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materia nº 2833/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2833 / 2010
Date 2010-07-22
EmentaALTERA O ART. 76, DA LEI MUNICIPAL N° 2506/2010, INCLUINDO PARÁGRAFO 1° E 2° E ALTERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO PARA PARÁGRAFO TERCEIRO.
native_id5275

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-07-30 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 30/07/2010.
2010-07-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002833/2010
APROVADO
Em: IL LEO
Ver. Olivelra Pena Brarica
Presid
E Processo Nº 001385/2010 Data: 22/07/2010 |
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Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
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Assunto: ALTERA O ART. 76, DA LEI MUNICIPAL Nº 2506/2010,
INCLUINDO PARÁGRAFO 1º E 2º E ALTERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO
PARA PARÁGRAFO TERCEIRO.
REGIME DE URGÊ
APROVADO ÊNCIA
EmSÓ 122 123
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âmara de Vereadores :
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Presidente e Butiá
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Mia Se a Somércio, nº 580 = FoneiF ax 3052-1780
5483 - E-mail contato()camara-bulia 15 gov br
Www camara-butia rg gov.br
ATO Nº 001411/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2833, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2833 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 22 de julho de 2010.
Ver. nilldáni ómnes
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 22 de julho de 2010.
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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4 Ea Estado do Rio Grande do Sul E 7:72]: —
om: PREFEITURA DE BU oitiAh a as
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PROTOCOLO Butiá, 22 do julho do 2010,
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SENHOR PRESIDENTE: *
. . Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
incluso Projeto de Lei que altera o Art. 76, incluindo parágrafo 1º e 2º e alterando o parágrafo
único para parágrafo 3º, da Lei Municipal nº 2506/2010.
O presente Projeto de Lei se justifica para tratar com amplitude
igualitária os permissionários que se beneficiarão da transferência da permissão,
regularizando-se situações fáticas.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos
a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Atenciosamente,
Z-—s
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
em CC 122 1200
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mara de Vereadores de Butiá
Presidente
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PROJETO DE LEI Nº, 2) 33%
ALTERA O ART. 76, DA LEI MUNICIPAL
Nº 2506/2010, INCLUINDO PARAGRAFO
4º e 2º E ALTERANDO O PARAGRAFO
ÚNICO PARA PARÁGRAFO TERCEIRO.
PAULO ROBERTO FELIX MAC i icipal de Butiá, em
exercício, no uso de suas atribuições legais, HADO, Prefeito Múnlabh 8º
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído o parágrafo primeiro e segundo ao art. 76 da Lei
Municipal nº 2.506/2010, que terão a seguinte redação: ? X
“Art. 76 -...
no 8 1º - O prazo previsto no “caput” ficará estendido aos terceiros que se
tornarem permissionários com base no benefício previsto no art. 74, destacando-se o direito de
utilizar veículo de cor diferente da prevista nesta Lei, sem prejuízo do cumprimento das demais
exigências previstas.
8 2º - Em caso de substituição do veículo inicialmente licenciado por outro,
deverão ser obedecidas às exigências previstas desta Lei.”
Art. 2º - O Parágrafo Único do Art. 76 passará a ser o Parágrafo Terceiro,
mantendo sua redação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBEKTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDILSON NU /ANCISCO
Secretário Municipal de(Administração
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Estado do Rio Grande do Sul : rep A
[à] PREFEITURA DE BUTIÁ SUS O qoa
a PARA TODOS
XIll- DA VISTORIA DOS VEICULOS
Art. 71 — A Concessão our i
enovação das permissões para táxis dependerá do
perfeito stado " conservação do veículo, que será atestado em vistoria procedida por Oficinas
devidamente regularizadas e que possuam Alvará de Licença do Município.
Art. 72 — A vistoria de i i
. que trata o artigo anterior deverá ser realizada
anualmente, a fim de serem verificadas as condições mecânicas, elétricas, de-chapeação, pintura e
os requisitos básicos de segurança e conforto dos veículos, necessários a natureza do serviço que
se destina mediante documento do permissionário.
. 81º - As vistorias nos veículos serão realizadas as expensas do proprietário
do táxi, fornecendo a oficina atestado sobre as condições do veiculo, conforme modelo elaborado
pelo Núcleo de Trânsito do Município, que deverá ser apresentado e protocolado na Prefeitura
Municipal, de Butiá, juntamente com o recolhimento da taxa de fiscalização e/ou vistoria de
estabelecimentos de qualquer natureza, prevista no Código tributário Municipal.
. 8 2º — O veiculo que não satisfazer as normas exigidas na vistoria, mesmo
não necessitando de reparos ou reformas, terá a permissão suspensa até que seja liberado em
nova vistoria.
Art. 73 — A falta de realização ou encaminhamento da Vistoria, ou pagamento
da Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria, conforme disposto no artigo anterior, por 2 (dois) anos
consecutivos, determinará a Notificação do permissionário para que regularize a situação, no prazo
máximo de 30 dias, e finalizado este período sem o cumprimento das determinações, será cassada
a permissão.
XIV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 74 — Os permissionários que exercerem a atividade Transporte de
passageiros em veículos de aluguel, poderão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, transferir a
permissão para terceiros, através de contrato particular, com o devido reconhecimento das firmas
constantes no documento, e corretamente protocolado na Prefeitura Municipal de Butiá.
Parágrafo Único — Após excedido o prazo fixado neste artigo, a permissão se
tornará intransferível, salvo nos casos do artigo 61 da presente Lei, ficando todos os
permissionários, sem exceções, sujeitos as regras previstas nesta Lei.
Art. 75 - O Município providenciará, através do Núcleo de trânsito e do
Conselho Municipal de Trânsito, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da entrada em
vigor desta Lei, notificação para que todos os proprietários e motoristas de táxi, que estejam
exercendo este serviço em seu território, providenciem a sua regularização conforme as normas
previstas nesta Legislação.
Art. 76 — Fica concedido aos permissionários, prazo máximo de 60 (sessenta)
meses, a contar a partir da data de publicação desta Lei, para que sejam substituídos os veículos
utilizados como táxi, anteriormente a publicação desta Lei, e que não se enquadrem nas exigências
nela previstas. .
ae Único - Ultrapassado o prazo fixado neste artigo, sem a
sionário deverá ser notificado, e não regularizando a situação
ado sua permissão e o Alvará de Licença.
Parágrafo
substituição do veiculo, o permis
dentro de 30 (trinta) dias, terá cass
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ESTADO DO RIO GRANDE 3
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES LE BUTIÁ
E Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
one 3652-5483-E-mall: contatoQcamara-butia es, gov, br
www. camara-butia, rs gov, br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2833/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 2833/2010, que ALTERA O ART. 76,
DA LEI MUNICIPAL Nº 2506/2010, INCLUINDO PARÁGRAFO 1º E 2º E
ALTERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO PARA PARÁGRAFO TERCEIRO.
Informamos que após análise constatamos que O PL é
constitucional, e que o mesmo encontra-se em simetria com as leis
vigentes, estando apto para apreciação do Plenário desta Casa Legislativa.
É o parecer.
Butiá, julho de 2010.
“Setretário
Dad
cuia Machado
Integrante
CR STS To
BREESEA:
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“ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e.
Controle
Data: 30/07/10
Parecer ao projeto de lei 2833/10
Considerando o Projeto de Lei nº.2833/10 altera o art.76, da Lei Municipal Nº
2506/2010, incluindo parágrafo 1º e 2º e alterando o Parágrafo único para parágrafo
terceiro, visto que o projeto de lei tem previsões legais e orçamentárias e está em
consonância a legislação vigente.
Ver. é Tintas
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Secretário
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