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← Butiá (RS)

materia nº 2795/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2795 / 2010
Date 2010-03-31
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE ARBORIZAÇÃO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS, AS VISTORIAS, A FISCALIZAÇÃO, AS INFRAÇÕES, AS PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5235

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-10-13 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 13/10/2010.
2010-03-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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€ Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002795/2010
ef uid
er. Oliveira Pena Branca
Presidente
——
Processo Nº 001345/2010 Data: 31/03/2010 |
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL | |
|
|
|
Assunto: INSTITUI O CÓDIGO DE ARBORIZAÇÃO MUNICIPAL, DISPÕE
SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS, AS VISTORIAS, A
FISCALIZAÇÃO, AS INFRAÇÕES, AS PENALIDADES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
16
pt
qeu
A A
Comissão Permanente: AZ
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
O, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Presidonto
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Cas
ESTADO DO RIO GRANDI DO SUL
SAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fon 30 pa Comércio, nº 580 - FonalF ax 30521780
0 3052-5483 — E-mail contatoQ)camara-butia rs.gov.br
www camara-bulia rs .gov.br
ATO Nº 001371/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2795, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, O Projeto de Lei nº
2795 do EXECUTIVO.
. Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber O
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 31 de março de 2010.
Ver. PUNAA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 31 de março de 2010.
/
Ver. pet TINTAS
1 Secretário
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Estado do Rio Grando « PRIL E e
& PREFEITURA DE NUMA ES
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cost
pa
PROTOCOLO
Hutiá, 26 de março de 2010,
4 no) »
pd tida Sonda É
TD) OTRA
| Municipal de Vervadoros SENHOR PRESIDENTE:
BUTIÁ «R$ o
Lei e Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa | egistativa, O Propoto
o
de Lei em anexo, que institui o Código do Arborização Municipal, dispõo sobre ds oa
ministr i é as
adr ativos e técnicos, as vistorias, a fiscalização, as infrações, as penalidades, e dá outras
providências '
= Para a habilitação no Sis o de Gestão Ambiental - SIGA
existem pré-requisitos necessários: que Detido ar pelo município, que estão
presentes na Resolução nº 167/2007 do Conselho Estadual do Meio Ambiente —
CONSEMA. Dentre os requisitos exigidos, Butiá já possui, por exemplo, Os Conselho e Fundo
Municipal do Meio Ambiente, o Plano Diretor e o Plano Ambiental entre outros. Mas ainda nos
faltam os chamados “Requisitos Legais” que são as legislações municipais focadas nas
questões de proteção ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável, bem como da
estrutura administrativa necessária para fiscalização e licenciamento ambiental. São eles os
requisitos legais que deverão ser apreciados e transformados em Lei por esta Casa Legislativa
Lei da Política Municipal do Meio Ambiente, Lei de Criação de Cargos de Fiscal
Ambiental e Licenciador Ambiental, Lei de Taxas para Licenciamento Ambiental e a Lei
que Institui o Código Florestal Municipal.
Tendo em vista o processo de habilitação do Município no SIGA, que foi
posto em curso pelo Executivo Municipal através da Secretaria de Agricultura e Proteção ao
Meio Ambiente — SMAMA no ano de 2009, apresentamos 0 presente Projeto de Lei que tem
como objetivo Instituir o Código Florestal através do Código de Arborização Urbana.
. . O Código de Arborização tem por objetivo assegurar a melhoria da
qualidade de vida dos habitantes, bem como tornar bem comum as espécies arbóreas
existentes no Município de Butiá
Devido a importância que a municipalização do meio ambiente terá tanto
em relação a preservação de nosso ambiente natural ou como atrativo não burocrático e
menos oneroso que deverá atrair investimentos de ordem econômica para o municipio e para
que possamos cumprir o prazo imposto pelo Governo do Estado para a inclusão do Municipio
no SIGA, que é dezembro de 2010, solicitamos Senhor Presidente e Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora, pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de
Urgência.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
REGIME DE URGÊNCIA
NÃO APROVADO
Presidente
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, amado do Fio Grando do Sul PRE Ma Nail da)
/ “FEITURA DE guriA [o mama
ay ud PARA TOLO
PROJETO DE Lei ne 2/99/00
INSTITUI O CÓDIGO DE ARBORIZAÇÃO
MUNICIPAL DISPÕE SOBRE 09 ATOS
ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS, A9
VISTORIAS, A FISCALIZAÇÃO, A9
INFRAÇÕES, AS PENALIDADES, É DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
PA: A “e À
suas atribuições ir di FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
seguinte Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou é ele sanciona e promuiga à
CAPÍTULO |
Disposições Preliminares
Art. 1º- À arborização tem por objetivo assegurar a melhoria da qualidade de
vida dos habitantes, bem como tornar bem comum as espécies arbóreas existentes no
Município, incluíndo:
| - Todos os logradouros, canteiros centrais, jardins, parques, passeios, praças € áreas
derivadas de relevante interesse ambiental,
Il - Todos os espaços livres de loteamento ou arruamentos já existentes ou cujos projetos
vierem a ser aprovados, bem como agrupamentos arbóreos e as árvores declaradas ímunes ao
corte.
Art. 2º - Obedecidos os princípios da Constituição Federal, as disposições
contídas na Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes, a proteção, a conservação e
monitoramento de árvores isoladas e associações vegetais, no Município de Butiá, ficam
sujeitos às prescrições da presente lei.
Art. 3º - As árvores existentes nos passeios, praças e parques do município são
bens de interesse de todos os munícipes. Todas as ações que interferem nestes bens ficam
condicionadas aos dispositivos estabelecidos nesta Lei e na legislação ambiental.
Art. 4º - Consideram-se elementos da Arborização toda espécie representante
do Reino Vegetal que possuam sistema radicular, tronco, estipe ou caule lenhoso e sistema
foliar, independentemente do diâmetro, altura e idade.
Art. 5º - Considera-se de preservação permanente as situações previstas na Lei
Federal; Lei Estadual e Leis Municipais supervenientes.
Art. 6º - Considera-se, ainda, para efeitos desta lei, como bem comum e de
interesse ambiental, as árvores e formações vegetais que, pela beleza, raridade, localização,
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Estado do Rio G ,
* Grando do 8
4 PREFE o do Sul 79
ur ITURA DE BUTIÁ BL au q mir
PAR O
antiguidade, de interesso histórico
outros motivos que justifiquem, fo
logradouros públicos, quer em árog
Ciontífico à palsagistico, por sarem porta somoantes ou por
rem decrotadas imunos do corto, quer so localizam em
Privada,
Art. 7º - Ficam decl :
claradas imunes ao corte todas as árvores é formações
vegetais localizadas no mun
nicl mc
Dis iSTea a Pio de Butiá, em logradouros públicos, em áreas privadas € do
1º.
imune ao con por e árvore pode ser decretada pelo Poder Executivo Municipal
igni O de localização, raridade, beleza, condição de porta-semente € por
apresentar significado especial à comunidade local.
o , ,
poderá, obedaa ame ao decretada imune ao corte e sendo inevitável a sua retirada,
Ambiente, ser t gislação pertinente e a critério do Conselho Municipal de Meio
h ransplantada para praça ou logradouro público.
Art. 8º - O cumpri ,
i primento desses 4 a Secretaria Municipal de
Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - OS caberá
CAPÍTULO Il
Do Sistema de Áreas Verdes
Art 9º - Considera-se Área Verde ou Arborizada, as de propriedade públicas e
privada, definida pelo Município, com o objetivo de implantar ou preservar a arborização &
ajardinamento, visando assegurar condições ambientais, de interesse histórico, científico e
paisagístico. |
Art. 10 - Considera-se, ainda, áreas verdes:
|- As áreas municipais que já tenham ou venham a ter, por decisão do Executivo, observadas
as formalidades legais, a destinação referida no artigo anterior;
| - Os espaços livres constantes nos Projetos de loteamento previstos na Lei de Parcelamento
do Solo;
| — As previstas em planos de arborização já aprovados por Lei ou que vierem a sê-lo.
Art. 11 - As áreas verdes de propriedade particular classificam-se em:
|- Clubes esportivos sociais;
|| - Clubes de campo;
WI — Áreas arborizadas;
IV - Áreas de preservação permanente,
V - Áreas verdes de relevante interesse ambiental.
Art.12 - São consideradas áreas verdes, e como tal incorporam-se no sistema de Áreas
Verdes do Município, dentre outras: |
|- Todas as praças, jardins e parques públicos do Município;
Il - Todos os espaços livres de arruamento, já existentes ou cujos projetos vierem a ser
aprovados, contendo ou não vegetação arbórea.
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[a] PREFEITURA Grando do Sul prrp Ú mira
em DE BUTIÁ no ao Pon
Da CAPÍTULO III
8 Normas para a Arborização Urbana
Art, 13 - ,
Proteção ao Meio Ambient ação urbana, a critério da Secretaria Municipal de Agricultura &
deverá ser executada: MAMA e aprovada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente
Nos canteiros c ) .
ba mobiliário urba entreis das avenidas, conciliando a altura da árvore adulta com à presença
a SENTES 05 1 no e redes de infra-estrutura se existir:
ui uiilzada pia passeios tiverem largura compatível com a expansão da copa da espécie
, ando o devido afastamento das construções e equipamentos urbanos;
81º - Os passei .
i iaênci eios para receberem io de árvores, deverão atender as
seguintes exigências mínimas: plantio d À |
n ão inferi .
pi não inferior a 3,00m (três metros), nas ruas onde é exigido afastamento ou recuo
b) Ter largura não inferior a 4,0m (quatro metros) naquelas onde são permitidas edificações no
alinhamento.
. 8 2º - Nos passeios e canteiros centrais, a pavimentação será interrompida, |
deixando a abertura com área mínima de 1,0m (um metro) quadrado para O plantio de árvores.
Em espaçamentos compatíveis com o porte da espécie a ser utilizada. O centro da abertura
não poderá estar a uma distância inferior a 0,50m (cinquenta centimetros) do meio fio.
Art. 14 - Deverá ser priorizado o plantio de árvores utilizando essências florestais
nativas, compatíveis com as normas estabelecidas pelo COMMAM.
Art. 15 - As mudas das espécies a serem plantadas deverão ter altura minima
de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) e sistema radicular adequado, observando o Guia
de Arborização Urbana, de modo a evitar danos ao passeio e a pavimentação.
Art.16 - Compete ao Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura e
Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA e do Conselho Municipal de Meio Ambiente, estabelecer
critérios técnicos para a arborização urbana através de plano diretor para observância
obrigatória em todo o Município, no planejamento integrado da Arborização Urbana e outros
equipamentos e serviços.
CAPÍTULO IV |
Da Proteção da Arborização Urbana
Art.17 - É vedado o corte, a poda, derrubada ou a prática de qualquer ação que
possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore em área
pública ou em propriedade privada localizada no município, salvo aquelas situações previstas
no presente regulamento.
Art. 18 - Os projetos de eletrificação urbana, públicos ou privados, em áreas já
izar-se com a vegetação arbórea e somente serão aprovados
arborizadas, deverão compatibil
te regulamento e das normas técnicas em vigor; |
se atenderem as exigências do presen
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Dotado do [EM ty
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PREFEITURA DE pyyriA paus É a
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qu cabos proteçuits (ir entoqu 11) das ar VELO tn path ame cobro rat P
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note o uso de cabos ndo FOMpora ya pola dostetração da anatpa atbtca dosta
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44º Vamo
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Mo 0 uso da rodas olótricas suttor árias
Ar, 10 A
deverão Drovodo (5) SMprosa(a) Fosponsávoltas) pola tolafonia cormanmonal é tra
cm cumprimento d COM AS adoquações tenicas dos cabos nas vias púbicas, atentando
pia a WIMEMANHO OM NOTAS rofaivas a altura, posição o cuidados para com a arborização
urbar
Art. 20 - Os rosld ; 5
) SÍduos domósticos | dustriais não poderão ser
lançados nos canteiros da orgânicos ou in
arborização urbana í de lavagem
+ Sendo vedado o desvio de águas
com substâncias nocivas à vida das mosmas
parágrafo único - fica Syprossamont
9 proibido a fixação de lixeiras e sacolas de resíduos na
arborização urbana, ção de lixe
Art 21 = É vedado o trânsito de veículos de quaisquer natureza sobre os
canteiros, praças 6 jardins públicos,
excetuando-se as situações emergenciais,
o Art. 22 - Não é permítido nos parques, praças e jardins a permanência de
animais soltos, amarrados em árvores, postes efou obstáculos dos logradouros.
Art. 23 - É proibido o corte ou remoção de árvores para instalação de luminosos,
letreiros, toldos ou similares,
|
Art. 24 - Os andaimes e/ou tapumes das construções ou reformas não poderão |
danificar as árvores localizadas em áreas públicas e privadas.
Art. 25 - As bancas de jornais ou revistas deverão ter localização aprovada pelo
setor competente, de tal forma que não afetem a arborização.
Art. 26 - Toda edificação, passagem ou arruamento que implique no prejuízo à |
arborização deverá ter a anuência da Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio
Ambiente - SMAMA, que poderá remeter a situação para análise do Conselho Municipal de
Meio Ambiente, quando couber.
Art. 27 - Não será permitido a fixação de faixas, cartazes, holofotes, placas, bem
como qualquer tipo de pintura na arborização;
parágrafo único. fica expressamente proibido pintar ou pichar as árvores, de ruas e praças com |
o intuito de promoção, divulgação, propaganda ou qualquer outro. |
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Estado do Rio (
” ando do > pe
| 4 PREFEITURA DE | 3 Sul po Pp 4
Lo ui? JUTIA pu) Li pa
CAPÍTULO V
Jon Muron q Coroas
Ar, 28 As árvor
prefeitura Municipal através So
- SMAMA, sem prejuizos q
galhos secos ou danicados das voc Cercas o passolos, da moasma forma que a rotirada
Cgetações em 1
f vias públicas
os ,
mortas Oxistantos nas vias públicas sarão substituldas pola
cr '
olaria Municipal dg Agricultura 6 Protação ao Moto Armtagnte
da
' CAPÍTULO VI
Os Loteamentos q Condomínios
$ 1º - Somente com a
Proteção ao Meio Ambiente —
retirada de árvores, na impossi
construção a ser edificada;
anuência da Secretaria Municipal de Agricultura e
SMAMA poderá ser concedida autorização especial para a
bilidade comprovada de locação de entrada de veículos da
$ 2º - Quando se tratar de pedido de corte para fins de construção, deverá ser
anexado mapa, em escala de 1:1000, contendo a localização dos exemplares e informações
sobre a espécie e tamanho dos mesmos; |
a $ 3º - O mapa referido no parágrafo anterior será encaminhado ao órgão |
municipal competente para aprovação, respeitada a necessidade de Licenciamento Ambiental, |
quando couber;
84º - O proprietário do imóvel fica responsável pela proteção das árvores |
durante a(s) construção(ões), de forma a evitar qualquer dano, ficando a cargo da Secretaria
Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA a fiscalização: |
8 5º - Os projetos de loteamentos a serem aprovados a partir da publicação da
presente Lei deverão prever a implantação da arborização urbana, com o plantio e manutenção
das mesmas, respeitando as normas do presente regulamento e evitando conflitos com
equipamentos urbanos.
CAPÍTULO VII
Das Podas, Remoções e Plantios de Vegetação de Porte Arbóreo
Art. 30 — É competência do Município, através da Secretaria Municipal de
Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA, podar, cortar, derrubar ou remover
árvores localizadas em área públicas, salvo em situações previstas em Lei.
Parágrafo Único - Toda arborização urbana a ser executada pela Administração
Pública, por entidades ou por particulares, mediante concessão ou autorização deverá |
observar as normas técnicas e as exigências estabelecidas pelo presente regulamento ou as
resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
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o.
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[14] PREFEM Ay Crando do é
URA DE numa ES) uia
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vranA ne.
AMO My a
togradouros públicos, q ainda
municipio. definidas no presenta
de Agricultura O Proteção ao Moi
Proibido
podar, romavor desteue ou danificar Are em
em
o dr privadas Insaridas na área trata ou ue da
!
lamento, nam próvia autorização da Socratarda Mucieipral
O Ambionto - 8MAMA
E] 1º. Ente
nde-se
DOI À
y dontruição, para on efoiton dosta Lola marea das Arvoros
ou que. seu estado não of
eroç
g2. Entendo co o Condições para a sum recuporação
provocados na árvore, podendo E Por danificar, para on ofoitos desta Lol
ar a morto da mosma ou a porda do sua vtalidado
09 fonmantos
Art. 32-0
* é - U corte q 4
ti poda do árvoros om vias ou logradouros públicos só mara
permitida nos seguintes casos;
|- Quando o corte for indis
er .
medida compensatória Ega à realização do obra, a critório do Município, adotando
removida, salvo daquelas niingta vd imo (15) áivoros plantadas para cada uma (01)
E À S previstas em Lel,
' ao o estado fitossanitário da árvore o justificar;
IN — Quando à devem puto dela apresentar risco de queda;
V - Nos casos em que prio vitalidade, ou seja, com sua morto caractorizada;
e roda side ore estej
patrimônio público e/ou privado; ja causando comprovávols danos pormanente
vi - Quando o plantio i
dO oesiiitar o descietimanto a ou a propagação espontânea do ospócios arbóreas
ento adequado de árvores vizinhas;
vil - Quando se tratar d áci . res vizinhas,
vill - Quando se esa ga competidoras com propagação prejudicial comprovada,
nssam colocar em fi rde espécies invasoras ou portadoras do substâncias tóxicas que
P risco a saúde humana e animal;
49
59 dO
autorização Ps Único - Somente após a realização de vistoria próvia o expedição de
utorização, se for o caso, poderá ser efetuado a poda ou remoção para os casos descritos no
caput.
ção pública, ou
Art. 33 - Fica vedada a poda drástica ou excessiva da arboriza
esenvolvimento
de árvores situadas em propriedade particular, que afete significativamente o d
natural do vegetal.
Parágrafo Único - Entende-se por poda excessiva ou drástica:
(trinta por cento) do total da massa verde da copa;
copa, eliminando a gema apical,
lado da copa, ocasionando deficiência no des:
a) O corte de mais de 30%
b) O corte da parte superior da
c) O corte de somente um
estrutural da árvore.
ue não se enquadram no artigo anterior serão analisados
SMAMA e, havendo |
envolvimento
Art. 34 - Os casos q
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente —
necessidade, será emitida autorização especial.
a a poda de raízes em árvores situadas em áreas pública ou
Art. 35 - Fica vedad
te o desenvolvimento da mesma.
em propriedade privada, que afete significativamen
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uso
PANA TOS
/ PREF ITURA Dune do Sul PM “ p
Cu . JE BUTIA Bu) Lo
PARÁGRAFO UNICO teitar
po Secretário Municipal da Agricultura
atuação e dos procedimentos Noconna
Em caso de necessidade. o Intarassado davará 59
O Proteção ao Maio Ambianta MAMA a avaliação da
ron
Art. 36 «À realiza
publicos será permitida a
| - Funcionários do Município con
Municipal de Agricultura e Proto
ção ao Meio Ambio 3MAMA;
|| - Soldados do Corpo de Bombeiro onte = 8 ;
Ss, na )
para à população, patrimônio Público ou ra de emorgênicia om quo *
ú oas Fi : y ,
N vos a Secr é Jurídicas, credenciadas pelo Municipio, mediante Autorização expressa
ac eia hino Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente — SMAMA
= Companhia d fa º restrições, após efetuar o pagamento de taxa correspondente,
dm autorização da Ear Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul, ou sua Concessionária
o ecretaria Munici j ã eio Ambiente
SMAMA. pal de Agricultura e Proteção ao M
ção da corto ou poda de árvoras em vias à logradouros
" qualificação específica, suporvisionados pela Sacratara
aja risco iminante
ou cone do 37 As pessoa físicas ou jurídicas poderão requerer a autorização para
poda ou Muni + arvore(s) localizadas em áreas públicas e privadas. O Município através aa
ão o E Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA, decidirá pela
autorizaçã + de acordo com os critérios técnicos e providências que deverão ser
adotadas;
o :
] 91º. Concedida autorização para corte(s) de árvore(s), deverá ser plantada na |
mesma propriedade, três indivíduos para cada um removido, de porte adequado, no ponto cujo |
afastamento Seja O menor possível da antiga posição ou doação ao Município, de três a |
quinze, conforme o caso, de espécies a serem definidas pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente;
8 2º - A autorização poderá ser negada se a árvore for considerada imune ao
corte, mediante ato do Poder Público ou pelos motivos estabelecidos no Artigo 6º da presente
Lei; |
8 3º - A validade da Autorização é de 30 dias, devendo o requerente realizar as |
atividades propostas, seja para poda ou corte, seja para reposição, conforme definido na
mesma;
8 4º - Uma vez liberada a Autorização para poda ou corte da árvore, em caso de po
acidentes, naturais ou induzidos, causados por imprudência, imperícia ou negligência, fica o
requerente responsabilizado pelos danos gerados, eximindo-se do poder público quaisquer
responsabilidades,
8 5º - A Autorização concedida deverá ser integralmente obedecida pelo
requerente, atendidas as exigências estabelecidas no presente regulamento;
Art. 38 - Os custos dos serviços de remoção ou poda de árvores em
propriedade privada ficarão a cargo do proprietário do terreno onde está localizado o exemplar,
objeto da Autorização.
Art.39 - As podas deverão ser realizadas com os seguintes instrumentos: |
a) Ramos finos — com tesoura de podar ou podão;
b) Ramos médios e grossos — com podão, serrotes, serras e motosserras,
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t stado do Rio Gy |
+ PREFEI ndo do Sul Es ab m
ed a" TURA DE HUTIA PRA Tr
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$A Fica prog
MH 1
poda ou corte de vegetação q 100 uno da fa do, machado e outras ferramentas de guns para
per como naquelas áreas def M ÁrvOros localizadas nas viaa. praças e logradouros publico
$ 2º Sempro Didas como de relavanto intorosso ambiontal
gesntetanto na região cortada, pr mer à poda em ramos dovara nar aplicado produ
* Prologend
SI -Fieaaai 90 corte contra infecções
acri e stat
Municipal de Agricultura e Pros E Conselho Municipal do Meio Ambiente o da Sectatam
eção ao M . ytização Dos
N ç eio Ambiente - SMAMA a normo /
produtos, procedimentos em ópocas d ,
S de podas no Municipio
CAPÍTULO VIII
Recurso Florestal no Meio Rural
Art. 40 - Fica estabelecido
em regime de monocultura nas proprieda
|- Para propriedades rurais com até 4m
11 - Para propriedades
imóvel,
o limite para o cultivo de espécies florestais exóticas
des rurais do Municipio:
j Ódulos rurais; até 25% da área total do imóvel,
Turais com área acima de 4 módulos rurais: até 60% da área total do
Parágrafo Único -
O cultivo de espéci i Óti m regime de
écies florestais exóticas em reg
monocultura depende do licenciam ;
ento ambiental do órgão ambiental competente.
Art. 41 -
monocultura em Áreas
Permanente;
E proibido o cultivo de espécies florestais exóticas em regime de
enquadradas pelo Código Florestal Federal como de Preservação
Art. 42 - O Município poderá decretar Estado de Restrição Máxima ao cultivo de
espécies Terestais exóticas quando a área de cultivo com espécies florestais exóticas atingir
mais que 50% (cinquenta porcento) do território municipal.
, Parágrafo Único - O Estado de Restrição Máxima ao cultivo de espécies
florestais exóticas restringirá totalmente as licenças ambientais e autorizações para o cultivo de
florestas exóticas no território municipal, além das medidas estabelecidas em resolução
específica do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Das Sanções
Art.43 - As pessoas físicas ou jurídicas inclusive as da administração pública
direta e indireta, que causarem danos a arborização ou que infringirem quaisquer dispositivo
desta Lei, ficam sujeitas as seguintes sanções:
|- Advertência através de um Auto de Infração;
Il - Multa no valor de (1) UFM (Unidade Fiscal Municipal) até (50) UFM, conforme a gravidade
da infração ou até (0.15) UFM, por dia que persistir a infração;
8 1º - As sanções serão aplicadas sem prejuízo das que, por força de Lei,
possam também ser impostas pela Legislação Federal e Estadual.
8 2º - As sanções previstas neste artigo podem ser aplicadas a um mesmo
infrator, isolada ou cumulativamente.
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comprome e O em párto may etila Mossanilário, 441) por SAE dA UA CA END
o) Grupo HI ” permanantos 6 que pregos aloja suipiid VA, MIMI 6 MA
nativas OU OMAMENtals, Ooasionanda suf morto ou para HA y pr abéado
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Cont So dB eo gasosas qu
n Em dano sfolvo ou ' Manda o setor! da áraa ando an opaitado 9 RAS
) potencal no estado fiz 1 ; vao SO (6/ &
eeauranga da população; ossanándo da Miots CH prio ,
o) Gontrlbuam para à violação das normas 6 procedimentos estubystas ias sr Li
d) Exponham pessoas ou estruturas go psrigo;
o) Aletom substanciaiment aspécias vsgstais natizas ou sm vias de s/tn80 44 Gratis
suas condições fitossanitárias;
1) Interfiram no deslocamento s/ou Prossrvação OG quaisquar s5pb05s amas sms
migratórias;
q) induzem A um crescimento ou concentração anormal de siguma população sena slcrs
vegetal,
8 2º - Sho considerados afsitos significativos reysrsívsis aqueles que a9/s 0/4
aplicação de tratamento convencional do recupsração 6 com 0 decurso do tempo, dsnacado
para cada caso, conseguem ravortor ao estado antsrior,
$ 3º - São considorados afoitos significativos Irrsusrsívsis agusiss que nar
mesmo após a aplicação de tratamonto convencional de recupsração 5 com 9 dsusso do
tempo, domarcado para cada caso, não conseguem reverter ao estado anterior
Art, 46 - Na aplicação da pena de multa, serão obssrvados 05 seguintes limites
|- do (0.5) mela UFM a (10) doz UFM, quando 86 tratar de infração do Grupo |,
| = do (11) onze UFM a (20) vinte UFM quando se tratar de infração do grupo IJ, e,
|I1 = de (21) vinte e uma UFM à (50) cinguenta UFM quando 86 tratar de infração do grupo
8 1º - A graduação da pena de multa nos intervalos mencionados deverá levar
em conta a existência ou não de situações atenuantes ou agravantes,
6 2º - São situações atenuantes:
a) Menor grau de compreensão do infrator,
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Estado do Rio G , ]
"ando do & = pr
é PREFEITUR do Sul E Ra.
[a A “a
Tou? DE BUTIA "mara
b) Set primário,
er procurado de al
e Te procuras gum modo « |
gano as árvores, SOmprovado, evitar ou atonuar as consaquônci
q) Para subsistência,
as do ato ou
83º - São situa
a) Ser reincidente,
b) Prestar falsas informações ou
c) Deixar de solicitar autoriza
arbonzação urbana;
ÇÕes agravantes
omitir dados técnicos;
ção para realização de quaisquer atividades para manejo da
izada à noite ou em finais de semana;
alizadora ou desacatar os fiscais da Secretaria Municipal de
mbiente - SMAMA; |
ntenção da degradação ambiental causada.
Agricultura e Proteção ao Meio A
9) Não reparação do dano ou co
ge
- Em casos de reinci da
i i € reincidênci 4 aplicada em dobro
anteriormente impost ência, a multa será ap
a, Tespeitando o limite de (0.15) UFM por dia que persistir a infração;
gs.
Atendido ao dispost j ixaçã es de multas, a
autoridade ambiental Posto neste artigo, na fixação de valor |
municipal levará em conta a capacidade econômica do infrator,
— An.47 -0 Pagamento da multa não exime o infrator de regularizar a situação
que deu origem a penalização, dentro dos prazos estabelecidos para cada caso.
. Art. 48 - Em casos de realização de podas, cortes ou remoções não autorizadas
ficam os infratores Passiveis das penalidades estabelecidas no presente regulamento, bem
como daquelas previstas na Lei Federal de Crimes Ambientais.
CAPÍTULO IX
Do Processo
Art. 49 - As infrações à legislação serão apuradas em procedimento
administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos
estabelecidos neste regulamento.
Art, 50 - O procedimento administrativo na esfera municipal será instaurado nas
atividades da fiscalização e monitoramento da arborização, em conformidade com a legislação
ambiental vigente.
CAPÍTULO X
Do Auto de Infração
Art. 51 - O auto de infração será lavrado pela autoridade municipal que a
constatou, no local em que for verificada a infração ou na sede da repartição competente,
devendo conter:
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Estado do Rio 0
[147 PREFEITURA DE qo do Sul
r 4” pa
Vu! JUTIA Es us sm
' »
| Nome do infrator, sou domk flo PANA
d 1]
qua qualific ação o Identificação ba “idôncia, bom COMO 08 demais olamantos nacansários 4
q 00 al data e hora da infração |
Jescrição da infração
ted ? em conto
dispositivo togal transgrodido Midado com o prasanta regulamento 6 moncionando à
*onalidado a que ont
ve Po À sujolto q |
À) p aa sua
imposição, trator a o ronpoclivo precaito logal que autoriza à su
»razo para o rec
v- Prazo F Olhimento da Multa quand
vi - Prazo para interposição do dofosa do aplicada,
vil» Identificação o assinatura do agonto fiscal ambi
ambiontal,
Art. 52 - Procod
autuado, pessoalmente, ou polo a lação, uma via do auto do infração será entregue do
incerto ou não sabido, permanecendo ums Na “AR? -, ou ainda por Edital se estiver em lugar
e Proteção ao Meio Ambiente — SMAMA arquivada na Secretaria Municipal de Agricultura
Parágrafo l) ,
mprensa local, aa , O edital referido no caput será publicado uma única vez, na
i Se efetiva a notificação quinze dias após a publicação. |
Art. 53 - Amas . |
caio, atarretará, Sue desobediência à determinação contida no edital, a que alude o artigo |
ua ES valores corres TEGUÇÃO forçada e a imposição de multa diária, arbitrada de acordo
com dem prelo Perventes à classificação da infração, até o exato cumprimento da |
obrigação, Prejuízo de outras Penalidades previstas na legislação vigente. |
Art. 54 - i =
infração é obri a 4 - À autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência de |
iss o gada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo |
próprio, sob pena de co-responsabilidade. |
Art. 55 - As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não
acarretarão nulidade do mesmo, quando do processo constarem os elementos necessários à
determinação da infração e do infrator.
CAPÍTULO XI
Da Defesa e do Recurso
Art. 56 - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação ao auto de infração
no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua notificação.
8 1º - Apresentada a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado
pelo departamento do órgão ambiental competente;
8 2º - No julgamento do auto de infração, poderá ser concedida prorrogação do
prazo para cumprimento da advertência, com base em justificativa fundamentada.
Art. 57 - Nas transgressões que independam de análise ou perícia, o processo
será considerado concluido, caso o infrator não apresente recurso no prazo de 30 (trinta) dias.
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Estado do Rio Gra x
é PREFEITURA pp (O do Sul a bh a Efnia
Wa? ADE BuriÁ ud vu mi mir
PANA 7Yovo
Ar. 68.0 nã
nacrição em divida ativa, na toma amo da multa, dentro dos prazos fixados implicara à ua
ne à legislação
partinanto
ro 4 à
foito suspensivo relativamonto o Wlotpostos das docisõos não dofintvas a és H
de O pagamor Aria. não impedindo é
, AM inlária, não
jmodiata exigibilidade do Cumprimen 0 da Sbrigeção atas pecun
ação subsistonto
Art. 60 - Ult e
da Naa à Mada a Instrução do processo, uma vez esgotados 08 prazos para
ad final, dando o São de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade proferirá à
ão tl , ro '
des PBessão por Soncluldo, após a respectiva cientificação
Art. 61 - Os Valores er
: o arrecadados, provenientes da aplicação de multas emitid
ela Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio anbinte ur
revertidos ao Fundo Municipal do Meio à
Ambiente - FMMA.
CAPÍTULO xI| |
Da Contagem dos Prazos
are Att pá - Na contagem dos prazos estabelecidos neste regulamento, excluir-se-à
o dia do início e incluir-:
o dia útil Se-a 0 do vencimento, prorrogando-se este, automaticamente, para O
primeiro dia útil, se recair em dia em que não haja expediente no órgão competente.
S 1º - À prescrição interrompe-se pela citação, notificação ou outro ato da
autoridade competente, que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena. |
8 2º - Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo
pendente de decisão.
CAPÍTULO XIII
Da Execução
Art. 63 - As decisões definitivas serão executadas:
a) por via administrativa;
b) por via judicial.
8 1º - Serão executadas por via administrativa as penas de advertência e/ou
Auto de Infração, através de notificação a parte infratora e a pena de multa, através de
notificação para pagamento, enquanto isenta em dívida ativa.
$ 2º - Será executada por via judicial a pena de multa após a sua inscrição em
dívida ativa, para cobrança de débito, cabendo seu recolhimento ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente — FMMA.
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Una hytim Fo dita “ur
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, jugiç ÃO FINA
parecor Projeto de Lei nº 2795/2049 . po, EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando q Proje (
ABORIZAÇÃO MUNICIPAL, Dip INST O CÓnIGO
ADMINISTRATIVOS É TECNICOS, AS vigTORIAS, À FISCALIZAÇÃO, AS
INFRAÇÕES, AB PENALIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENGAS”
Informamos que o Projeto em análise é constitucional, atende
as Técnicas Logislativas 6 está dg acordo com as Leis vigentes estando
assim, apto para aproclação do Plenário desta Casa Legislativa.
É o parocgr,
"Butiá, abril de 2010.
Guilherme Machado
Integrante
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| RB DELEGAÇÕES DE PRE rr, MUBICIPA e,
h ,
tomar Cxperora las Para dividir Co
oct,
Porto Magra, 26 dg agosto dg 2040
FORMAÇÃO Nº 1607
Interessado: Município do Butiá/RS, Poder Logistativo,
consulente: Noll Oliveira Morãos, Prosidonto,
pestinatário: Presidente da Câmara do Vorsadorss,
assunto: Amblental,
Ementa: Análiso do projetos do ll quo tratam; 3) da (ay 46 licenciamento ambient),
b) da instituição do gratificação para servidores da área ambiental 6 q
Código de Arborização Municipal, Considerações, Ê PRE q 6) do
O consulente, através de documentos encaminhados pessoalmente,
registrados sob nº 33433/2010, solicita análise de projetos de lei, de iniciativa do Poder
Executivo, que: a) Institui a taxa de licenciamento ambiental, b) Instituí gratificação ao
licenciador e ao fiscal ambiental, e c) Institui o código de arborização,
Ao exame da matéria, nosso departamento de assuntos jurídicos
passa a tecer as considerações e conclusões adiante expostas,
1. Em relação ao Projeto de Lei n.º 2792/10
- Artigo 2º, & 1º: São indicadas as atividades de impacto local constantes da Resolução
CONSEMA n.º 237/98 e 05/98. Porém, não existe Resolução CONSEMA n.º 237/98, e sim
Resolução CONAMA n.º 237/97. Além disso, a Resolução CONSEMA n.º 05/98 restou
Bu www.dom-rs.com.br
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—
” saário Po exempio Para ini
Hi pq
do dub vencimentos ga
wvd todos p
sory
ande esivel
go pondo POSSÍVO! CONcader Wratficação
" portal (ou de Qualquer outra brea)
do fiscalização mentnontal Fe tento
p ore que tenham atibução de fiiaiapr
para malzação espoutica de limairapr
Assim, não 6 possivel a constituição de gratis
Justiticar o desvio funcional, ou bojo pare dus
dO aquelas que estão definidas na Lai que tis vo
qua como O de Qualquer outra pera
porvdol exoiça Outras atribuições que n
cano
pm relação ão licenciador, é Possivel
poanciador destinado ao Servidor ef
pomuneiar diferenciadamente a ativi
pessalta-se que tal gratificação
pacnica e atnibuições compativeis
à Criação de gratificação especial puta w futão a
etivo que emitir a licença ambiontal, 1 mstituado) 4d
idade e a responsabilidade de quem w dose
Somente alcançaria q servidor efetivo, g9m “apta
em seu cargo.
Fi .
3 inalmente, q Projeto de Lei 2795MO (Código de Jubynvsdos
upana)
o.
- Atigo 7º, 5 2º Recomenda-se que o Conselho Municipal de Meio Ambignte se tiintoaie
nos limites de sua competência — quando solicitado pela Administração , + 49 de Hiptisity
abrigatória,
. Amigo 14 — O plantio de árvores preferencialmente nativas deve obodoga! 495 AAgugs
astabalecidos pelo Município, conforme artigo 16.
- Amigo 30 — É competência do Município autorizar 9 corte e ou manejo dy vogulaçãs “4
agentes autorizados ao corte estão relacionados no artigo 36.
- Amigo 43 — As infrações administrativas ambientais devem guardar 1elação, Silo su 4
tpilicação, como em valores, com o Decreto Federal nº G514)b 6 vp 4 ipisdoo
ambiental municipal pertinente - conforme já referido na Informação 1! ALBA
ancaminhada ao consulente.
« Artigo 49 a 61 — Os prazos e procedimentos do processo adiminisitativo pitp sypvisdos 44
infrações cometidas em desrespeito às regras da lei devorh sor 9 His) AA (3 Sppiliig
municipal de meio ambiente, que foi analisado na Informação 0º APUAAS srs ss
ao consulente, sob pena de existirem prezos € procedimentos Hloouzads sab Ps frs
consideradas similares e que envolvam 4 proteção de syivsços min tg dito 44,
projeto.
pi
* Desde que as atribuições agregadas Sejam Gormpalivors St do talo Digg SS igss is
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4
ay
or sr 24
»iição da redação d .
substituição - Ç o Pro et .
RBORIZAÇÃO MUNICIPAL, ad e nº
TÉCNICOS, AS VISTORIAS, A FISCALIZAÇÃO, À
QUTRAS PROVIDÊNCIAS, pela redação do Proj
t E f q
a) PREFEITURA DE do Sul ; é
! bm ”
mA EG us q aéa
tado do Rio Gran
dido
th
AM re
o
2/2010
2010
Butiá, 15 da sotambro da
SENHOR PRESIDENTE:
Ao cumpri
m o
Primentarmos Vossa Excelência, vimos solicitar 2
2795/10, que INSTITUI O CÓDIGO DE
E OS ATOS ADMINISTRATIVOS E
S INFRAÇÕES, AS PENALIDADES, E DA
o eto de Lei, em anexo.
utrossim, | e
Tossim, informamos que o Projeto Substitutivo é par
r às sugestões
adequa g Propostas pelos Vereadores e DPM - Delegações de Prefeituras
municipais.
protestos de estima e consideração.
Em ts10Su2.
Municipal
B
Amara
Câmaré guri
Exmo. Sr.
ver. NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES
DD. President
BUTIÁ - R$
PROTOCOLO
Á-RS
Cert .
Os de vossa atenção ao pleito, enviamos nossos
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
JS GE n
SESSÃO ORDINÁRIA
de Vereadores
9
Imara de Vereadoi |
re Ez
Presidente S de Butis
e da Câmara Municipal de Vereadores
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; ho! PREFEITURA DE nyyiA Sul
y pares
Sp Es ab ER Tae
ram ouso a
PROJE TO be LELN
"AL IS (2 2(9
INSTITUI O CÓDIGO DE ARBORIZAÇÃO
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE 05 ATOS
ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS, AS
VISTORIAS, A FISCALIZAÇÃO, AS
INFRAÇÕES, AS PENALIDADES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
PAULO ROBERTO F
uas atribuições Iegais,
FAZ SABER que a Câmara Muni
seguinte Lei: “Nipal aprovou e ele sanciona é promulga à
CAPÍTULO |
Disposições Preliminares
Art. 1º-
vida dos habitantes,
município, incluindo:
os os logradouros, cantei .
si imteracss OS centrais, jardi
derivadas de relevante interesse ambiental, Jardins, parques, passeios, praças e áreas
— Todos os espaços livre:
; má ser epravados bem cor Steamento ou arruamentos já existentes ou cujos projetos
Vote Mo agrupamentos arbóreos e as árvores declaradas imunes ao
corte.
ização te ei
di tomar po Objetivo assegurar a melhoria da qualidade de |
em comum as espécies arbóreas existentes no
A arbor
bem co
Art. 2º - Obedecidos os princini
rt 2º Principios da Constituição Federal, as disposições
contidas na opraç Federal, Estadual e Municipal pertinentes, a proteção, a conservação e
7 onitoramento e arvores isoladas e associações vegetais, no Município de Butiá, ficam
sujeitos às prescrições da presente lei.
? o aa a E .
Art. 3º - As árvores existentes Nos passeios, praças e parques do município são
bens de interesse de todos Os municipes. Todas as ações que interferem nestes bens ficam
condicionadas aos dispositivos estabelecidos nesta Lei e na legislação ambiental.
Art. 4º - Consideram-se elementos da Arborização toda espécie representante
do Reino Vegetal que possuam sistema radicular, tronco, estipe ou caule lenhoso e sistema
foliar, independentemente do diâmetro, altura e idade.
Art. 5º - Considera-se de preservação permanente as situações previstas na Lei
Federal; Lei Estadual e Leis Municipais supervenientes.
Art. 6º - Considera-se, ainda, para efeitos desta lei, como bem comum e de
interesse ambiental, as árvores e formações vegetais que, pela beleza, raridade, localização,
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1 PREFEITURA pp |
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Coroa arm am
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b pa”, motivos que Intifiquam Cmt 001
” e públicos «
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pt n MM imunes ao cora, quar se loca!
An
Tr Pu AM dock;
cotas localizadas no Municl
5) )
pvanto interesso ambiontal
Mada
“tr ação
Pio de | unos ao cora todas as Arvaras a formações
,
0 á
Mlogradouron públicos, am áraas privadas é da
81º - Qual
Juor árvor
mune nO Corte por motivo dg log va Pg Sor docrotada polo Podor Executivo Municipal
apresentar significado especial à Comuni: Frida, boloza, condição de porta-semente e por
ade local
8 2º - Uma ár
VOro decret;
soderá, obedecida a legislação Perin tad
, Parecer do Conselho M ento
| ogradouro público.
à Imuno ao corte e sendo inevitável a sua retirada,
unicipal de | S quando solicitado pela Administração Municipal
Meio Ambiente, ser transplantada para praça Ou
Art. 8º - O cumprime
agricultura e Proteção ao Meio Amb (o desses preceitos caberá a Secretaria Municipal de
ente - SMAMA,
- CaPíTULO ||
O Sistema de Áreas Verdes
Art. 9º - Considera-se Ár
privada, definida pelo Município, com
ajardinamento, visando assegurar condiçõ
paisagístico.
es do Considera-se, ainda, áreas verdes:
- rea Ipais já .
|-Asa fidades | Pê que Já tenham Ou venham a ter, por decisão do Executivo, observadas
as formalidades legais, a destinação referida no artigo anterior;
- aços livi . ,
11 (Op pSpaç res constantes nos Projetos de loteamento previstos na Lei de Parcelamento
do Solo;
Hl- As previstas em planos de arborização já aprovados por Lei ou que vierem a sê-lo.
Art. 11 - As áreas verdes de propriedade particular classificam-se em:
|- Clubes esportivos sociais;
| - Clubes de campo;
|Il- Áreas arborizadas;
IV - Áreas de preservação permanente;
V- Áreas verdes de relevante interesse ambiental.
Art.12 - São consideradas áreas verdes, e como tal incorporam-se no sistema de Áreas
Verdes do Município, dentre outras:
|- Todas as praças, jardins e parques públicos do Município;
Il - Todos os espaços livres de arruamento, já existentes ou cujos projetos vierem a ser
aprovados, contendo ou não vegetação arbórea.
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Dan Norman ) APÍTULO q
ARAI-A Mboriz; ma Arborização Urbana
aÇ
“eção O Meio Ambionto SMA bana, Acritório da Secretaria Municipal da Agricultura O
Pr cá sor executada * Aprovada polo Conselho Municipal da Maio Ambiante
Je os canteiros centrais das Avenidas
a) mobiliário urbano e redes de infra.o * CONciliando a
& quando as ruas € passeios tiy R
ser utilizada, observando q de
as
altura da árvore adulta com a pressnçã
Fa 80 existir;
Vido afas ameno” Pativol com a expansão da copa da espécie
O das Construções e equipamentos urbanos,
81º - Os passei
uintes exigências mínimas:
Os para
é 'Sceberem Plantio de árvores, deverão atender as
> Ter largura não inferior a 3,00
a
M (três met
frente; so inter '98). nas ruas onde é exigido afastamento ou recuo |
ra nao inferio
Ter largu "2 4,0m (quatro metros)
alinhamento.
naquelas onde são permitidas edificações no
o
82º - Nos Passeios e Canteiros
pisando a abertura com área Mínima d Es
m espaçamentos compatíveis c
a poderá estar a uma distância
e 1,0 ais, a pavimentação será triepreiçço,
om q Ma (um metro) quadrado para o plantio de árvores. |
inferior a espécie a ser utilizada. O centro da abertura |
a 0,50m (cinquenta centímetros) do meio fio.
Art. 14 Ê As mudas das espécies a serem
e tm (um metro e cinquenta Centimetros)
de Arborização Urbana, de modo a evitar da
Plantadas deverão ter altura mínima
Sistema radicular adequado, observando o Guia
Nos ao passeio e a pavimentação.
Art.15 - Compete ao Municipi É
. ; . Po, através da Secretaria Municipal de Agricultura e
proteção a Meio Ambiente - SMAMA e do Conselho Munici ; :
astérios técnicos para a arborização Url
ar ana através de plano diretor para observância
obrigatória em todo o Município, no j E ;
equipamentos e serviços.
CAPÍTULO |V
Da Proteção da Arborização Urbana
no presente regulamento.
Art. 17 - Os projetos de eletrificação urbana,
arborizadas, deverão compatibilizar-
se atenderem as exigências do pr
públicos ou privados, em áreas já
se com a vegetação arbórea e somente serão aprovados
esente regulamento e das normas técnicas em vigor;
8 1º - Sob as redes de energia elétrica e telefônica, o plantio fica restrito às
árvores de pequeno porte (até 4 metros de altura em idade adulta)
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rom Ed ab à mira
DO TUAS gra [E Lo)
A PANA TODOS
sho vo! UMES | thats
Vire, f mr A
nos peABgquios ( 4 th Petr
; proreeqlos uti on Ulrias E) “hinos da angra ciátrca 6 19 BOLA
497. A Gra 4 Votos ey derara om rs
tros, ar colorado roda compada
o À9 ca E "os á da
” mo usa bos 7) f e rica
E nam à 461 dofindos Rhorra O) Po Prata eoatrip 6
' 4º mi lg; Vistas, drogas e NOÇÃO da enarga altrio pi
E) Para 68 ny *00 relovanta intarosss ambnantal ou q
(4
se gorho 6f previstos rotoroncia, Posto dg atas
ate oh
Tenta, q icação em condomínio ou Iteamentos
“uso da [77]
Art. 18 - A(s) om 99 elótricas auttorrânas,
à TA
qo JSVSrão proceda c (7
cab ia “OM as adegu “POnsávello) | )
para O cumprimento das normas rel AÇÕes tenicas ó pela telefonia convencional e TV à
urbana “ativas a altura posi a cabos nas vias públicas, atentando
' O € cuídados para com a arborização
Art. 19 - 0
“8 resídy
: os d ,
«ados nos canteiro , Omés; í
an? 9 da arborização ficos inorgânicos ou industriais não poderão ser
| é , urto;
com substâncias nocivas 4 vi ana, se; ,
da das mesmas, ndo vedado o desvio de águas de lavagem
parágrafo Único — fica expressa
aorização urbana. Mente proibido a fi |
xaçã vei á
ção de lixeiras e sacolas de resíduos na
Art. 20 - É y
, so edado o tránsi
canteiros, praças e jardins Públicos, nsito de veículos de quaisquer natureza sobre OS
pxcetuando-se as situações emergenciais,
Art. 21 - Não é permít
o do nos
animais soltos, amarrados em árvores, aves, praças e jardins a permanência de
os á
Postes e/ou obstáculos dos logradouros.
Art. 22 - É proibido o corte our
, ii emoção de á F ã F
plreiros, toldos ou similares. oção de árvores para instalação de luminosos,
Art. 23 - Os andaí
aimes e/ou tapum ê
Janicar as árvores localizadas em áreas Elsa o om construções ou reformas não poderão
as.
Art. 24 - As bancas de jornai i
Jornais ou revistas deverá izaçã
setor competente, de tal forma que não afetem a artoriação. riizaço apra pão
Art. 25 - Toda edificação, passa
ad | gem ou arruamento que implique no prejuizo à
arborização deverá ter a anuência da Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio
Ambiente — SMAMA, que poderá remeter a situação para análise do Conselho Municipal de
Meio Ambiente, quando couber.
Art. 26 - Não será permitido a fixação de faixas, cartazes, holofotes, placas, bem
como qualquer tipo de pintura na arborização;
parágrafo único. fica expressamente proibido pinta
o intuito de promoção, divulgação, propaganda ou qualquer outro.
r ou pichar as árvores, de ruas e praças com
CAPÍTULO V
Dos Muros e Cercas
bi
e
Digitalizado com CamScanner
aneis ie PQ) ,
PANA TODOS
Art. 27 As árvores Mon
sura Municipal atra as o
pretetu a Munvcpal atravós Secr eria Oxistontos Nas vias públicas sorão substituídas pola
EMAMA. SOM Prejuízos aog UNicipal q bianto
> Muros c e Agricultura o Protação ao Maio Am
mos secos ou danificados da * Cercas q pa j da do
o 8 Vegataçã Sseios, da mesma forma que a retirado
* EM vias públicas
R
, o 28 - Na aprovação de pro
struçõeS TESIdENCIAIS, Comerciais e due o de loteamentos e condomínios para
punicipal de Agricultura e Proteção ao Meio IS deverá a prefeitura, através da Secretaria
pxistentes NOS PASSEIOS públicos, sendo “O Ambiente — SMAMA, exigir a locação das árvores
quando exista a possibilidade ou espaço Mr 9 corte de árvores para entrada de veículos,
a tal,
8 1º - Somente «,
- om ani
proteção ao Meio Ambiente — ya, A ÊNência da Secretaria Municipal de Agricultura e
reiirada de árvores, na impossibilidade Poderá ser Concedida autorização especial para a
construção a ser edificada; comprovada de locação de entrada de veículos da
8 2º - Quando se tr. .
snexado mapa, em escala de Pr pla dido de corte para fins de construção, deverá ser
sobre à espécie e tamanho dos mesmos: Mendo a localização dos exemplares e informações
. 83º - O mapa referido. .
unicipal competente para o O NO parágrafo anterior será encaminhado ao órgão
m . » Tespeitada a n i inanni iental
quando couber; ecessidade de Licenciamento Ambiental,
4º - O proprietári aã
8 Proprietário do imóvel fica responsável pela proteção das árvores
biente - SMAMA a fiscalização;
S a serem aprovados a partir da publicação da
rborização urbana, com o plantio e manutenção
esente regulamento e evitando conflitos com
8 5º - Os projetos de loteamento:
presente Lei deverão prever a implantação ias
das mesmas, respeitando as normas do m
equipamentos urbanos.
CAPÍTULO vil
Das Podas, Remoções e Plantios de Vegetação de Porte Arbóreo
Art. 29 - É competência do Municipio, através da Secretaria Municipal de
Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA, autorizar a poda, supressão, remoção de
árvores localizadas em área públicas, salvo em situações previstas em Lei.
Parágrafo Único - Toda arborização urbana a ser executada pela Administração
Pública, por entidades ou por particulares, mediante concessão ou autorização deverá
observar as normas técnicas e as exigências estabelecidas pelo presente regulamento ou as
resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
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cam! PREFEITURA DE nUMA Sul PIN ia
|)
apa
=
“o
Am. 30 «Fica a e
Proibido Podar
4 publicos
qui o N º ainda, em o Fomovor, destruir ou danificar árvoros am
pfinidas ,
porto [) teca onto To; en Ti Insoridas na área urbana ou ra =
cultura e Pro p
Agriculture 9640 20 Meio Amb RO próvia autorização da Socrotaria Municipa
= SMAMA
au
de ento
$ 1º - Entende. |
€ por dostr |
ul
ou quê: se ee fis o Maio condições 5 ara 08 efoitos desta Lol, a morto das árvoros
. Nde-se : ara a sua recuperação.
provocados na árvore, podendo veta tor, para os efeitos vis Lei, 08 ferimentos
Orte da mesma ou
a perda de sua vitalidade
Art. 31 - O corte mo
; Poda
mitida nos seguintes casos; de árvores em vias ou logradouros públicos só será
uando O corte for indispensá R .
dr Ea 'ealização de obra, a critério do Município, adotando-se
: tória de trê
edida compensa! rês (0 ) ã h
Cida, salvo daquelas situações Previstas 1 árvores plantadas para cada uma (01)
m Lei;
| - Quando o estado fitossanitário da árvore o justif
o a árvore oi Stificar,
mM o a árvore estao dela apresentar risco de rr
a er ita);
Haro casos em que a Sem vitalidade, ou seja, com gua Mário caracteiizada:
Vo pr Arvore esteja 4 ne :
patrimônio público e/ou privado; a causando comprováveis danos permanentes ao
ando o plantio irre
| - Qu gular ou a pr . )
ibili i opaga â é rbóreas
impossibilitar o desenvolvimento adequado de ires da + pontânea de espécies a
- Quando se tratar de espéci . nhas;
Fi ando se tratar de esperar Petidoras Com propagação prejudicial comprovada;
” . S invasoras ou anrine tóvi ue
possam colocar em risco a saúde hu portadoras de substâncias tóxicas q
mana e animal;
Parágrafo Único - Somente a
utorização, se for o caso, poderá ser efetua
caput.
pós a realização de vistoria prévia e expedição de
do a poda ou remoção para os casos descritos no
Art. 32 - Fica vedada a poda drásti
de árvores situadas em propriedade particular,
natural do vegetal.
ca ou excessiva da arborização pública, ou
que afete significativamente o desenvolvimento
Parágrafo Unico - Entende-se por poda excessiva ou drástica:
ao corte de mais de 30% (trinta por cento) do total da massa verde da copa;
b) O corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical;
c) O corte de somente um lado da copa, ocasionando deficiência no desenvolvimento
estrutural da árvore.
Art. 33 - Os casos que não se enquadram no artigo anterior serão analisados
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA e, havendo
necessidade, será emitida autorização especial.
Art. 34 - Fica vedada a poda de raizes em árvores situadas em áreas pública ou
em propriedade privada, que afete significativamente o desenvolvimento da mesma.
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Pr PREFEITURA DE p/o Si mos o tp 1
| ! pREI AD BUTIA H pt a sm
TU pura
bd PARÁGRAFO UniG p as Pos os
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+ Municipal do Agric Caso
pcrotári Wricultyra q p do noconsidado, O Intarassado davará solicitar
po” os procedimentos Oção j
E vação e dos | NOConnárion ção ag Melo Ambianta = SMAMA à avaliação da
|
Am. 96 - A reali
à permitida a “AÇÃO do corta Ou
Jiços SOTÉ ! poda do árvoros om vias o logradouros
PE uncionários do Município, com Qualif
ca
qunicipa! de Agricultura e Proteção O Meio São especifica, supervisionados pola Secrataria
Mu soldados do Corpo de Bombelros Mbiente — SMAMA; |
: i ' «Mas ocas uid
o pr população, patrimônio Público ou prado de emergência em que haja risco iminente |
Fisicas e Jurídica
. possoas , credenciad
| a Secretaria Munici *8 Pelo Muni i Ee
. ri das às condições e plo de Agricultura e do e E a SMAMA
u companhia de Energia Elétrica ' “PÔS efetuar o pagamento de taxa comespondente
- O Estado do Rio Grande do Sul, ou sua Concessionária
ização da Secretari ri
, autorizaç ria Munici .
SANA Pal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente —
Art. 36 - As pessoa fisi
ou corte de árvore(s) localizadas do ou Jurídicas poderão requerer a autorização para
da S em áreas públicas e privadas, O Município através da
ati icipal de Agri
gectata NET ão, 5 o & Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA, decidirá pela
autoriza Om Os critérios técnicos e providências que deverão ser
adotadas,
ovido, de porte adequado, no ponto cujo
ou doação ao Município, de três a
: forme O caso, d éci dm
quinze, con e espécies a serem definidas pelo Conselho Municipal de Meio
ambiente; o .
82-A autorização poderá ser negada se a árvore for considerada imune ao
corte, mediante ato do Poder Público ou pelos motivos estabelecidos no Artigo 6º da presente
Lei,
$3º-A validade da Autorização é de 30 dias, devendo o requerente realizar as
atividades propostas, seja para poda ou corte, seja para reposição, conforme definido na
mesma,
8 4º - Uma vez liberada a Autorização para poda ou corte da árvore, em caso de
acidentes, naturais ou induzidos, causados por imprudência, imperícia ou negligência, fica o
requerente responsabilizado pelos danos gerados, eximindo-se do poder público quaisquer
responsabilidades;
8 5º - A Autorização concedida deverá ser integralmente obedecida pelo
requerente, atendidas as exigências estabelecidas no presente regulamento:
Art. 37 - Os custos dos serviços de remoção ou poda de árvores em
propriedade privada ficarão a cargo do proprietário do terreno onde está localizado o exemplar,
objeto da Autorização.
Art. 38 - As podas deverão ser realizadas com os seguintes instrumentos:
a) Ramos finos - com tesoura de podar ou pocão;
b) Ramos médios e grossos — com podão, serrotes, serras e motosserras,
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y PREFEITURA DE BumÁ Sul
r pr
q1º-Fica Proibido O uso q Boas aa os
O)
«cone de vegetação em ar
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5 mo naquelas áreas dofinida
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Cão,
Tino
hado a Outras forramantas da quina para
Alizada
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por 6 2º Sempro quo | dr, HO folovan “MM viam, praças o logradouros publicos
à dal Sina
votante na região cortada, rol “ada q poda Fonda ambiantal,
À o Mm tamos davará nor aplicado produto
ses 9 -Ficaar 6
é E) VA Critório COMO contra Infor
01 ções,
“pal de Agricultura q Proto la “olho M /
WILITA
! Nicipal da Maio Ambianto à da Sacrataria
ut rocedimentos em é o y
= o m M
us Pocas do podas no rias - OMAMA a normatização Dos
“plo
CAPÍTULO vm
Roc
Urso Florostaj no Molo Rural
Art. 39 - Fica estabel
m regime de monocultura nas prop)
e para propriedades rurais com até
dd para propriedades rurais com 4
Gcldo q li
rodados do do cultivo da ospócios florastais oxóticas
4 módul O Municipio:
rea acima ad Aló 25% da ároa total do Imóvel;
móvel. , Módulos rurals: até 60% da área total do
' Parágrafo Unico . 0
cultivo
monocultura depende do licenciament de o
Póclos fj
o ambiontal do orostals exóticas em regime de
órgão amblontal compotento.
Art. 40 - É proibido o culivo d
monocultura em Áreas enquadradas pelo Có
permanente,
O espécias florastals exóticas em regime de
digo Florestal Fodoral como de Preservação
Art. 41 - O Muni
espécies florestais exóticas FÃ Fr Ea Em o e CR Rnrno Mia no cui
is Quê 50% (cinquenta porcento) do território maia ospócios florostals oxóticas atingir
Parágrafo Ú -0E
nacótioas pode me O Estado do Rostrição Máxima ao cultivo de ospócies
florestais 6x girá totalmento as licanças amblontals o autorizações para o cultivo de
florestas exóticas no território municipal, além das medidas q
especifica do Conselho Municipal do Molo Amblento, etabolocidas em resolução
Das Sançõos
Art. 42 - As pessoas fisicas ou Jurídicas Incluslvo as da administração pública
direta 6 Indirota, que causarem danos a arborização ou quo Infringlrom qualsquer dispositivo
desta Lei, ficam sujeitas as seguintos sanções:
|. Advertência através do um Auto do Infração;
|| - Multa no valor de (1) UFM (Unidado Fiscal Municipal) atá (50) UFM, conformo a gravidade
da infração ou até (0.15) UFM, por dia quo porsistir a Infração;
4 1º - As sanções sorão aplicadas som projulzo das quo, por força do Lol,
possam também ser impostas pela Legislação Foderal o Estadual,
8 2º - As sanções provistas nosto artigo podem sor aplicadas a um mosmo
infrator, isolada ou cumulativamento,
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PREFEITURA DO Ny
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o 6X Nos Ed ab | ELEITA
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ra
AMAS A same Visto no artigo 45, doata capitulo
ANÇÃO da Multa
E
sem atendidas as Nor
não for! OXIQÊncIas cor À apl ada quando
A) aros dar infrações Clansific Wiantos na A
pon “eadas no gr tIvartância do Auto do Infração
ligo 43 do
, ato cg
Art. 44 - Para aplic ' pltulo
«rosente Capítulo, , nçã
+ do prose Pp as infr ção de multa à que se rofaro o inciso Il, do Artigo
“apo | = eventuais: as que Possam ASsilicadas em
, ca ro
“ não provoquem efeitos Significativos nt Projuizo as
. jperação:
ação da sa
qualid árvores, nativas ou ornamentais,
ado filossanitária da planta, permitindo sua
e qUDO | - temporárias: as que provo ,
Ds ou ornamentais, que gerem aificun eleitos significativos reversíveis sobre as árvores,
N ad
prometendo em parte seu estado Mossanitári, Para sua recuperação elou sobrevivência, |
conti
º as . io |
Ná Grupo Ill — permanentes: as que Provoquem , sem, entretanto, causar a morte da árvore, |
a efeitos significativos, irreversíveis às árvores. |
u ornamentais, ocasi
nativas O Onando sua morte OU perda gradual de vitalidad
al de vitalidade.
e
. mbie, é K :
Gerem dano efetivo ou potencial ao est ca da área onde está localizada a árvore;
<egurança da população;
“nntribuam para a violaçã
Contribua P São das normas e procedimentos tabeleci ,
Exponham pessoas ou estruturas ao perig estabelecidos em Lei;
; 0;
e) Afetem substancialmente espécies ve
- o getais nati . a
«vas condições fitossanitárias; tivas ou em vias de extinção ou degradem
f Interfiram no deslocamento e/ou preserva
migratórias,
a um crescime E
9) Induzam nto ou concentração anormal de alguma população animal e/ou
vegetal. o
2º - São i i ignificati
o ss considerados efeitos significativos reversíveis aqueles que após sua
aplicação de tratamento convencional de recuperação e com o decurso do tempo, demarcado
para cada caso, conseguem reverter ao estado anterior.
83 São considerados efeitos significativos irreversíveis aqueles que nem
mesmo após a aplicação de tratamento convencional de recuperação e com o decurso do
tempo, demarcado para cada caso, não conseguem reverter ao estado anterior.
ção de quaisquer espécies animais e/ou
Art. 45 - Na aplicação da pena de multa, serão observados os seguintes limites:
|- de (0.5) meia UFM a (10) dez UFM, quando se tratar de infração do Grupo |;
|- de (11) onze UFM a (20) vinte UFM quando se tratar de infração do grupo Il, e;
1 - de (21) vinte e uma UFM à (50) cinquenta UFM quando se tratar de infração do grupo III.
$ 1º - A graduação da pena de multa nos intervalos mencionados deverá levar
em conta a existência ou não de situações atenuantes ou agravantes,
8 2º - São situações atenuantes:
a) Menor grau de compreensão do infrator;
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Na CELA!
=” mário PFAnA TODOS
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É
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or procura um modo Cor
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no as AV Vilar ou atanuar As consaquâncias do ato ou
da | y subsistôncia,
pr
83º
- São Siluações
Agray
ser roincidente, Antog
prestar falsas informações ou on
poixar de solicitar autorização
arvorização urbana;
o) Realizar pda autorizada à nolte ou em finai
ro ção fiscal nais de semana;
pificulta zadora o ;
ricultura & Proteção ao Meio Ambiente — sta enontar 08 fiscais da Secretaria Municipal de
q) Não reparação do dano ou Contenção da A
Mir dados tó
enico
Para 8,
'ealiza
São do quaisquor alividados para manejo da
degradação ambiental causada, |
8 4º - Em casos de perna |
nteriormente imposta, respeitando o imie go ú 15 a multa será aplicada em dobro da |
à "15) UFM por dia que persistir a infração; |
5 5º - Atendido ao di
utoridade ambiental municipal levará emos to artigo, na fixação de valores de multas, à
a a capacidade econômica do infrator:
Art. 46 - O pagamento da
mul ã i : . , E
m a penalização, dentro dos ra Não exime o infrator de regularizar a situação
eu origel ,
que d Z0S estabelecidos para cada caso.
Art. 47 - Em casos de realizacã
ealização de pod e .
ivei as, cortes izadas
tores passíveis das penalidades es ou remoções não autori
tabelecidas no presente regulamento, bem
Ambientais.
icam os infra
como daquelas previstas na Lei Federal de Crimes
CAPÍTULO IX
Do Processo
do na - As infrações à legislação serão apuradas em procedimento
administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos
estabelecidos neste regulamento.
Art. 49 - O procedimento administrativo na esfera municipal será instaurado nas
atividades da fiscalização e monitoramento da arborização, em conformidade com a legislação
ambiental vigente.
CAPÍTULO X
Do Auto de Infração
Art. 50 - O auto de infração será lavrado pela autoridade municipal que a
constatou, no local em que for verificada a infração ou na sede da repartição competente,
devendo conter:
j
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| , 1 - mM
pt RE Ra
amo do infrator, seu dom [| mama
No telho e PARA TODO
" qualificação e identificação Civil
a , «cal data e hora da infração 1,
1º aserição da infração y
peserçe º men
ut idade a que dis
. Penands está sujo) Positivo |
N cosição. ado infrator q mo bis fegulamentar transgredido
a clivo a a sua
ve ciência pelo Autuado, de que respo Precoito legal que autoriz
notificação do Autuado; Ndera pelo
|- Prazo para recolhimento d
| - Prazo para o Oferecimen
x identificação e assinatura
Onidan A
Cia, be,
"M como os demais elementos necosaários à
f
ato em Processo Administrativo;
à multa;
to de f
2€ a internosi
do agente fiscal ambientas ” RNA
a à aut
essoalmente, ou Uação, uma vi
utuado, Pes ! " OU Pelo correio o” via do auto de i ntregue ao
Certo ou não sabido, Permanecen “io - via “AR” e infração será entreg
in : ; . do uma via arc, * OU ainda por Edital se estiver em lugar
e proteção do Meio Ambiente — SMAMA, arquivada na Secretaria Municipal de Agricultura
Parágrafo Único . 0
rensa local, considerando | referido no c
edita
imp! “Se efetiva a notifi
aput será publicado uma única vez, na
Cação quinze dias após a publicação.
Art. 52- A desobed
anterior, acarretará sua execução
com OS valores Correspondentes
obrigação, sem Prejuízo de outras
lência à .
forçada ieminação contida no edital, a que alude o artigo
à classifica Mposição de multa diária, arbitrada de acordo
Penalidad E da infração, até o exato cumprimento da
S Previstas na legislação vigente.
Art. 53 - À autoridad
e .
infração é obrigada a promover a ai Es Que tiver ciência ou notícia de ocorrência de
próprio, sob pena de CO-responsabilidade ação imediata, mediante processo administrativo
, Art. 54 - As omissões ou incorreções na |
acarretarão nulidade do mesmo, quando do processo cons
determinação da infração e do infrator.
avratura do auto de infração não
tarem os elementos necessários à
CAPÍTULO xi
Da Defesa e do Recurso
Art. 55 - O infrator poderá oferecer defesa ou im
. . pugnação ao auto de infração
o prazo de 30 (trinta) dias contados da sua notificação.
8 1º - Apresentada a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado
elo departamento do órgão ambiental competente;
8 2º - No julgamento do auto de infração, poderá ser concedida prorrogação do
“azo para cumprimento da advertência, com base em justificativa fundamentada.
Art. 56 - Nas transgressões que independam de análise ou perícia, o processo
rá considerado concluído, caso o infrator não apresente recurso no prazo de 30 (trinta) dias.
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presidente da Câm Marabulia(Dtorra com.b
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: COMISSÃO PE Vere
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AE DAÇÃO FINAL VANENTE De CONSTITy
IÇÃO, JUSTIÇA E
ojeto de Lei nº 2795 x
acesso nº 1345 (REDAÇ
Data: 22/09/2010
Encaminh
e amos
specificada(s) para a ' Nesta dat sri i
pARECER pela Comissão pr aPreciação e meias do ectivo
regimentais € após, solicitamos (da por Vossa Senhoria, nos termos e prazos"
É . O encami N
para OS devidos encaminhamentos, aminhamento à secretaria da Câmara
Butiá, 22 de setembro de 2010
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Presidente da Câmara
Recebio
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CÂMARA MyNiO DO!
A MUNICip RIO Gran
q Rua do Come AL DE ANDI DO suj
Fone 652.548) po Nº Sgo n non RES DE. BuriÁ
“email: ad :
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GABINETE DO VEREADO
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Prosidanto
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oNDE SE-LÊ ART: s6
” transgressões que independam
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infrator não aprese Rir de
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vas transgressões que independam de análise ou
considerado concluído,caso q infrator não aprese
30 (vinte) dias.
Perícia, o processo será
nte recurso no prazo de
Justificativa a emenda 01 20 projeto 2795/10
caros colegas vereadores e vereadora a emenda vem a adequar o artigo a
arentação da dpm e conforme artigo 71 da le; nº9605/98, assim entendemos
justificar a presente emenda ao Projeto de lei 2795/10
Municipal de Vereadores
Câmara Mui A
Digitalizado com CamScanner
|
REDAÇÃOFINAI
Rua do 6
Fone 365; bel
Omóreio e DE Vere
2bABa po 610 jp ADORES pg UTI
“Mal: con eo a OS2-1780
PROJETO o Camara butia,ts,goy Dr
A TU cóDigo DE
soa ZAÇÃO MUNICIPAL, DISPÕE
E os OS ATOS ADMINISTRATIVOS
Fisc ONICOS, AS VISTORIAS, A
CALIZAÇÃO, AS INFRAÇÕES, AS
ENALIDADES À
» E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBE
sas loga RTO FÉLIX
ass atribuições legais, MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
o FAZ SABER que a Câmara Munici
oguinte Lei. Pal aprovou e ele sanciona e promulga a
CAPÍTULO |
Disposições Preliminares
Art. 1º- À arborizaçã a
s habitantes, bem como tomar dem CIO assegurar a melhoria da qualidade de
da dO ndo. Par bem comum as espécies arbóreas existentes no
ytunicípio, incluindo:
- Todos os logradouros, canteiros Centrais, jardins
ntal.
Art. 2º - Obedecidos os princípios da Constituição Federal, as disposições
contidas na Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes, a proteção, a conservação
e monitoramento de árvores isoladas e associações vegetais, no Município de Butiá, ficam
sujeitos às prescrições da presente lei.
Art. 3º - As árvores existentes nos passeios, praças e parques do município
são bens de interesse de todos os munícipes. Todas as ações que interferem nestes bens
ficam condicionadas aos dispositivos estabelecidos nesta Lei e na legislação ambiental.
Art. 4º - Consideram-se elementos da Arborização toda espécie
representante do Reino Vegetal que possuam sistema radicular, tronco, estipe ou caule
lenhoso e sistema foliar, independentemente do diâmetro, altura e idade.
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HEnACAGEIHAI
ARS = Consigora
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a ter tstadualo Loma Mania, Ponorvação
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Nontontas do alliaçães proviatas fia
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ambiental, as Avoros Anda NA ota
esst “O lomas “ion dog
“gado antouidado, do Mbresaa ng Vogolala a N
A Ótico, of to
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pola hafoza taridado
deu Palsagiatica, por safar porta
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as localiza Municipio ga E EN BO Corto todan
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aos divoron o formações
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Mm, Om droga privadas e
S 1º - Qualquer áry
k OT pode ser
«109 0 COMP POr DoNvo de localização, ria o ada pelo Poder Executivo Municipal
qasentar significado especial à Comunidade local leza, condição do porta-nemento e por
$ 2º - Uma árvore decrei
+ x a
nr obedecida a legislação pente N Sorte é sendo inevitável a nua retirada,
“, parecer do Conselho Municipal de Meio Aco Sololado pela Admintstração Municipal
por E eio h
e douro público. Amblente, Ser lranaplantada para praça ou
Art. 8º - N
| (o) cur Primento desses jo) eceitos caberá A Secretara N
CAPÍTULO ||
Do Sistema de Áreas Verdos
Art. 9º - Considera-se Área Verde ou Arborizada, as de propriodado públicas
e privada, definida pelo Municipio, com o objetivo de implantar ou preservar a arborização O
ajardinamento, visando assegurar condições ambientais, de interesso histórico, clontifico o
paisagístico.
Art. 10 - Considera-se, ainda, áreas verdes:
|- As áreas municipais que já tenham ou venham a ter, por decisão do Executivo,
observadas as formalidades legais, a destinação referida no artigo anterior;
| - Os espaços livres constantes nos Projetos de loteamento previstos na Lei de
Parcelamento do Solo;
|l- As previstas em planos de arborização já aprovados por Lei ou que vierem a sê-lo.
Art. 11 - As áreas verdes de propriedade particular classificam-se em:
|- Clubes esportivos sociais;
Digitalizado com CamScanner
CAMARA STADO py Mito, REDAÇAOFINAI
Rua do cipa O Grammy |
mam con ONO mg ygjç UUTIA
! Rs
H- Clubes da Campo ins camara ba gd |
ia Aborizadas aa
- Areas '
V- Áreas verte SNAção Porma
e Felevanto lara
Art.12 - São COnsider 80 ambiental
(09 verdes do Município, dentre reas verdes, q
|- Todas as praças jar os: + e como tal incorporam-se no sistema
Il — Todos os espa SE par no
er aprovados, c “Spaços livres JUeS públicos do
opmasS * Contendo ou não Vegeta aMento,
r ação arbó
rea
Município;
já existentes ou cujos projetos
Das Normas y E N
Para a Arborização Urbana
Art. 13 - À arboriza
z ção
cultura é Proteção ao Mejo Ambj Urbana
. ente — » à critério da Secretaria Municipal de
neio ambiente, deverá ser executada: “= MAMA é aprovada pelo Conselho pus de
3) NOS canteiros centrais das avenidas concili
resença de mobiliário urbano e redes de ia lliando a
quando as ruas e passeios tiverem larg
p pécie à ser utilizada, observando O devido
A
altura da árvore adulta com a
“estrutura se existir;
4º. Os assei
ceguintes esgências minimas: 98 para receberem plantio de árvores, deverão atender as
a) Ter largura não inferior a 3,00m (três metros),
recuo de frente;
b) Ter largura não inferior a 4,0m (quatro metros)
no alinhamento.
has ruas onde é exigido afastamento ou
naquelas onde são permitidas edificações
8 2º - Nos passeios e canteiros centrais, a pavimentação será interrompida,
deixando a abertura com área mínima de 1,0m (um metro) quadrado para o plantio de
arvores. Em espaçamentos compatíveis com o porte da espécie a ser utilizada. O centro da
abertura não poderá estar a uma distância inferior a 0,50m (cinquenta centimetros) do meio
fio.
Art. 14 - As mudas das espécies a serem plantadas deverão ter altura mínima
de 1,5m (um metro e cinquenta centimetros) e sistema radicular adequado, observando o
Guia de Arborização Urbana, de modo a evitar danos ao passeio e a pavimentação.
Art.15 - Compete ao Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura
e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA e do Conselho Municipal de Meio Ambiente,
estabelecer critérios técnicos para a arborização urbana através de plano diretor para
Digitalizado com CamScanner
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CÂMARA DO 00 ij GÃOFINAI
Rua do Comes PAL De AM
Fone 3682. 84g3 " io m
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| obrgatóna em todo q M
' ap un
na 4 ATOS WUPAMENTOS q Serviços “PO planejam
ONO integrado da Arborização
c
Da Proteção do TULO Iv
"bo
Art 16 - É vedado "ização Urbana
9 corte
E ,a
«3 provocar dano, alteração do dese oia. derrub
u em Propriedade privag moNimento
a
ne OU a prática de qualquer ação
oa rei OU morte de árvore em área
Nicipio, salvo aquelas situações
à localiza no m
Art 17 - Os projet
- Os de eletrif
ad . icaçã
prendas, Cuerão bp tibilizar-se a O Urbana, públicos ou privados, em áreas
dada 88 Exigências do Presente “egetação arbórea e somente serão
É te Tegulame
di nto e das normas técnicas em
(& e.
Í SA 7 ob as redes de energia elétri
= pequeno porie (até 4 Meiros de atu
8 2º - Nas ruas arborizad a
Sa € telefônica, o plantio fica restrito às
m idade adulta);
8 3º - À empresa responsá
m a ser definidos em lei:
0
8 4 - Para os novos Projetos de eletri
+09 ser previstos, preferencialmente, O uso de r
ficação em condomínio ou loteamentos,
edes elétricas subterrâneas;
Art. 18 - A(s ; .
da aconadar a ú isa ' esponsável(eis) pela telefonia convencional e TV a
-250 deverão p od sa equações técnicas dos cabos nas vias públicas, atentando
22 0 cumprimento das normas relativas a altura, posição e cuidados para com a
praação urbana.
Art. 19 - Os resíduos domésticos inorgânicos ou industriais não poderão ser
rçados nos canteiros da arborização urbana, sendo vedado o desvio de águas de lavagem
- substâncias nocivas à vida das mesmas.
Parágrafo único — fica expressamente proibido a fixação de lixeiras e
«ojzs de resíduos na arborização urbana.
Art. 20 — É vedado o trânsito de veículos de quaisquer natureza sobre os
«teros, praças e jardins públicos,
etuando-se as situações emergenciais.
Art. 21 - Não é permitido nos parques, praças € jardins a permanência de
mais soltos, amarrados em árvores, postes e/ou obstáculos dos logradouros.
Digitalizado com CamScanner
Rua do Q
Fone 3652 5483 EO, nº
de ug
Am. 22 - É Proibido co
o
5. letreiros, toldos ou simj U ro
nçS OS lares Moção do árvorag para Instalação da
.23- ,
Arm Os andaimes ou
jo danificar AS árvores localizadas em great
das const ão
, fuções ou reformas nã
Cas públicas :
& privadas
Art. 24 - As banca . Privadas,
de jornai
etente, de tal f ais ou revi
“o setor comp Ma que não afetem gro Severão 1
er localização aprovada
em a arborização.
Art. 25 - Toda edificação, assa
zação deverá ter a anuência da Secretario M
15 Ambiente — SMAMA, que podera porta M
ve pal de Meio Ambiente, quando coube,
uno
arruamento que implique no prejuízo
Unicipal de Agricultura e Proteção ao
à situação para análise do Conselho
Art. 26 - Não será per
como qualquer tipo de pintura na arborização:
sem Parágrafo único. Fica expressamente
asse praças com o intuito de Promoção, divulgaçã
p
É
Mitido a fixação de faixas, cartazes, holofotes, placas,
Proibido pintar ou pichar as árvores,
O, propaganda ou qualquer outro.
CAPÍTULO y
Dos Muros e Cercas
Art. 27 - As árvores mortas existent
prefeitura Municipal através Secretaria Muni
ta te - SMAMA, sem prejuízos aos muros, c
Ea de galhos secos ou danificados das veget
hi
es nas vias públicas serão substituídas
cipal de Agricultura e Proteção ao Meio
ercas e passeios, da mesma forma que a
ações em vias públicas.
CAPÍTULO VI
Dos Loteamentos e Condomínios
Art. 28 - Na aprovação de projetos de loteamentos e condomínios para
ões residenciais, comerciais e industriais deverá a prefeitura, através da Secretaria
snce Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA, exigir a locação das
cipal a j mes nos passeios públicos, sendo proibido o corte de árvores para entrada de
o quando exista a possibilidade ou espaço para tal.
º - Somente com a anuência da Secretaria Municipal de Agricultura :
) : Ambiente — SMAMA poderá ser concedida autorização aa a
ns es Nres na impossibilidade comprovada de locação de entrada de vi
da de árvores,
no asa o se tratar de pedido de corte para fins de construção, deverá ser
8 2º - Quan
i i ações
I de 1:1000 conte do a localização dos exe pla es e
Ido apa, em escala . , orm
a espécie e tamanho dos mesmos,
Digitalizado com CamScanner
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53 Mapa rota;
+ competente para
"1 quando couber,
; g4º-0 Proprietário
n(8) construção(Ões), dg for nt
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“opa de AarUlura O Proteção ag py VI Qualquer d 0"! Pola protoção das Arvores
. o
y $ 8 - OS Projetos de orago? AMblento - guuro! ficando a cargo da Secretaria
sente Lei deverão prevor q à sorom À à fiscalização;
o" enção das mesmas, regpej PProvados a partir da publicação
, tand 9 da arbor
os com equipamentos urbanos - 8 Norm “ação Urbana, com o plantio e
eos s. º Presente regulamento e evitando
ido + doy yr
10
Aprov; Parágra
NC o 4
Pão COnpoitaga orior gorá encaminhado ao órgão
[
Nocossidado do Licanciamanto
Das Podas, Remoções q pr PÍTULO vi
àntios
de Vegetação de Porte Arhóreo
Art. 29 — É competência
d
qutura e Proteção ao Meio Ambiente o y
Unic pio, atravé
a aaa da Sec, etaria de
N ore: localiz as e área públi Ri
O em sir autorizar a poda, supressão, remoção
Situações previstas em Lei.
ágrafo Úni
, a Unico — Toda arborização
ministração Pública, por entidades ur
ou p bana a ser executada pela
doi ação deverá observar as norma
gradouros públicos, e » em áre
unicípio, definidas no presente
, regulamento, sem prévi izacã 1
pri de Agricultura e Proteção Prévia autorização da Secretaria
ao Meio Ambiente — SMAMA
8 1º - Entende-se por destruição,
nres ou que, seu estado não Ofereça mais condi
8 2º - Entende-se por danificar, p
wocados na árvore, podendo gerar a morte da
para os efeitos desta Lei, a morte das
ções para a sua recuperação.
ara os efeitos desta Lei, os ferimentos
mesma ou a perda de sua vitalidade.
Art. 31 - O corte ou poda de árvores em vias ou logradouros públicos só será
mitida nos seguintes casos:
I- Quando o corte for indispensável à realização de obra, a critério do
icípio, adotando-se medida compensatória de três (03) a quinze (15) árvores plantadas
icada uma (01) removida, salvo daquelas situações previstas em Lei;
Il - Quando o estado fitossanitário da árvore o justificar:
HI — Quando a árvore ou parte dela apresentar risco de queda;
IV - Quando a árvore estiver sem vitalidade, ou seja, com sua morte
terizada;
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Rua da Cy
Fona 3652 SAR
FEDAÇAOFINAI
Hubs e
V- Nos Canos em,
«04 dO patrimônio Público quo
Ou
6 Vora Osto
VI = Quando q Plantio . YA Causando comprováveis danos
, empossibilitar o desenvol
“Teguiar
Vimery Ou a pr
VI! — Quando se tratar go e “QUado ração espontânea de espécies
pé res
J
ON 8 com vizinhas,
ç VIII - Quando se tratar q Petidoras com propagação prejudicial
sam col À Ces
ss pos 9Car em risco a saúda pos invasoras ou porta Soros da muboiênaioo
ana e animal:
Parágrafo Único -
s orizaçÃO, se for o caso,
as
2 "sos no caput.
a
Somen
e após a A
Poderá ser Efetuag CAÇÃO de vistoria prévia e expedição
9 à poda ou remoção para os casos
Art. 32 - Fica vedada a poda d
Í Í rásti .
, ariotes ps em Propriedade Piau excessiva da arborização pública, ou
Z pnvolvimento natural do vegetal, cular, que afete significativamente O
Parágrafo Único - Ente,
g conte de mais de 30% (trinta por
gene da parte superior da copa
o conte de somente um lado
) mural da árvore.
nde-se por
Sento) do total d
» eliminando a ge
da copa, ocasio
a excessiva ou drástica:
a massa verde da copa;
ma apical;
nando deficiência no desenvolvimento
)
h
Art. 33 - Os casos que nã
€ não se enquadra Í i i
; ne . im no a
«a Secretaria Municipal de Agricultura e P artigo anterior serão analisados
a roteção ao Mei i
“sssida de, será emitida autorização special Meio Ambiente — SMAMA e, havendo
Art. 34 - Fica vedada a poda de raízes em árvores situadas em áreas pública
em propriedade privada, que afete significativamente o desenvolvimento da mesma.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de necessidade, o interessado deverá
citar ao Secretário Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA a
lação da situação e dos procedimentos necessários.
Art. 35 - A realização de corte ou poda de árvores em vias e logradouros
icos será permitida a:
| - Funcionários do Município, com qualificação específica, supervisionados
Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA;
Il - Soldados do Corpo de Bombeiros, nas ocasiões de emergência em que
risco iminente para a população, patrimônio público ou privado;
Ill - Pessoas Físicas e Jurídicas, credenciadas pelo Município, mediante
ização expressa, a critério da Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio
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q - SMAMA OStabeleciias à, PR ua 13 guy by
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a eso IV=-A Companha de E Str APOS afetuar o pagamento da
essonária com utonzaçã létrica
Cdr — SMAMA Secretaria Ma Estado do Rio Grande do Sul, ou
q AT
x “pal de Agricultura e Proteção ao
ão requerer a autorização para
adas O Municipio através da
10 Ambiente — SMAMA, decidirá pela
Senicos e Providências que deverão ser
Para í
Para Corte(s) de divore(s), deverá ser plantada
à um Temovido, de porte adequado, no
à Posição ou doação ao Município, de
à serem definid.
as pelo Conselho Municipal de
mediante ato do Poder Público ou
o Lei:
8 3º - À validade da Autor;
Oriza
jgades propostas, seja para poda ou
T 5
is SS a árvore for considerada imune ao
Motivos estabelecidos no Artigo 6º da
pedi 30 dias, devendo O requerente realizar
Corte, seja para Feposição, conforme definido na
8 4º - Uma vez liberada
. sentes, naturais ou induzidos,
2º requerente responsabilizado
ver responsabilidades;
8 5º - À Autorização co
á EM Ncedida deverá
- erente. atendidas as exigências estabelecidas no pre
ã a
Autorização Para poda ou corte da árvore, em caso
pa Por imprudência, imperícia ou negligência,
Pelos danos Jerados, eximindo-se do poder público
Ser integralmente obedecida pelo
sente Tegulamento;
Art. 38 - As podas deverão ser realizada:
|Remos finos — com tesoura de podar ou podão;
|Rgmos médios e grossos — com podão, serrotes, serras e motosserras;
8 1º - Fica proibido o uso de facão, machado e outras ferramentas de gume
rz poda ou corte de vegetação em árvores localizadas nas vias, praças e logradouros
sicos, bem como naquelas áreas definidas como de relevante interesse ambiental;
S com os seguintes instrumentos:
8 2º- Sempre que realizada a poda em ramos deverá ser aplicado produto
snietante na região cortada, protegendo o corte contra infecções:
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À H CAOFINA!
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] Buriá
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83º - Fica a critório d Na rs guy by
[o
se Agricultura e Proteção A Nsei,
Muni;
o) Pal ga Mei A Secretaria
<% srocedimentos em épocas de Meio Am lento .. mbiento e da e
so£ Pod
SMAMA o Dos
Unicípio “MA q normatização
lecido im
« em regime de MONOCUtyra pap eae Pára O cultivo de espécies florestais
«º& ropriedades rurais com até 4 mb 08 ru TUfais do Município;
Fogra! opriedades rurais com área acim Tais: até 25% da área total do imóvel:
“o . É de 4 módulos Turais: até 60% da área total do
a Parágrafo Único -0 Cultivo spéci
tu depende do licenciamento ambiental do 2 ES florestais
exóticas em regime de
Orgão ambienta
| competente.
rt. 40 - E proibido O cult .
a Áreas enquadradas a, ay de. Espécies florestais exóticas em regime de
ocuitura Pelo Código Florestal Federal como de Preservação
mente:
sqaner
Art. 41 - O Município po
scies florestais exóticas quand
, espél
derá decretar Estado de Restrição Máxima ao cultivo
"mais que 50% (cinquenta porce
ngir
O a área de Cultivo com espécies florestais exóticas
nto) do território Municipal,
do de Restri
S licenças am
E estas exóticas No território Municipal, além d
fores
fica do Conselho Municipal do Meio Ambi
eo
ção Máxima ao cultivo de espécies
bientais e autorizações para o cultivo
as medidas estabelecidas em resolução
ente.
Das Sanções
Art. 42 - As pessoas físicas ou jurídicas
3e indireta, que causarem danos a arboriza
Lei, ficam sujeitas as seguintes sanções:
ência através de um Auto de Infração; o ]
rere o valor de (1) UFM (Unidade Fiscal Municipal) até (50)
e & infração ou até (0.15) UFM, por dia que persistir a infração;
inclusive as da administração pública
ção ou que infringirem quaisquer dispositivo
UFM, conforme a
8 1º - As sanções serão aplicadas sem prejuízo das que, por força de Lei,
ntambém ser impostas pela Legislação Federal e Estadual.
i i um mesmo
8 2º - As sanções previstas neste artigo podem ser aplicadas a
isolada ou cumulativamente.
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Rua do Co
Fono J052 Sam
, . Mo e U
83º - Respondora Polar | Noam
sara sua prática ou delas ng by “ações Quom
pn S4º-A Sanção do ady Noticia, + Por Qualquer Modo, as cometer
SÃO & ônci
pm infração clasgific Cia n
tos em Cada ho Grupo | dy Aplicada nos Infratorog primários com
. ' 0 no q
Am, 43-A Sanção rigo 48
O mu “ desto capítulo
2 “Multa so
qem etnias o SXigênci s COnstantog end quando
sos das infrações “lassificadas ho artigo ds Vortôncia do Aut
"OSIE capitulo,
Ar. 44 - Para aplicaçã
+ do presente Capítulo,
“
pot | - eventuais: as que
nd o
O do Infração;
j à sanção
as Infrações g o de Multa a que se refere o inciso ||, do
POssam c àSsificadas em:
) que provoquem efeitos Significativos na quo às árvores, nativas ou ornamentais,
R oração: = alidade Rossanitária da planta, permitindo
| 11 - temporárias: as que
” NY
Provoquem N
i e
nativas OU Ornamentais, u feitos
Serem aific,, Uificativos reversíveis sobre as
“yência, comprometendo em Parte sey h de culdades Para sua recuperação e/ou
oi ore; ado fitossanitário, Sem, entretanto, causar a
«q arvore,
“o permanentes: as que provo
DU
Jo
i ; QUEM efeitos sionific-r
uu ornamentais, Ocasionando sua mo Qnificativ
OS, irreversíveis às árvores,
g € OU perda gradua
| de vitalidade.
jtuem com planos de preservaçã
| ot dano efetivo ou potencial a
dada população; —
io uam para a violação das normas e
con nham pessoas ou estruturas ao perig
ai substancialmente espécies ve
afeio
Getais nativas ou em vias de extinção ou degradem
ndições fitossanitárias;
ram no deslocamento e/ou Preservação de
ntentil
pi, i tração anormal de al
juzam a um crescimento ou concentraç
nduza
Procedimentos estabel
0;
Quaisquer espécies animais e/ou
guma população animal e/ou
t é tomas : tiras os
e $ 2º - São considerados efeitos Significativos reversíveis aqueles que api
À â o tempo,
icação de tratamento convencional de recuperação e com o decurso d p
o para cada caso, conseguem reverter ao estado anterior.
arcado
E) o i i i ivei ue ne
3 São conside ados efeitos signi icativos irreve Siveis aqueles q m
ap ta (o) i | de ecuperação e com o
a j ento conve ciona
Ô cação de tra onvi decurso do
no apos li
2 cemarc p g st terior.
ado para cada caso, não conseguem reverter ao estado ante
2. de
a - p p de multa, serão observados os uintes
Art. 45 Na a licação da pena , seg
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REDAGAOFINAI!
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Fone 3652.5483 Om arg CREA RE
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4 Ora, '
0! Contas , Way Wh2. 17h)
|- de (05) maia UFM a “Marota
PS gor ty
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| = de (11) onze UFM a ' Iuando se tratar da infração do Grupo
Vinta U
FI
, HI — de (21) vinto q 4, !
t ma UE
“so grupo Tm UEM 4 (50) cinque
” , Ma UFM quando se tratar de
61º- A graduação da
, n
a OU não d ult |
| 3 existênci 10 de situa à nos int
, artê 6 2º - São situações atenuante, Va 8 ou agravos vertionados deverá levar
compre 8
ua grau de compreensão do infrator.
u
Quando 56 tratar da infração do grupo
yo? «ybsistência;
apo?
af
g3º-São Situações agravantes:
, incidente;
|? tar falsas informações ou omitir
dados técni
pe solicitar autoriza técnicos;
Inga de ção para realização de um o
dl gação urbana; quer atividades para manejo da
e" Corte OU poda não autori
ea di dorizada à noite q .
) E tar ou impedir a ação fiscalizadora = “m finais de semana;
: À Ou des i i ici
y ua e Proteção ao Meio Ambiente. SMA Os fiscais da Secretaria Municipal
dão reparação do dano ou contenção da degradação ambiental causada.
h
8 4º - Em casos de reincidênci
; a, a multa será apli da
aiomente imposta, respeitando o limite de (0. aplicada em dobro
15) UFM por dia que persistir a infração;
5 5º - Atendido ao disposto neste artigo, na fixação de valores de multas, a
idade ambiental municipal levará em conta a capacidade econômica do infrator;
Art. 46 - O pagamento da multa não exime o infrator de regularizar a situação
; deu origem a penalização, dentro dos prazos estabelecidos para cada caso.
Art. 47 - Em casos de realização de podas, cortes ou remoções não
wizadas ficam os infratores passíveis das penalidades estabelecidas no presente
iamento, bem como daquelas previstas na Lei Federal de Crimes Ambientais.
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|
11
4 REDAÇAOFINA
t STADO ar
CÂMARA MyNO DO |
Mara buli
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Cap|
TuL
Do pi ULO IX
Focogao
Art. 48 - As infra
inia! n
próprio, iniciado com vratoo “ção serão apuradas em Da
e elecidos "SSI regulamento, “Ma de q º Infração, observados o ri
stabe
e
Art. 49- O ProCediment
Ministrativo na ioi à instaurado
izacã N esfera Municipal será |
fiscalização e Monit , , a
idades e Vigfite Oramento ari Orização, em conformidade com
av! jen .
“ambi
são
CAPÍTULO x
O Auto de Infração
Art. 50 - O auto de infração
o local em que for verificada a |
n
«ato,
6 er. ASI:
Fo cont
«ando do infrator, seu domicílio e res
"umê
No Jalificação € identificação civil;
á 7 ici e a
Será lavrado Pela autoridade municipal to
Nração ou Na sede da repartição competente,
idênci i ários
dência, bem Como os demais elementos necess
Ea pelo Autuado, de que responder
ciê
a pelo fato em Processo Administrativo;
ã Autuado;
cação do i Ita;
otific colhimento da multa; o |
prazo para e oferecimento de defesa e a interposição de recurso:
- Prazo ação e assinatura do agente fiscal ambiental.
ca
Identific:
Art.51-P m á e ao
i infração será entregu
ida à â a via do auto de infraçã eo
- Procedida à autuação, u cida
oa m do ou pelo correio - via “AR” -, ou arca por ata ee er o
soa m do uma via arquivada na Secretaria Municipal de
pai bido, permanecen
ão sabido, per |
nn Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA
ultura €
i única vez,
á licado uma úni
Único - O edital referido no caput das ando à publicação.
Parágrafo a se efetiva a notificação quinze
iderando-
cal, consi
xrensa loi
[o
: ital, a que alude
inaçã tida no edital, frada do
lêneia à determiiação con diária, arbitra
diência à de o de mullá "
Art. 52 - À da oxesução forçada e a imposiçã da infração, até o eo
a comes dentes à classficação des previstas na legislaç:
anterio os valores o rjuizo de outras penalida
com igação, sem prej
brigação,
mento da O
nner
Digitalizado com CamSca
Tem —
REDAÇAOFINAI
Am. 53- A AUtorida :
«ção é obrigada a Promover PS Nte qu
4 49 próprio, sob pena de a su O livor Ciânci:
“ar Co-res tab IPuração ; a OU Notícia da ocorrência
e
Art. 54 - As omiss lidade data, mediante processo
so nulidade do mesmo,
Teçõe
43 S na
A o da infração e do; 9 do lavrat
e naçã Oinfrator Processo Const re do auto de infração não
98 elementos necessários
Da D SAPÍTULO XI
“esa e do Recur
Art 55- O infrator e
. E Poderá fo)
00230 (trinta) dias contados da BS defesa ou impugn
é Otificação ação ao auto de infração
& 1º - Apresentada à defe.
to do órgão ambi Ou impy, a
artamen mbiental 9nação, o intranão qnrá à
p $ 2º - No julgamento do a tente; auto de infração será julgado
E to ei z
a cumprimento da a Ann infração, é .
go par dvertência, com ba = al id o Pote prorrogação
ativa fundamentada.
“W
Art. 56 -
«o será considerad!
O infrator nã
Jos. Não apresente recurso no prazo de 20
o da
multa, dentro dos prazos fixados implicará a
sição em dívida ativa, na forma da legislação pertinent
e.
Art. 58 - Os recursos interpostos
A pensivo relativamente ao Pagamento
exigibilidade do cumprimento da obriga
das decisões não definitivas somente terão
da penalidade pecuniária, não impedindo a
ção subsistente.
Art. 59 - Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos
rso sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade proferirá
final, dando o processo por concluído, após a respectiva cientificação.
Art. 60 - Os valores arrecadados, provenientes da aplicação de multas
ala Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA
tidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA.
CAPÍTULO XII
Da Contagem dos Prazos
estabelecidos neste regulamento, excluir-se-
do-se este, automaticamente, para
ão competente.
Art. 61 - Na contagem dos prazos
ício e incluir-se-á o do vencimento, prorrogan À e
à útil, se recair em dia em que não haja expediente no órg
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUDO PA RIO
Rua do G À DE ve
Fono 3652-5489 "ONCIo, Non EREAD ES 0]
“= Ema con À Ono ax 3082 (UUTIA
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gt A Prescrição in Hebutta ps dov.br
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competente, que obje Posso
pão COME "Olive à sua apura A Citação, notific
Ja . Ba )
g 2º - Não core NSEqUanto im
0
tivo pendente de decisão, Prazo
alrd
Ação ou outro ato da
Posição de pana
Prescri
cio
nal Snquanto houver processo
CAPITULO xm
Da Execução
Art. 62 . na decisões definitivas ser
» administrativa O executadas:
1 sa judicial
R pe
g 1º - Serão executadas Por vi ini
fração, através de notificação à à administrativa as
art
ra pagamento, enquanto isenta A a
ativa
Penas de advertência e/ou
& à pena de multa, através de
pel
ação pa
P $2- Será executada Por via judici
ativa, para cobrança de débito, cabendo va a de Multa após a sua dd
ps obra 4 recolhimento ao Fundo Municipal do
tal
CAPÍTULO xIy
Das Disposições Finais
Art. 63 - Esta lei entra em vigor 180
. dias após icacã
adas 38 disposições em contrário. pôs a data de sua publicação,
109
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
HISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DILSON NUNES FRANCISCO
etário Municipal De Administração
êdação Final
Presidente da Collissão de Cons
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Fone 3652-5483 00, nº sa yEREADO REQ
vo O contar ONO/Fay 3 DE ny
ECOMara o AMara po 1780
Mis gov br Ut
“8. 00y br fov. br
coMISSÃO DE CONSTITY| À
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breoS STIÇA E REDAÇÃO FINAL
sobre o e x
parecer Exututivo ao Proj
UTIvO MUNICIE E Lei nº 2795/2010
CÓDIGO DE pag st
éaroS ADMINISTRATIVOS p “LO MUNIC
5 ÃO, AS INFRAÇE Os
2 ALIZAÇ ÇÕES, as » AS VISTORIAS, A
ENDÊNCIAS PENALIDADES, E DÁ OUTRAS
nformamos que q .
«ias é está de acordo Mesmo é Constitucional, atend écni
peaivo com as Leis y » alende as Técnicas
a apreciação do Plenário desta Casa Legislativa estando assim, apto
Ojeto 2795/2010, que
IPAL, DISPÕE SOBRE
É o parecer.
Butiá, setembro de 2010.
Paulo Rogério Lopes
— Sefretário
Guilherfhe Machado
Intégrante
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ESTADO | Wee
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Rua do Comércio “DE
Fone 6052.8481 y “Nº sy
ssãO Permanente de Fina
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( Controle Orçamento, Fiscalização e.
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” o projeto de Lei nº27952010
(a
o Projeto de Lei no
dm orização municipal, dispõe so pre PIO do executivo que institui o
mr) branda asi e atos ago e cutivo st
Es a iscalização,as infrações,as Penalidades e dá o Ms po e técnicos,as
ed Idencias,
fício 242/2010 que Substitui
roçando O (0) ú Stitui a redaçã .
dc orientação da dpm e em reunião com vereado do projeto de lei 2795/2010
) ão d0 referido projeto visto Ores, manifestamo-nos pela
VE O Projeto
ânci tem previsõ ç
consonância a legi Previsões legais e
crias é esta em to
gentárias sleção vigem
Butiá, 30 setembro de 2010.
Ed
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VercDede Tintas
“Presidente Relator
Ver. Daniel Almeida
Secretário
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Integrante
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