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pounto: AUTORIZA O PODER Legistarivo MUNICIPAL A
ARATAR UM CONTADOR, TEMPORARIAMENTE, EM CARATER
JERGENCIAL E EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTER
(OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
missão Permanente:
5840 PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“5340 PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
ESSE PÚBLICO, E
REGIME DE URGÊNCIA
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elal ao funcionamento deste
com o Presidente, pelo controle
Vejam, não estão sendo cr
lados cargos e/ou funções novas, não
posclda despesas no Poder Loglslativo, ê
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Objotiva-se com o presente Projoto de Lei, prover
onto cargo ossenclal aos serviços da Câmara, ató a realização de novo
“publico, mantendo-se uma estrutura do pessoal e controle
ajofinancolro Já oxistonto.
Objetiva-se em concretizar a realização do concurso público
monto do cargo, em um lapso temporal de no máximo quatro mesas, sendo que
mg modidas foram tomadas, com levantamento orçamentário de despesas,
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Senhores vereadores, a remuneração, as funções e atribuições,
nacarga horária fora mantida nos termos da legislação municipal vigente.
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; PROJETO DE LEI Nº 2812/10
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR UM CONTADOR,
TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER
EMERGENCIAL E EM RAZÃO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
pAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá,
as atribuições legais,
nº FAZ SABER que a câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e
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LEI:
40. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal, através de seu
MO tratar um Contador, temporariamente, em caráter emergencial e em
R apcional interesse público, de acordo com os artigos 31 e 32, da Lei Municipal
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fo único: O prazo de contratação será de 120(cento e vinte dias),
do por até igual período.
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“= parágra
qse renova
artigo 2º - À contratação autorizada no artigo primeiro desta Lei, tem definida
suições, Carga horária e demais requisitos pertinentes ao cargo, na Lei Municipal
4106 (Quadro de Empregos e Salários no Âmbito da Câmara Municipal de
ass) assegurado o salário mensal equivalente ao Padrão IV e Carga Horária de 20
Parágrafo único: Fica assegurado ao profissional contratado, os reajustes
xs mesmo Índices e igual periodo, aos concedidos aos funcionários efetivos do
t ho Empregos da Câmara de Vereadores, havidos durante o periodo de
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CAMARA MUNICIPAL DE VENDE DO su,
Rua do Comórcio, nº 5
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pone 3652-5483 - E.maj Contatos 3052.1780 Há
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Le qo - As despesas decorrentes qa apli
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Éh es E 2002 = Meo Sb à Seguinte classificação º Leh correrão por
IDADE, - Vencimentos e Veniagon a Câmara Bancadas.
) 180, 3.00 - autnções Patronais; S — Pessoal Civil;
190 00 - Outras ESpesas Variáveis P vil
1801500 — Auxílio Alimentação. Essoal Civil;
490.48
” 5º - Esta Lei entrará em vigor ha data de sua Publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
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cipa de Administração
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SERVIÇOS [EMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE
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ARTIGO jo tra COM
Nº 2236/2006 E SO 37, IX, cr, LEIS MUNICIPAL
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E nº pio de BUTALÇS Ed Endereço sito à POPA de But, inscrito no
o un “ e ato re OMércio, nº 580,
gste M MORAE ir do Presenteado
:ABE OLIVEIRA S, a seguir denominado CONTRATE Ser Sr
. (nacionalidade),
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CLÁUSULA PEMEIRA — O (A) CONTRATADO (A) Prestará servi
fANTE, no emprego de CONTADOR, Na Câmara de Vereado;
ás atribuições descritas no ANEXO |, D Lei
cLAÚSULA SEGUNDA -— Pelos Serviços acima mencionados
uTADO(A) a contraprestação | k
(emeseeeeeeeeoro..) À SErEM indenizados em moeda Corrente naci
;cada mês, subsequente ao vencido
: parágrafo Unico: Fica assegurado ao CONTRATADO
; nos mesmo índices e igual periodo, aos concedidos aos funcio
de Empregos da Câmara de Vereadores, havidos durant
A) os reajustes
nários efetivos do
e O período de
ção.
CLAÚSULA TERCEIRA — A Jornada de trabalho do(a) CONTRATADO(A) será
ie) horas semanais, prestadas de j
» Podendo, de acordo com
dade do CONTRATANTE, mediante autorização de seu Presidente, ser solicitada
ários, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único: O horário de trabalho deverá ser do controle da Secretaria da
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MIS ab MNSOGEPCI 69 dios Contrato terá à vigência da 1ZUCanto
NA A Poiónal interassa público, com termo inicial
d nto rtrtessa das partos podendo ser renovado por até qual
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] Ass pp a 4 tritra paro és, Contrató poderá ser rescindido antes do Seu
a or dd ans *6 Corh antocadancia mínima de trinta dias.
Ns SENTA pri à PR ger Contrato será sumariamente rescindido pelo
e por então so CONTI reparação pecuniária, exceto os dias
E IUÍVeÃO CO RATADO (A), se este incorrerem qualquer
(AT, purivisis Corr à pária de deri
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SULA SÉTIMA — É lícito 40 CONTRATANTE aplicar 2s penalidades de
grão 40 CONTRATADO (A), nos termos previstos na Cir
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vAUSULA OfTAVA — AS situações omissas ao presente contrato serão
7 iididd da CLT.
, AÚSULA HONA « As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
conta 48 detaçõos orçamentárias próprias sob a seguinte classificação:
pt Nº 2.002 — Manutenção só Serviços da Câmara e Bancadas.
“0100 = Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil;
+) 13.00 = Obrigações Patronais,
+ g) 160 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil;
« 40) 46.00 = Auího Alimentação.
viu pOr considorarem-se justos e contratados, as partes firmam o presente
f teor é forma elegendo desde já, o Foro da Comarca de Butiá, ara
Ja iqua
er dúnidas por ventura oriundas da presente contratação.
Butiá/RS, 23 de abril de 2010.
NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
CONTRATANTE
Sr(?)
CONTRATADO(A)
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AMARA MUNICIPAL DE VE np A
6 qua do Comércio, nº 580 Fono pts DE BUTIA
eê 3652-5483-E-mail COntatoficamara + / 1789
F www.camara-bytia mm p as go br
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inº 2812/ -
poe de Lein 2010 - DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
6.4
considerando O Brojeto 2812/2010, que AUTORIZA O PODER
JO MUNICI RETA CONTRATAR UM CONTADOR,
aa ENTE, Bi EMERGENCIAL E EM RAZÃO DE
orar aL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
amos que apos analisar Projeto em epigrafe,
: que O mesmo encontra-se em consonância com as leis
aa? AÊ resenta vício de inconstitucionalidade, estando apto para
“58 d plenário desta Casa Legislativa.
“20º ceta comissão se manifesta favorável a referida contratação,
“ oestar visível O interesse público na prestação deste serviço e
g $i dente a urgência desta contratação para o funcionamento deste
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guido.
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ab orém, q .
ento deste cargo deve ser através Con
ahi o parecer.
abe a esta Comissão a necessidade de alertar que
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