Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002831/2010
APROVADO
Em: O>L CHAO
e
er. Oliveira Pena Branca
Pros)
|]
Processo Nº 001383/2010 Data: 22/07/2010
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A
EMPRESA SOUZA & PFUTZE LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Em L ID 4149
(4 0D2,
Câmara de Vereadores de Butiá
Presidente
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CO!
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 - E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
www. camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº 001409/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2831, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, O Projeto de Lei nº
2831 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 22 de julho de 2010.
Ver. (149208 Visknes
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 22 dé julho de 2010:
Ver. D
19,
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
Digitalizado com CamScanner
- | Estado do Rio Grande do Sul mu = o RE A —
[a] PREFEITURA DE BUTIÁ ES q) E mira
aut PARA TODOS
—————— Butiá, 19 de Julho de 2010.
PROTOCOLO oe
câm
, Ea (20 (> es h
Ver: Oliveira Pena Branos
LL é A
Tára Municipal de Vereadores Presidente
BUTIA - RS
————! | SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da concessão de incentivos à Empresa, nos termos
da Lei Municipal nº 1961/2008.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal Projeto justifica-se
visando a concessão de incentivo à Empresa SOUZA & PFUTZE LTDA, inscrita no CNPJ sob
nº 03.905.688/0001-47, direcionado ao setor moveleiro, sendo fábrica e comércio de móveis e
esquadrias de madeira sob medida.
A Lei 1961/2003 autoriza a concessão de uso do imóvel para o
fim de açodar o desenvolvimento das empresas de Butiá.
Isto posto, Senhores Vereadores, e para que a empresa possa
iniciar o mais breve possível sua expansão visando geração de emprego em nosso Município,
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
caráter de urgência.
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
As JO
e Vereadores de Butiá
Presidente
Digitalizado com CamScanner
Estado do Rio Grande do Sul EB] p) pers
: PREFEITURA DE BUTIÁ Eus « 5 ú a
4 D
q
PROJETO DE LEI Nº. 24 3//24/0
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE
BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA A EMPRESA
SOUZA & PFUTZE LTDA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de
Butiá, no uso de suas atribuições legais,
| FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:PP
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
Cessão de Uso de Bem Público à Empresa SOUZA & PFUTZE LTDA, inscrita no
CNPJ sob º 03.905.688/0001-47, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua
Alcides Cunha Gonçalves, nº 175, Cidade Baixa, Butiá/RS, na forma da Lei Municipal
nº 1961/2003, uma fração de terras de 1.830,00 m2, localizado às margens da BR
290, entre o prédio das Botas Pealo e o prédio do Packing House, no Distrito Industrial
do Município de Butiá.
Parágrafo Único - As despesas de terraplanagem, manutenção
como água, luz e telefone serão de responsabilidade da empresa em epígrafe.
Art. 2º - A área constante do “Caput”, do artigo 1º, será destinada a
instalação da Empresa direcionado ao setor moveleiro, sendo fábrica e comércio de
móveis e esquadrias de madeira sob medida.
Art. 3º - Sob pena de revogação da concessão de uso da área de
terra a Empresa deverá iniciar as obras de construção de sua sede, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura do Contrato de Concessão de
Uso e devendo iniciar suas atividades no prazo máximo de 08 (oito) meses.
Art. 4º - A empresa compromete-se a executar na área de terras
mencionadas no artigo 1º, as atividades mencionadas no Art. 2º, pelo prazo mínimo de
10 (dez) anos ininterruptos, sob pena de revogação da concessão de uso.
Parágrafo Único —- Ocorrendo revogação da concessão de uso
não caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Município à Empresa, de
quaisquer obras e/ou benfeitorias realizadas na área, objeto da concessão, as quais
passarão a integrar o patrimônio do Município.
Art. 5º - As condições restritivas mencionadas nesta lei deverão
constar do Contrato de Concessão de Uso.
Digitalizado com CamScanner
[à Estado do Rio Grande do Sul mma Tr po e
pop (a Rasleia WE
am: PREFEITURA DE BUTIÁ EU qu mi mara
qu PARA TODOS
Art. 6º - As despesas decorrentes do Registro, correrão por conta
da Empresa beneficiada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
poi aria nº 200/2009
OABIRS 53.527
Digitalizado com CamScanner
Estado do Rio Grando do Sul > | ia Sri
A PREFEITURA DE BUTIÁ Eus) Lo çi FITA
“gp qu PARA TODOS
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF nº 88.117.718/0001-03, com sede a Rua do pah nº 566, Buiiá, representado
pelo Prefeito Municipal, O Sr. se sietssmeii , denominado CONCEDENTE, e de outro
lado a. » Inscrita no CNPJJME Nº iii , com sede a Rua
100 /RS, neste ato representada por seu Diretor
. doravante denominada CONCESSIONÁRIA, de comum acordo e de livre e
espontânea vontade, firmam o presente contrato que reger-se-á pela Lel Municipal nº
caSieEsENASAS vos asnsnzos e pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O CONCEDENTE legítimo proprietário do imóvel, com área total de
ago mê, situado no eemeereeemsteetememirertte , no Município de Butiá, concede a título Gratuito, O
direito de uso de Bem Público, nas condições a seguir dispostas.
Parágrafo Primeiro: O direito de uso abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o
espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida neste contrato, atendida a legislação
urbanística.
Parágrafo Segundo: O imóvel será destinado única e exclusivamente para o uso da
, sendo que
o desvio de finalidade, alteração ou extinção da sociedade implica a revogação do presente
contrato, com a consequente incorporação ao Patrimônio Público Municipal, das benfeitorias
úteis e necessárias edificadas sobre o imóvel, sem que nenhum direito á indenização persista
a CONCESSIONARIA.
Parágrafo Terceiro: Desde a inscrição da concessão de uso, o concessionário fruirá
plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos, os
encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Parágrafo Quarto: Sob pena de revogação da concessão de uso da área de terra a Empresa
deverá iniciar as obras de construção ou suas atividades, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias a contar da data da assinatura do Contrato de Concessão de Uso e devendo iniciar suas
atividades no prazo máximo de 08 (oito) meses .
CLÁUSULA SEGUNDA - A CONCESSIONÁRIA ficará responsável pela despesa de
manutenção e conservação do prédio, pagamento de água, luz, reformas e melhorias
necessárias para boa apresentação e desempenho da empresa
CLÁUSULA TERCEIRA - O prazo de cedência será por um período de 10 anos ininterruptos,
podendo ser renovado se houver interesse e manifestação das partes.
CLÁUSULA QUARTA - O direito de uso não poderá ser transferido a terceiros.
CLÁUSULA QUINTA - Extingue-se o direito de uso:
| - pelo advento do termo;
| — pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela
CONCESSIONÁRIA; )
III — pela alteração de finalidade ou extinção da CONCESSIONÁRIA;
IV — por acordo entre as partes,
V- pela não realização da obra pelo prazo estipulado.
Digitalizado com CamScanner
Pretitora Municipal do Bati - Gestão 2009 2342
Estado do Rio Grande do Sul ETA Ha Real ia!
PREFEITURA DE BUTIA ES uy E EA
PARA TODOS
CLÁUSULA SEXTA - Extinto o direito de uso, o proprietário recuperará o pleno domínio do
terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de
indenização.
CLÁUSULA SÉTIMA - Fica eleito o Foro da Comarca de Butiá, para dirimir eventuais litígios
decorrentes deste contrato.
O presente instrumento vai assinado pelos interessados e por duas
testemunhas, em duas vias, de igual teor, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
CONCEDENTE
Testemunhas:
—Wr—W——W—————————————
—————————
OBS: O presente Termo tem aprovação da Assessoria Jurídica Municipal.
Anderson de Moraes Rossi
Assess" Juridico
Portaria nº 200/2009
OABIRS 53.521
Digitalizado com CamScanner
Souza e Pfutze Ltda.
Rua Alcides Gonçalves, 175, Cidade Haixa- Dutiá RS
Celular. 98157080 Marcone Souza
Ao Senhor FERRO
Paulo Roberto Felix Machado io Pa
DD. Prefeito Municipal h dai mim ma
Butiá RS :
; Ao cumprimentar Vossa Senhoria . vimos solicitar apoio a
Nossa empresa que estã em atividade neste Município, desde junho do ano
2000, gerando emprego e renda para nossa cidade.
Com a expansão - de nosso empreendimento no ramo
moveleiro de moveis sob medida, se tornou imprescindível a ampliação e
modernização de nossa empresa, uma vez que dispomos de parceria com
diversas Empresas de Arquitetura e Decoração , na Grande Porto Alegre o
que divulga a nossa cidade e trazendo desenvolvimento e riqueza.”
Ramo de atividade:
" Fabrica e comercio de moveis e-esquadria -de madeira sob
medida.
Como disputamos mercado com nosso município -vizinho de
arroio dos Ratos em nosso ramo de atividade e estamos em expansão de
produtos e serviços solicitamos uma área de 40 m de frente e 40 fundos ,
aproximadamente, ao lado da Empresa Botas Pealo, . conforme mapa em
anexo. : E
Outrossim, informamos que hoje nossa empresa já atua em um
prédio do Município, se formos atendidos em - nossa solicitação
construiremos de imediato um novo prédio disponibilizando o imóvel que
ocupamos hoje em beneficio de outras empresas c cértamente ampliaremos
nosso quadro de Pessoal.
Atenciosamente.
»% a
” o P
Ao,
3 y E ads hd
PAC TUTURA MUNICIPAL "DE SUTIA ; ça
AA tao
*estecotado em
Em Clovis Marcone Silva Souza
x i E * Sócio Gprente
a muva come eme !
, |
D' Marconi
Moveis com Alma.
oo rp
Digitalizado com CamScanner
Coupe ante de Inserição e de Situação Cadastral Pagina E de!
,
Comprovante do Inscrição o de Situação Cadastral
Contribuinto,
fovitra os dados de Identificação da Pessoa Juridica use hauvar qualquer divorgência prondoroa junto à
hecota Fogderal do Brasil a sua atualcação cadastra!
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
é 7” COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] SNsie ari”
o CADASTRAL NA iria
a STASELETIMENTO (NOME DE FANTASIA)
MARCONI MOVEIS
varojista do materiais de construção não especificados anteriormente.
TIÇÃO DA NATUREZA JU
SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
RRECÍPIO
BUTIA
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SSUNÇAO ESPECIAL
Aoravago pela Instrução Noimiativa SRF nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 15/09/2005 às 11:07:55 (data e hora de Brasilia)
los]
mes p
A Receita | ederal do Bras
uso, clique goi
Stuafize sua página
agradece a sua visita, Para informações sobre politica de privacidade c
btt Aew receita fazenda vov briPessos (uridica/CNP Hennireva/Onniteva Comnrav 1SMA2NNS
q ,
Digitalizado com CamScanner
R |
CONTRATO DF CONSTITUIÇÃO DE SOC]
POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA
QUALIFICAÇÃO: DOS "SÓCIOS
Pelo presente instrumento particular, os abaixo assinados:
CLOVIS MARCONI DA SILVA SOUZA
Name da sócio (por extenso)
— 25031968. ,
Deita de Navcimento
Brasileiro . solteiro, maior, comerciante R 419378720-68
Nacionalidade Estado civil = Profissão COerac TT
7032411808 SIS-IVRS Rua Rui Barbosa, 57, Centro
Cédula Identidade — Orgão Expedidor “Enlereço Completo (Rua nº, dairro)
Butiá : E 96750-000 o RS
(cidade) 7 ; TOP . ur
FANDERLEIALVES PEUTZE Ss De ADA,
“| Nome do sócio (por extenso) q Pass qm Dua de Nascimento
Brasileiro , - solteiro, maior, comerciante s 943448840-00
Nacionalidade Estado civil * Profissão CPRCIC
4071168738 , SITCJURS Rua João Vergilinó, 98, casa 0001, Cidade Baixa
Cédula Idemidade Órgão Expedidor - Endereço Completo (Rua, nº; bairro)
Butiá e B6750-000 R$
(cidade) R EEE Pais : “CEP Ur
têm “como justa e contratada a “constituição “de uma sociedade por quotas de
responsabilidade limitada, que se regerá pelas seguintes cláusulas contratuais:
CEA ETC ON Ss DOMPRo AN East
SOUZA & PEUIZE LTDA “e
-| Nome Comercial
Rua Alcides C. Gonçalves, 175, Cidade Baixa, Butié/RS, 96750-000 SPA
Sede (Endereço Completo - Rua. Praça. Av., Bairro, nº, Municipio, CEP e UP)
Digitalizado com CamScanner
dee
Cláusnia LER IqeNertaN
à 2 - Capital Social será de R$10,000,00 Cdez mil renis), dividido em 10000 (des
ai ) que tas sociais, no valor nominal de R$ 1,00 € hum real) cada uma, totalmente
subscrito e integralizado neste ato, em moeda comente nacional, ficando assim
distnbuido entre os sócios:
NOME k INº DE QUOTAS | VALOR
- CLOVIS MARCONI DA SILVA SOUZA 5.000 TT "R$ 5.000,00 k
- VANDERLEI ALVES PEUTZE 5,000 R$ 5.000,00
10.000 R$ 10.000,00
ROSQURAQNON DA: RAGLRDADEL/R; UMERM ENO; DO
A sociedade iniciará suas atividades em - 01/07/2000 , sendo que o prazo de sua
duração “sera “por tempo indeterminado, "e o chcerrumento do exercicio social será
sempre em 31 de dezembro de cada ano.
igusgurds
A responsabilidade dos sócios é limitada à importância“ total do capital social,
na forma da legislação em vigor. . f
sereno ape
A sociedade terá por objeto a exploração. do ramo do comércio varejista de
material de construção, ferragens, ferramentas manuais e produtos metalúrgicos;
materiais elétricos e hidráulicos; vidros, espelhos. e. vitrais; artigos sanitários ,tintas e a
fabricação de móveis e esquadrias de madeira
DEAUBUIA VI NELabEREnCi A cRUgO DO NOM Comer e uh
A gerência da sociedade e o uso do nome comercial serão exercidos, isoladamente
por ambos os sócios, que subdividirão entre sí todas as operações e representarão esta
sociedade ativa e passiva, judicial c extrajudicialmente, mas exclusivamente para 05
negócios desta, sendo vedado o uso do-Seu nome . em assuntos alheios aos seus
interesses
Digitalizado com CamScanner
[CLAUSULA, VIT RBMTRADAO PRERGSEABOREO O o
E O aos poderão, de comum acordo é a qualquer tempo, com base no
s nqueto c evansioesa em conta à participação no capital social, bem como o trabalho
desenvolvido para a sociedade, fixar uma retirada mensal a título de “pró-labore”
CLÂUSULA VITA,
LUCRÓS IME OU PRESUÍZOS
Os lucros e ou prejuizos apurados em balanço a ser realizado após q término
do exercicio social serão repartidos entre" os: sócios, proporcionalmente às cotas de
cada um no capital social, podendo os sócios, todavia, optarem. pelo aumento de
capital, utilizando os lucros, e ou compensar os prejuízos em exercícios futuros.
CEAUSULA PaRISE
As deliberações sociais de qualquer natureza, inclusive para alteração do
presente contrato e exclusão de “sócio(s), será(ão) tomada(s) pelo(s) sócio(s) cotista(s)
que detenha(m) a maioria do capital social. Eid E CN a y
pnaustaae psp
A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir filiais.e. outros - estabelecimentos,
no país ou fora dele, por ato de sua gerência'ou por deliberação dos sócios,
Os sócios não poderão transferir suas quotas a pessoas estranhas à sociedade sem
antes oferecer aos demais . sócios, que terão direito de preferência na aquisição das
mesmas, devendo o retirante fazer o oferec
deverá constar 0 preço e as condições de pagamento.
dos (60), sessenta dias “do recebimento da comunicação,
Parágrafo Único - Conta )
e não havendo nenhuma manifestação e:
aquisição das quotas, fica o sócio retirante
liberado para oferecimento destas a terceiros.
imento através-de comunicação escrita, onde
scrita de encerramento das negociações. para).
Digitalizado com CamScanner
DA DISBODORNANEOGEBADE 7]
O falecimento, a interdição, a inabilita
em dissolução da sociedade permitirão a
novo(s) sócio(s) para à continuidade da empresa, na forma abaixo:
Caberá ao (s) sócio (s) remanescente (s) determinar (em) o levantamento de um
balanço especial na data do evento ocorrido, Os, herdeiros do pré-morto deverão, em
alanço, manifestar a sua. vontade de screm
005 direitos c as obrigações contratuais do
eus haveres apurádos, em 10 (dez) prestações
sea primeira em (120) cento e vinte dias da
ção e qualquer outra situação que implique
o(s) sócio(s) remanescente(s) admitir (cm)
30 (trintas) dias da data do referido b
integrados ou não à sociedade, recebend
pré-morto, ou então, receberão todos os s
mensais, iguais e sucessivas, vencendo-
data do balanço especial.
sora puros
Fica eleito o Foro desta Comarca: de Butiá para qualquer ação fundada neste
contrato, renunciando-se à qualquer outro por muito especial que seja.
«co + «|declarain, -sob-. as penas -da. -Íei, -quo não estão"incúrsos em” quaisquer ” dos crimes
previstos na' legislação 'em vigor ou .nas. restrições “legais que possam impedilos de
exercer atividades mercantis: Cosme po,
E por sc acharem .cm perfeito acordo, em tudo” quanto neste “instrumento foi
lavrado, obrigam-se - a “cumpriro' presente -contrato, assinândo-o na presença das duas
testemunhas abaixo, em: quatro exemplares. de igual. teor e forma, que serão levados
Ja registro e arquivamento na Junita Comercial deste Estado.
“OAB 19382 jas
TUGA.
Nome. RUTÉ REGINA RUBIN j E |
j 1004515829/SSP-RS = t s
stc MERGIAL DO RIO GRANDE DO SUL
NTA COMERCIAL DO RIC Sir 2000 |
vg JU
B CERMFICO O REGISTRO |
R SOB NÚMERO Elos Doltima |
93204458612 Ena
k = TTTTT RAREN STALLBAUM
i 4 RAL
*, protocolo? 00/104325-9. 15
Digitalizado com CamScanner
==
Digitalizado com CamScanner
oULsoM
uos)os
Digitalizado com CamScanner
Ofício nº 001/ 2010
A empresa SOUZA E PUFTZE LTDA vem complementar a informação referente
ao Projeto de Solicitação de área junto a Br290.
Atividades; fabrica e venda de móveis;
Empregos: 05 empregos diretos com perspectiva de aumento e ainda se
compromete a manter esses empregos conforme exige as normas existentes de
incentivos as empresas locais,
Butiá, 02 de agosto de 2010.
E LTDA.
Digitalizado com CamScanner
APROVADO
Em: Qi 49% 00
Lu PÁ 42
r. Olivolr ferro
Dre E ATA Branca
ESTADO DO RIO GRAN
DE DO S
Rana MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 2831/10
PROTOCOLO
EMENDA ADITIVA Nº 01
vb
no!
nicipal de Vereadores
EUTIÁ -RS ACRESCENTA PARÁGRAFO
1º E RENUMERA PARÁGRAFO
ÚNICO PARA PARÁGRAFO 2º
NO ARTIGO 4º.
Ver. Eliseu Andrin, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe a
presente Emenda Aditiva no artigo 4º, acrescentando Parágrafo 1º e renumerando Parágrafo
1º para Parágrafo 2º, O qual ficou com a seguinte redação:
g 1º - A Empresa compromete-se ainda, a manter um número mínimo de O5(cinco)
funcionários durante o prazo de Cessão de Uso.
82º - Ocorrendo revogação da Concessão de uso não caberá nenhuma espécie de
indenização por parte do Município à Empresa, de quaisquer obras e/ou benfeitorias
realizadas na área, objeto da concessão, as quais passarão a integrar o patrimônio do
Município.
A presente emenda visa única e exclusivamente à comprometer a Empresa
no que se refere a geração €
em epígrafe, com O interesse comum deste Município,
manutenção do número de empregos conforme consta na carta de intenção da referida
Empresa. Assim pedimos a compreensão e a aprovação da presente Emenda Aditiva.
Butiá, 03 de agosto de 2010.
Digitalizado com CamScanner
[A
ESTADO DO RIO GRANDE DO Sul
[o MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 Fone/Fax 30521780
Fone 3652-5483-E-mall: contaloG)camara-bulla, ra, gov, br
Www.camara-bulla, rs qov,br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUST! A E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2831/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
Considerando o Projeto 2831/2010, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA EMPRESA SOUZA & PFUTZE
LTDA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informamos que o Projeto em análise é constitucional e
encontra-se em consonância com as leis vigentes, estando apto para
apreciação do Plenário desta Casa Legislativa.
Manifestamo-nos pela aprovação deste PL, vendo que esta
empresa atende a Lei geral de incentivo a Empresas e considerando o
grande valor que trará para nosso Município este empreendimento.
É o parecer.
Bu e de 2010,
Digitalizado com CamScanner
Vs
ta qua
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 ail: contato(Qcamara-butia,rs.gov.br
www.camara-butia,rs gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e.
Controle
Data: 06/08/10
Parecer ao projeto de lei 2831/10
Considerando o Projeto de 1ciZ831/2010 que autoriza o poder executivo municipal a
conceder uso de bem publico de propriedade do município para empresa
Souza&pfutze ltda. e da outras providencias manifestamo-nos pela apreciação do
referido projeto, vistos que o projeto lei tem previsões legais e orçamentárias c está em
consonância a legislação vigente.
Butiá, 06 de agosto de 2010.
edé Tintas
residente Relator
sect
Secretário és )
vb ott
Integrante
Digitalizado com CamScanner
puta
a REDAÇÃOFINAL
| 4)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comórelo, nº 580 = Fono/Fax 3052-1780
Fono JG52- 483 E mall: contatoGQcamara-bulia,rs.gov,br
PROJETO DE LEI Nº. 2831/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE
BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA A EMPRESA
SOUZA & PFUTZE LTDA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de
Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:PP
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
Cessão de Uso de Bem Público à Empresa SOUZA & PFUTZE LTDA, inscrita no
CNPJ sob º 03.905.688/0001-47, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua
Alcides Cunha Gonçalves, nº 175, Cidade Baixa, Butiá/RS, na forma da Lei Municipal
nº 1961/2003, uma fração de terras de 1.830,00 m2, localizado às margens da BR
290, entre o prédio das Botas Pealo e o prédio do Packing House, no Distrito Industrial
do Municipio de Butiá.
Parágrafo Único - As despesas de terraplanagem, manutenção
como água, luz e telefone serão de responsabilidade da empresa em epígrafe.
Art. 2º - À área constante do “Caput”, do artigo 1º, será destinada a
instalação da Empresa direcionado ao setor moveleiro, sendo fábrica e comércio de
móveis e esquadrias de madeira sob medida.
Art. 3º - Sob pena de revogação da concessão de uso da área de
terra a Empresa deverá iniciar as obras de construção de sua sede, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura do Contrato de Concessão de
Uso e devendo iniciar suas atividades no prazo máximo de 08 (oito) meses.
Art. 4º - A empresa compromete-se a executar na área de terras
mencionadas no artigo 1º, as atividades mencionadas no Art. 2º, pelo prazo mínimo de
10 (dez) anos ininterruptos, sob pena de revogação da concessão de uso.
$ 1º —- A Empresa compromete-se ainda, a manter um número
minimo de 05 (cinco) funcionários durante o prazo de Cessão de Uso.
Digitalizado com CamScanner
[a REDAÇÃOFINAL
ed
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
8 2º — Ocorrendo revogação da concessão de uso não caberá
nenhuma espécie de indenização por parte do Município á Empresa, de quaisquer
obras e/ou benfeitorias realizadas na área, objeto da concessão, as quais passarão a
integrar o patrimônio do Município.
Art. 5º - As condições restritivas mencionadas nesta lei deverão
constar do Contrato de Concessão de Uso.
Art. 6º - As despesas decorrentes do Registro, correrão por conta
da Empresa beneficiada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDILSON NUNES FRANCISCO ;
Secretário Municipal de Administração
.
tJA
| .
Ver SE DRIN É
Presidente da Sqmissãáde Co tuição, Just s Redação Final
Digitalizado com CamScanner