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materia nº 2830/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2830 / 2010
Date 2010-07-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA ROZANE SILVEIRA DA LUZ SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5272

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-08-25 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 25/08/2010.
2010-07-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 22

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002830/2010
APROVADO
Em: DD [88 ASA
lb: 4
Ver. Oliveira Pena Branca
Presigente
Processo Nº 001382/2010 Data: 22/07/2010
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A
EMPRESA ROZANE SILVEIRA DA LUZ SILVA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Em Z6 407, (2
(A 4 / a
mara dê Vereadores de Butiá
Presidente
Comissão Permanente:
COMSSÃO PEQMANENTE DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMPESÃO PEQMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Digitalizado com CamScanner
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contatoG)camara-butia rs gov br
www.camara-butia rs gov br
ATO Nº 001408/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2830, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Intemo da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2830 do EXECUTIVO,
Outrossim, a Presidência, usando das atnbuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Intemno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 22 de julho de 2010.
Ver/NOLI OLIVEIRA MORAES
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 22 de jfilho de 2010.
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
Digitalizado com CamScanner
— [Za Estado do Rio Grando TR Sul = ros ” - a
4 EITURA DE BUTI o)
É nha PREF PARA TO
Butiá, 19 de Julho de 2010.
PROTOCOLO
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EmZZ [52,088 68.48 LR E h
O CEI
Munici
Câmara BUTIÁ - R$
Nr é, ivelra Bona B Pena E;
na
Prosidon ntá Franca
SENHOR PRESIDENTE:
—————
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da concessão de incentivos à
Empresa, nos termos da Lei Municipal nº 1961/2003.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal Projeto visa a
concessão de incentivo para a Empresa Rozane Silveira da Luz Silva, inscrita no CNPJ
sob nº 10.975.616/0001-31, que propiciará a oportunidade de expandir esta atividade
profissional, que reverterá significativo benefícios ao Município, com a consolidação de
um ramo de prestação de serviços, carente em nossa região. Outrossim, informamos
que o setor de áudio profissional representa hoje, um mercado que movimenta
R$ 600 milhões, de acordo com a Associação Brasileira de Músicos este valor retrata a
dinâmica dos negócios realizados em projetos de sonorização profissional. Visto que a
Empresa conta hoje com 08 funcionários, direto e indireto, sendo que sua expansão,
dobrará o número de seus funcionários, gerando empregos e renda ao nosso
Município.
Isto posto, Senhores Vereadores, e para que a empresa
possa iniciar o mais breve possível sua expansão visando geração de emprego em
nosso Município, solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei, em caráter de urgência.
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
PES AÇA (ls
Câmara de Vereadores de Butiá
Presidente
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dá
. [Za Estado do Rio Grande do Sul so ji: a cal eia
q PREFEITURA DE BUTIÁ fire sm
PROJETO DE LEI Nº, 230 0/9
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE
BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA A EMPRESA
ROZANE SILVEIRA DA LUZ SILVA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:PP
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão
de Uso de Bem Público à Empresa Rozane Silveira da Luz Silva, inscrita no CNPJ
sob nº 10.975.616/0001-31, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Alice
Albernaz Ilha, nº 148 Centro, Butiá /RS, na forma da Lei Municipal nº 1961/2003, uma
fração de terras de 1.494,5m?, localizada entre as áreas do Shopping Rural e Botas
Pealo.
Parágrafo Único - As despesas de terraplanagem, manutenção como
água, luz e telefone serão de responsabilidade da empresa em epígrafe.
Art. 2º - A área constante do “Caput”, do artigo 1º, será destinada a
Construção da Sede da Empresa, que tem por objeto a prestação de todo o suporte
necessário à promoção de eventos musicais, som, áudio visuais e outros;
Art. 3º - Sob pena de revogação da concessão de uso da área de terra a
Empresa deverá iniciar as obras de construção de sua sede, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias a contar da data da assinatura do Contrato de Concessão de Uso e
devendo iniciar suas atividades no prazo máximo de 08 (oito) meses.
Art. 4º - A empresa compromete-se a executar na área de terras
mencionadas no artigo 1º, as atividades mencionadas no Art. 2º, pelo prazo mínimo de
10 (dez) anos ininterruptos, sob pena de revogação da concessão de uso.
Parágrafo Único — Ocorrendo revogação da concessão de uso não
caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Município á Empresa, de
quaisquer obras e/ou benfeitorias realizadas na área, objeto da concessão, as quais
passarão a integrar o patrimônio do Município.
Art. 5º - As condições restritivas mencionadas nesta lei deverão constar
do Contrato de Concessão de Uso.
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“=
[à Estado do Rio Grande do Sul [WD Penha
: hard PREFEITURA DE BUTIA ED us Ena
Art. 6º - As despesas decorrentes do Registro, correrão por conta da
Empresa beneficiada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO RobERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDILSON NU $ANCISCO
Secretário Municipa Administração
Ander: =" “s-305 Ross]
Mas = 2009
OABIRS 53.524
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frntetero Moniuip! do Beth - Gestão DOG 043
| /
Estado do Rio Grande do Sul POGAAs Na Neal cia RR
4 PREFEITURA DE BUTIÁ Ee Ena
pan
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF nº 88.117.718/0001-03, com sede a Rua do Comércio nº 566, Butiá, representado
pelo Prefeito Municipal, O Sr... , denominado CONCEDENTE, e de outro
lado a « inscrita no CNPJ/MF nº SUVaLAA PAi t o e onb pd veda , com sede a Rua
IRS, neste ato representada por seu Diretor
doravante denominada CONCESSIONÁRIA, de comum acordo e de livre e
espontânea vontade, firmam o presente contrato que reger-se-á pela Lei Municipal nº
eremamepanpenresromvid e pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O CONCEDENTE legítimo proprietário do imóvel, com área total de
E m?, situado nO... NO Município de Butiá, concede a título Gratuito, o
direito de uso de Bem Público, nas condições a seguir dispostas.
Parágrafo Primeiro: O direito de uso abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou O
espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida neste contrato, atendida a legislação
urbanística.
Parágrafo Segundo: O imóvel será destinado única e exclusivamente para o uso da
RP A SR a OR E A O , sendo que
o desvio de finalidade, alteração ou extinção da sociedade implica a revogação do presente
contrato, com a consequente incorporação ao Patrimônio Público Municipal, das benfeitorias
úteis e necessárias edificadas sobre o imóvel, sem que nenhum direito á indenização persista
a CONCESSIONARIA.
Parágrafo Terceiro: Desde a inscrição da concessão de uso, o concessionário fruirá
plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos, os
encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Parágrafo Quarto: Sob pena de revogação da concessão de uso da área de terra a Empresa
deverá iniciar as obras de construção de sua sede, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a
contar da data da assinatura do Contrato de Concessão de Uso suas atividades no prazo
máximo de 08 (oito) meses .
CLÁUSULA SEGUNDA - A CONCESSIONÁRIA ficará responsável pela despesa de
manutenção e conservação do prédio, pagamento de água, luz, reformas e melhorias
necessárias para boa apresentação e desempenho da empresa
CLÁUSULA TERCEIRA - O prazo de cedência será por um período de 10 anos ininterruptos,
podendo ser renovado se houver interesse e manifestação das partes.
CLÁUSULA QUARTA - O direito de uso não poderá ser transferido a terceiros.
CLÁUSULA QUINTA - Extingue-se o direito de uso:
| - pelo advento do termo;
ll — pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela
CONCESSIONÁRIA;
II! — pela alteração de finalidade ou extinção da CONCESSIONÁRIA:
IV — por acordo entre as partes;
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Proto Mingo Gu - Gesto HA 2014
— [ã Estado do Rio Grande do Sul RR AU Na Na [ia um
À, 4 PREFEITURA DE BUTIÁ ES a mama
tape
-
V - pela não realização da obra pelo prazo estipulado.
CLÁUSULA SEXTA - Extinto o direito de uso, o proprietário recuperará o pleno domínio do
terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de
indenização.
CLÁUSULA SÉTIMA - Fica eleito o Foro da Comarca de Butiá, para dirimir eventuais litígios
decorrentes deste contrato.
O presente instrumento vai assinado pelos interessados e por duas
testemunhas, em duas vias, de igual teor, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
CONCEDENTE
CONCESSIONÁRIA
Testemunhas:
OBS: O presente Termo tem aprovação da Assessoria Jurídica Municipal.
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Albernaz Ilha 148- Centro- Butiá, vem requer o que expõe, à seguir:
A fim de dar viabilidade de funcionamento a empresa que já atua no município há 4
anos e não dispõe de espaço para e csmozenar os equipamentos em questão.
DEFIRO
EM. eee ai eminente
mem
EXMO. SENHOR
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL DE BUTÍA
senhor Prefeito,
ROZANE SILVEIRA DA LUZ SILVA, CNPJ nº. 10975616/0001-31, situada na Rua Alice
além, do que com O crescimento da empresa, hoje contando com 8 funcionários,
| toma-se imperioso um espaço amplo para desenvolver as atividades, tento em vista
Ê volume de trabalho, o que fatalmente forçará o número de funcionários por evento.
RAMO DE ATIVIDADE: Direcionado a prestação de todo o suporte necessário [o]
promoção de eventos musicais, som, áudio visuais e outros;
CLIENTELA/MERCADO: Todo e qualquer evento que necessite dos serviços citados
acima, com prioridade a nossa cidade, que atualmente importa esses serviços de
oulras regiões. A par disso, temos a ambição de competir e conquistar mercados nos
municípios vizinhos. Como demonstrativo das perspectivas do desenvolvimento
previsto pora à atividade a qual estamos nos propondo, anexamos artigos escrítos que
comprovam nosso argumento. ,
NÚMERO DE FUNCIONÁROS: Inicialmente 8 funcionários diretos e serviços indiretos
terceirizados (transporte, locomoções etc.)
Para realização deste projeto solicito parceria com a Prefeitura Municipal de Butiá.
sabedor do espírito empreendedor deste Executivo e da propagada vontade de
prestigiar os Micro Empresários da cidade, solicito, na forma em que rege à lei
Orgânica municipal e baseado na LM 1961/2003 em seu art. 3º, incisos Le IV, a
doação de uma área de 1.500 mº (25m frente por s0m[média) comprimento), entre
as áreas do Shopping Rural e Botas Pedlo.
O Pedido referido acima se justifica, visto que nossa empresa não possui condições
financeiras para adquirir este imóvel, Uma vez acolhido o nosso pleito, nos possibilitará
a construção do local para exposição armazenamento.e. maneio. io aparelhagem de
som de que dispomos. equipamentos estes que requerem cuidados especiais, além de
nos propiciar a oportunidade de expandir nossa atividade profissional, expansão esta
que reverterá em significativos benefícios para O município com a consolidação de
um ramo de prestação de serviço carente em nossa região.
Hesses fermos, peço E ag ardo deferimento.
Freadim CO ch us, Gula : ção
7 ANE SILVEIRA DA LUZ SILVA 10.975,616/0001-31 |
Butiá, 10 de março de 2010 : ROZANE SILVEIRA DA
Ú LUZ SILVA + ME
RUA ALICE ALBERNAZ HA, 148 |,
CEP 96.750-00p
bo PUTIÁRRS mu)
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Campanha Nac e Escolas da Comundade
Instituto de Educaçi va Prof Alesos Conter
v Leandro de Álmeids. 187 FoneiF ax (51) 5242
E-maid butaBenecrs org br - CEL 95750-000 Butiá - R IECPAC
wrero TECDAL Com br EO
CNEC
CONTRATO DE LOCAÇÃO
Pelo presente instrumento, O Instituto de Educação Cenecista Prof.
Alcides Conter — IECPAC, CNPJ 33.621 .384/0690-70, representado
pelo Diretor José Maria Medeiros, doravante denominado
CONTRATANTE e Rosane Silveira da Luz Silva, RG 4111099752,
órgão SSP/IRS , CPF 019027940-01 |, doravante denominado
CONTRATADO, firmam contrato de locação regido pelas cláusulas
abaixo.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto da locação é equipamentos de
sonorização e iluminação para eventos do período letivo de 2010 no
Instituto de Educação Cenecista Prof. Alcides Conter.
CLÁUSULA SEGUNDA: A locação tem a finalidade específica nas
atividades realizadas pela contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA: O prazo do presente contrato é de 10 de
março de 2010 à 30 de Dezembro de 2010, podendo ser prorrogado
de acordo com o interesse das partes.
CLÁUSULA QUARTA: O valor da locação é de R$ 5.500,00 (cinco mil
e quinhentos reais), liquidadas em dez (10) parcelas de R$: 550,00
(quinhentos e cinguênta reais).
Butiá, 10 de março de 2010.
osane Silveira da Luz Silva
MSM
ROZANE SILYEIRA DA
LUZ SILVA-
VA ALICE ALBERNAZIgstituto de Educação Cenecista Prof.Alcides Conter
CEP 96.750-000
L BUTIÁ: RS nao] José Maria Medeiros
José Maria Meliros
iretor - R
eCRAC- den
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REFINATTA EXIBE TENDÊNCIAS PARA O SETOR DE ILUMINAÇÃO
A empresa gaúcha vai apresentar diversos acessórios para shows em formato
diferenciado. Essa é sua primeira participação na Expomusic.
Os lançamentos da Refinatta para o setor de iluminação são os infláveis com tecidos
metalizados, transparências c efeitos de luz neon. “É uma novidade para a empresa €
também para o mercado”, comenta Mari Konrad, proprietária da fabricante.
Ideais para serem utilizados em shows e em eventos, os novos produtos são voltados
principalmente para DJs, além de produtores e profissionais da área de montagem de
shows.
Participante pela primeira vez da Expomusic, a Refinatta tem como objetivo a
divulgação de seu trabalho. “Queremos expor nossos produtos, além de divulgar e
mostrar nossos itens para esse Brasil afora c até mesmo para outros países”, revela Mari,
Instalada em Venâncio Aires (RS), a Refinatta está há 19 anos no mercado e atua nos
segmentos de decoração e shows. A empresa, que trabalha com marca própria, conta
com distribuidores em vários estados brasileiros.
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qvisisnaht vai
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uformações complementares
Informações referente no processo nº 001382/2010 que trata do projeto de lei nº
0028/2010,
ROZANE SILVEIRA DA LUZ SILVA-ME, CNPJ nº 10975616/0001-31, situada na
Rua Alice Albernaz Ilha 148 centro, ButyRS, repassa as seguintes informações.
A fim de viabilidade de funcionamento a empresa que já atua a 14 anos no município
solicita 0 espaço pedido para que possamos realizar as seguintes atividades.
RAMO E ATIVIDADE:A empresa que hoje já está no
vamo de sonorização e produção de eventostambém vai contar com à produção de
vídeos promocionais de empresas, locação de lonão, brinquedos infláveis,estúdio de
gravação e fotos,e também,com este espaço montaremos um Show-Roon de nosso
trabalho.A empresa presta serviços de organização e montagem de estruturas para
grandes festivais de nível estadual Por isso a empresa faz o pedido da área solicitada
nas margens da BR 290,0 que será muito importante para o crescimento e expansão da
empresa.
O pedido referido acima justifica-se, visto que nossa
empresa não possui condições financeiras para adquirir este imóvel,porém os recursos
para a construção do prédio para a instalação da empresa já esta disponível.Uma vez
acolhido o nossa solicitação de maiores investimentos em nosso município, nos
possibilitará a construção do espaço necessário para manejo, montagem e manutenção
dos equipamentos que os mesmos requerem cuidados especiais.Além de nos
proporcionar a capacidade de expandir, expansão esta que contribuirá ainda mais para
geração de empregos e renda para o nosso município,pois hoje,nossa empresa conta
com quatro empregos diretos onde o nosso compromisso e a nossa necessidade
poderemos chegar até dez empregos diretos.
| 70.975.616/0001-34 1
NE SILVEIRA DA
OTAN LVAS HE
LICE ALBERNAZ UMHA, 148
RUAA CEP 96.750-409
y ) PUTIÁ: RS —
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ROZANE SILVEIRA DA LUZ SILVA-ME Butiá: / /2010.
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Comprovante de Inscrição e de ontuação A Astati o nPlsosas A AA
“o Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Sontribulnta,
Confira 05 dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RE a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ÓdERO DE MSCAIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Dae dos A
10.975.616/0001-31 20/07/2009
| MATRIZ CADASTRAL
HOME EMPRESARIAL
ROZANE SILVEIRA DA LUZ SILVA
EE DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
emnssao
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
90,01:9-02 « Produção musical
E [! DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
82.30-0-01 - Sorviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
90,01.9-06 « Atividados do sonorização e de iluminação
DIMIRIRIS
“CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213.5 «- EMPRESARIO (I INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RALICE ALBERNAZ ILHA 148 FUNDOS
CEP DAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
96,750-000 CENTRO BUTIA RS
BITUAÇÃO CADASTRAL DATADA ETUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 20/07/200
[pro SITUAÇÃO CADASTRAL
Ea ÇÃO ESPECIAL ] DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 02/08/2010 às 17:29:00 (data e hora de Brasília).
o Copyright Receita Federal do Brasil - 02/08/2010
http://www receita. fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp 02/08/2010
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Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior R EQU ERI M ENTO DE EMPRESÁ RIO
Secretaria de Comércio e Serviços
»” Departamento Nacional de Registro do Comércio
olhas
NUMERO DE DENTIICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRENA «Man DA MEDE
MORE DA PIAS (proanabar aormenta na mto refaranta à fiat)
JOGOSO 00000004
BFT EAR fonenpinia, sem aivevianesa)
ROZANE SILVEIRA DA LUZ SILVA
Essas o [uvo
BRASILEIRA — | NIVO
REGE DE RENIÇõe cotado)
MO F a ' OOOOOOOOOOOX o e a ira
CLAUDIONOR PEREIRA DA LUZ [ALADIR SA SILVEIRA ADA LUZ
IDENTIDADE (número) Órgão emissor ur Princmaço)
4111099752 SSP RS 019,027,940:01
do - somente no caso de menor)
NASCIDO EM fánta Ge nascimento)
| 02/11/1961
EMANCIPADO POR forma de emancipaç
| sooooooococox
NÚMERO
DORDCIIADO NA (LOGRADOURO - rua, av, etc)
| RUA ALICE ALBERNAZ ILHA 148
COMPLEMENTO BAIRRODISTRITO FP hesop id ES PO ada
| 2o0000000000X POÇO CINCO 96.750-000 7497
| Tea] To ur
BUTIÁ ] RS
Beciara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possul ur
butro registro de em; resário e requer à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Esoco DO ATO DESCRIÇÃO DO ATO CÓDIGO DO EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO ”
INSCRIÇÃO
080 00000000000XX
CÓDIGO DO EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO CÓDIGO DO EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
0000000000 XOGOOGOOOO0OX
00000000000X O000000000XX
NOME EMPRESARIAL
ROZANE SILVEIRA DA LUZ SILVA
LOGRADOURO (rua ev, etc) NUMERO
RUA ALICE ALBERNAZ ILHA 148
TONPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO EP E DIGO DO MUNICIPIO
FUNDOS POÇO CINCO 96.750-000 Dag hnia Comercial)
MUNICIPIO . ur PAIS CORREIO ELETRONICO (E-MAIL)
BUTIA | RS | BRASIL acesso.assessoria(Dterra.com.br
VALOR DO CAPITAL - R$ VALOR DO CAPITAL - (por extenso)
CINCO MIL REAIS
5.000,00
EDOIGO DE ATIVIDADE | DESCRIÇÃO DO OBJETO
ECONÔMICA
SERVIÇO DE PRODUÇÃO MUSICAL, ORGANIZAÇÃO DE FESTAS, SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO.
(cnae)
Afividade Principal
9001902
Atividade secundária
8230001
9001906
JO00KXX
DO 000004
XXXXXXX
DO000XX
MATA DE INICIO DAS ATIVIDADES NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ TRANSFERÊNCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA ur USO DA JUNTA COMERCIAL
t NIRE ANTERIOR DEPENDENTE o
0/07/2009 UTORIZAÇÃO [7 tsim
ANRRNAMENTAL 3-não
Essurura DA FIRMA PELO “Ocluena. ==
õ y [0% DO Vte sa dl
USO EXCLUSIVO DA LZ Tiga tas
AUTENTICAÇÃO
DO DO RIO GRANDE DO SUL mn
0/07/2009 SOB Nº: 43107870458 j
A A A
R$1200901080151
- Sérgio EA Dutra Krue!
— À SECRETÁRIO-GERAL |,
ESPERO
Digitalizado com CamScanner
PROTOCOLO
em tl O) guto 09.59 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTI
Rua do Comércio, nº 580 - FonelFax 3652-1780 | Ciriára e do Veroadurcá
BUTIÁ - R$ e
Fone 3652-5483-E-mail: contato(dcamara-butia rs.gov br
www.camara-butia rs gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 2830/10
EMENDA ADITIVA Nº 01
ACRESCENTA PARÁGRAFO
1º E RENUMERA PARÁGRAFO
ÚNICO PARA PARÁGRAFO 2º
NO ARTIGO 4º.
Ver. Eliseu Andrin, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe a
presente Emenda Aditiva no artigo 4º, acrescentando Parágrafo 1º e renumerando Parágrafo
1º para Parágrafo 2º, o qual ficou com a seguinte redação:
$ 1º - A Empresa compromete-se ainda, a manter um número mínimo de 04 (quatro)
funcionários durante o prazo de Cessão de Uso.
& 2º - Ocorrendo revogação da Concessão de uso não caberá nenhuma espécie de
indenização por parte do Município à Empresa, de quaisquer obras e/ou benfeitorias
realizadas na área, objeto da concessão, as quais passarão a integrar o patrimônio do
Município.
A presente emenda visa única e exclusivamente a comprometer a Empresa
em epígrafe, com o interesse comum deste Município, no que se refere a geração e
manutenção do número mínimo de empregos, conforme consta na carta de intenção da
referida Empresa. Assim, pedimos a compreensão e a aprovação da presente Emenda
Aditiva.
Butiá, 1 1 de atosto de 2010.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail: contato(dcamara-butia rs.gov.br
www camara-butia rs gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2830/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
Considerando o Projeto 2830/2010, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA EMPRESA ROZANE SILVEIRA DA
LUZ SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Informamos que o Projeto em epígrafe não apresenta vício de
inconstitucionalidade, atende as normas Legislativas e encontra-se em
consonância com as Leis vigentes, estando apto para apreciação do
Plenário desta Casa Legislativa
Esta Comissão se manifesta favorável ao referido Projeto,
vendo que esta empresa atende a Lei geral de incentivo a Empresas e
considerando que a mesma irá auxiliar nosso Município a gerar empregos e
renda para nosso povo,
É o parecer.
Baia, agosto de 2010
is ndrin
Presidente
ed o a
Paulo Rogétig Lopes
Secretário
id
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e.
Controle
Data: 20/08/2010
Parecer ao projeto de lei 2830/10
Considerando o Projeto de lei 2830/2010 que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONSEDER USO BEM PUBLICO DE PROPRIEDADE DO
MUNICIPIO PARA A EMPRESA ROZANE SILVEIRA DA LUZ SILVA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS, manifestamos pela apreciação , visto que o Projeto
tem previsões legais e orçamentárias e está em consonância com a legislação vigente.
Butiá, 20 de agosto de 2010.
Ver. Tintas
Pre$idente Relator
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Secretário
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PROJETO DE LEI Nº. 2830/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE
BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA A EMPRESA
ROZANE SILVEIRA DA LUZ SILVA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:PP
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão
de Uso de Bem Público à Empresa Rozane Silveira da Luz Silva, inscrita no CNPJ
sob nº 10.975.616/0001-31, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Alice
Albernaz Ilha, nº 148 Centro, Butiá /RS, na forma da Lei Municipal nº 1961/2003, uma
fração de terras de 1.494,5m?, localizada entre as áreas do Shopping Rural e Botas
Pealo.
Parágrafo Único - As despesas de terraplanagem, manutenção como
água, luz e telefone serão de responsabilidade da empresa em epígrafe.
Art. 2º - A área constante do “Caput”, do artigo 1º, será destinada a
Construção da Sede da Empresa, que tem por objeto a prestação de todo o suporte
necessário à promoção de eventos musicais, som, áudio visuais e outros;
Art. 3º - Sob pena de revogação da concessão de uso da área de terra a
Empresa deverá iniciar as obras de construção de sua sede, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias a contar da data da assinatura do Contrato de Concessão de Uso e
devendo iniciar suas atividades no prazo máximo de 08 (oito) meses.
Art. 4º - A empresa compromete-se a executar na área de terras
mencionadas no artigo 1º, as atividades mencionadas no Art. 2º, pelo prazo mínimo de
10 (dez) anos ininterruptos, sob pena de revogação da concessão de uso.
8 1º - A Empresa compromete-se ainda, a manter um número mínimo de
04 (quatro) funcionários durante o prazo de Cessão de Uso.
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= s 2º — Ocorrendo revogação da concessão de uso não caberá nenhuma
espécie de indenização por parte do Município á Empresa, de quaisquer obras e/ou
benfeitorias realizadas na área, objeto da concessão, as quais passarão a integrar o
patrimônio do Município.
Art. 5º - As condições restritivas mencionadas nesta lei deverão constar
do Contrato de Concessão de Uso.
Art. 6º - As despesas decorrentes do Registro, correrão por conta da
Empresa beneficiada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDILSON NUNES FRANCISCO .
Secretário Municipal de Administração
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CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF nº 88.117.718/0001-03, com sede a Rua do Comércio nº 566, Butiá, representado
pelo Prefeito Municipal, o Sr. ... , denominado CONCEDENTE, e de outro
lado a »» inscrita no CNPJ/MF nº iii , com sede a Rua
DO a IRS, neste ato representada por seu Diretor
doravante denominada CONCESSIONÁRIA, de comum acordo e de livre e
espontânea vontade, firmam o presente contrato que reger-se-á pela Lei Municipal nº
eriensstscensansenssanes e pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O CONCEDENTE legítimo proprietário do imóvel, com área total de
PRP m, situado no .................................., NO Município de Butiá, concede a título Gratuito, o
direito de uso de Bem Público, nas condições a seguir dispostas.
Parágrafo Primeiro: O direito de uso abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou O
espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida neste contrato, atendida a legislação
urbanística.
Parágrafo Segundo: O imóvel será destinado única e exclusivamente para o uso da
ne paNDU ao SEETos CÚGe ss eaa aro pa taNAOS ERA NONASANE AA NE aRA AAA EMA AAA AAA RA RUA AVE RR SELADA REL ea ADA EPA EA RE ra ADA ES TT TRT aan , sendo que
o desvio de finalidade, alteração ou extinção da sociedade implica a revogação do presente
contrato, com a consequente incorporação ao Patrimônio Público Municipal, das benfeitorias
úteis e necessárias edificadas sobre o imóvel, sem que nenhum direito á indenização persista
a CONCESSIONARIA.
Parágrafo Terceiro: Desde a inscrição da concessão de uso, o concessionário fruirá
plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos, os
encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Parágrafo Quarto: Sob pena de revogação da concessão de uso da área de terra a Empresa
deverá iniciar as obras de construção de sua sede, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a
contar da data da assinatura do Contrato de Concessão de Uso suas atividades no prazo
máximo de 08 (oito) meses .
CLÁUSULA SEGUNDA - A CONCESSIONÁRIA ficará responsável pela despesa de
manutenção e conservação do prédio, pagamento de água, luz, reformas e melhorias
necessárias para boa apresentação e desempenho da empresa
CLÁUSULA TERCEIRA - O prazo de cedência será por um período de 10 anos ininterruptos,
podendo ser renovado se houver interesse e manifestação das partes.
CLÁUSULA QUARTA - O direito de uso não poderá ser transferido a terceiros.
CLÁUSULA QUINTA - Extingue-se o direito de uso:
| — pelo advento do termo;
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à — pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela
CONCESSIONARIA: .
III — pela ateração de finalidade ou extinção da CONCESSIONÁRIA;
IV — por acordo entre as partes,
V— pela não realização da obra pelo prazo estipulado.
CLÁUSULA SEXTA - Exinto o direito de uso, o proprietário recuperará o pleno domínio do
terreno. bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de
indenização.
CLÁUSULA SÉTIMA - Fica eleito o Foro da Comarca de Butiá, para dirimir eventuais litígios
decorrentes deste contrato.
O presente insirumento vai assinado pelos interessados e por duas
testemunhas, em duas vias, de igual teor, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Testemunhas:
OBS: O presente Termo tem aprovação da Assessoria Jurídica Municipal
Presidente da Go tigáã e Redação Final
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