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materia nº 2815/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2815 / 2010
Date 2010-05-13
EmentaREVOGA O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2267/2007.
native_id5257

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-08-10 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 10/08/2010.
2010-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
4 Municipal de Vereadoros
Butiá
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Projeto de Lei nº 002815/2010
Processo Nº 001366/2010 Data: 13/05/2010 |
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: REVOGA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2267/2007.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
“SESSÃO ORDINÁRIA.
APROVADO
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parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 13 de eoato de LSD
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 13 de maio de 2010.
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4º Secretário
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Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº
REVOGA O ART; Y DA LEI
MUNICIPAL Nº 2267/2007,
PAULO to Murici
a ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá
AC Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA
FROMULGA a seguinte Ler cipa VOU e ele SANC E)
Art. 1º - Fica revogado o Art. 13, da Lei Municipal 2267/2007.
Art; 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO RoBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
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Processo eleitoral.
) convocação de assembléia para deliberar
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+ que constituirão o Conselho Municipal lo sobre a escolha das
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4º. O mandato no Conselho
. cação da sociedade civil eleita,
entante
dos Direitos da Crian
ça e do Adolescente pertencerá à
Que indicará um de s
eus membros para atuar como seu
o ia
$ a sto o o dos representantes das organizações da sociedade civil no
eelho GUS Rá a Tiança e do Adolescente deverá ser previamente comunicada é
fcada para Que Não Cause prejuizo algum às atividades do Conselho.
8 5º. O Ministério Público dever
à ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o processo
oral de escolha dos
representantes das organizações da sociedade
8 6º. Os representantes da S
adolescente serão designados,
altado do pl
ociedade Civil junto ao Conselho dos Direitos da Criança e
também, pelo chefe do Poder Executivo, observado o
focesso de escolha apresentado pelo CMDCA.
Art, 11 - É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do
ler público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho
; Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.12 - O mandato dos representantes da sociedade civil junto aos Conselhos dos
eitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos.
Art. 13. Não deverão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, no
bito do seu funcionamento:
I- conselhos de políticas públicas;
Il- representantes de órgão de outras esferas governamentais:
Hll- ocupantes de car
go de confiança e/ou função comissionada do poder público, na
lidade d
& representante de organização da sociedade civil;
IV “Conselheiros Tutelares.
Parágrafo único. Também não deverão compor o Conselho dos Direitos da Criança e
Adolescente, na forma do disposto neste artigo, a autoridade judiciária, legislativa, |
resentante do Ministério Público e da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do
atuo da Criança e do Adolescente, ou em exercício na Comarca.
Art. 14 - A designação dos membros do Conselho, compreenderá a dos respectivos |
jentes.
Parágrafo Único: A eleição do Presidente do CMDCA dar-se-á conforme o disposto no
gimento Interno e sua designação será feita pelo Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grando do Sul PRN EE Nie Ned a
+ PREFEITURA DE BUTIÁ Es uu usa
à PARA TODO
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Butiá, 18 de maio da 2010
MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEIM” 2215/2015
SENHOR PRESIDENTE:
Le nº 2814
o
Após o encaminhamento do Projeto d
constatado um equivoco na Emenda do referido Projeto. Sendo assim
Excelência que seja procedida a retificação nos seguintes termos
Onde se lê:
REVOGA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2267/2007.
Leia-se:
REVOGA O ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 2267/2007.
Contando com a compreensão dessa Casa Leg
nossos protestos de consideração.
Atenciosamente,
—>
PAULO ROBÊRTO FÉLIX MACHADO
PROTOCOLO
Prefeito em Exercício
Em 105/40 Lo :2S h
Mino
cái Municipal de Vereadores
BUTIÁ -RS
SESSÃO ORDINÁRIA
em Zé 107 ÃO
VAPVANDA
Exmo. Sr.
Ver. NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES
DD.Presidente da Câmara Municipal de Veread
BUTIA-RS P ia
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ESTADO DO RIO GRANDE DO Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUNIA
Rua do O OMÓRCIO, Nº S8O Fono Far MGSDATÃO
Fone 3BSD-5483E mail contatocamara bula (8 go br
WMM SAMA ra -Dutia 18 gov Dr
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUST E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2815/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 2815/2010, que REVOGA O ARTIGO
13º DA LEI MUNICIPAL Nº2267/2007.
Informamos que o Projeto em epígrafe encontia-ne a
consonância com as leis vigentes e não apresenta viclo À N
inconstitucionalidade, estando apto para apreciação do Plenário deuta Ga
Legislativa.
É o parecer.
Butta, maio de 2010
pet” |
Paulo R ário Lopes
Secretário
Lá
Guilherpré Machado
mn rante
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SADO Do | DE DOM
( MARA MEM CIPAL Di VEREADORES DE, NUA
Nua do Comendo qn Ponell acho [TH
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ART] no lu
Comissão Permanento de ir cr Orçalr onto, Fiscalização 6
(lr nt
Data: 21/05/10 parecer ao projeto de *ej 2815/10
REVOGA O ARTIGO 13; DA LEI M FAL e 2267/2007
Considerando o Projeto de Lei nº2815/ do executivo municipal que Ein
Poder Executivo a revogar 6 artigo 13 de too tinieigal n” NE QNT manifestamo-nos
legais e orça —
Pela apreciação do referido projeto, vist o projeto tem previsões leg;
Mentária e está em consonância a leglstec'o vigente
Butiá, 2] de maio de 2010.
Ver. DoyZtintas
Pres ideor
Abud
Verá ve! dimeida
Ser to ota!
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Í da REDAÇAOFINAI
ESTADO DO RIO (
Cá ) GRANDE DO SUL
a MUNICIPAL, DE VEREADORES DE BUTIÁ
Pora eo At pa Nº S8O = FonelF ax 30521780
oa -SB3 - E-mail conatoBicamara-butia 15 gov.bt
PROJETO DE LEI Nº 2815/10
REVOGA O ART. 13º DA LEI MUNICIPAL
Nº 2267/2007.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA €
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o Art. 13, da Lei Municipal 2267/2007.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDILSON NUNES FRANCISCO
jecretário Municipal de Administração
Presidente da
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