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ass8O Nº 0013792040
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momovento: EXECUTIVO MUNICIP AL
| gaunto: AUTORIZA O POpEp EXECUTIVO MuMiC) PEL b CONNCEDES
go DE BEM PÚBLICO DE propp DADE DO MUNCÍZIO ELES
PELMI MINERAÇÃO LTDA, E DA OU tr”, Da
PROVIDÊNCIAS
missão Permanente:
caso PERIMAMENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA É fre AÇÃO Eiras
asho PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ConrreCA £
sans apena aa
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Rua Cipa io
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1405201
Ds Loi Nº 2827, DO
A DOS TRABALHOS.
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EXECUTIVO. Butiá, inc! letra po IS e na forma regimental, de
Outrossim Ui na p oe perto Interno da Câmara
E o Tabalhos, o Projeto de Lei nº
— 49 do Regimento Tesidênci
0 S Int Cia,
ste minha o Projeto, para “no da à Usando das atribuiço
or das mesmas 28 comissões 2 Munici Ped =
parecer . des, a fim de dd de Vereadores de Butiá,
Orma regimental receber o
Sala
das Sessões, 9 de jul od
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Presidente ORAES
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
gm, 9 de julho de 2010.
Ver. DEDÉ TINTAS
1º Secretário
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ"
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r pal : autorizadores, Roltoramog “PAM, Mantondo Ação da amprosa om ana/0,
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ano Onsa Clplo Outrossim, Informamos da
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Patbvel Cal, mantendo 0 desenvolvimento
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ne a vem tendo com o Munic o Ntegrante 6 uma importani g : " pdoe
o ii 80 ante parceriz
qro cola Filippsen Ltda em Butiá, eg mc do Viabilizar
h a instalação da Empresa
V r
em te a referida empresa uma área ce 12 (do 0, à Copelmi Mineração Lida doará
es que juntos comportarão 33 mjj aves par “6) hectaros para a instalação de dois
gro
Produção de o
É explícito q Interesse ni a
ia que tal parceria resultará cipal
mi Para a municj
ecra das áreas (além do fato que no prazo doze ama
pan retornará ao Município), bem como, a
preto a cofres públicos seja na forma de
om ação de emprego e renda, Desta form
co em tal empreendimento e a
de haja vista a desproporção do
Nos a área a que se refere o presente
O fator que ambos empreendimentos trarão
tributos, se;
pio Cc geração de emprego e renda em nosso
nicípio, solicitamos à essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto
e em caráter de urgência.
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PROTOCOLO PAULO o E noo
Prefeito Municipal
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Em 42 9 loto
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tal nto ás
Câmara de Vereadores de Butiá
Presidente
Tâmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
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A Sintáia ida Bão rcama ”
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dh PA ut aaa ita "es LA LIS na brenda Perimetsal
st qearisr construçao a 5 04 soraia BU do sm
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/ SARA a cs udes *? 1 Será destinada a continuidade de
ss atiidados menci esa Co
ao" adas no
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da de rsv0gaçãO da Conceses q 1 figos «Dejo pro er nas tea do tes a"
Parágrato On = O 12 (doze) anos ininterruptos,
espéiis ds indeni fenda 1
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“gas realizadas na área, opjego do dae So U A uno it poncentão de to, não caberá
; Tesa, de quaisquer obras elou
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prio Art. 4º. As cond s quais * passarão a integrar 0 patrimônio do
concessão de Uso, POlbeo resias Mencionadas n
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GISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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etário Municip dministração
esta lei deverão constar do Contrato
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PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
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so 7 ThE 3, con 1 pe
TA cipal, 0 Sr p nog “oa
preto uns Cop ] Paulo Robo a * Rua do ( lroito público, inscrito no
Part ' Empresa C peimi Mir Oração U Olix Machar ) * 590, Butiá raprasantado
ade a Rua DO q SCOnda do Cary DA ) inscrita pi Ionominado CONCEDENTE. a da
a puto a AS corar Nº 12, po to A ONPIIME nº 33 059 528/0003-57
“get go livre € espontânea Vontade fino an NOMinada O RS, nasto ato roprosantada
go! pn eeeeeeseeeeetrertas € pelas segu 'mam 0 Prosont NCESSIONÁRIA. do comum
“qicipo TOS Clávutas qro Contato qua regor-s9-4. pela Lol
vo LA PRIMEIRA — O CONCEDENTE | Condições
, AUS: situado na Av. Perimetral, No Muni “9
too y » Bem Público, nas Condições a segui”
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Miridica da é
“OMbreio ny
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io de Bonriotário do imóvel, com área total do
dispostas * SOncedo a titulo Gratuito, o direito
primeiro: O direito de o ab .
ra elativo ao terreno Fange q direi o
(à reo f » Na for; Feito de o
ço a ma SStabelecida gta S od a
ti ' ato, atendida a leg
á o Segundo: (o) imóvel será des
at69º ade de área de Mineração
Finuiço finalidade, alteração ou
ipi com à consequente inc
tao cessárias edificadas so
e NCESSIONARIA.
]
onça € exclusivamente para o uso da
extinça Socied S Serventia ou taludes, sendo que O
P POração ao Patrimo “di Ímplica a revogação do presente
bre o imóvel s mônio Público Municipal, das benfeitorias
SEM que nenhum direito á indenização persista
Terceiro: Desde a inscrição da conce
rafo . ssão de jonário fruirá
1grá9 nte do terreno para os fins estabelecidos no c e o concessan
os civis, administrativos e tributários que venham a incidi
no
gação da concessão de E a
4 . à ; uso da área de terra a Empres
a iniciar as obras de Construção ou suas atividades, no prazo máximo de 06 (seis) meses
; nar da data da assinatura do Contrato de Concessão de Uso
co ,
JUSULA SEGUNDA - A CONCESSsI
A ção e conservação do prédio, p
ssárias para boa apresentação e dese
cê!
ONÁRIA ficará responsável pela despesa de
agamento de água, luz, reformas e melhorias
mpenho da empresa
ÁUSULA TERCEIRA - O prazo de cedência
será por um período de 10 anos ininterruptos,
| ndo ser renovado se houver interesse e ma
e
nifestação das partes.
ÁUSULA QUARTA - O direito de uso não poderá ser transferido a terceiros.
ÁUSULA QUINTA - Extingue-se o direito de uso:
| - pelo advento do termo; a
ll — pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pe
ONÁRIA; == na
e pela alteração de finalidade ou extinção da CONCESSIONÁRIA;
- por acordo entre as partes;
vi olá não realização da obra pelo prazo estipulado.
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em come comprometendo o Siro tsração dna
. Es = aqui reistados, cabe sol?
«e essaliando que a uilização das ár E Ecutivo municipal o atendimento de
o 70 GUEL a Copelmi assumirá 2 respo SE dará ao longo dos próximos 12 (doze)
ed quidados ambientais Findo este Nha tidade pela conservação, segurança
LA SEse zo. a PELMI «e
s22 30 MUNICÍPIO. COPELMI se compromete a
o És nossas atividades.
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COPELMI MINERAÇÃO LTDA
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MUNICIPIO pars COPELMI MINERAÇÃO
LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEGALIDADE - POSsIpI IDADE
Os “em por objetivo 2 análise do Projeso de Ló nº
-oot0 que “Ansoriza O Poder Executivo Municipal a conceder uso de bem público de
agdade do município para COPELMI MINERAÇÃO LTDA”. de iniciztiva do Poder
vo Municipal.
Na análise do Projeto, observar-se que a redação do artigo 3º. no
se 20 prazo máximo de cedência (12 anos), se encontra disforme do Contrato de
«são de uso de Bem Público, anexo 20 Projeto, que em sua cláusula terceira. define o
se cedência de 10 anos, renováveis, situação que deverá ser corrigida na redação do
o. passando a haver consonância 20 Projeto de lei,
Entretanto, com a ressalva acima, o Projeto de Lei mencionado
amparo legal e constitucional, estando sua redação e linguagem adequadas as normas
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à Vossa Excelência que seja
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A TE Cia Por pi
a do se houver interes sse lodo de 12 anos ininte
As renova e Manifestação das partes.
Contando
Com .
4505 protestos de consideração. a Compreensão dessa Casa Legislativa, enviamos
Atenciosamente,
PROTOCOLO
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
R:d h
unicipal de Vereadores
ug TIÁ - RS
» Sr.
VOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES
esidente da Câmara Municipal de Vereadores
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Butiá, o de 2010,
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Butiá, 13 de agosto de 2010,
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Municipio CO DE PROPRIEDADE DO
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PAULO ROpEp,
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Municipa| EPIOvOU & ele tanciona e promulga
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Art 1º - Fica o Poder E
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de Bem Público 4 Empres — ZUlávo Municipal it. »
2 526/0003-57 pessoa jurídica de PSU Mineraçã, “lotizado a conceder Cessão
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Z dE dire; TAÇÃO Ltda inecr 2
ah Ale Íreito | Mecrita no CNPJ sob
4 so 12/03, Porto SITEIRS, uma fração d Privado, com Sede à Largo Visconde de
1 io, Jocalizada na Avenida p, 6 terras do & ; ;
ipio, erímetra] sa 4 8.000 mm”, de propriedade do
H sao anos a ] Exército E -
“% (doze) Ê « em Butisyrs, por um período
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Art. 2º - À área consta
: nte “ ;
ppsruidado de área de Mineração para E? CSPUÊ, do artigo 4º
p »
Construção d » Será destinada a
E serventia ou taludes,
Art, 3º - A empresa comprom
saionadas no artigo 1º, ag atividades
a executar na área de terras
(doze) anos ininterruptos, sob pena d
í
mencionadas no Art, 2º, pelo prazo máximo de
E revogação da Concessão de uso.
Art. 4º - Ag condições restritivas
mencionadas nesta lei deverão constar
trato de Concessão de Uso,
Art, 5º - Ag despesas decorrentes do Registro, correrão por conta da
beneficiada,
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EA DINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
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Presidente da Co issãode
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so Quarto: Sob pera de revogação da concessão de uso ds área de tera 2
a deverá iniciar as obras de construção ou suas asvidades no prezo máximo
ais) meses a contar da data da assinatura do Contrais de Concessão de Uso.
ULA SEGUNDA - A CONCESSIONÁRIA ficará responsável peiz despesa de
ção e conservação do prédio. pagamento de água hz reformas e melhorias
ras para boa apresentação e desempenho da empresa
LA TERCEIRA - O prazo de cedência será por um período de 12 anos
tos. podendo ser renovado se houver interesse e manifestação das paris.
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