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Est ]
Câmara Mun Rio Grande do Sul
(Cipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002839/2010
APROVADO
r. Oliveira Pena Branca
residente
ARE
processo Nº 001391/2010 Data: eriao |
promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 4.000,00 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO VERIFICADOS NOS RECURSOS LIVRES.
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Comissão Permanente: Em Zé, 120 foto
E REDAÇÃO FINAL WA cad
COMSSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTRGLE Câmara de Vereadores de Butiá
Presidente
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4 e SUMA E E E OE | Eq
Õ
a ESTADO p
CÂMARA MUNICIPAL De GRANDE DO sul.
Rua do C VEREAD
Fone 3652.5483. pe nº 580 — ar DE BUTIÁ
=-Mail: contat
o(Dcamara-butia rg
“Camara-butia rs.gov.br Poem
ATO Nº 0014172010
INCLUI Proj i o
, jeto de Lei N 2839, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2839 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere O
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber O
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 26 de julho de 2010.
Ver. Me dbalconses
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 26 de julho de 2010
TINTAS
ecretário
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Estado do Rio Gra
nde do Syj no TIC ETA a
É EESIDAADEE O Porra aa
e a ESar E ama
Butiá, 23 de julho de 2010.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela Presente, estamos encaminhando a essa ne
Legislativa, O Projeto de lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de
4.000.00 (quatro mil reais).
: rédito
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, O cr die
a : Toa : en
Especial ora solicitado tem como finalidade a criação de rubrica para pagam réciráds
eículos adquiridos, por estas Secretarias, de outras Secretarias com o ad
a . : j ão ,
“nculados, que o Município deverá ressarcir de acordo com a informaç:
vi .
conforme cópia em anexo.
ici asa
Isto posto, senhores Vereadores, solicitamos a q po
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Reg
Urgência, Urgentíssima.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
PAULO ROBERÍ O FELIX MACHADO
Emi 1º? 17, é En Prefeito Municipal
Câmaá EE Vereadores
BUTIÁ - RS
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
EmZ6 19% | Cato
A e Am «a
mara de Veréadores de Butiá
Presidente
er. Oliveira Pena Branca
Presidente
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Estado do Rio Gra
nde dj o
1; PREFEITURA DE BUTIÁ Sul o “Sus a "a
P RA TOD s
PROJETO DE LEI Nº 28 23 fot?
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 4.000,00
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
VERIFICADOS NOS RECURSOS
LIVRES.
PAULO R .
uso de suas atribuições legais, OBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no
FAZ SAB A o ,
a seguinte Lei: ER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona € promulga
Art. 1º - Autoriza o Pod i ici i ol i
) er Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial
no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil quatro reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA
v.orç. 01 - Núcleo de Serviços Urbanos............ Tm
Projeto 1.014 — Equipamento e Modernização da Secreta
4.4.91.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
R$ 3.000,00
.R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
ÓRGÃO 10 — SEC. MUN. DE TRAB., CIDAD., E ASSIST. SOCIAL
R$ 1.
.R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
Projeto 1.057 — Equipar e Modernizar a Secretaria
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...........nrrereeetinteroreassoressoreeoeenoobanstasrenssernantaases R$ 4.000,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o excesso
de arrecadação verificado nos Recursos Livre.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
m
RANCISCO
EDILSON NU n
Administração
Secretário Municip
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Porto Alegre, 23 de março de 2009.
INFORMAÇÃO N.º 844
Interessado: Poder Executivo,
consulente:
pestinatário: Prefeito Municipal.
Assunto
ransferência d
cia de veículo da
leu educação para desenvolvimento rural.
Ementa Transferência
Dabenveliimano veículo da Secretaria de Educação para a Secretaria de
Rural. Possibili
le Labradl sibilidade desde que adotadas as cautelas
“gals e administrativas pertinentes. Considerações.
Atravês de e-mail, registrado sob nº 17072/2009, foi endereçada
consulta a esta DPM com questionamento acerca dos procedimentos em relação a
transferência de um veículo da Educação para a Secretaria de Desenvolvimento Rural.
Examinada a matéria pelo nosso Departamento de Assuntos
Contábeis e Orçamentários, expendem-se as seguintes considerações.
1. TAS Constituição Federal, no art. 212, determina que “a União aplicará,
anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.
te, a Lei 9.394/96 - art. 70, reza que “considerar-se-ão como de
proveniente de
Complementarmen
vimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução
nstituições educacionais de todos os níveis”. Dessa forma, nota-
de que os valores destinados à educação sejam aplicados,
manutenção e desenvol
dos objetivos básicos das i
se a eminente necessidade
exclusivamente, nessa área, € não “desviados' para outras finalidades.
Internet
Temporar
dowsiTemport . Transferência de. Bens. -
Cc Users iUsenAppDataiLocanMicrosoftWWin do atimônio
FiesiContent IESIGDPMBSXONDesidentifica
“educação. para livre)[t] doc
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Entretanto
+ Pode ocon
Ter qu
m recursos livres, e desti Que um determinado bem (ônibus, p.8.) tenha
sido custeado co
, nad
atingido pelo regramento Supracitado à à área da educação, fato esse que não será
Em razão d
e necessi
do veiculo para Ssidade a ser devidamente comprovada, justificar-
te poderá ser efetivada se h à Secretaria de Desenvolvimento Rural. Contudo,
Ouver a devida compensação do valor à Secretaria
nicipal de Educação, documentad m
N ' O em procedimey iná i us |
cablveis e autorização do Prefeito. nto administrativo, com as justificati
somen
Er
ú , m relação ao valor que será ressarcido à conta da Educação, esse
será apurado com base na reavaliação do bem, sendo necessário, para esse fim, que ele
seja apurado por uma Comissão específica. Nesse sentido, regra o Conselho Federal de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA:
Art. 2º - Compreende-se como a atribuição privativa dos Engenheiros em
suas diversas especialidades, dos Arquitetos, dos Engenheiros Agrônomos,
dos Geólogos, dos Geógrafos e dos Meteorologistas, as vistorias, perícias,
avaliações e arbitramentos relativos a bens móveis e imóveis, suas partes
integrantes e pertences, máquinas e instalações industriais, obras e
serviços de utilidade pública, recursos naturais e bens e direitos que, de
qualquer forma, para a sua existência ou utilização, sejam atribuições
destas profissões.
Art. 3º - Serão nulas de pleno direito as perícias e avaliações e demais
procedimentos indicados no Art. 2º, quando efetivados por pessoas fisicas
ou jurídicas não registradas nos CREAs. (grifo nosso)
Como pode-se observar, preceitua o CONFEA que é atribuição
liações de bens, sendo recomendável, dessa forma, que a
privativa dos engenheiros as ava
ontenha, no seu quadro, ao menos um profissional
Comissão composta para esse fim c
registrado no CREA.
Por fim, de forma sintética, é necessária a adoção das seguintes
medidas:
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Apuração do Valor atual
do
Pelo engenheiro dei Veiculo, cuja wladologia sgrá desenvolvido
evidamente Fegistrado no CREA:
A partir do
valor |
Secretaria Mi go empenhar esse montante a favor da
e Educaçã
recursos livres, Conforme Porta o do Veins para cobertura os
14 de outubro de 2005, en "ia Interministerial STN/SOF nº 688, de
» Entendemos que tal despesa será considerada
anta e, portanto, será classificada no
No caso de iesigtángia de o panentos E PRI PDT
e dotação orçamentária, deverá ser
à abertura de crédito adicional especial, mediante lei
uma operação In
elemento
providenciada
específica.
No pagamento, registar a realização de Receita de Alienação de Bens,
também como uma Operação Intra Orçamentária (Código
8.2.1.9.00.00.00 — Alienação de Bens Móveis) e depositar o valor em
conta bancária específica, apartada dos demais recursos vinculados à
educação. Esses recursos poderão, então, ser revertidos na aquisição
de novos bens para a Secretaria de Educação cumprindo, assim, com
o disposto no art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a
aplicação dos recursos derivados da alienação de ativos em despesas
correntes.
'
São as informações.
STAHNKE
DIOGO DUARTE BARBOSA End E eu
CRCIRS Nº 78.098/0-7
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ESTADO DO RIO GR
c ANDE DO SUL
AMARA po nÍGIEAE DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone Fr rcio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
3-E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2839/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 2839/2010, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 4.000,00 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADOS NOS
RECURSOS LIVRES.
Informamos que após análise constatamos que O Projeto de Lei
é constitucional, e que o mesmo encontra-se em simetria com as leis
vigentes, estando apto para apreciação do Plenário desta Casa Legislativa.
É o parecer.
Butiá, julho de 2010.
Guilher Machado
Infêgrante
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Da)
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
. Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
www camara-butia,r,gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e.
Controle
Data: 06/08/10
Parecer ao projeto de lei 2839/10
Considerando 0 Projeto de lei 2839/2010 que autoriza o poder executivo municipal a
abrir um credito especial no valor R$4,000,00 por excesso de arrecadação verificados
nos recursos livres. Manifestamo-nos pela apreciação do referido projeto, vistos que 0
projeto lei tem previsões legais e orçamentárias c está em consonância a legislação
vigente.
Butiá, 06 de agosto de 2010.
Ver-Dedé Tintas
Presidente Relator
Ver/ Daniel Almeida
Secretário
adm eu
I
ntegrante
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