Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002836/2010
APROVADO
Em: B9i8.
Ver. Oliveira Pena Branc
| Presidente
Processo Nº 001388/2010 Data: 26/07/2010
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 10.000,00 POR RECEBIMENTO DE
AUXÍLIO E/OU CONVÊNIOS.
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CON
EmZ4A 7? Coto
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ra de Vereadores de Butiá
Presidente
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
E a do Comércio, nº 580 = Fone/Fax 3652-1780
ne 3652-5483 — E-mail: contatog)camara-butia. rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº001414/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2836, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f', do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2836 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 26 de julho de 2010.
Ver. db loslinonnes
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 26 de julho de 2010.
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AEB PREFEITURA DE BUTIÁ qb E mira
pad PARA TODOS
Butiá, 23 do Julho do 2010,
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
por Recebimento de Auxílio.
= . Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o crédito ora
solicitado visa dar atendimento ao Programa Qualificando o Trabalhador do Município de Butiá
pertencentes a família de baixa renda, promovendo a sua capacitação profissional, bem como
criando iniciativa de trabalho e renda para trabalhadores e empregados em situação de
vulnerabilidade e risco social no Município, conforme Plano de Aplicação em anexo.
o Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos
pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
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BUTIÁ - RS —
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Em Zó 197 1Cofo
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Presidento
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Presidente
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EAN PARA TODOS
PROJETO DE LEI Nº 2336/2219 - |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO |
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO |
ESPECIAL NO VALOR R$ 10.000,00
POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO E/OU
CONVÉNIOS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
. . FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
eacaseraeaedo R$ 10.000,00
jal.. cre rerererreresererereorrereeasenes R$ 10.000,00
08 — Assistência Social
331 — Proteção e Benefícios ao Trabalhador
0023 — Assistência Social Comunitária
Projeto 1.145 — Programa Qualificando o Trabalhador do Município de Butiá....... R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo R$ 100,00
3.3.90.32.00.00.00 — Material de Distribuição Gratuita ...R$ 520,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica...................... R$ 9.380,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o recebimento
de auxílio e/ou convênios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
o O“ À
PAULO e: FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em.
EDILSON NUN CISCO
Secretário Municipal N dministração
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GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA WUançA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A
4 - DADOS CADASTRAIS NO DE TRABALHO
úrgão/Entidade Proponente - —> —eRPITT matem
Prefeitura Municipal de Butiá 88.1 17 718/0001-03
Endereço
Rua do Comércio, 566 - Centro
DDD/Telefone
Butiá 51-36522406
3anco Conta Corrente Praça de Pagamento
3ANRISUL 04.855104.0-6 Butiá
Nome do Responsável CPF.
Paulo Roberto Félix Machado 130.286.500-53
NºR. G..lÓrgão Expedidor Cargo Função
2009321965/SJS-RS Eletivo | Pretto Municipal
Endereço: N
Rua do Comércio 566, Centro — Butiá 6750-000
Home Page:
pbutiaQvia-rs.net
2 - OUTROS PARTÍCIPES
www.butia.rs.gov.br
Nome C.N.P.JIC.P.F.
Endereço
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto
QUALIFICANDO O TRABALHADOR DO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
Identificação do Objeto:
Promover a capacitação profissional, bem como criar iniciativas de trabalho e renda para
trabalhadores desempregados em situação de vulnerabilidade e risco social no municipio.
Justificativa da Proposição:
A realidade social do municipio de Butiá, caracteriza-se por cidadãos, na sua maioria,
Periodo de Execução
Início
A partir da publicação no DOE
Término
8 MESES
pertencentes a famílias de baixa renda, baixa escolaridade, no geral até a 4º série do Ensino
Fundamental e desempregados ou inseridos no mercado informal, o Projeto Qualificando o
Trabalhador do Município de Butiá/RS vem garantir oportunidades de inserção no mercado formal
através do desenvolvimento de cursos profissionalizantes que visam contribuir para a qualificação
destes trabalhadores. Desta forma, objetivam-se torna-los mais capacitados para enfrentar os
desafios do mercado de trabalho e assim, contribuir para inserção no mesmo. A situação de
pobreza que apresentamos, requer do poder público, fortes investimentos, principalmente, em
educação, saúde, educação profissional e geração de trabalho e renda. Diante deste quadro de
exclusão social, uma proposta de qualificação profissional que atinja uma parcela significativa da
população em condição de vulnerabilidade social, terá um efeito fundamental para reverter esta
fealidade. É importante enfatizar ainda, que a proposta terá um caráter didático-pedagógico
significativo, na medida em que contribuirá no processo de enraizamento comunitário dos
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Poledr
=
GOVE E
O SESRETARIADA DOGETADO DO RIO GRANDE DO SUL.
moradores, e como dispositivo de CON be DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
bato O provenção no ócio o a marginalização e, ainda de
resgate da auto-estima deste extrato social excluldo
— 4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
—— ndicador Flsico Duração
- a a e anne ] Término
1 ualificação profissional del dntêndo . Gquanddade e o
rabalhadores desempregados
v ea de Máquina Pesada
) iagnósti
1.2 AlBçÃs dr pessoas 15 Publicação | 8 meses
1.3 [Curso de Qualificação (160h/aula)
5- PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) ana CO
Natureza da Despesa SR Ci “| Concedente | Proponente
Código Especificação
3.3.40.41 | Contratação de serviços de terceiros
Lanche
Material de consumo
R$ 9.480,00] R$ 9.480,00
R$ 520,00
R$ 319,15
(R$3,95 h/aula)
R$ 319,15
TOTAL GERAL R$ 10.319,15 |R$10.000,00] R$ 319,15
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE
Meta [1ºmês 2º mês 3º mês 5º mês 6º mês
1 [R$10.00000)
[1º mês 6º mês
R$ 319,15
Meta
1
7 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto à Secretaria da Justiça
e do Desenvolvimento Social - SJDS para os efeitos legais e sob as penas da lei, que inexiste qualquer
débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Estadual ou qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas
nos orçamentos do Estado do Rio Grande do Sul, na forma deste Plano de Trabalho.
Butiá abril de 2010. Paulo Roberto Félix Machado
Era, + de neu Prefeito Municipal de Butiá
| 8- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
FERNANDO SCHULER
Secretário de Estado da Justiça e
do Desenvolvimento Social
Local e Data
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a ESTADO D
CÂMARA MU
Rua do Co
Fone 3652-54
O RIO GRANDE DO SUL
NICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
mércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
83-E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2836/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 2836/2010, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 10.000,00 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO E/OU CONVÊNIOS.
Informamos que o Projeto em análise é constitucional e
encontra-se em consonância com as leis vigentes, estando apto para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Butiá, julho de 2010.
secretário
Guilhermé Machado
Intggrante
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Ê
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+. ESTADO DORIO GRANDE
CÂMARA MUNHODO RIO GRANDE DO SUL
AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 33 09 Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
T E-mail; contato(Mcamara-butia.rs.gov.br
Ww.camara-butia.rs.gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e.
Controle
Data: 06/08/10
Parecer ao projeto de lei 2836/10
Considerando o Projeto de lei 2836/2010 que autoriza o poder executivo municipal a
abrir u m credito especial no valor R$ 10, 000,00 por recebimento de auxilio e/
convênios manifestamo-nos pela apreciação do referido projeto, vistos que o projeto
lei tem previsões legais e orçamentárias e está em consonância a legislação vigente.
Butiá, 06 de agosto de 2010.
tesidente Relator
Ver. fc ado
Secretário
dah
eÉ UMuZ O, Rott
Integrante
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