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materia nº 2801/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2801 / 2010
Date 2010-04-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 3.037,11 COM RECURSO O SUPERAVIT FINANCEIRO.
native_id5249

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-04-29 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 29/04/2010.
2010-04-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 13

Estado do Flo Grando do Sul
Câmara Municipal do Vereadores
Butiá
Projsto da Lol nº 002601/2010
Procosso Nº 001351/2010 Data: 09/04/2010
Promovonto: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 3.037,11 COM RECURSO O
SUPERAVIT FINANCEIRO,
Comissão Permanente:
COMIRSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO APROVADO
Câmara do Voroadoros do Butiá
Prosidanto
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, Po TAB DO RIO GRANDE DO tu
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DU TIA
Wu do Comárcio, nº bao + Ponal e 16h 1/00
Bona dano dana E mall contatognoamara Dulia 1 (gov br
www camara bula fo (jovi
ATO NºQOTI/T/ZOTO
INCLUI, Projoto do Lol Nº 2801, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS,
Ver, NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legals e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, Inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, Inclul na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2801 do EXECUTIVO,
Outrosalm, a Presidôncia, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas,
Sala das Sessões, 09 de abril de 2010,
Ver, ndlidues désses
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 09 dg abril de 2010,
Ver. D TINTAS
1º Secretário
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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Estado do Rio Grando do Sul
PREFEITURA DE BUTIÁ e
OR
Butiá, 07 do abril do 2010.
PROTOCOLO
prot ita Li dod
Ind PlInAA 7
a Municipal de Voreadoros
* BUTIÁ - R$
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 3.037,11 (três mil, trinta e
sete reais e onze centavos), por Superávit Financeiro.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o crédito ora
solicitado servirá para cobertura da Contrapartida do Contrato de Repasse, conforme cópia em
anexo.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos
pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PAULO Rabi FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
ME ROVADO
liveira Pena Branca
Presidente
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/ PAULO ROBERTO FELDEMAGIADO
/ Pratalto Municipal
/
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
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DANIÉLA PINTO MIRANDA
Secretária Municipal de Adminiatração
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CAIXA
| Grau de sigilo
no ]
CONTRATO DE REPASSE Nº 0250017.98/2008 / MINISTÉRIO DAS CIDADES ! CAIXA
EE E A UNIÃO
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
IpiO OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO PROGRAMA GESTÃO DA POLÍTICA DE
DESENVOLVIMENTO.
Plano do Trabalho nº 0250017-98
Processo nº
Nº sequoncial SICONV
Por esto Instrumento particular, as partos adianto nominadas e qualificadas, têm, entra sl, justo e acordado o Contrato
do Repasso de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de
dezembro do 1986, Decroto nº 6.170, do 25 do Julho de 2007, o suas alterações, na Portaria Intorministerial
MPOGIMFICGU nº 127, do 29 de malo do 2008, o suas altoraçõos, na Lel nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas
alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 do outubro do 2005, o suas alterações, na Lei Complementar
nº 101, do 04 do malo do 2000, na Lel do Dirotrizos Orçamentárias para o exercício, na Portaria do Ministério das
Cldados n.º 137, do 19 de favorolro do 2008, e Portaria do Ministério das Cidados nº 315, do 18.06.2008, bem como no
Contrato do Prestação de Serviços firmado entre o Ministário das Cidades e a Caixa Econômica Federal e demais
normas quo rogulam a espécia, as quals 08 partícipes, dosdo Já, se sujeitam, na forma a segulr ajustada:
| - CONTRATANTE - A União Foderal, por Intermódio do Ministório das Cldades, representada pola Calxa Econômica
Federal, Instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica do direito privado,
criada pelo Decroto-Lel nº 759, de 12 de agosto do 1969 o constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 do março de 1970,
regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.473, de 5 de Junho de 2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra
04, Loto 3/4, Brasila-DF, Inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.380.305/0001-04, na qualidade de Agenta Operador, nos
tormos dos Instrumentos supracitados, neste ato representada por PAULO NERGI BOEIRA DE OLIVEIRA, RG nº
8003917849/SSP/RS, CPF nº 258,318,440-72, residente e domiciliado em Porto Alegre, conforme procuração lavrada
em notas do 2º do - DIST! FEDERAL, no livro2481 fls Atattta
em 5/3/2006 a substabolecimento lavrado em notas do 2º A:
O de BRASÍLIA -
no livro 2498, om 7/7/2006, doravante denominada simplesmonte CONTRATANTE.
H- CONTRATADO - MUNICÍPIO DE BUTA, Inscrito no CNPJ-MF sob o nº 88,117.718/0001-03, nesto ato roprosontado
polo rospoctivo Profoito Municipal, Sr, SERGIO SEVERO MALTA, portador do RG nº 1004973151 o CPF nº
295.358.080-87, residonto e domiciliado à Rua do Comércio, 566-Butiá/RS.
I » doravante denominado simplesmente
CONTRATADO, X
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1-0 prosento Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de -
Implantacao ou Molhoria do Obras do In - Acoes de Infra-estrutura Urbana em
Municipios - Estado do Rio Grando do Sul, no Município do BUTIÁ.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, motas q etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
Justificados, para o período do vigência deste Contrato de Repasse, constam do Plano do Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima Identificado, quo passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
Independentemente da transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3» Como forma mútua de cooperação na execução do objoto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1- DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução fisico-financeira do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos
bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho Integrante deste Contrato
Ropasso, utilizando-so para tanto dos recursos humanos a tecnológicos da CONTRATANTE; Ê
27.048 019 micro = loel
Pe
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CAIXA
db) transfere my CONTRATADO
chntniando é a Clin fe, na forma do crreçgama de enpeução
. Y ão rar ç ó
daprnto Muda Senta Gosto Crrtrato ds Regasss é O CRSOULGIDA DENTUSO 08 GU É
c) unabsar 25 evertuas
; ca quado bro o Gon a da reformulação do Piano do Tratsho fotas pelo CONTRATADO estenetenci
o bemetors>
pastticar no Crário Ofesal da União o
à estabelecido ed À extrato deste Contrato de Recasss e de suas aherw,õs, dentro do prazo
former, quando requisitadas
pelas brgãos da contrie extemo é nos miles de sua competênos especifica
32-DOCONTRATADO
8) exsutar 05 trebainos necessários
citbers do ! à consecução do objeto, a age
NR. Gusta E, & 0 Custos pres: que aide este Contrato de Repasse, observando
Consgrado no Orçamento comente exercicio ou, em prévia lei que autorize sua incisão, os sutprojetos ou
consignar nó Pero eune, deste Contato de Regesso 6, no caso de mvestimento que estrapole 0 exercicio,
constarão do Seebi-ged feguos para elender às despesas em exercicios fuuros que, anusimenta
evenhuel Orçamer ires CONTRATADO ser argiido pelos Órgãos de controle intemo e extemo pela
€) manter, em Agência da CAIXA, conta Bacia siri
6) apresentar à CONTRATANTE relatóios de cueonaão fico franaeia racao
dai da e execução fisico-fnanceira relaivos a este Contrato de Repasse, bem
e) pod id rt 2aA Contrapartida, pala ceia ra ADÃO gs dora ipi
Astçdo 'ecursos transferidos Gestor, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
) propiciar, no local de execução das obras! gg
. CONTRATANTE serviços, os meios e as condições necessários para que a
o À Do a Reno EaD, Vo CN Do Po do nda ig
— uam k us e Som) Dormas o procenimerdos do. preservação armbjontel
restituir, observado o ta n '
) A jo Peer O saldo dos recursos fnenceiros não utilizados;
pia var pasa INSINOI o do junho de 1993 e suas atterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
504/05 Pa Adu Janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
permitir Repasse, como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
A ele go or bola a O disposto nos incisos | a V do art 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
io roet Orçamento e) e Ministério da Pim a Nu de 31.07.06, a quat o contratado declara
conhecer inteiro conteúdo, como apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não participant
A ig id edi Lp ii ia citadas em especial à Lei pel erp
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros contrai
» bird p pag de com para execução do to de repasse, cláusula que
gorgo O rrovã AP à acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou
k) observar as condições feio do Und é ha o ptb pottg sm
para de recursos da União e para Inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas i
A na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
)) por hi y Pede Ann CA A e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004
idade das pessoas portadoras de deficiência fisica ou com mobilidade
reduzida; : E
m) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao jo el jeti
A, arteda pi om /ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem ea dep por do Edi) bla itoadd A 1a gt dy tanto cfr
participantes, jando-se o CONTRA unicar a data, forma e local onde
or à nda ao, po apoc A A na RA, O Pr A PNAD
n) notificar os partidos políticos, sindicatos da trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Mu icípio, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos; gti
0) responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento, a fim de assegurar sua funcionalidade, quando o objeto do
contrato prever apenas à execução de parte desse empreendimento;
p) registrar as Informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127/08 no Sistema de Gestão de
; Convênios & Contratos de Repasse - SICONV, à medida de sua implementação; ,
q) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasso, bem como promover adequadamente sua manutenção;
providências xecução do objeto deste Contrato de Repasse.
4
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferirá ao Cl
plano de aplicação constantes do Plano de
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ONTRATADO, de acordo com o cronograma de
Trabalho, até o valor de R$ 98.200,00 (noventa
O teem ms o
CAIXA
4.1 - À tdo de contrapartida, o CONTRATADO alocará a esta Contrato de Repasse, de acordo cm 0 cronograma da
execução fnanoeira, O valor de R$ 3.037,11 (pps ma, trinta q sota ponis, Orzo contavos)
42 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato da Repansa
fipurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontos do recursos elementos da
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do cbyeto desta Contrato terão seu aporto sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
44 - À movimentação fnanceira, inclusive da contrapartida Enanceira, deve sor efetuada, obrigatonamenta, na conta
vinculada a esta Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRASISERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio desta Instsumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o inicio das obras e'ou serviços objeto deste Contrato de Repasse
5.1 - À autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo ce análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancána vinculada a este
Contrato de Repasse, sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União e autorização para
início das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, e ocorrerá em conformidade com o cronograma
fisico-financeiro aprovado, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as
exigências cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
Cronograma fisico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução fisica e a comprovação do aporte da
Contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos ce outros custeios e sob O regime de
execução direta, a liberação dos recursos relativos à primeira parcela poderá ser antecipada na forma do
cronograma de desembolso aprovado; ficando a liberação da segunda parcela e seguintos, exceto a última,
condicionada à aprovação pela CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos recursos da última
parcela liberada.
8.2 - O saque da última parcela, que não poderá ser inferior a 3% do valor do repasse contratado, ficará condicionado
ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à
comprovação, pelo CONTRATADO, da integral aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
Orçamentos dos partícipes para o exercício de 2008.
7,1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 175004, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) peia Caixa Econômica
Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 1545103101D73
R$ 98.200,00 (noventa e oito mil, duzentos reais), 444042, Nota de Empenho (NE) nº 2008NE 002560, emitida em
03/06/2008.
7.2 - A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s), que
é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica
automaticamente extinto.
7.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos
a Pagar, 0 quantil
fisico-financeiro será reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade. /
27.048 V019 micro SS SL 3
2
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+
CAIXA Mo ZIOA ty
23 À despesa do CONTRATADO com a exocução dosto Contrato do Hopassa, a Uulo do contrapartida, cormorá f
conta de recursos alocados no sou Orçamento.
CLÁUSULA OITAVA « DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 = A exocução financolm desta Contrato do Ropassa dovorá atondor do condiçõos ontabolacidas mosta Cláusula
8.1 = À programação o a execução dovordo gor roalizados om soparado, de acordo com a naturaza a a fonto, sa for o
caso.
8.2 = Os pagamentos devem ser roalizados oxelusivamonto modianto crádito na conta bancária de titularidade dos
fomecedoros o prestadoras do Borviços.
8.2.1 - Excopcionalmente, podorá sor roalizado uma única voz no docorror da vigência deste Contrato da Repente
Pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, dosdo quo pormitida a Identificação do bonafictário pela
CONTRATANTE, o observado o limite do R$800,00 (oltocontos roais) por formocador ou prestador da serviços,
8.3 - Antes da realização do cada pagamonto, o CONTRATADO Incluirá no SICONV as seguintos, informações;
|-a destinação do recurso;
1-0 nome e CNPJ ou CPF do fomecador, quando for o caso;
N- 0 contrato a que sa refere o Pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; o
V- a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, medianto Inclusão no Sistoma cas notas fiscais ou
documentos contábeis.
84 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para dospesas efetuadas em período
anterior ou posterior à Vigência deste Contrato do Repasse, permitido o pagamento do despesas pasterlormento desde
que efetivamente realizadas na Vigência deste Contrato de Ropasso o so expressamento autorizada pela
CONTRATANTE.
8.5- Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade divorsa da estabolecida
neste Instrumento,
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única 6 exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº 1762-0, em conta bancária de nº 06.647012-8, vinculada a esto Contrato de Repasse.
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de oupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual du Superior a um mês, ou em fundo dé aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreadaiem títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês. !
8.6.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula,
8.6.2 - As receitas financeiras auferidas na forma desta item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na Consecução de seu objeto e devendo constar de demonstrativo
específico que integrará a Prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartid;
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
871 -A devolução prevista no Item 87 acima será realizada observando-se a proporci
transferidos e da contrapartida Prevista, independentemente da época em que foram aportados,
8.7.2 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do Fecebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
:
onalidade dos recursos
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no Prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
e) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento; ;
Vigência 17.12.2008
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CA | X A tos TOMAS 19
) uuando houver uliliração dos valorus resultantos da aplicações frios os om desacato (om 0 tstat aos iu; ne; ton
no2
BEN O CONTRATADO, ng tipótesos |
tmavirmo do SO (trinta) dias, a contar ita roc
legais 6 atualizados mMonetaramento
rovistas nos Mona OF, 6/10 D77, eh nto ado para qua, to praza
bimento da notificação, rostitua 09 vnloros dos repsssos Beroside do pen
BA + Vencido 6 prazo provisto no Ilan amador som qua 0 CONTRATADO procuda à rosivição dos valores, fia a
CONTRATANTE autorizada, caso haja rucursos Ulsponhvols na conta snculada, a proodor ais dobro des vales
espectivos 6 rapassá-os A União,
875 - Na hipótogo provista no Itom 8.74 não havondo recursos suficientes para 66 procoist à Completa restituição,
devord sor instaurada a Imadiata Tomada do Contas Espocial, providancada pola CONTRATE NTE
88 - Os casos fortuitos ou da força malor quo Impeçam o CONTRATADO da prestar contas d09 recursos recobidos a
aplicados onsojarão a juntada do documentos 9 Jusbficativas, a sarcm ontrogues & CONTRATANTE, para angiso é
manifestação do Gestor do Programa,
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bons patimontalo remanoscontos, adquiridos ou produzidos em decorrência dests Contrato de Repasse,
provistos no Plano do Trabalho, quando da odinção dosta Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gostor do Programa a autoridado normatizadora, com competência para coordenar a definir as diretrizes do
Programa, cabondo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10,1 - Sempro quo Julgar conventonto, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento 0 avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por Intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira
das atividados roforentes a esta Contrato de Repasse, bem como, conssrvar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de fato relevante
que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 4DOS DOCUMENTOS E DA CONT, ABILIZAÇÃO
11 - Obriga-so o CONTRATADO a fegistrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, 08 recursos recebidos da CONTRATANT E, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93,872/86,
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle intemo e extemo e pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela
11.1,1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato ou da efetivação do último
pagamento, o que ocorrer primeiro.
12.1 - Constatada Iregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de contas final a que se refere o
desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir à obrigação. à
cá
Lado
Vigência 17.12.2008
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CAIXA 704
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LATA TANTO Secretos Gg residia VA Wed Do SITIOS, 6 Merpaairaeos 8 Vact; 6 “estados,
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CLÁUSULA DEC CASASETA » DA pssUTORIA
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CLMUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS LSÕES PROMOCONAS
151 - Em quarquer ação promerioras retacienicata com o ego dx preseres VITao de Ceçass é prçacramens
Vesiacada à parivipação dz CONTRATANTE. c9 Gestor do Programe e
Comparado O Gosto no 6 4º do set 37 Ca Consinição Fegera, sob po
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
18 - A dgtnnia deste Contrato de Regaaso irícizr-sa-é na Gata de gua essres Eres 7 de 3) de dez=mem
de 2000, possititaia à eua prorogação mesiante esroração da CONTES INTE aueiçs coin de fm
“upervenhenta que impeça a consecução da chjeto no prazo acortado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
171,9 presente Contrato poderá ser demunciado por qualquer das partes é rescinso = quase empre fcanae e
Sortratarhes responsáveis petas obrigações assumidas na sua vigência, cedendo seres Qumemts 25 tensos
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a Portaria Intemmirimer= MPOGMFOS. -* 12708 2 semas
normas pertinentes à matéria.
174 - Consttá motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimens se qunsquer das Cisauies parmsacos
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a usização dos recursos em desamme com 2 Pero se
Trabaiho ou a feisidade ou incorreção de informação em qualquer documento =oresantado.
17141 “À rescisão do Contrato, na forma acima presísta e sem que tenham sido rs valores resstisos & União Fasems
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
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CAIXA
MO ZTOMA gra
182 A alesação contratual Feforento ao valor do contrato sorá falta por meto de Toma Activo, ficando à alteração,
qua umas AM toeursos oriundos da tranisforência, tratados na Cláusula Quanta. Mom 4, vob decisão uniatoral eme hay
O Costoy '
183. É vedada a altoração do Objeto provisto deste Contrato, excoto para a ampliação da exacução da objeto pactuado
Su Eira Fedoção ou exclusão do Meta, som prejuízo da fnclonalidado do objoto contratado, dasdo que devidamenta
Postoado € aprovado pola CONTRATANTE
CLÁUSULA DÉCIMA NONA « DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E
19- Os documentos instrutórios
PANA OU OM COpia autenticada
DAS COMUNICAÇÕE 5
OU comprobatórios rotativos à execução dosto contrato davorho sar apresentados em
191 = ÀS comunitaçãos do fatos ou
bri - As ATespondncias droits do CONTRATADO devorão sor en
183 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE doverão Ser entraguos no seguinte endoreço: Caixa Econômica
Fextoral, Superintendência Regional: LESTE GAÚCHO, Ay. Cartos Gomes, 228 - Mont Sem! Porto Aloqra/R$
CLÁUSULA VIGÉSIMA « DO FORO
troguos no seguinto endoreço: Rua do
E, por estarem assim Justos e pactuados, fimam esto Instrumei
duas testemunhas, que
nto em 03 (TRÊS) vias de igual toor, na presença de
» Para que surta seus efeitos Juri
dicos o legais, om juízo e fora dele,
CPF: - é Suemplto [s3
Vigência 17.12.2008
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Ca
ESTADO DO RIO GRANDE DO GUI
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comórcio, nº SÃO = Fono/f ax 3052 A760
Fone 3652-5403-E mail contatodncamara-butia 15 guy br
Www camara-bulia rs gov br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃ STIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2801/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 2801/2010, que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR R$ 3.037,11, COM RECURSO O SUPERAVIT FINANCEIRO.
Informamos que o Projeto em análise é constitucional,
atende as Técnicas Legislativas e está de acordo com as Leis vigentes,
estando assim, apto para apreciação do Plenário desta Casa Legislativa.
É o parecer,
tiá, ábril de 2010.
)
Guil e Machado
egrante
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+ 1
" ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI
CAMARA MUNICIPAL DE, VEREADORES DE RUTIA
Rua da Comércio, nº 480 Fone Tax 6 IO
Done 6828481 Email] contato gb camara-butia es gov be
de gamara-butia rs go br
Comissão Permanente de Finanças Orçamento, Fiscalização e
CONTROLE
Data: 23/04/10
Parecer ao Projeto de Lei: 2801/10
Considerando O Projeto de Lei nº. 2801/10 que autoriza o
poder executivo municipal a abrir um crédito especial no valor de R$
3.037,11, com recursos o recebimento de auxílios e/ou convênios conforme
termo de repasse nº 0256017-98/2008 ministério das cidades/caixa
manifestamo-nos pela apreciação, visto que o projeto tem previsões legais e
orçamentárias e está em consonância a legislação vigente.
Butiá, 23 de abril de 2010.
e
VerdDedé tintas
residente/ Relator
o
Secretário
RU aRaA e”
Integrante
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