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materia nº 2820/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2820 / 2010
Date 2010-06-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
native_id5262

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-07-20 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 20/07/2010.
2010-06-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 7

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Voroadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002820/2010
Processo Nº 001371/2010 Data: 17/06/2010
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O
PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA
PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR
RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À
ATIVID KEEOVADO
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Presidente
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
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mara de Vereadores de Butiá
Presidonte
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EXECUTIVO NA PAUTA DOS TRABALHOS
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| Quressim, à Prestêrca. usando cas arbuções que De confere o
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TENSO DES TESTES
Saia cas Sessões, 17 de junho de 2010
Presidente
REGSTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em. +7 de junho de 2010.
“SUTIÁ CIDADE DA PAT"
Digitalizado com CamScanner
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Butiá, 1 da junho de 2010
SENHOR PRESIDENTE
Polo presente astamos encaminhando à osta Casa
Legislativa O Projeto do Loi om anexo cuja, matória trata da criação da um
Programa Municipal de Desonvolvimento da Gadaia Produtiva da Aquicultura
Familiar
Senhor Presidonto o Senhoras Varaadoras, no
municipio de Butiá se faz necessário a busca de atividados que diversifiquo a
propriedade rural, gerando rendas e oportunidades paralelas aos produtoras
rurais. Considerando as vocações locais como solo, relevo, clima, quantidade de
agua dentre outros, e a necessidade de um aumento da quantidade de pescado
para consumo da população que é um alimento de ótima qualidado, bem como à
necessidade de suprir a demanda da Semana Santa é como consequência disto
a diminuição do êxodo rural mantendo principalmente o jovem no meio rural
Isto posto, Senhores Vereadores solicitamos a esta
Casa Legislativa a apreciação e aprovação do Projeto do Lei, em caráter de
urgência.
Atenciosamente, |
PROTOCOLO
Paulo Roborto Fólix Machado
Profoito Municipal
E Municipal de Voroadoros
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REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
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PROJETO DE LEIN" (oo MM
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL +
CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL '
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA de ge ti
DA AQUICULTURA FANILIAR, BEM O DE
UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃ
AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Preísto Muniopal de Butê. no uso de
Suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 2
seguinte Lai:
sema dé cia Eecuivo Mania! autorizado a car o Prograna
Munizipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familar, bam como uti ad
Tecursos da Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente para promove
ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura, na fase de implantação (construção de
tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às familias rurais mediante projetos
especificos.
deverão ser ressarcidos 20 municipio pelos
integral em espécie; devolução percentual em espécie: em
produto para instituições municipais: em ôleo diesel ou de acordo com previsão do Conselho
ropecuário), apôs o primeiro ciclo de produção.
Art. 3º - Esses valores Fetomarão aos cofres
utilização de outros produtores na continuid.
Art 4º
públicos e formarão um Fundo para
ade do programa.
- O valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros) de 0,2% a0 mês.
Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do Programa, devem se
enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar
(PRONAF) do Governo Federal.
Art. 7º - Cada produtor terá direito a 30 (trinta) horas de máquinas, sendo
utilizado o equipamento da Prefeitura ou equipamentos terceirizados Para a construção e
adequação dos tanques.
Art. 8º - Os valores cobrados serão esti
No mercado, considerando um Consumo médio de 10 (:
pulados através do preço do óleo diesel |
dez) litros por hora.
Parágrafo Primeiro — Os valores esti
alteração conforme o valor de mercado
pulados no artigo 7º poderão sofrer
adequação da atividade.
dos produtos Utilizados para implantação ou
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t atado do io erdtdo do Sul Egab p moça
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Paragrato negundo O valor cobrado correa poniará nomeando a mu
ulizado DO metviça, não mondo computado q toripo utilizador do ho aa fin aequria, tio
que diipda q amigo 4º
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AMOR Ou produtoren Inscritos no programa passação parta rn] bg ú
Coma Centor Municipal, de forma fionômica, dofiniza quato familias sao Donafioto
tambêm avaliara ne q referido nerviço não caumara danos do moto amblanta
Parâgrato Único - O Comitá Qentor Municipal será conatitutdo polo do
Nunieipal de Desenvolvimento Agropecuário, Prefeitura Munialpal, entidade de axtonaho
(UNIAO é entidades repregentalivas do aelol
Att 10 + Os tecuraos que comporão o programa referido, serão e ad
proto de atividade de desenvolvimento da piaetoultura do muntolpio, previsto no Orçar
Munteipal é de recursos conveniados com outros entes federados
, — Parâgrato Quico + O número de produtores Denefiolados será estipulado
conforme disponibilidade de recuraoa qua comporão o programa
Am, 14 + Como forma de Incentivo aoa produtores, a Prefeitura Muniolpal
MRIRCETA UM Curso profisalonalizanto na área da placleultura e aqueles que lIverem sua
presença confirmada através de certificado com frequência minima de 00% (noventa por
cento), terão um desconto de 28% (vinta é cinco por cento) na aubvenção dos custos de
implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurao utilizado,
Art, 12» Esta lol entrará em vigor na data de aua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Profolto Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
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Es
| ESTADO DO RIO GRANDE DO GUI
| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IUTIÁ
Run do Comótcio, nº HO = Fono/F ax 3052-1700
Fono 3052-5483-E-mall: conto: ancamara butia (9 gov. br
www. comara-butla po, gov Dr
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2820/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 2820/2010, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA
PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR
RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À
ATIVIDADE,
Informamos que o Projeto em epígrafe encontra-se em
consonância com as leis vigentes e não apresenta vício de
inconstitucionalidade, estando apto para apreciação do Plenário.
Esta Comissão se maritesta totalmente favorável ao referido
Projeto, considerando que o mes
desenvolvimento do setor primário,
atividades nas propriedades rurais d
E o parecer.
smo irá contribuir em muito para o
além de incentivar a diversificação das
e nosso Município.
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é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL n
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUT IÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 6521780
Fone 652-5483 - E-mail: contato(Dcamara-butia,rs,gov.br
www.camara-butia,rs.gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e.
Controle
Data: 13/07/10
Parecer ao projeto de lei 2820/10
Considerando o Projeto de Lei nº 2820/10 que autoriza o executivo municipal a criar O
programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar,
bem como utilizar recursos na
Promoção de ações de apoio e incentivo a atividade
manifestamos Pela apreciação do referido projeto, visto que o projeto de lei tem
previsões legais e orçamentárias e está em consonância à legislação vigente.
Butiá, 13 de julho de 2010.
edé Tintas
residente Relator
e ri
Secretário
Integrante
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