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materia nº 2822/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2822 / 2010
Date 2010-06-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADOS NOS RECURSOS PAEFI/CREAS.
native_id5264

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-07-15 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 15/07/2010.
2010-06-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.55 · pages: 12

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amara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002822/2010
Processo Nº 001373/2010 Data: 28/06/2010
——
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABFIF UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VAOR DE R$ 3.000,00 POR EXCESSO DE AFFECADAÇÃO
VERIFICADOS NOS RECURSOS PAEFI/CREAS
REGIME DE URGENCIA,
APROVADO
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Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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por excesso de amecadação verticados nos recursos do Programa PALFIUCREAS
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ecoctado é referente a contrapartida do Prata Ee RA O Municipio da Butiá,
através da Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social - SMTCAS, com à
aprovação do CMAS — Conselho Municipal de Assistência Social, a partir de junho do 2010, foz
3 adesão ao Programa Federal PAEFI/CREAS Serviço de Proteção € Atendimento
Especaizado a Famílias e Indivíduos, foi possibilitado esta adesão devido a Expansão 2010
se Serviços do MDS — Ministério de Desenvolvimento Social, para os Municipios. O CREAS
ttu numa unidade municipal pública, de prestação “de serviços especializados e
continuados à indivíduos e famílias com seus direitos violados, promovendo a integração de
esforços, recursos e meios para enfrentar a dispersão dos serviços e potencializar a ação para
os seus usuários, envolvendo um conjunto de profissionais e processos de trabalhos que |
devem ofertar apoio e acompanhamento individualizado especializado. , |
| Nesta perspectiva, o CREAS deve articular os serviços de média |
complexidade e operar a referência e a contra-referência com a rede de serviços sócio-
assistenciais da proteção social básica e especial, com as demais políticas públicas e demais
nstituições que compõe o Sistema de Garantia de Direitos e movimentos sociais. .
Neste primeiro momento o CREAS, prestará atendimento às
atuações de risco e violação de direitos de crianças e adolescentes e atendimento à
;dolescentes em cumprimento de medida sócio-educativa em meio aberto (L.A. e PSC),
firecionando o foco das ações para a família, na perspectiva de potencializar sua capacidade
e proteção a suas crianças e adolescentes.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos
ala apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Vereadores
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Art, 2º - Servirá para cobertura do Crédito Espada solnaado o exasso
de arrecadação verificado nos Recursos PAEFIICREAS
PPA Art. 3º - Fica o Podes Executivo Municipal autorizado = inciuir na LDO =
Art, 4º - Esta Lej entrará em vigor 2 partir dz data de sus pusiicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Munici
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veto o Plano Decenal do Assistência Social ns Deliberações da V Contecóncia meu
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denndto a Expansão Oualifcada do Colngnelamento Feidaral doencas sue tom
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cnc cocta dos municipios DE, elegíveis à participação, terio até as DA horn do due Couto juro de dr
cette da expnnnão, que abranpe Os seguintes ser e socios iitenciar
merda e Atendimento e Integral à Ramília (PATE), ofertados nos Centros de Mobo rênero de A osetisieio ot
nc e Mendimento Especkaliendo a Famílias e Indivíduos (PA EE, ofertados no Coentro de Mofercoar
estetoneia Sadia (CREAS):
socialite Adolescente em Comprimento de Medida Socineducatya de Daberdode Soctuto rt
cos a Comunidade - Servico de NSEcofermado, obrigatoriamente, nos Cho do
ado para Pessua em Siinicão de Rum, ofertado, obrigator ane nte, tos Centros ate do ferir
sora População de Rua (CREAM POP),
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ros DE elegavers para participar da expansão encontra-se disponivel no site do ty
acoes mas. gov.br'sapi/tao20 10/authvindex php ou in
pardo 2000 ca
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Ce cOV ASAS, clicando no icone à dircita “Termo de Acerte -
e dese 6 gestor poderá acessar os “documentos de referencia”. que costóts tod
va subsidiar O aceite,
site. os municipios devendo ler, obrigatoriamente, a Resolução nº 07 da Comis stop Enter!
o de 010 ea lastmução Operacional. No caso de aceite de serviços do Proteção Social Espec tPato
35/6/2014
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COMISSÃO DE CONST)
Do E SSELNIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer Projeto de Lo po 282217. «- DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Consider ,
iderando q Projeto 2822/2010, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$3.000,00 POR EXCESS
RECURSOS PAEFIICREAS DE ARRECADAÇÃO VERIFICADOS NOS
cadibitudionadedo Ps; 9 Projetn em epigrafe não apresenta vício de
consonância com as Rei normas Legislativas e encontra-se em
Plenário de Casa. * Vigentes, estando apto para apreciação do
É o parecer.
Butiá, julho de 2010.
G e Machado
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Comissé tmanento do ] Inanças, Orçamento, Fiscalização 6
Controlo
pata! PHOTO parecer no Drofeto de lei 2822/10
Lei nº,2822/10 do executivo municipal que autoriza o
poder executivo municipal q abrip um credito prod OA de R$ 3,000,00 por
excesso de arrecadação verificados nos recursos paefi/ereas, manifestamo-nos Pela
apreciação do referido projeto, visto que o projeto tem previsões legais e
orçamentárias e está em consonfncia “ legislação vigente,
Considerando o Projeto de
Butiá, 12 de julho de 2010.
ésidente Relator
Ras bda
Ver. Daniel Almeida
Secretário
Vey. RANA RO AM
Integrante
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