Estado do Rio Grande do Sul
ra Municipal de Vereadores
Butiá
Câma
Projeto de Lei nº 002799/2010
Processo Nº 001349/2010 Data: 09/04/2010
r—— ul bd SS
—
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º E ARTIGO 3º,
DA LEI MUNICIPAL Nº 931/1991.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Em MD so
VD:
APROVADO
Em: 106 140.
Vê Z
Presidente
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RO
c GRANDE DO sui
ÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fome BEsa dei dO , nº 580 - Fone/Fax J6s2.1780
É Contato Bcamara-bus
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Cv camar mars gode — S
ATO Nº 0013752010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 279 DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “FP, do Regimento Intemo da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2799 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Iniemo da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 9 de abril de 2010.
,
VIA ANA
Ver. nôEioLs IRA MORAES
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,9 de abril de 2010.
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Pá
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Ver. DEDÉ TINTAS
Aº Secretário
º CIDADE DA PAZ”
BUTÁ Digitalizado com CamScanner
gostado do Rio Grande do Sul
, PREFEITURA DE BUTIÁ Ro ab d mira
y PANA TODOS
»
PROJETO DE LEINS 47/70/00
ALTERA O PARÁGRAIO UNICO, DO
ARTIGO 2º E ARTIGO 3% DA LEI
MUNICIPAL Nº PIT/AVI,
PAULO ROBERTO FÉ ) Ê
qo de SUAS atribuições, 'LIX MACHADO, Profoito Municipal de Hlutá no
Faz saber que a Câmar lei 'ROVO lo SANCIONA 6 |
pRONUL GA à seguinte Lei que d a Muntcipal APROVOU e elo |
|
. Am AO» Fica alterado o Parágrafo Único, do Artigo 2º, da Lot Municipal nº
0311991, que passa a vigorar com a seguinte tedação:
“An Re
NR Parágrafo Único = Dos membros do Conselho Municipal do Educação
no minimo 28 (dois terços) serão professores do Ensino Público. Ê
Art, 2º « Fica alterado o Artigo 3º, e letra G o O, do Parágralo 2º do
mesmo Artigo, da Lei Municipal nº 93 |1991, que passa a vigorar com à seguinte redação
“Art. 3º - Os membros do Conselho Municipal do Educação, serão
escolhidos entre pessoas de reconhecida formação pedagógica ou cultural, incluídos 08
representantes do magistério, público, assim como, de outros setoras da comunidade,
Parágrafo 1º = |
|
Parágrafo 2º =.
b) us
c) — um membro escolhido pelo Conselho Ti utolar;
d) =
e) um
9) — um membro do movimento sindical é comunitário - UMOSIC, E
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
DANIELA PINTO MIRANDA |
Secretária Municipal de Administração |
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SENHOR PRESIDENTE
, N am
) V un
, asa Legislativa O
Rigo 2º e Artigo 3º,
. da Lei Municipal nº
enhores Vereadores, Justificamos a alteração da Lei, um
elho Municipal de Educação solicitou as referidas
NE a voz
o Cons
prosidente alterações para
! «onselho possa dar andamento em seus trab
Ut
alhos. Em anexo encaminhamos cópia do
E Nº 17/2009, do CME.
ye.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos
4 casa Legislativa a apreciação e Sprovação do presente Projeto de Lei em Regime de
E
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGIME DE URGÊNCIA|
APROVADO
/ o! 2 Pá
'
Feadores de Butiá
Presidente
APROVADO
Em: M LOM o
A
Em tí
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CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BUTIA
Ofício Circular ne 17/2009 Butiá, 18 de agosto de 2069
E DO DC agosto de 9,
Senhor Prefeito.
« Vimos encaminhar a vossa
931/91, que cria 0 Conselho Munic
seguimento dO nosso trabalho
Senhoria a modificação no texto da Les nº
inal de Educação, para que possamo dar
Tais segmentos não estão sendo representados desde o ano ce 2007,
enviamos ofícios para as escolas particulares do Município e não obtivemos
resposta, do movimento comunitário - UBAM fomos informados que não
desempenha suas funções em nosso Município e por esta razão solicitamos
tais modificações. Segue em anexo as alterações solicitadas.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Despedimo-nos com votos de estima e consideração.
gÃo-
dba GE de “Abreu co
Presidente do CME
JImo Sr.
Paulo Machado
M. D. Prefeito de Butiá
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À t< Assunto:
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+ QUO à Visara Municipal aprovam e em aanotono e promulgo q
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tea Criado o Conselho Nuntetpal de Educação de Butiá,
Piscalizador e deliberativo em matéria de Edu oÃa ho
N
ônico - O Conselho Municipal de Educação 6 órgão com
mois Tltanceira e administr
EN
Artigo 2º = 0 Conselho Municipal de Educação, const ttulecneca por muro
Sados pelo Poder Executivo Municipal,
vedado o exercício simultâneo da formação de
O Municipio, cargo de provimento em Comblagão ou
andaco Legislativo,
o -— A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação,
Jo-se à seguinte proporção:
E =. escobiioo Po Qu. Turelhs-
O Executivo Municipal;
MEIA Estudantes do Município;
Scolhido pelo movimento comunitário;
nos VMoOSIC
Tepresenta e nomeado pelo Executivo Municipal.
= ar membros do Conselho Municipal de Educação, poderão
(06) anos.
4º
is em dois anos, cessará o mandato de 1/3 dos
reco soinato Por uma só vez.
Página: 000001
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Á — BUT. R$ VEREADORES
LEI: 0931 o
Assunto: CRIA O CENSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS,
a am
Parágrafo 3º
- Os critérios B|
Conselho Municipal io
º de Educação,
ados pelo respectivo Regimento,
Parágrafo 4º
.«ssado O respectivo suple
Artigo 5º
sunicípio de Butiá/RS.
à o
Artigo 6º - Os membros do Conselho Municipal de Educação, não receberão
iquer remu E te;
À neração pelo exercício da função de Conselheiro, conforme artigo 116, 4
zo da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Os serviços prestados pelos Conselheiros 5409
siderados de relevância pública. .
Artigo 7º - O Conselho Municipal de Educação, será dividido em Cy
a o estudo e deliberações a respeito do ensino.
Parágrafo Único - As sessões do Conselho Municipal de Educação
sa ÇÃO,
ilizar-se-ão na forma estabelecida no respectivo regimento,
Artigo 8º - Ao Conselho Municipal de Educação,
m adotados para a renovação dos
que representa cada terço, serão
- Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será
nte que completará o mandato de substituído.
- Os membros do Conselho Municipal de Educação, deverão residir
compete;
elaborar o seu regimento, a ser aprovado pelo Chefe do Poder Executiyo Wunicisãa.s
promover o estudo da comunidade, tendo em vista os problemas educac
estabelecer critérios para a ampliação de redes de escolas a sere
icípio, tendo em vista as diretrizes traçadas no PLANO MUNICIPAL DE
estudar e sugerir medidas que visem a expansão e o aperfeiçoament
icípio;
traçar normas para a elaboração de Planos Municipais de aplicação ds
sação;
emitir parecer sobre:
isuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos
cipal;
ncessão de auxílios e subvenções à instituições educacionais;
nvênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educaliona
cipal pretenda celebrar;
estabelecer critérios para concessão de bolsas de estudo a
tor
+
o do
rsos municipais;
manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com
cipais de Educação;
exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho
aprovar o Plano Municipal de Educação;
cação dos recursos destinados à educaçã
fiscalizar a apli
os relatórios anuais do órgão municipal de educação,
face às di
preciar ;
o desempenho do Sistema Municipal de Ensino ,
metas estabelecidas;
Página: 000002
A
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BUTIA.RS — YURES
Wy
Assunto: CRIA O
! CENSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO
MUNICÍPIO DE BUTIA/RS, é
O e
aliar € implementar medida
5 para a molhor)
a do fluxo e do rendimento
Jari
craçar normas para titular,
atualizar e
opinar sobre o func
ionamento de escol
fiscalizar os Programas e
aperfoiçoar profossores;
as públicas da rede municipal de ensino;
à execução de normas expedidas pelo Conselho Estadual de
ação dentro dos limites do Município e das atribuições recebidas;
articular-se Com órgãos Federais, Estaduais e Municipais, vinculados à educação,
ndo o aprimoramento educacional do Município;
emitir Pareceres, instruir indicações e resoluções dentro dos limites de suas
buições e competências em assuntos pertinentes à educação;
indicar as escolas centrais na área rural, nos termos do artigo 216, $2º e S4º da
stituição Estadual.
Artigo 9º - O Conselho Municipal de Educação, contará com a
raestrutura para o atendimento de diversos serviços técnicos e administrativos,
endo sr previstos recursos orçamentários para tal fim.
Parágrafo 1º - Os recursos do Conselho Municipal de Educação, são
Stituídos de verbas do Município, consignadas no Orçamento Municipal, a partir de
2 e de crédito especial em 1991.
Parágrafo 2º - Fica assegurado de fato e de direito, no mínimo, um
nto próprio e exclusivo para o funcionamento do Conselho Municipal de Educação e, no
mo, um profissional designado para assessoria e/ou secretaria, por indicação do
idente do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo 3º
usive da aplicação dos recu
sentada à Câmara Municipal
- À prestação de contas das atividades do Conselho,
rsos financeiros que lhe forem destinados, será
juntamente com a prestação de contas do Município.
Artigo 10º - Os Conselheiros integrantes do Conselho Municipal de
ação, quando em representação fora do Município, terão direito à diária ou
arcimento das despesas efetuadas, nos termos do Regimento.
Artigo 11º - O Conselho Municipal de Educação,
dias da nomeação de seus membros,
cipal, para aprovação,
Artigo 12º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
icação, revogadas as disposições em contrário.
no prazo de sessenta
encaminhará o seu Regimento Interno ao Executivo
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 26 de julho de 1991
ADEMIR GARCIA MENDES
Prefeito Municipal
STRE-SE E PUBLIQUE-SE
26 de julho de 1991
Página: 000003
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Fr BUTIA ' R$ CT RENAN)
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Mg LEI: 0931
Assunto: CA
5 IA O CENSELHO MUNICIPAL DE ED
MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS, nan
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Página: 000004
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R ESTADO DOI
CÂMARA MUNICIPAL
Rua do 6
Fone 3852 5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÁ USTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2799/2010 - DO EXECUTIVO MUNIGIPAI
. . Considerando o Projeto 2799/2010, quo ALTERA O
ESTO ÚNICO, DO ARTIGO 2º E ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL
1991.
Informamos que o Projeto em epígrafe não apresenta vício
de Inconstitucionalidade, atende as normas Legislativas e encontra-se em
consonância com as Leis vigentes, estando apto para apreciação do
Plenário desta Casa Legislativa.
Esta Comissão se manifesta favorável as referidas
alterações
+ Considerando que as mesmas não trarão prejuízos ao Conselho
Municipal de Educação conforme consta no ofício do referido Conselho.
É o parecer.
Butiá, abril de 2010.
Guilhe Machado
Intêgrante
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, ESTADO DO GHAS
CAMARA MENTE WAL Desta
Rua do Coméro ton
Fone 68).8481
DEDOS
EADORES DE BUTIÁ
1 Fone Par 6 NIRO
Emil
deecanmieabutta es gov br
WA camara-buia es vor br
Comissão Permanente de Fin ces, Orçamento, Fiscalização e.
Curiu vle
Data: 21/05/10 parecer ao projeto de lei 2799/10
ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º E ARTIGO 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº931/91
Considerando o Projeto de Lei nº.2799º às
Poder Executivo a alterar o parágrafo ú
«ceuntivo municipal que autoriza o
lo artigo 2º e artigo 3º da lei municipal
nº931/91 manifestamo-nos Pela apreciação do referido projeto, visto que o projeto tem
previsões legais e orçamentárias e está em consonância a legislação vigente.
Butiá, 2! de maio de 2010.
Présidente/ Relator
Vé am X Aldo
T.
Secretário
/
= 00) (UM (Ol!
Ver/Acémar Yontoura rott
Integrante
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