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Butia “Teadores
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Ito de Lei no 002828
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(550 Nº 001380/2010
Data: 09/07/2010
movente: EXECUTIVO MUNICIPAL
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ssunto: AUTORIZA O PODER ExEcurivo MUNICIPAL A DOAR ÁREA
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TERRA RIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
«oNIDÊNCIAS.
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missão Permanente: DO resident NOR
sssÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
50 PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
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Imara de Vereadores de Butiá
Presidente
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ver. NOLI OLIVEIRA Op,
de Butiê, nO uso de suas etripuira, Presidente da Cêmara Municipal de
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Esso Neseadores de Butiá, inclui na pa - “9 Regimento Interno da Câmara
A XECITNO. Pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
$o Outrossim, a Presidência
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Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES
Presidente
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ"
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ht. 1º = Fica o Poder Executvio Municiçal 5 ado & 4
pal autorizado 8 doar &
Empresa Agronvicola Flippsen Lida, CHPS 1º 0544 ATONONNLA, com sede no
Município de Morro Feutey FS, uma fração de teorias de 416 hectares, localizados
no Distrito Industrial do Município ds Butiá,
61º. A viabilidade de instalação de água, luz (inclusive
transformador tifásico), telefones, acsseo 45 Greas 6 licenciamento ambisntal será de
rosponsabilidads da Prefeitura Municipal,
82 - As despesas de manutenção coro água, luz é telefone
sorho ds responsabilidade da empresa em epígrafe.
Art, 2º « À area constante do “Caput”, do artigo 1º, será destinada
única 6 srcusivamente para instalação de uma fábrica de rações, com fabricação de
ração para os mais diversos fins,
Art. 3º - Sob psna de revogação da doação da área de terra
mencionada no artigo 1º, a Empresa deverá iniciar as obras de implantação da planta
Industrial, 9 suas atividados no prazo mázimo de 18 (dezoito) meses, a contar da data
da assinatura da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel.
Art, 4º - Incorrendo causa de reversão mencionada no artigo 3º, da
prosonto Lai, a empresa bensficiária da doação não mais padecerá de nenhuma
condição para que possa fazer uso, inclusive alienação no todo ou em parte, da área
de tarras doadas,
Parágrafo Único — Incorrendo reversão, conforme artigo 3º, não
caberá nonhuma espócio de indenização por parte do Município 4 Empresa
Agroavicola Filippson Ltda, de benfeitorias realizadas na área, objeto de doação, as
quais passarão a integrar o patrimônio do Município,
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