no Município. N
$ 1º. O mandato dos membros do COMID será de 2 (dois) anos, admitido
a recondução. =
8 2º, Os membros do COMID deverão te; no minimo 60 (sessenta) anos
de idade.
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O, prestando o auxfl
Art, 6º. 0 CO ção de associações flo Idosos no
Munlclpl lo nocossário,
Art. 7º 0 Poder Execu
tivo determinará onde funciona
providenciando condições
o COMID,
para o sou regulamento,
Art. 8º. O Poder Executivo podorá regulamentar esfa lei, no que
couber,
Art, 9o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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e dezembro de 2003 /
DISMARIA MATOS MENEZES VASS Rh
q/Spcretária.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
parecer Projeto de Lei nº 2798/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 2798/2010, que ALTERA O
ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1983/2003.
. Informamos que o Projeto em análise é constitucional e
está de acordo com as Leis vigentes, estando assim, apto para apreciação
pelo Plenário desta Casa.
Esta Comissão se manifesta favorável a referida alteração,
considerando que a mesma irá beneficiar o Conselho Municipal do Idoso,
conforme exposto na justificativa do referido Projeto.
É o parecer.
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Guilherme Machado
Integrante
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Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e.
CONTROLE
Data: 21/05/10 parec
er ao projeto de lei 2798/10
ALTERA O ARTIGO
4º; DA LEI MUNICIPAL Nº1983/2003
Considerando OQ Projeto de Lei nº.2798/10 “o executivo municipal que autoriza o
Poder Executivo a alterar 0 artigo 4º da !:: m>nicipal nº.1983/2003 manifestamo-nos
pela apreciação do referido projeto , vi “o “ 1e 0 projeto tem previsões legais e
Orçamentária e está em consonância e legislação vigente.
Butiá, 21 de maio de 2010.
cdé fintas
Presidente/ Relator
A udo
Ver. Danie! Almeida
Secretário
Ver. eua) Lab
Integrante
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