br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

materia nº 2832/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2832 / 2010
Date 2010-07-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA GELSON FRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5274

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2010-07-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 13

. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002832/2010
|
Processo Nº 001384/2010 Data: 22/07/2010
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A
EMPRESA GELSON FRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Comissão Permanente:
, EmL£ 19>
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL NTROLE /) “A
ÃO E GOI A 4
COMISSÃ FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇ)
O PERMANENTE DE Ç Câmara de Vergadores de Butiá
d
Presidente
Digitalizado com CamScanner
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RAMAN MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone age Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº 001410/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2832, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2832 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 22 de julho de 2010.
Ver. ZA dásães
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 22 de julho de 2010.
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
Digitalizado com CamScanner
E | Estado do Rio Grande do Sul =
é PREFEITURA DE BUTIÁ [iai bh Ra Res
Eita IÃ ES WU ra |
pas PARA sono. |
unici e Vereadores
BUTIÁ - RS
SENHOR PRESIDENTE:
E Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da concessão de incentivos à Empresa, nos termos
| da Lei Municipal nº 1961/2003.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal Projeto justifica-se
visando a concessão de incentivo para a Empresa Gelson França, inscrita no CNPJ sob º
06.166.865/0001-09, direcionado ao setor agrícola, como venda de máquinas e peças e
equipamentos, bem como reformas e assistência técnica
A Lei 1961/2003 autoriza a concessão de uso do imóvel para o
fim de açodar o desenvolvimento das empresas de Butiá.
Isto posto, Senhores Vereadores, e para que a empresa possa
iniciar o mais breve possível sua expansão visando geração de emprego em nosso Município,
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em
PAULO ROBÉ RTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
caráter de urgência.
REGIME DE URGÊNCIA
| APROVADO
Em Cb 107 ido
ln
“Câmara de Vefeadorés de B
utiá
Presidente
Digitalizado com CamScanner
i
— Estado do Rio Grande do Sul CC er
WMM! PREFEITURA DE BUTIÁ o q E mars
Papa PARA TODO
PROJETO DE LEI Nº, Z AR,
vHN
q
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE
BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA A EMPRESA
GELSON FRANÇA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de
Butiá, no uso de suas atribuições legais,
. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:PP
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
Cessão de Uso de Bem Público à Empresa Gelson França, inscrita no CNPJ sob º
06.166.865/0001-09, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Piratini, nº
680, Centro, Butiá/RS, na forma da Lei Municipal nº 1961/2003, uma fração de terras
de 1.525,00m2, localizado às margens da BR 290, entre o prédio das Botas Pealo e o
prédio do Packing House, no Distrito Industrial do Município de Butiá.
Parágrafo Único - As despesas de terraplanagem, manutenção
como água, luz e telefone serão de responsabilidade da empresa em epigrafe.
Art. 2º - A área constante do “Caput”, do artigo 1º, será destinada a
instalação da Empresa direcionado ao setor agrícola, como venda de máquinas e
peças e equipamentos, bem como reformas e assistência técnica.
Art. 3º - Sob pena de revogação da concessão de uso da área de
terra a Empresa deverá iniciar as obras de construção de sua sede, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura do Contrato de Concessão de
Uso e devendo iniciar suas atividades no prazo máximo de 08 (oito) meses.
Art. 4º - A empresa compromete-se a executar na área de terras
mencionadas no artigo 1º, as atividades mencionadas no Art. 2º, pelo prazo mínimo de
10 (dez) anos ininterruptos, sob pena de revogação da concessão de uso.
Parágrafo Único - Ocorrendo revogação da concessão de uso
não caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Município à Empresa, de
quaisquer obras e/ou benfeitorias realizadas na área, objeto da concessão, as quais
passarão a integrar o patrimônio do Município.
Art. 5º - As condições restritivas mencionadas nesta lei deverão
constar do Contrato de Concessão de Uso.
RES seem
Digitalizado com CamScanner
(
A) PREFET Rio Grando do Sul —p pat nr
URA DE B
aid UTIÁ PA Es Tons
Art. 6º - A ;
da Empresa beneficiada. s despesas decorrentes do Registro, correrão por conta
publicação Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDILSON N NCISCO
Secretário Municipald Administração
Digitalizado com CamScanner
o
— 4
pote
Estado do Rio Grando do Sul pe
vem men
fm! PREFEITURA DE BUTIÁ q) é mera
am PAR roDos
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ sbli
o , pessoa Jurídica de direito público, inscrito no
seio Er e com sede a Rua do Comércio nº 566, Butiá, representado
E à Pal, O Sr tm , denominado CONCEDENTE, e de outro
ado A remessas » inscrita no CNPJ/MF nº com sede a Rua
ã verem , corIRS, neste ato representada por seu Diretor
oravante enominada CONCESSIONÁRIA, de comum acordo e de livre e
espontânea vontade, firmam o presente contrato que reger-se-á pela Lei Municipal nº
cermvermeesanavensensess e pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O CONCEDENTE legítimo proprietário do imóvel, com área total de
7 &
cesso situado no .... ... no Município de Butiá, concede a título Gratuito, O
direito de uso de Bem Público, nas condições a seguir dispostas.
Parágrafo Primeiro: O direito de uso abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou O
espaço aúreo relativo ao terreno, na forma estabelecida neste contrato, atendida a legislação
urbanística.
Parágrafo Segundo: O imóvel será destinado única e exclusivamente para o Uso da
IEEE LEE E CREA RARE RT ERA REAR Rara aee Rare ra rrenan aaa r mean mana ane neem re anaa rena tmransentente ne nanto , sendo que
o desvio de finalidade, alteração ou extinção da sociedade implica a revogação do presente
contrato, com a consequente incorporação ao Patrimônio Público Municipal, das benfeitorias
úteis e necessárias edificadas sobre o imóvel, sem que nenhum direito á indenização persista
a CONCESSIONARIA.
Parágrafo Terceiro: Desde a inscrição da concessão de uso, O concessionário fruirá
plenamente do terreno para OS fins estabelecidos no contrato e responderá por todos, os
encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Parágrafo Quarto: Sob pena de revogação da concessão de uso da área de terra a Empresa
deverá iniciar as obras de construção ou suas atividades, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias a contar da data da assinatura do Contrato de Concessão de Uso e devendo iniciar suas
atividades no prazo máximo de 08 (oito) meses.
CLÁUSULA SEGUNDA - À CONCESSIONÁRIA ficará responsável pela despesa de
manutenção e conservação do prédio, pagamento de água, luz, reformas e melhorias
necessárias para boa apresentação e desempenho da empresa
CLÁUSULA TERCEIRA - O prazo de cedência será por um periodo de 10 anos ininterruptos,
podendo ser renovado se houver interesse e manifestação das partes.
CLÁUSULA QUARTA - O direito de uso não poderá ser transferido a terceiros.
CLÁUSULA QUINTA - Extingue-se o direito de uso:
| — pelo advento do termo, . .
Il — pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela
CONCESSIONÁRIA;
Ill — pela alteração de finalidade ou extinção da CONCESSIONÁRIA;
IV - por acordo entre as partes; .
V- pela não realização da obra pelo prazo estipulado.
Digitalizado com CamScanner
FA bd
| o Pootetcor a Muntoigod do Matta Gestão ne. um
Estado do Rio Grando do Sul [EM Ha Rcsloaia
A) PREFEITURA DE BUTIÁ ES us El mara
Ay ut PARA roDOS
CLÁUSULA SEXTA - Extinto o diroito do uso, o propriotário recuporará o pleno domínio do
terreno, bom como das acossões o benfeitorias Introduzidas no Imóvol, independentemente de
indenização
CLÁUSULA SÉTIMA - Fica ololto o Foro da Comarca do Butiá, para dirimir eventuais litígios
decorrentes deste contrato,
O prosonto Instrumanto val assinado pelos Interessados e por duas
testemunhas, om duas vias, do Igual toor, para quo produza seus jurídicos e legais efeitos.
Butiá, ce ceeererereerenmerereneerareererento
PORRA RAMAN ORDER DDR DRAMA NRO O MAO R OR R ARA LE RARA
CONCEDENTE CONCESSIONÁRIA
Testemunhas:
————————————
o
OBS: O presente Termo tem aprovação da Assessoria Jurídica Municipal,
Digitalizado com CamScanner
DEFIRO
DM, aee maria
Exmo. Senhor
Paulo Machado
DD Prefeito Municipal
Nesta
CARTA DE INTENÇÕES
GELSON FRANÇA, brasileiro, divorciado, CPF nr204.941.730-68, RG mr
2005829111, empresário com empresa cadastrada no CNPJ 06.166.865/0001-09 e
inscrição estadual 176/0036371, residente e domiciliado nesta cidade, vem expressar
seu desejo de instalar uma empresa de seguimento agrícola neste município conforme
passa a expor:
RAMO DE ATIVIDADE: Direcionado ao setor agrícola, como venda de máquinas,
peças, equipamentos bem como reformas e assistência técnica autorizada Semeato.
CLIENTELA/MERCADO: Produtores, agricultores, trabalhadores do campo em geral
que hoje não possuem uma assistência técnica e uma orientação na região, passando
por dificuldades com relação ao trabalho agrícola.
A empresa visa atender esta necessidade dando assistência técnica 24 horas e
personalizada e também serviço de solda, torno e freza.
NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS: De 10 a 20 funcionários diretos, sendo vendedores,
técnicos e mecânicos.
ÁREA DE ATUAÇÃO: Primeiramente a empresa se preocupará em atender a região,
mas estará sempre onde houver a necessidade de assistência técnica em implementos
agrícolas no estado ou nas demais unidades da federação.
ETuro rNICIPAL DE BUTIÁ |
, Agtosit Í Í y
4%6ja es =
Digitalizado com CamScanner
Para realização deste projeto necessito de uma parceria com a Prefeitura Municipal de
Butiá. Sendo assim venho buscar a referida parceria do municipio solicitando a doação
de uma área de aproximadamente 3.000m2, com terra planagem e infra estrutura, água,
encanamento de esgoto e energia elétrica, do terreno situado entre o prédio das Botas
Pealo e o prédio do Packing House.
O pedido de doação do referido terreno justifica-se devido ao acesso privilegiado do
grande fluxo de produtores e agricultores pela Br 290, visto que a empresa não possui
condições financeiras para adquirir este imóvel que reverterá em grandes benefícios para
o município bem como: maior consumo na região, geração de empregos e maior
arrecadação.
Portanto conforme o exposto a cima, peço a parceria do município para que possa aqui
instalar a minha empresa.
Atenciosamente.
=
pa,
(ob pao
Butiá, 19 de Março de 2010
Digitalizado com CamScanner
TERRENO E PRÉDIOS [E
á a MECÂNICA " ' ” 20001-0
e E LOJA TE MOMETRICA Pero LES E
Digitalizado com CamScanner
Digitalizado com CamScanner
— TD eve re Ip tre Tea Cacantrarnnprecaão e cms , Page [ut]
Cmte
rs)
Kd Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Lontra os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência. providanicia junta à
RFB a sua atualização cadastral
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
PE E oii in
Es pêS Er DIDO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO. PR y
MATRIZ CADASTRAL
ra Do TA A AD
ey
GELSON FRANCA
INCRA
igos de uso pessoal o domôstico não especificados antoriormenta
çs E a RUREAO
680
DAMRCIDSTRITO E” MUTCRI —
CENTRO BUTIA
RE EE E E E E SD aC E "DATA pá
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010
Emitido no dia 08/07/2010 às 11:19:55 (data « hora de Brasila).
Ma ret at
o Copyright Receita Federal do Brasil - 08/07/2010
/ | p imePagina.asp
fntp:tiswnv receita. fazenda gov. br/prepararimpressao/Imprimel gina.as|
087 QUTO
“ Digitalizado com CamScanner
quesoy
E=4
bl
q
u
ÉS znId » eznos
Digitalizado com CamScanner

open original →