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materia nº 2837/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2837 / 2010
Date 2010-07-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 519,15 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADOS NOS RECURSOS LIVRES.
native_id5279

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-08-10 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 10/08/2010.
2010-07-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002837/2010
APROVADO
Em: EP SÊ Da [honda
7)
ver. lies peria Hirano a
ú as!
Vrosidonte
Processo Nº 001389/2010 Data: 26/07/2010
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 519,15 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO VERIFICADOS NOS RECURSOS LIVRES,
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Comissão Permanente: ent IO 1249
3TIÇA E ÃO FINAL
E «TITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇ da
«NTO, FISCALIZAÇÃO E CONTRO! nf
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISC G ft Uloholso sa
Prosid onto
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; ESTADO D Dos
CÂMARA MUNICIPAL De GRANDE DO SUL
Rua do cos! Ab DE VEREADORES DE BUTIÁ
he 3682 pari, nº 580 - FoneiF ax 3652-1780
- E-mail: contatoQDcamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia,rs.gov.br
ATO Nº 001415/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2837, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2837 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 26 de julho de 2010.
eli glielamoRses
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 26 de julho de 2010.
Ver. DElÉ TINTAS
1º Secretário
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e do Sul ———— ' =
4 PREFEITURA DE BUTIÁ AA lia Wasf uai!
Su IÁ ES Us Fa |
e PARA LR os
Butiá, 23 de julho de 2010.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, est : eslativa, O
j i , estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
Projeto de em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 519,15 (quinhentos €
o is e quinze centavos), por excesso de arrecadação verificados nos recursos
ivres.
o = Senhor Presidente e Senhores Vereadores, O crédito ora
solicitado, servirá de contrapartida para dar atendimento ao Programa Qualificando O
Trabalhador do Município de Butiá pertencentes a família de baixa renda, promovendo a sua
capacitação profissional, bem como criando iniciativa de trabalho e renda para trabalhadores
de empregados em situação de vulnerabilidade e risco social no Município, conforme Plano de
Aplicação em anexo.
= Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos
pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PAULO OREÉTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
Em 23/02 2012 OE? h
câm unici e Vereadores
BUTIÁ - R$
REGIME DE URGÊNCIA |
APROVADO
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Presidente
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Presidente
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Estado do Rio Grand prot Muse o A — Gestão 1909 2512
e d É Gg |
E [a] PREFEITURA DE BUTIÁ Sul BOLSO Cêm
asplde PARA TODOS
PROJETO DE LEI Nº 29 7W/017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 519,15 POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
VERIFICADOS NOS RECURSOS
LIVRES.
PAULO ROB va iara já
uso de suas atribuições legais, ERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, nº
FAZ j
, seguinte Lei: SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona € promulga
Art. 1º - Autoriza o Poder Executi ici i édi ial
, xecutivo Municipal a abrir um Crédito Especia
no valor de R$ 519,15 (quinhentos e d pb a seguinte
assificação orçamentária: ezenove reais e quinze centavos), sob à 9
ÓRGÃO 10 - SEC. MUN. DE TRAB., CIDAD,, E ASSI
. , E ST. SOCIAL. ...... rr crsseorerateeecesanrentnssaremo R$ 519,15
U.orç. 02 - Fundo Municipal de Assist. Social pi ee
08 — Assistência Social
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador
0023 — Assistência Social Comunitária
Projeto 1.146 — Contrapartida ao Trabalhador do Município de Butiá.............emeseeeeeeee R$ 519,15
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.................... R$ 319,15
2,3.90.32.00.00.00 — Material de Distribuição Gratuita.. R$ 100,00
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....... R$ 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTA DES... crer rrarerereereresos cora rasas cara perante rece rostrrerereernitanen a? R$ 519,15
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o excesso
de arrecadação verificado nos Recursos Livres.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBEÁTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
FANCISCO
EDILSON N E
dministração
Secretário Municipal!
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GOVERN ita
SECRETARIA DA JUSTIÇA DO O RIO GRANDE DO SUL
|. DADOS CADASTRAIS PLANO DE PRADA po IMANTO SOCIAL
rgão!Entidade Proponente =
prefeitura Municipal de Butiá
88 117.718/0001-03
ndereço
Endereç .
Rua do Comércio, 566 - Centro
Cidade
| Butiá DDDYTelefone
seo - 96750-000 51-36522406
onta Corr
gANRISUL 04.85510 Mi Praça de Pagamento
“Nome do Responsável Butiá
| Paulo Roberto Félix Machado
PF
| 130.286.500-53
Função
Prefeito Municipal
GR. G../Orgão Expedidor
N
2009321965/SJS-RS Cargo
Eletivo
Endereço:
Rua do Comércio 566, Centro — Butiá
Home Page:
www.butia.rs.gov.br
e-mail:
pbutiaQ)via-rs.net |
2- OUTROS PARTÍCIPES
Nome CNPIC.PF.
Endereço CEP.
3- DESCRIÇÃO DO PROJETO |
Título do Projeto [ Periodo de Execução
QUALIFICANDO O TRABALHADOR DO Início Término
MUNICÍPIO DE BUTIÁ 4 A partir da publicação no DOE 8 MESES
Identificação do Objeto:
Promover a capacitação profissional, bem como criar iniciativas de trabalho e renda para
trabalhadores desempregados em situação de vulnerabilidade e risco social no município.
Justificativa da Proposição:
A realidade social do município de Butiá, caracteriza-se por cidadãos, na sua maioria,
pertencentes a famílias de baixa renda, baixa escolaridade, no geral até a 4º série do Ensino
Fundamental e desempregados ou inseridos no mercado informal, o Projeto Qualificando o
Trabalhador do Município de Butiá/RS vem garantir oportunidades de inserção no mercado formal
| através do desenvolvimento de cursos profissionalizantes que visam contribuir para a qualificação
destes trabalhadores. Desta forma, objetivam-se torna-los mais capacitados para enfrentar os
desafios do mercado de trabalho e assim, contribuir para inserção no mesmo. A situação de
pobreza que apresentamos, requer do poder público, fortes investimentos, principalmente, em
educação, saúde, educação profissional € geraçã
ofissional que atinja uma parcela significativa da
o de trabalho e renda. Diante deste quadro de
exclusão social, uma proposta de qualificação Pr
população em condição de vulnerabilidade social, terá um efeito fundamental para reverter esta
realidade. É importante enfatizar ainda, que à
Rs nat , ibuirá rocesso de enraizamento comunitário dos |
|. significativo, na medida em que contribuirá no PRECO bm
proposta terá um caráter didático-pedagógico |
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AR DO RIO GRANDE DO BUL
JO DI BENVOLVIMENTO BOGIAL
6 provanção no ócio o n marginalização o, ainda de
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moradores, 8 como disposil -
ETARIA DA JUSTIÇ
IVO do combato
cesgato da auto-ostima deste Oxtrato soc
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU
RO) F
eta [Etapa] Espocificação a
Fase mese SA ÇÃ Indicador Fisica . Duração
“MM ualificação Profissional d bl Syria agi
É trabalhadores desempregados , |
| n air de Máquina Pesada |
gnóstico
14 Roo pessoas 15 Publicação B meses
1.3
R$ 9.480,00] R$ 9.480,00
R$ 520,00
Do NOTAL GERAL
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) |
CONCEDENTE )
7 - DECLARAÇÃO
[Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto à Secretaria da Justiça |
e do Desenvolvimento Social - SJDS para os efeitos legais e sob as penas da lei, que inexiste qualquer
débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Estadual ou qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas
nos orçamentos do Estado do Rio Grande do Sul, na forma deste Plano de Trabalho.
Paulo Roberto Félix Machado
Butiá, 14 de abril de 2010. F
Prefeito Municipal de Butiá
” 8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
eb. FERNANDO SCHULER
Local e Secretário de Estado da Justiça e
do Desenvolvimento Social
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- ESTADODO RO 6;
CÂMARA MUNICIP
Rua do Comérci
Fone 3652-5483.E..
O RIO GRANDE DO SUL
AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
O, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2837/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 2837/2010, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 519,15 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADOS NOS
RECURSOS LIVRES.
Informamos que após analisar Projeto em epígrafe,
constatamos que o mesmo encontra-se em consonância com as leis
vigentes e não apresenta vício de inconstitucionalidade, estando apto para
apreciação desta Casa Legislativa
É o parecer.
Butiá, julho de 2010.
Guilhe Machado
Integrante
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Ad
4
CÂMARA MUNE DO RIO GRANDE DO SUL
Rua do G ICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Omércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1 780
Fone 652 S483- E b
di -mail: contat gov.
: O -buti
q Wcamara-butia.rs.gov.br
Avw.camara-butia.rs.gov.br
missão Pe -
Ea rmanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e.
Controle
pata: 06/08/10
Parecer ao projeto de lei 2837/10
Considerando » Exájeto de lei 2837/2010 que autoriza o poder executivo municipal a
doi um credito especial no valor R$ 519,15por excesso de arrecadação verificados
nos recursos livres. manifestamo-nos pela apreciação do referido projeto, vistos que 0
projeto lei tem previsões legais e orçamentárias e está em consonância a legislação
vigente.
Butiá, 06 de agosto de 2010.
“Dedé Tintas
Presidente Relator
Ver. omega
Secretário
Lob
er. e duro! Rott
Integrante
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