Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002817/2010
Processo Nº 001368/2010 Data: 14/05/2010
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL DE
BUTIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Em 47 105 2000
ndi Plrsa La
mara de Vereadores de Butiá
é Presidente
APROVADO
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO 850 GRANDE DO SUA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rea 30 Comércio. =! 580 - Fome ar MES2.* 780
Fome 3832-5483 - Email contataQramara-Luna rs qo tr
ra TIC I-DATA OS DO Dr
ATO Nº 0013342010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2817, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Munioipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas airbuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, leira T. do Regimento Intemo da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiã, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2817 do EXECUTIVO.
Quiressim, a Presidência, usando das ainbuições que lhe confere o
arigo 49 do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fm de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2010.
4
/
Ver. né olleina MORAES
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
Digitalizado com CamScanner
-
a
Estado do Rio Grande do Sul pr ” - o”
PREFEITURA DE BUTIÁ as nao
A e
Butiá, 12 de maio de 2010.
PROTOCOLO
Em t2IMiIto MÃO n
VUA MA
Cimiára Municipal de Vereadores
BUTIÁ - R$
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a Criação do Museu Municipal
de Butiá, e dá outras providências.
SENHOR PRESIDENTE:
Ao se propor a criação de um Museu Municipal, levamos em
consideração o resgate histórico-cultural de nossa cidade, promovendo a valorização,
a preservação e a fruição de dos recursos iconográficos e materiais existentes como
acervo na Biblioteca Municipal.
Ao se denominar o Museu Municipal, Dr. Sérgio Severo
Malta, estamos homenageando a todos aqueles que vieram de fora em busca de
trabalho e construíram nossa cidade, nossa história. A todos esses butiaenses de
coração que em busca de um sonho, fundaram Butiá, dando origem aos cidadãos
nascidos nessa terra.
A administração municipal já avançou muito em termos de
conservação do patrimônio histórico, ao designar um dos poucos prédios históricos
restantes em nossa cidade, para abrigar a Biblioteca Municipal e agora abrigará
também o Museu, unindo em um só lugar, no centro da cidade, informação, cultura e
lazer.
Desta forma, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora
apresentamos o presente Projeto de Lei que visa instituir o Museu Municipal com o
objetivo de garantir o resgate histórico-cultural de nossa comunidade,pois se não
preservarmos o passado não construiremos um futuro.
Mediante o exposto, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, vimos solicitar a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
nú) REGIME DE URGÊNCIA
PO APROVADO
APROVADO
L A
iveira Pena
Presidente ú
éo Mun
Portaria
Presidente
Digitalizado com CamScanner
boy des Pos “es f ss, .
PREPRIIA A rd na sb a
PEGA SM, i
UA RMS SD MIA
4 WA, WSNCOD SE
ss 1 A STA
PINA OS,
PIS SBIS A DS, TULIO AN IA VE DIA
by vslo SE DA CASO, NOS
IL SAO 4 6 Ar MNA DOIS E EE FALTE
Pio do pan AS
be 46 (pa 4 Minis Micas 46 Gia Sorgo Sereno
Mai, (pd EB SNS SAAB DESA A NG LA, ED AE
be LS as, MMA SE SID AL E SEA E
tida ES GU ADO, VES SAL OG DG (GRAZ EDDIE
be ES Ninss Sb VE VEL DE BE VI EA E
SS 6 GR SG E ahssão E SRA HA Le DE E ssimeros E buerss
PS VE SIDO DIE SINGING, E IA DE FRED ELAS
MEG SÍSSo GISÍSUIA, GENE VIVOS, E «séra AGA E EINE TA NA
E LS DANGOL NAVE
hM «Disse Miricça SE DNZ 4 4 Sequres antes
GIVE NNGÍRA GA SIS ENVIA E ESTAH, SE 2 citurz TARA &
VAGA GRASS IO E NG E MAE DL DE VESOVA E anseia 5 E
vais Se NIB SIG NEAENE IO LI E NELE TE UE E DIÃE
ÁvIA SIVÍSA PÍMASSLA PENEVES ES EE E se (mea mm
gas E GÔR 8 ÃO Do PÁNÍIIO DE Chilz E MAE E Diz &
DSSSUNTEÓDO EO AÍ SRÓSUZ PIOE BNCZOES CHIAS III ANTE
CÃO 1 SI NINZÕE E ANE VIVAS ES COISAS VAIS Curas
bt PE É ço do se came anmenã
As to PSANTZÕA VIVE Do PES CAIXAS DE Mega E HA “E
Visa ÓSNGÍSAS ENNGAOS
Parógeato Único - Os vers. invertzcados au regsrzios gozam
66 NSSÃO IO VSZE B EMA O SE PEENTEO Du CEJAÃO E WINE DE
VGSSVAÃO E SSPNDA E 8 ÔNNGA B 1ESPEANA ESSE CE
AS - bs afiados, moraes de furcioramerto = segurarça
assim no à Exmação, Manteção E (Ego do acervo, sezo reglarertedos por
Des do Cite do Exeorrso.
hst. 7º. Paz a excessão des ditados rerertes zo Mouses
poderá o Chets do Exsassro fermas convérios e otros instrumentos legas. com auras
Digitalizado com CamScanner
Estado do Rio Grando do Sul Pora pr
/ PREFEITURA DE BUTIA rtzá fara
qu PARA TOO S
An. 8º. O Responsável polo Museu Municipal sata o mesm da
Biboteca Municipal
Art.9º- As despesas decorrentes desta Ley correm 4 conta do
Orçamento Geral do Município, ficando o Chofo do Poder Exacutro autorizado à
proceder ao remanejamento de dotações orçamentárias necessárias para garantir o
funcionamento do Museu Municipal de Butiá
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de qua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
ábio Raguse
Pora (005
DANIELA PINTO MIRANDA
Secretária Municipal de Administração
Digitalizado com CamScanner
Pronidância da Fapúbilica
Casa Crnl
Gubchafia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 5,264 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004.
Institui 0 Sistema Brasileiro de Museus dá outras prondércias
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que Ine confere o art. 24 smaso A
alinea "a", da Constituição,
DECRETA
Ant. 10 Fica instituído o Sistema Brasileiro de Museus, com a finalidade de promauer
|- a Interação entre os museus, instituições afins e profissionais ligados 26 semmr
visando ao constante aperfeiçoamento da utilização de recursos materiais e culturais
Il « à valorização, registro é disseminação de conhecimentos específicos no cameo
museológico;
Il - a gestão integrada e o desenvolvimento das instituições, acervos & processos
muscológicos; 6
IV - o desenvolvimento das ações voltadas para as áreas de aquisição de Ders
capacitação de recursos humanos, documentação, pesquisa, conservação, restauração
comunicação é difusão entre os órgãos e entidades públicas, entidades privadas e unidades
museológicas que integrem o Sistema.
Parágrafo único. Caberá ao Ministério da Cultura coordenar o Sistema Brasileiro ds
Museus, fixar diretrizes, estabelecer orientação normativa e supervisão técnica para q
exercício de atividades sistematizadas no âmbito das matérias e objstivos do Sistema.
preservada a autonomia administrativa, as dotações orçamentárias e a gestão ds pessoal
próprias dos órgãos e entidades que o integrem.
Art, 20 São características das instituições museológicas, dentre outras:
|- o trabalho permanente com patrimônio cultural;
|l - a disponibilização de acervos e exposições ao público, propiciando a ampliação do
campo de construção identitária, a percepção crítica da realidade cultural brasileira, o
estímulo à produção do conhecimento e à produção de novas oportunidades de lazer,
Ill - o desenvolvimento de programas, projetos e ações que utilizem o patrimônio cultural
como recurso educacional e de inclusão social; e
IV - a vocação para a comunicação, investigação, interpretação, documentação e
Digitalizado com CamScanner
preservação do testemunhos culturais à naturais
Amt. 30 As Instituições muscológicas dos órgãos vinculados ao Ministório da Cultura
passam a integrar o Sistema Brasilalro do Musous,
Parágrafo único. Poderão fazer parto do Sistama Brasileiro de Museus, mediante a
formalização de instrumento hábil a ser firmado com o Ministério da Cultura:
| - outras Instituições museológicas vinculadas aos demais Poderes da União, bem
como de âmbito estadual e municipal;
Il - as instituições museológicas privadas, inclusive aquelas das quais o Poder Público
participe;
Hll - as organizações sociais, os museus comunitários, os ecomuseus e os grupos
étnicos e culturais que mantenham ou estejam desenvolvendo projetos museológicos;
IV - as escolas e as universidades oficialmente reconhecidas pelo Ministério da
Educação, que mantenham cursos relativos ao campo museológico; e
V - outras entidades organizadas vinculadas ao setor museológico.
Art. 4º Constituem objetivos específicos do Sistema Brasileiro de Museus:
| - promover a articulação entre as instituições museológicas, respeitando sua
autonomia jurídico-administrativa, cultural e técnico-científica;
II - estimular o desenvolvimento de programas, projetos e atividades museológicas que
respeitem e valorizem o patrimônio cultural de comunidades populares e tradicionais, de
acordo com as suas especificidades,
III - divulgar padrões e procedimentos técnico-científicos que orientem as atividades
desenvolvidas nas instituições museológicas;
IV - estimular e apoiar os programas e projetos de incremento e qualificação profissional
de equipes que atuem em instituições museológicas,
V - estimular a participação e o interesse dos diversos segmentos da sociedade no setor
museológico;
VI - estimular o desenvolvimento de programas, projetos e atividades educativas e
culturais nas instituições museológicas;
VII - incentivar e promover a criação e a articulação de redes e sistemas estaduais,
municipais e internacionais de museus, bem como seu intercâmbio e integração ao Sistema
Brasileiro de Museus,
VIII - contribuir para a implementação, manutenção e atualização de um Cadastro
Nacional de Museus;
Digitalizado com CamScanner
IX - propor a criação e aportalçoamento do Instrumentos logals para o melhor
desempenho e desenvolvimento das Instituições musaológicas no País,
X » propor medidas para a política do segurança o protação de acarvos, instalações o
edificações,
XI - Incentivar a formação, atualização o a valorização dos profissionais da instituições
musoológicas, O
XII - estimular práticas voltadas para permuta, aquisição, documentação, investigação,
preservação, conservação, restauração o difusão do acorvos muscológicos,
Art 50 O Sistema Brasileiro de Museus disporá de um Comitê Gestor, com a finalidade
de propor diretrizes e ações, bem como apoiar e acompanhar o desenvolvimento do setor
museológico brasileiro.
8 to O Comitê Gestor do Sistema Brasileiro de Museus será composto por
representantes dos seguintes órgãos e entidades;
| - dois do Ministério da Cultura;
1 - um do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;
Ill - um do Ministério da Educação;
IV - um do Ministério da Defesa;
V - um do Ministério da Ciência e Tecnologia;
VI - um do Ministério do Turismo;
VII - um dos sistemas estaduais de museus;
VIII - um dos sistemas municipais de museus;
IX - um de entidade representativa dos museus privados de âmbito nacional;
X - um do Conselho Federal de Museologia;
XI - um de entidade de âmbito nacional representativa dos ecomuseus e museus
comunitários;
XII - um do Comitê Brasileiro do Conselho Internacional de Museus;
XIII - um da Associação Brasileira de Museologia, e
XIV - dois de instituições universitárias relacionadas à área de Museologia.
Digitalizado com CamScanner
$ 20 O Comitô Gostor do Sistema Brasilairo da Musous sará coordanado pelo Ministro
de Estado da Cultura, ou por representante por alo designado
$ 30 Os representantes, titulares o suplontos, sorão Indicados polos titularos dos
Mistérios e entidades reprosentados e serão dosignados polo Ministro do Estado da
Cultura.
“$ 40 Poderão, ainda, ser convidados a participar das rouniõos do Comitê Gostor
especialistas, personalidades e representantos do órgãos e entidados dos setores público e
privado, desde que os temas da pauta justifiquem o convito,
$ So Poderão ser constituídos, no âmbito do Comitê Gestor, grupos temáticos, de
caráter permanente ou temporário, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre
temas específicos.
Art. 60 A participação nas atividades do Comitê Gestor e dos grupos temáticos será
considerada função relevante, não remunerada.
Art. 7o Ao Ministério da Cultura cabe prover o apoio administrativo e os meios
necessários à execução dos trabalhos de secretaria do Comitê Gestor e dos grupos
temáticos.
Art. 8o Para o cumprimento de suas funções, o Comitê Gestor contará com recursos
orçamentários e financeiros consignados no orçamento do Ministério da Cultura,
Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, 5 de novembro de 2004; 1830 da Independência e 1160 da República,
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gilbero Gil
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.11.2004
Digitalizado com CamScanner
ê
ESPUMA LL, PESA SUA
ÁLAMO MED O PIPENS SEEN CR DST
Det 5 Cpo, O PT, o Dorsa PLUS E,
Pena DEL MARTA rt esp tstelicar ar penis 03 ar
BLOGS US SP
COMBSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LIGTIGH E REDAÇÃO FINAL
Pares Proto (6 Luas 0º DESTILS O DO EXE ITU MINDE
Considerando 9 Progso ZNTILIO, re VIE SSRE
CRIAÇÃO DO MISES MUMCIZAL DE ESTÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Iintomens que o Pro &m más é Arda
ENHMBAE EM SHSDNIS DIO EE ES feras esado apto a
EA SiaçÃãO,
va
É o passos.
Buté. meio de 2010.
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO IO GEASS DE DO SE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BE TIA
Rua do Comércio, nm SAO Fone F ar 62 ATAO
Fone 652S4RM Email: contato camarabutia es gor br
ms camara-bua rs gov br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e.
CONTROLE
Data: 17/05/10 parecer ao projeto de Jei 2817/10
dispoe sobre a criação do museu municipal de butiá e da outras providencias
Considerando O Projeto de Lei nº, 2817/10 do executivo municipal dispoe
sobre a criação do museu municipal de butia c da outras providências, manifestamo-
nos pela apreciação,
visto que o projeto tem previsões legais e orçamentárias e está em
consonância a legislação vigente.
|
Butiá, 17 de maio de 2010.
r Fontoura rott
Integrante
Digitalizado com CamScanner