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. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002843/2010
APROVADO
Em: ho) / 33.1) "2
Ver. ÁlitA 4 a
Prosidonte,
Processo Nº 001396/2010 Data: 02/08/2010
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
GRATIFICAÇÃO AOS PRESIDENTES DE
CIAS E LICITAÇÃO DA FUMSA E DÁ OUTRAS
Assunto: INSTITUI
COMISSÕES DE SINDICÂN
PROVIDÊNCIAS
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APROVADO ÊNCIA
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Prosidento o Eutlá
Comissão Permanente:
TIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUS
TO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMEN
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
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é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(camara-butia.rs.gov.br
Wwww.camara-butia,rs.gov.br
ATO Nº 001422/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2843, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2843 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 2 de agosto de 2010.
Ver. 0/7740
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 2 de agosto de 2010.
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- Estado do Rio Grando do Sul PTE Ro Neal |
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É PREFEITURA DE BUTIÁ PARA T o oe
Butiá, 29 do Julho do 2010,
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SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
projeto de Lei que institui gratificação aos Presidentes de Comissões de Sindicância é
Licitação da FUMSA e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei ora
apresentado tem como sua justificativa o descrito no Of. nº 148/2010, da FUMSA, em anexo.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado O
Projeto de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação é aprovação do mesmo, om
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
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SE
PROTOCOLO |
em LS ob Leo ni PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
ed | Prefeito Municipal
Sd Munielpaf de Vereadores
BUTIÁ - RS
PROC
Prefeitura de Butlá / RS
Rua do Comércio, nº 566
Balrro: Centro
CEP: 96.750-000
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Em QU AO
mara de Voroadoros do Butiá
Prosidonto
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Protoitu o Munintaol do Bu CS a
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Estado do Rio Grande do Sul - Pr
|” PREFEITURA DE BUTIÁ Dao no
PROJETO DE LEINº 4 E) 12010
ESIDENTES
INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS PR
DE COMISSÕES DE SINDICÂNCIA E LICITAÇÃO
DA FUMSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições, . ,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona € promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída gratificação mensal no valor equivalente à 50% do Piso Salarial da
FUMSA, aos Presidentes da Comissão Permanente de Licitação € Comissão Permanente de
Sindicância.
Art. 2º - Os prazos de nomeação para presidência das comissões citadas no art. 1º desta
lei são o seguinte:
| - Para comissão permanente de licitação o Presidente será nomeado para um período
de um ano, podendo ser reconduzido, se for de interesse da FUMSA.
Il — Para comissão permanente de Sindicância O Presidente será nomeado para um
período de seis meses, podendo ser reconduzido, se for interesse da FUMSA.
Parágrafo Único: Fica obrigado ao presidente da comissão, juntamente com OS outros
membros da comissão, a conclusão de todos os processos iniciados naquela gestão, sem direito a
gratificação no período excedente.
Art. 3º - Para efeito de pagamento da gratificação mencionada deverá o Presidente da
comissão encaminhar relatório a Direção Administrativa até o vigésimo dia de cada mês.
Art. 4º - O Presidente da FUMSA poderá suspender a gratificação ao Presidente da
Comissão de Sindicância, quando essa não cumprir os prazos determinados para a conclusão do
trabalho, sem a devida justificativa.
Art. 5º - A gratificação instituída na presente lei não poderá ser cumulativa a outra Função
Gratificada ou Cargo em Comissão percebida pelo servidor.
Art. 6º - Para as despesas decorrentes dessa lei serão utilizadas dotações orçamentárias
próprias da FUMSA.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO EORERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDILSON NU ÍNCISCO
Secretário Municipa ministração
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Fundação Municipal de Saúde
CMPS NEGO 260 ABOIOOO1AZ INSC ENT Nº ITOIOUNIIDA
Hospital de Butiá
Av MONORIO HERMETO Nº 310 = Fonelfax 0º'61 3652-1579
Email hospitaldebutia dh yahoo com br
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+
+
EEssaRNO Butiá, 09 de julho de 2010
RA SENHOR PREFEITO
Na oportunidade em que o cumprimento venho por meio deste solicitar
& de criação de projeto de lei para regulamentação e criação de bonificação para os
antes de comissão de licitação e sindicância da Fundação Municipal de Saúde
Em anexo minuta de projeto de lei e estudo preliminar de impacto
o
Sendo o que se apresentava no momento, firmamo-nos.
Respeitosamente
ELTON MATEUS VAZ LIMA
Diretor Administrativo da FUMSA
Prefeito Municipal em Exercício
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Sr Paulo Machado Í q“ “ pt
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MOSPITAL +
Fundação Municipal de Saúde
CHVS Nº 60.260 ABOIO0O1 AZ - NGC. EST Mº ST6I00SH04
Hospital de Butiá
| nlla Av, HONÓRIO uanúnto Nº 240 - FonelFax 0º"51 4652-1573
E-mail hospitaldobutiaguratioo com bt
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Impacto financeiro da leí das Comissões de Sindicância e Licitação
do Hospital de Butiá
[| Qtde | valormensal | | Valor Anual
E
1
Sindicância) 1 | R$ 25500 R$ 3.391,50
R$ 255,00 R$ 3.391,50
Total R$ 6.783,00
Ds
[2 | R$ 51000 |
Elton Mateus Vaz Lima
Diretor Administrativo
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Do: Presidente da Câmara de Vereadores
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei nº 2843
Processo nº 1396 Data: 10/08/2010
Senhor Presidente:
Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos O encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos.
Butiá, 10 de agosto de 2010
t
Presidente da Câmara
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a
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
a do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail: contato(acamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2843/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 2843/2010, que INSTITUI
GRATIFICAÇÃO AOS PRESIDENTES DE COMISSÕES DE
SINDICÂNCIAS E LICITAÇÃO DA FUMSA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Informamos que após análise constatamos que O PL em
epígrafe atende as Técnicas Legislativas, é constitucional e encontra-se em
consonância com as leis vigentes, estando assim, apto para apreciação do
Plenário desta Casa.
É o parecer.
Butiá, agosto de 2010.
Guilherme Machado
tegrante
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ESTADO DO BO GRANDE DO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Ruz do Comércio nº 550 - FoneFax 8652-1780
Fone 892.8, 22 - dna >
one 652-5483 - E-mail camarabutagterra com
Do: Presidente da Câmara de Vereadores
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Projeto de Leinº 2843
Processo nº 1396 Data: 18/08/2010
Senhor Presidente:
Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos.
Butiá, 18 de agosto de 2010
VERÁ
Presidente da Câmara
Recebido em Da nb vao.
Presidente da Comissão
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A
ESTADO DO RIO G
CÂM, 3RANDE DO SUL
RR DE VEREADORES DE BUTIÁ
o Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652- i
652-5483 — E-mail: contato()eamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia,rs.gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e.
Controle
Data: 09/09/2010
Parecer ao Projeto de Lei nº2843/2010
Considerando o Projeto de Lei nº 2843/2010 que INSTITUI GRATIFICAÇÃO
AOS PRESIDENTES DE COMISSÕES DE SINDICÂNCIAS E LICITAÇÃO DA
FUMSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, MANIFESTAMOS PELA APRECIA —
ÇÃO VISTO que o Projeto tem previsões legais e orçamentárias e está em
consonância a legislação vigente.
Butiá, 09 de setembro de 2010.
Presidente Relator
da AQ A Jade,
Ver? Daniel bd
cretário
Ver. Alcemar AR Jena oura no boto
Integrante
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ESTADO DO RO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ore tio Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
e 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO Nº 866/2010
Projeto de Lei Nº 2843/2010, DO EXECUTIVO.
DATA: 2 de agosto de 2010
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que nesta
data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão ORDINÁRIA, o Projeto de
Lei nº 2843, do Legislativo, por unanimidade .
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 13 de setembro de 2010
Ver. Mdiliuomes
Presidente
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