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| Procesao Nº DO Tino O Data OLINDA LS TO |
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Ammuntos AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUINTO TEAD A ABLE UM
CRÉDIO EBPECIARO NO VARORO E BS OA DO COM MEG 1
RECEBIMENTO De AUMÍUOS E/OU CONVENIOR
Gomlasão Permanento!
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NEGIME DE UNGÊNCIA APROVADO
APROVADO
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CÂMARA MUNICIPAL DE VERESUDRES VE Td
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ATO NºgorgTazas
INCLUI, Propio Ge 8 Mo ZEZ L
EXECUTIVO, NA PAUTA DIS TEREM MS
Ver. NOLI OLIVEIRA MORLES. Presmenie 02 Camas Wiunicça 46
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições iegar € nz fuma regrmena
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra f. do Regimento ineo 14 ara
Municipal de Vereadores de Butiê, inclui na pauta dos taralos q Poem mm 6
2802 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das airipiçães Que In he 4
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara liuniciçal de Veces 6 Suiz
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma egrmena xs q
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 09 de abril de 2019.
Ver, bes Leoes
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 09 de abril de 2010.
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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MM PHEFRITUNA DE HUTIÁ Es 45 d nba
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Butt, OF ah hyrih cho 21)11)
PROTOCOLO
em tutu dy. LI Md h
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old Muunbelyr al alo Vormmnlorm
Chnhdo “aunà Ha SENHOR PRESIDENTE:
Pela prosonto, astamos oncaminhando à assa Casa Logislativa, O
Projeto do Lol et anszo, que abra Crédito Espaokal no valor da 1 98.200,00 (noventa é oito
mibe duzentos reais), por recebimento de au/Íio
Benhor Presidento s Senhores Vergadores o Crédito ora
solicitado é rofotento à [Recursos provenientos de Contrato de Pepasso com à Caira
Econômica Fedora o 0 Munlolplo de Butiá, atravos de varba orunda do Ministério das
Cidades, no valor de R$ 95.200,00 (noventa 6 oito mil 6 duzentos reais). que devem ser
destinados para Exocução de Implantação ou Melhoria da Obras de Infrasstrutura Urbana no
Municipio, Gonforme Gontrato nº 0250018-01/2008/Ministário das Cidades/CAIXA, em anezo
Considerando a Importância do objeto do Contrato, solicitamos a
apreciação 6 aprovação do prosante Projeto do Lol, gm Regims do Urgência
Atonclosamento,
PAULO ro£ro FÉLIX MACHADO
Profeito Municipal
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
A JOÃO
Em
Amara do Voroadoros do Butiá
Prosidonto
Presidente
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Estado do Rio Grando do Sil Es a 4 ”"»A
hr PREFEITURA DE BUTIA PRA PT
ua
PROJETO DE LEE 40/00
AUTORIZA O PODER PLEGUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM GHÉDITO
ESPECIAL NO VALOR N$ 0,200,00,
COM REGURSO O REGEBIMENTO DI
AUXÍLIOS E/OU GONVÍ IO
PAULO ROBERTO FÉLIX MAGHADO, Profolto Muntoipal do Butiá, no
uso de suas atribuições logals,
, FAZ SABER que a Câmara Munlolpal aprovou o ola sanciona a promulga
a seguinte Lei:
Art, 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abre um Cródito
Especial no valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil o duzentos reais) sob a seguinto
classificação orçamentária:
ÓRGÃO 05 -SEC, MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO u
U.Orç, 01 - Núcleo de Serviços Urbanos... ums
15 - Urbanismo
452 - Serviços Urbanos
0058 — Vias Urbanas
Projeto 1.135 — Implantação ou Melhoria de Obras de Infraostrutura = Rua Josó Formandos
aucusaR$ 98.200,00
usou aee 08.200,00
Segura-Contrato nº0256018-01/2008........sssmis o a R$ 98.200,00
4.4.90.51.00.00.00. - Obras e Instalações... autos R$ 98.200,00
LSAALALAASAIA apagadas cia assita 08, 200,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Cródito Especial solicitado o
recebimento de auxilio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inclulr na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
—
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
Ma Meo
DANÍELA PINTO MIRANDA
Secretária Municipal de Administração
a |
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[Ora do são
CAIXA
sm
CONTRATO DE REPASSE Nº 0256018-01/2008 | MINISTÉRIO DAS CIDADES | CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A UNIÃO
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
MUNICÍPIO DE BUTIÁ, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO PROGRAMA GESTÃO DA POLÍTICA DE
DESENVOLVIMENTO.
Piano de Trabalho nº 0256018-01
Processo nº 801/MCIDADES/2008
Nº sequencial SICONV NÃO SE APLICA
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto 03.377, de 23 de
dezembro de 1988, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alizrações, na Portaria Interministerial
MPOG/MFICGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº 8.806, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, na Portaria do Ministério das
Cidades n.º 137, de 19 de fevereiro de 2008, e Portaria do Ministério das Cidades nº 315, de 18.06.2008. bem como nó
Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério das Cidades e a Ca xa Econômica Fecers! à demais
normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma à seguir ajustada
|- CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 68.303, de 6 de março de 1970,
regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra
04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos
termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por PAULO NERG! BOEIRA DE OLIVEIRA, RG nº
8003917849/SSPIRS, CPF nº 258.318.440-72, residente e domiciliado em Porto Aleare, conforme procuração lavrada
em notas do 2º TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO de BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, no livro2431 fis 1114,
em 5/3/2006 e substabelecimento lavrado em notas do 2º TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO de BRASÍLIA -
DISTRITO FEDERAL no livro 2498, em 7/7/2006, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE
| - CONTRATADO - MUNICÍPIO DE BUTIÁ úinscrito no CNPJ-MF sob o nº 88.117.7 18/0001-03, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal, Sr. SERGIO SEVERO MALTA, portador do RG nº 1004973151 e CPF nº
295.358.080-87, residente e domiciliado à Rua do Comércio, 566-Butiá/RS, doravante denominado simplesmente
CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de Mell de Infra-estrutura Urbana - Acoe: Infra-estrutura Urbana em
Municipios - Estado do Rio Grande do Sul, no Município de
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2- O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com Os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para 0 período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrição.
2.1 - A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, a à análise
favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO: Apresentaç técnica de engenharia
22 - O CONTRATADO, desde já e por este Contato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta la CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificação.
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CAIXA
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si NON AÇO e ÃO q E o lho srs ah
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NÃO O SAO ON Spa Cds Ou (ÃO Rida (8 A alemanha Pranto coa Clonahas ado
De NuteRA,
E NO E PBS SOBRA (ÃO aà ÃO Pã ni fp pro CONTRA FADO culto
as q O O O PO O Pena,
o NO ONO ONO ÃO VINDO O ENIO AO Queda do Regime O dio iots altaraçõões, clones dh pensa
ESTENRADOO NIAE N OR e A
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ERR ÇÕÃES DR EO OR O es NA e ÃO ÃO ars aà ada
modos 6 een 8 TRADE O a SN a pa OU ESA PAD!
RISOS CONTRATADO
8 ONDE OS TUNADOS PECESNÍPOS À CONSADUÇÃO GO Seta à que apso este Covtato de Repasso olmer ando
BED SE QNÃADO NANA, OS aU 8 OS quedas pvevtos,
Pre vendo DO Ora medo dO COmBNS exaadO OU et prévia àa que autivize sua avhdo, 04 subprojotos ou
setetdades cecmetes deste Contato de Repense à 00 caso de investncolo que entrapado o aNereicm,
amesipras 0 Pio PlgsAçal OS RNNUASOS ea aeader ÀS Cesposas em exercicios Muros Que anualmento
covestanão dO Orgementa, podendo & CONTRATADO gar pondo pelos Ógdos de curtindo intemo e entemo pola
EBD TOS ECÍ OE DO (ATOS CORVO Pta dera ,
e mentor, em Agõnos da CANA, corta denoera vinculada ao Contralo de Repasse
& amessotar à CONTRATANTE relmivos de execução Fsivonaaceira relativos a este Contrato de Renasão, bem
oo Sa integralização da contrapartida, em pecadieiiade compativel com 8 erica de execução estadelevkto,
é prestar contas dos recursos teastiriios pelo Gestor, Junto à CONTRATANTE, arctusva de eventuass rmadimentos
proventos das anicações Srancedas legetvente astuizadas,
8 prosas, mo foca) de execução des edrasdeviços, 08 melds é às CUNiqUes Necesaddos para que a
CONTRATANTE possa resiizas isspeçdes pestádicas, dem como as dados de contido extemo
& competiizar o alveto deste Contato de Repasse com normas é procedanentos de preservação amtvental
munipel, estadia! ou federal, confieme O cas
»> restar, observado o disposto na Chiusula Olava, O saldo dos recursos Ananceros ndo ublizados;
O observar o disposto ne Lai nº SEM, de Dt de judo de 1998 e suas alterações, na Let nO, no Devreto
PS SOMRS é na IN STN Ot, do 18 de janbiro de 1227 pera à contratação de empresas para a exectição do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como ublizar a modalidade de lialtação Pregão por os casos de contratação de
pens & servigos comuns, ededecendo o disposto nes incisos | a V do art. 1º da Postana Intemministoria! (Ministério do
Premejemento, Orpamento e Gestão e Mistério da resto nº QU7, da 31.07.08, à qual 0 contratado declara
conhecer seu inteiro conteddo, dem como apresentar à TANTE declaração de advogado não participante
do processo de fistação acerca do atendimento do disposto nas Leis citadas em especial à Lei GCI) é suas
atrações, inolusive quanto à frma de publicação
» inseer, quando da celebyação de contratos com terceiros par execução do contrato de repasso, cidusula que
obrigue O terceiro à permitir o Ive acesso dos servidores dos drgãos cu entdades públicas Concedentes
contratantes, bem como dos órgãos de contate intamo e extema, a sous documentos e registts contábeis,
q sos an pa PA O a 101 OS SD
recursos a titulo de contrapartida, estadelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.8.2000,
n adotar o disposto nas Leis 10048, de 18. 11NV, é 10.098, de 19.12.2000, é no Decreto 5,298, da 02,12,2004,
relativamente à promoção de acessntidado das pessoas portadoras de deficiência fisica ou com mobilidade
reduzida:
divulgar, em qualquer promocional relacionada ao objeto afou objetivo do Contrato, 0 nome do Programa, a
O ur do nancament o a roma do CONTRATANTE & do Gestor do Prograna como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma o local ondo
ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas, sob pana de suspensão da
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CAIXA
comprometer à polar pelo comes aproveramerta funcionamento dos! rosudtantes 1 Contr de
Papa, bem COMO proMOvAr adequadamente ss manutenção.
1) tomar cuáras providências necessárias À boa execução do objeto desta Contrato de Ropassa
CLAUSULA QUARTA » DO VALOR
4 - À CONTRATANTE transtenrã ao CONTRATADO, do acordo com 0 cronograma do execução frrincaira 6 com O
piano da apicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor do R$ 99.200,09 (nº-vanta o oito mil, duontos roms)
4.1 - À titdo de contrapartida, o CONTRATADO alocará a esta Contrato! do Repasse, do acordo com o cronograma da
execução Enanceira, O valor de R$ 3.097,11 (tros mi, trinta o seta renis, onze contavos)
42 - Os recursos transteridos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a esta Contrato do Repassa,
fgurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos o elementos do
43 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão sou aporte sob
responsabiidade exclusiva do CONTRATADO. o .
polido debe ú i ser 8 toriamante, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse, da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatonam
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRASISERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua ori
escrita da CONTRATA! E ) expressa concordância em aguardar a autorização
da ANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - À autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS |,
8-A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula
Segunda e após autorização para início das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, e ocorrerá em conformidade
com o cronograma físico-financeiro aprovado, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e
atendidas as exigências cadastrais vigentes. N
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução fisica e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros custeios,e sob o regime de
execução direta, a liberação dos recursos relativos à primeira parcela poderá ser antecipada na forma do
cronograma de desembolso aprovado; ficando a liberação da segunda parcela e seguintes, exceto a última,
condicionada à aprovação pela CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos recursos da última
parcela liberada.
8.2 - O saque da última parcela, que não poderá ser inferior a 3% do valor do repasse contratado, ficará condicionado
ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à
comprovação, pelo CONTRATADO, da integral aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 » As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para O exercicio de 2008.
7.1 » As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 175004, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa E: ca
Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 1545103101D73 j fes
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Zalo
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CAIXA vo 2romom
A. ga (noventa e oito mil, duzentos poais), 444042, Nota do Empenho (NE) nº 2009ME002240, emitida mm
"2 A eficácia do presente Contrato do Re
Dpasso ostá condicionada à validado do(s) empenho(s) acima ctado(s) , que
é cotominada por instrumento logal, findo o qual, som a total Iboração (99 recursos, esto Contato fra
automaticamente extinto, . í
724 = No caso de perda da validade dos em o d
do ponhos por motivo de cancolamonto «o Rostos à Paga, O quanttatvo
fisico-financeiro será reduzido até a otapa do objeto contratado que apresento funcionalidado
3 - A desposa do CONTRATADO ,
conta de recursos alocados no seu Ai A qc deste Contrato do Repasse, u litulo de contrapartida, corrorá à
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasso deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
pi A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e à fonte, se for o
8.2 - Os pagamentos devem ser realizados exclusi k edi j |
sivamente mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fomecedores e prestadores de serviços. ii
8.2.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste Contrato de Repasse
[o sie a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$800,00 (oitocentos reais) por fomecedor ou prestador de serviços.
[pel Pee cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes informações:
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fomecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V- a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamenta de despesas posteriormente desde
que efetivamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e se expressaménte autorizada pela
CONTRATANTE.
8.5 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão
Econômica Federal, Agência nº 1762-0, em conta bancária de nº
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
006.647013-6, vinculada a este Contrato de Repasse.
8.6.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
tual na consecução de seu objeto e devendo constar de demonstrativo
tilização como contrapartida.
8.6.2 - As receitas financeiras auferidas na
podendo ser aplicadas dentro da vigência contrai
específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua u!
rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
8.6.2.1 - Na ocorrência de a
DO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
contratual, fica o CONTRATAI
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, conciliação
Vigência 17.12.2008
bs
. O —"—"
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vem mama
CAIXA o tomo
a ta venoudaçda à ento Ensina daverdo va emsttudados À UNIÃO PEDE FOMO ro pre henpero st he Mt direta |
va o even, vma fina EodÃa prada CAIXA ria digo nha isto do
BP A devoção prevista no dom AT acima mera roalzada olervando se 4 proporcional fade dem tocurmoa
trestosãos o dA contrapartida prevista, independantenenta da doca em que focam aportados
87 + Doverdo ser resituidos, ainda, tonkom qu valores Iranalortdos, eres tios da juroa deus a atualizados
monetantamento, à pote dA data do rocalmanta, na fama da legislação apto vel aca dábitos pur com a Fazonda
NB, POR FANAVOS DA
A) quando ndo fev executado 0 olyeto pactuado neste Instrumento,
DB) guardo ndo Rev apuesontada, o prazo regulamentar, a respectiva puvetação de contam parelal ou fal
O) QRANÃO OR POCUASOR fev Utlizados em finalidade diversa da estabelecida nesta Instrumento,
NI Tg Ioxiver ublização dos valores rosultantos de aplicações financeltas em desaconto com 0 ed aboladida no item
se
873 - O CONTRATADO, nas hipúteses previstas nos Itens 8.7, 8.7.1 e 87.2, será notificado para que, no prazo
eba de 3 (tinta) dias, a conta? do recebimento da notificação, rostitua os valores dos repasses acimuoldos da jura
874 - Venodo o Prazo previsto no item anterior sem que 0 CONTRATADO proceda a restituição dos valorms, fica a
CONTRATANTE eutorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos dabitos doa valoros
respectivos e repassádos à Unido,
87.5 -Na hidtese prevista no item 8.7,4 não havendo recursos suficientes para se proceder à completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE,
88 - Os casos fertultos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prostar contas dos recursos recebidos o
apicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análiso o
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AQ TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
2 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquindos ou produzidos em decomôncia deste Contrato de Repasso,
previstos no Piano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, sendo de propriodade do CONTRATADO,
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 » É o Gestor do Programa a autoridadh normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho,
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in Joco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasso,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto, .
10.2 « É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover a fiscalização fisico-financeira
das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra!serviço, no caso de sua paralisação ou de tato relevante
que venha a ocorrer,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta especifica do grupo vinculado ao
ativo finenceiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
fnanceiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1-As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatónos de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mentidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controla intemo e extemo e pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela
CONTRATANTE.
11.1,1-A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de s, ou de
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
Vigência 17.12.2008 5
Al,
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CAIXA “o BOAS 15
CLAUSULA DÉCIMA OITAVA = DA ALTERAÇÃO
18 A alocação deste Contrato de Regussa, no cas (ia necessidade do ajustam ae Cr sea programa, o ci emecução
tea e fnancera, invasivo à alteração do prazo da vantacia, send foga por me so temo Adeivo € sera provocada
peso CONTRATADO, mecanta apresentação das mepectivas justificativas, no turco monimo da MO (ta) das que
adoceçdom o tório da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação a ercontdncia da CONTRATANTE
VBA ateração do prazo de vigência desta Contrato de Repasso, em decormnca co atrasa na bheração dos recursos
por responsatvidade do Gestor do Programa, sorá promovida “da oficio” pela CONTRATANTE, Bnvtado so porrado do
atraso ventcado, fazendo disso Imediato comunicado no CONTRATADO e mediante “oração da Termo “eitivo
182 + À atoração contratual roforento ao valor do contrato será fita por meio de Termo Aditivo. fica o a atoração
para mv OS PRUISOS OrUNdOS da transferência, tratados na Cláusula Quarta, tor) 4 sol decisão um varal exclusiva
do Gestor.
18.3 É vedada à alteração do objeto provisto nesta Contrato, exceto para a ampuação da execução do oteto pactuado
ou para retução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que cevidamento
justificado é aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA « DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 + Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverdo ser apresentados em
evginal ou em cópia autenticada,
18.1 - Às comunicações de fatos ou ocomências relativas ao presenta Contrato da Repasse serão consueradas como
regulamento foitas se entregues por carta protocolada, telegrama, totox ou fan.
sa - AS comespondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Rua do
Comércio, S68-Centro-ButVRS.
19.3 As comespondâncias dirigidas A CONTRATANTE deverão ser entregues no seyunto endereço: Cana Ecanâmica
Federal, Superintendência Regional: LESTE GAUCHO, Ay, Cartos Gomes, 328- Mont Sonal Porto Alegre yo
CLÁUSULA VIGÉSIMA « DO FORO
O + Para diimir os conflitos decomentos deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Fedaral, Seção
Judiolária do Estado de R3, com renúncia expressa da qualquer outro, por mais privitegiado que seja,
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 03 (TRÊS) vias da Igual teor, na presença da
Ga testemunhas, quo asinam, para qua suta sous afltos Juro loga, am fuso fa dolo 1 A +
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“CPE AMBGOIUAO = SA
Vigência 17.12.2008
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Estado Do tão GRANDE Do Gu
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DU EM TIÁ
Rua do Comércio nº O Fonelf as nd [HH
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2802/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAI
Considerando o Projeto 2802/2010, que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR R$ 98.200,00, COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS
E/OU CONVÊNIOS.
Informamos que o Projeto em análise é constitucional 6
está de acordo com as Leis vigentes, estando assim, apto para apreciação
pelo Plenário desta Casa,
É o parecer,
Butiá, abril de 2010,
Su Machado
Intégrante
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Í
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DUTIÁ
Rua do Comércio, nº $80 - Fone/Fax 6521780
Fone 6828481 Toma); contatoçacamara-butla eo grav, br
www camara-butia,rsgov,br
Comissão Permanente de Finanças Orçamento, Fiscalização e
CONTROLE
Data: 23/04/10
Parecer ao Projeto de Lei: 2802/10
Considerando O Projeto de Lei nº. 2802/10 que autoriza o
poder executivo municipal a abrir um crédito especial no valor de R$
98.200,00, com recursos o recebimento de auxílios e/ou convênios conforme
termo de repasse nº 0256018-01/2008 ministério das cidades/caixa
manifestamo-nos pela apreciação, visto que o projeto tem previsões legais e
orçamentárias e está em consonância a legislação vigente.
Butiá, 23 de abril de 2010.
VerdDedé tintas
residente/ Relator
Secretário
Vey AM EMQUISHO )
Integrante
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