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. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadoros
Butiá
Projeto de Lei nº 002806/2010
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Processo Nº 001356/2010 Data: 09/04/2010
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 97.500,00, COM RECURSO (9)
RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA
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IBULA PRIMBIRA = DO OnJETO
+ presenta Contrato de Mopassa (yr Por finilidado m tr onda de meussos franaios da ribo pata &
vão da CONSTRUCAO. DE PRAGA, no Munkokpio da bj
BULA BROUNDA * DO PLANO DE TRABALHO
detalhamonto dos livos, motas 6 lapa da GANCUÇÃO COM 08 respect cronogramas, Softs
idos, para o porfodo de vigência dasta Contrato day Ropassa constam do Mario 49 Trabalho 6 605, respertsny
* Tócnicos, nnoxos no Procanso acima Idontificado, qua passa à fazor parto imugranto dess intnimerto,
ndantomento do transcrição,
a de Contrato x Pig na condicionada à aprosentação polo CONTRATADO da Corantes taças
ospoci UA tre a] onta) dias da assinatura do prosonto Instrumento Contratuo
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Ocorror om até 30 (trinta) dias da ontroga da doomentação (ár
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tonto da(s) oxigência(s NO prazo acima estipulado, ou à não aprovação da proposta pela CO) TANTE,
ta do plono tliruito do prosonto contrato, Indepandentomenta de notificação, Ê
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& amaisar as br o cago Cotações Ce *eornulação do Plano de Trabaiho feitas pelo CONTHA ADO, submetendo-
Publicar no Diário Ota qustério do Turemo;
às em vigor dest Contrato e 05, dentro do prazo
de Repassa e de suas alterações
*) fomecer, Quando requisa n
ífica,
% limites de sua compatência específica,
k Do dee analizar as pros Portraio É Fepasso independent vma] ri brabo judicial;
| ec vd Hina Contas encaminhadas Pelo CONTRATADO
Er consignado no técnica,
Objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
Gol razos Sos custos Previstos; dasãa à
sbstvicades Dscorrent Corrente Exercício ou, em prévia lei autorize sua inclusão, os subprojel Sc
Re” 00 Pano Prram tal o CONTO de Repages e, no caso dE ion que extrapole o exercício,
CENStEãO do Orpamenta Podendo E CUSOS para etendes às despesas em exercícios futuros que, reinando
ia ao O CONTRA j intemo e extem
Per em Apenas 80 Pro cone TRATADO Ser argliido pelos Órgãos de controle in
: robots cária Vinculada ao Contrato de Repasse:
Emo da integralização ã os de Execução fisico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
Estar contas dos Fern fansferido m periodicidade Compatível com o cronograma de execução estabelecido;
ndimentos B Pelo Ministério do Turismo junto à CONTI RATANTE, inclusive de eventuais
picar, no local da exoepácações Erênciras legalmente autorizam
INTRATANTE poses po das Obras'serviços, os meios e as condições necessários para que a
c Periódicas, bem Como os órgãos de controle extemo; ,
de Repasse Com normas e Procedimentos de Preservação ambiental
o financeiros não utilizados;
de 21 de junho de 1993 6 suo alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
de Rs de 15 Se janeiro de 1997 para a de empresas para a execução do objeto
modalidade de licita Pregão para os casos de contratação de
mento, O disposto nos incisos | a V do art 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
+ Orçamento e o 8 Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual 0 contratado declara
é Como TANTE deciaração de advogado não participante
68 co nc d ares a CONTRATANTE der, especial à Lei 8.666/93 e suas
quando da celebração de
em restos a pagar, relativamente aos
nas Leis 10.046 frariem nal ntar nº 101, de 4.5.2000
, -2000, e 10.098, de 19.12.2000, » no Decre
Me à promoção de acessibilidade das Pessoas portadoras
de deficiência fi
EGO, va e emecora! relacionada ao ol e jeto 9 nome do Programa, a
bandos CranSman 8 0 nome de CON & do Gestor do Programa, como entes
a comunicar
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"recursos financeiros;
to 5.296, de 02.12.2004,
sica ou com mobilidade
do Contrato,
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ompravenção ds apilcação dire tecurses de dibime poros Desue
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CLHUISULA SÉTIMA - DA CLASSISICAÇÃO ORÇAMENTARIA E BNANCEIRA DOS RequRsOS
7 - às Sesuesas com 3 execução deses Contrato de Vecasse comendo à conta de ru rss alocados ave sesgra bie
arentEs DOS DEÍCOES DES O exsrToe e NNE
78 - As despeses d2 CONTRATANTE comerão à corit de messes elbcades co ompamendo de Cech Unatado
Gesura SENOT, Gestão WODT - Tesoura, mais) Forest de Recursos OQ, com ermsdo de empenho o) pola Cana
Econômica Federal no seguirt progama
& Programe de Trabalho: TRENS A taEStovo
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é detemirada por instrumento legal, fndo o quel sem à total oração cor ieouisos ese Cuntalo fica
aserafcamente extrto.
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721 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento do estos a nu os
fsoo-Sngnceiro será reduzido atê a etapa do objeto contestado que apresente foncanantate au Oh
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74 - Vencido O prazo prosto no
CONTRATANTE autorizar Mem salao guy
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respectivos 8 repassá-los à União Pe imcursos pane na conta aba, da patAbor a 1
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dov Cimada da Conta Fepachol, prosidonchinda pas COM TUALAMTE
O) - Os casos fortultos ou da fon
aplicados ensejarão à juntada 1
6 doca ;
manifostação do Gestor do Programa” TS Ju
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PG Eeior Qu Mmpaçam CONTRATADO do pousar U/AAS Ma OS M0/0 VOL UT A
catizas, a een anfecsçuos é CONTRARIO rata atídia
CLÁUSULA NONA - DOS REng REMANEBCENTES AQ TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRA
9 - Os bens patrimoniais remang;
previstos no Plano de Trabalho, qu
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it adquios og Produzidos em mosmnorãs Gisstg Crpitodo do oiisido
ando da slinção dasta
Contrato, sorão da progresso do COMP IAO
CLÁUSULA DÉCIMA . DAS PRERRO GATIVAS
10 - É 0 Ministério do Turismo a Au
or iza La di daha uni us ONE 6
Programa, cabendo à CONTRATANTE o aepmalado, com Commpelbida para coorsenar 6 Gabi e diretriz do
tamento 6 abaliação das apos uncianas 19 Plano 44 Fratiaitt,
10.1 - Sempro qua julgar convenkenta, Ministário do Ti à prntsAo 40
lados ramo podorá promo fitas li foco cum é proro
acompanhamento 9 avaliação dog rosul : Ab a olha
observadas as normas legais à regula do dp | Sovemoridas mm razão Oosto Contra ;
+ Por Intarmádio
fslo-fnancolra das alvidados rfarguur O oo
do Turismo 6 da CONTRATANTE, promos: a fis anzação
farir a rosponsabil
fato relavanto qua venha a ocorrar, Marto ca
do Ropassa, bom CANO, ANNSONAL, GM Qualcqios hupthnss, à
SxacUçÃO da obralgoniço, no caso de sua paralisação tu do
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DOS nOcUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-so o CONTRATAD
O a registrar, om m go Ancutado ao
ativo financolro, 08 rocursos recobidos, da CONTA contabilidado analítica, em conta especifica do grupo Ancutaddo au
RATANTE, tando como contrapanida conta adequada no pasáio
Nanceiro, com subcontas Identificando o Contrato / os do at 5
Matoralo prlmoiro, do Decreto nº 93,872/80, o Rapasso o a especificação da despesa, nos torrmos do st. 54,
11,4 - As faturas, recibos, notas fiscais g Quaisquer outros documentos Comprotratórios da dosposas sarão crmitiios cm
nome do CONTRATADO, dovidamenta Identificados Som 0 nome do Programa à o número do Contrato do Repasss, 6
mantidos 6m arquivo, em ordom cronológica, no próprio local om Quo forem contabilizados, à disposição dos drgã0s de
bio A 8 extemo e polo prazo da 10 (doz) anos, contados da aprovação da prestação ds contas pela
fo ,
11,1.1- A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos com avantes de despesas, ou de outros
documentos, à qualquer momento, Sempro que julgar conventente, "
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
12,1 - Constatada Iregularidade ou Inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere 0 caput
desta Cláusula, o CONTRATADO será nolificado Para que, no prazo de 30 (tinta) dias, a contar do recebimento ca
notificação, adote as providências para sanar a irregularidado, ou cumprir a obrigação.
CONTRATANTE vem Pio da notcação sem que a Ireguiridade tenha sido sanada, ou cumprida a bri , a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle intemo, pr tando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial. .
Vigência 15.12.2008
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LA DÉCIMA TERCEIRA «
pp à O NEEMDOL 0 pg DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
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e projetos de engenharia e do prior bia Solicitação do MONO do Piano do Trabalho
vo esesieera a CONTAS Publicação pe Sat dosponas regultantos do vistoria de olapas do obra ão previstas
noso OO GONTIRATADO, Xtrato no Diário Oficial da União decorronto do altoraçs contratual do
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
serviços de auditoria será .
pa dos éeãos do contla Pino Pelos órgãos de controle intao e extemo da Unido, som elidi à
Qocrato nº 9387286. exXtemo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
- É livre O acesso, a Qualquer tempo À
4 OATANTE e do Tribunal de Contas Pteigges
do Sistema de Controle Intemo ao qual esteja subordinada à
instrumento pactuado, bem como aos locais de
O a todos os atos e fatos relaclonados direta ou indiretamente com O
Execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
á DÉCIMA QUINTA - j
GLÁUSULA PA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
obrigatória a identificaçã
pa A o do de duração da Se e eendimento Com placa segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE,
a EEÇãO do CONTRATADO para o ico Ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
a TCSTS o dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
r ação promoci !
pa eariipação da CONTRA paia oa 9 Objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
observado O disposto no 8 1º do art. 37 da oi É do Turismo, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
financeiros. o Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
«5 9 - Quando da conclusão da obra , ,
o CONTRATANTE. deverá o CONTRATADO instalar placa de inauguração conforme modelo fomecido
| CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
- A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-: il k
3 2009, possibilitada a sua prorrogação medi Se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 3U de dezembro
ç ante aprovação da ânci fat
superveniente que impeça a consecução É objeto no rat a SONTRMÂNIE, quando da ocorrência de fato
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
| 47.0 presente Contrato poderá ser denunciado par qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando as
contratantes fomento poa obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benofícios
no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOGIMF/CGU nº 127/08 e demais
normas pertinentes à matéria.
47.4 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utlização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
17.11 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18- A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, Inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Ministério do Turismo, será promovida *de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e mediante firmação de Termo Aditivo.
| Vigência 15.12.2008 + (al 6
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2 - A alteração contratual ref
182 erenta go , &
dos recursos oriundo: Valor do e “o. ficando à alturação
para Mar 8 da tran; Contrato será o do Tormo Aditivo, ,
q Gestor. sforência, tratados na a De ea 4 Sob dociaão uniataral 07 fusiva
3 - É vedada a alteração do op;
1 para redução ou exclusão demo PFOVisto noste Con
4 + Sem rato, excoto para à ampliação da exacuçã
justificado 6 aprovado pela CONTRATANTE. Prejulzo da funcionalidado do objnto contratado, desd
o do objato pa tuado
jo qua dovidamento
USULA DÉCIMA NONA - DOS RE
SISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19-0s documentos instrutórios ou com . .
original ou em cópia autenticada. Probatórios ralativos à execução deste contrato davorão sor aprosentados em
19.1 - As comunicações de fatos
regularmente feitas se entregues OU Ocorrôncias
relativas ax á dba
por cai O presente Contrato de Repasse Se!
ta protocolada, telegrama, telex ou fax. º
9.2 - As correspondências dirigid;
Comércio, S85-Centro-ButáRs. àS ão CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Rua do
jideradas como
49.3 - As correspondências dirigidas à €, Ena
Federal, Superintendência Regional: LESTE 6 TANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
'AÚCHO, Av. Carlos Gomes, 328 - Mont Serrat Porto Alonre/RS
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO VER EpE SO So *
20 - Para dirimir os conflitos decorren y :
Judiciária do Estado de RS, com Perna deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Faderal, Seção
*Pressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
por estarem assim justos e pactuados,
duas testemunhas, que assinam, para que
firmam este Instrum i or na di
y ento em 03 (TRÊS) vias de igual:teor, na presença
Surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele.
Nome: PAULO N
Assinatura
CPF: 258.318.44 es
CPF: 295.358.0h0-97
Testemunhas
Vigência 15.12.2008 7
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Za
Est
CÂMARA MUNDO, RIO GRANDE DO SUL
«Rua do Comgás n - DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652-5483 Eno "O 580 — FonoyFax 3652-1780
a cat Contato Qcamara-bulia 1s.gov br
"E CAMara-bulia rg gov.br
COMISSÃ
O DE CONSTITU| ÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
parecer Projeto de Lei nº
2806/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Proi
Projeto 2806/2010, que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR R$ 97.500,00, |
E/OU CONVÊNIOS. COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS
Inf o
está de acordo com às Leio e O Projeto em análise é constitucional e
ári gente i iação
pelo Plenário desta Casa, gentes, estando assim, apto para apreciaç.
E o parecer.
Butiá, abril de 2010.
Guilhêre Machado
egrante
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* é
« ÂMARA MUDO DO RIO GRANDE DO SUI ,
ua do Come PAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652.848) Mércio, Nº SEO - Fone'Fax 6582-1780
* = Emaij Contatos camara-butia rs gov.br
Ce camara-bytiarsgov br
Comissão Permanente de Finanças Orçamento, Fiscalização e
CONTROLE
Data: 29/04/10
Parecer ao Projeto de Lei: 2806/10
turismo/caixa
manifestamo-nos Pela apreciação, visto que o projeto tem previsões legais e
orçamentárias e está em consonância a legislação vigente.
Butiá, 29 de abril de 2010.
Ver. tintas
Presidente/ Relator
Ver. Daniel Almeida
Secretário
CARINA LONGA)
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