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materia nº 2846/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2846 / 2010
Date 2010-08-05
EmentaCRIA GRATIFICAÇÃO PARA MOTORISTA LOTADO NO GABINETE DO PREFEITO.
native_id5295

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2010-08-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 11

€ Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002846/2010
Processo Nº 001399/2010 Data: 05/08/2010 |
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: CRIA GRATIFICAÇÃO PARA MOTORISTA LOTADO NO
SESSÃO ORDINÁRIA
Em 1 Qd «Zoft)
vd .
Câmara de Vereadores de Butiá
Presidente
GABINETE DO PREFEITO.
a te:
Comissão Permanen ÃO FINAL
A TIÇA E REDAÇÃO
. STITUIÇÃO, JUS :
COMISSÃO PERMANENTE DE CON CALIZAÇÃO E CONTROLE
coesão PERMANENTE DE FINANÇAS. ORÇAMENTO, FIS S
Digitalizado com CamScanner
= iai
7 e
a Emas
à ESTADO DO R
CÂMAR IO GRANDE DO SUL
E NA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
| Fone 3652.5463. nº 580 - FoneiFax 3652-1780
— E-mail: contatoQDcamara-butia.rs.gov.br
Wwww.camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº 001425/2010
INCLUI, Projeto de Lei nº 2846, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2846 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere O
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber O
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 5 de agosto de 2010.
ver. voor omnes
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 5 de agosto de 2010.
Ver. DEDÉ TINTAS
1º Secretário
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muid Orstão 2009 2012
Estado do Rio Gra pot septo
actas A—
é PREFEITURA DE Bugio SU! ——— PSuP E ER
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Butiá, 03 de agosto de 2010. pe RO
SESSÃO ORDINÁRIA
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/ PÁ FAR
Camará de Vereadores de Butiá
SENHOR PRESIDENTE: Presidente
el Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
projeto de Lei que cria gratificação para motorista lotado no Gabinete do Prefeito.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justificamos envio do
presente Projeto de Lei, tendo em vista que durante as Auditorias ordinárias, 9 Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul, tem advertido o Município de que 9 pagamento de
Verba de Representação a motoristas não é adequado. Assim o presente Projeto de Lei corrige
esta distorção criando a gratificação para o exercício da função de motorista do veículo oficial
do Gabinete do Prefeito.
Em face da revogação da Legislação que institui a Verba de
Representação,
há a substituição de Verba de Representação pela Gratiicação,
ihão vai gerar impacto
Informamos, que o referido Projeto de Lei
finênceiro /Será apenas uma substituição sem aumento de despesas.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o
Projeto de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
TETE
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
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icipal de
UTIÁ - R$
Digitalizado com CamScanner
Estado do Rio Gra
nde do pra td ta Sto un pe:
; PREFEITURA DE BUTIÁ Sul ———— sara a ca
PARA T oDOS
PROJETO DE LEI Nº «LB 4(/(0
CRIA GRATIFICAÇÃO PARA MOTORISTA
LOTADO NO GABINETE DO PREFEITO.
PAULO ROBE o
suas atribuições legais, RTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no USO de
FAZ SAB À
seguinte Lei: ER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona & promulga a
Art. 1º - O servidor titular de cargo de provimento efetivo de Motorista, lotado no
Gabinete do Prefeito, em atividade em veículo de representação e que deva prestar serviços à
noite, aos sábados e domingos, de forma não eventual, fará jus a uma gratificação mensal no
valor de 80% (oitenta por cento) de seu vencimento básico, sem prejuízo de percepção de
serviço extraordinário, na forma da lei, quando for o caso.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Ficam revogas as Leis Municipais º 1397/1999 e 2211/2006.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDILSON NU NCISCO
Secretário Munickpal e Administração
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a MNA
a
a ES '
CÂMARA MUNICIDOO RIO GRANDE DO SUL
Rua do O AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652.5490 "So: nº 880 - FonolFax 652-1780
3 — E-mall: camarabutiaDtorra.com.br
po: Presidente da Câmara de Vereadores
ara: COMISSÃO PER .
ED AÇÃO FINAL MANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
projeto de Lei nº 2846
o
processo nº 1399 Data: 17/08/2010
Senhor Presidente:
Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos € prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos.
Butiá, 16 de agosto de 2010
AL, , Z Z
Presidente da Câmara
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2. 719727%
LEINº 2211/2006
LTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1397/1999.
SERGIO SEVERO MALT, : aê cs so de suzs
bes gas, A, Prefeito Municipal de Butiá, no uso ds =
a a? SABER que a Câmara Municipal aprovou € els sanciona € promuiga
eguinte Let:
”
ea]
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1397, de
fevereiro de 1999, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Os motoristas do Município, quando designados para = condução
s veículos oficiais do Gabinete do Prefeito, receberão uma gratificação mensal no
lorde R$ 188,42 (cento e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), devendo ser
ajustados nas mesmas datas e nos mesmos índices estabelecidos para os servidores
micipais em revisão geral anual”.
/ Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 10 de maio de 2006.
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
EGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Mm 10 de maio de 2006.
EVERTON RIBEIRO PEREIRA.
ecretário Municipal de Administração
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CAMARA MUNICIP,
AL DE
BUTIÁ. R$ VEREADORES
mu
e A q,
Na?
LEI: 1397
Assunto: AUTORIZA O PAGTO DE VERBA DE REPRES. Aos
MOTORISTAS DESIGNADOS PARA ATUAREM NOS
CARROS OFICIAIS DO GABINETE DO PREFEITO E
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
ADEMIR GARCIA MENDES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
"ibuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
quinte LEI: .
Artigo 1º - Os motoristas do município,
; veículos oficiais do Gabinete do Prefeito e do 1
"ba de Representação, correspondeante a FG-L.
S 1º - A verba de representação
:iverem exercendo exclusivamente a função
S 2º - A verba de representação de que trata este
“ciais referidos no artigo 1º.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicaçã
.as seguintes dotações orçamentárias:
2002 - Manut. dos serv. da Câmara e Bancadas
3111.02 - venc. e vantagens (CLT)
2039 - Conserv. de estradas municipais
3111.02 - Venc. e vantagens (CLT)
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
rogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munic
Em, 26 de fevereiro de 1999,
ADEMIR GARCIA MENDES
Prefeito Municipal
jistre-se e Publique-se
|, 26 de fevereiro de 1999.
IA DA CONCEIÇÃO MENDES TRINDADE
sretária Municipal de Administração.
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prefeitura Municipal de Butiá
Secretaria Municipal de Finanças
SMF 164/10
Butiá, 13 de Outubro de 2010.
Referente: Projeto 2846/2010
Prezado Senhor
Conforme solicitado, segue valores referentes ao projeto acima:
1, Verba de Representação: R$ 263,77
2, Gratificação criada: 80% do Piso dá Categoria
3. Piso da Categoria: R$ 510,01 .
4. Valor da Gratificação: R$ 408,00 // puedo 7
- O projeto significa uma ampliação na remuneração na ordem de R$ 144,23 por mês,
ortanto, não alcança a necessidade de cálculo de Impacto Financeiro, conforme artigo 17 da
ei Complementar 101/2000.
É]
Atenciosamente,
Ilmo. Sr.
Eliseu Andrin
Vereador PPS
Butiá / RS
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as Puma,
à
ES
CÂMARA MUITO GRANDE DO SUL
Rua di VER
do Comércio, nº 580 — Fora D662 1100 1
Fone 3652-54
3-E-mail: contato(dcamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br seas
ISSÃO .
com DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer O Projeto de Lei né 2846/2010 - EXECUTIVO MUNICIPAL
01 DO VEREADOR ELISEU ANDRIN.
Considerando o Proj : -
ARA MOTORISTA LOT a de Lei 2846/2010, que CRIA GRATIFICAÇÃO
ot DO VEREADOR NO GABINETE DO PREFEITO E À EMENDA
PRESIDENTE DESTA COMISSÃO ELISEU
ANDRIN.
Informamos que o presente PL ituci
à . é constitucional, &
encontra-se em simetria com as leis vigente
do Plenário desta Casa Legislativa. género apto para SE"
Esta Comissão se manifesta pela aprovação deste, juntamente com
oposta, considerando que durante as Auditorias ordinárias do
que O mesmo
eciação
a Emenda pr
Tribunal de Contas do Estado em nosso Município, o mesmo vem
de Verba de Representação é
advertindo O Município de que O pagamento
inadequado para esta função, e O referido PL vem corrigir esta situação.
Porém, cabe salientar ainda, que o mesmo PL vem informando que
não haverá reajuste salarial nesta substituição de Verba de Representação
pela Gratificação, situação esta, que após análise desta Comissão junto das
informações financeira buscadas no Se ente referente a este
assunto, concluiu-se que há sim um reajuste de 55%, O qual reajustaria
como efeito cascata, rvidor. Diante do
também a hora extra
exposto, esta Comissã i
qual vem corrigir este
epigrafe, ficando sim,
nomenclatura.
É o parecer.
equivoco do texto original do Projeto de Lei em
E º01, somente à mudança de
com à
putiá, 11 de nbvembro de 2010.
ulo Rogério Lopes
Pa to
secretário
Guilherme Machado
Integrante
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ESTADO
Rua do Gor VERE
Fone 3652846, éra, nº Am Fono AS DE BUT
“Mail cont
; alo(ice ,
W.oamara bula 16400 UMAS ia
GABINETE DO VEREA
OR ELISEU ANDRIM
Emonda Modificativa
E
menda nº 01 ao Projoto de Lei 2846/2010,
Artigo 1º:
Onde lô-se:
“O servidor titular de c :
bincte a Prefeito, dE O de provimento efetivo de matorista, Iotado no
Ga | lividade em veículo de representação e que deva prestar serviços
anoite, aos sábados e domingos, de forma não eventual, fará jus a uma gratificação mensal
no valor de 80% (oitenta por cento) de seu vencimento básico sent dredizo de perco 0
de serviço extraordinário, na forma da lei, quando for o caso, RM a
Leia-se;
“O servidor titular de cargo de provimento efetivo de motorista, lotado no
Gabinete do Prefeito, em atividade em velculo de representação e que deva prestar serviços
à noite, aos sábados e domingos, de forma não eventual, fará jus a uma gratificação mensal
no valor de 50% (cinquenta por cento) de seu vencimento básico, sem prejuízo de
percepção de serviço ext ordinário, na forma da lei, quando for o caso”,
Justifico à referida Emenda, considerando que a justificativa do PL em epígrafe
afirma que será apenas à substituição sem aumento de despesas, e no entanto, após
buscar informações financeiras complementares conforme ofício SMF 164/10 (cópia em
anexo), constatei um aumento real de aproximado 55% sobre a atual verba de
representação, alterando também, consequentemente, O valor da hora extra.
Jores solicito o apoio dos Nobres colegas a fim de
Isto posto, senhores Vercac ) |
mantermos à transparência e a igualdade entre à classe, considerando que hoje há no ado
de funcionários do Executivo Municipal 23 motorista € todos Di mesmo índice,
considerando a carga horária € função de cada ameno dos alhos do
desigualdade, sendo que todos são fundamentais p ara 0 bo N ,
Município.
Butiá, 15 de outubro de 2010.
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A Prefeitura Municipal de Butiá
Secretaria Municipal de Finanças
fício SMF 164/10
Butiá, 13 de Outubro de 2010.
Referente: Projeto 2846/2010
Prezado Senhor
Conforme solicitado, segue valores referentes ao projeto acima:
1. Verba de Representação: R$ 263,77 —— *
2. Gratificação criada: 80% do Piso da Categoria
3, Piso da Categoria: R$ 510,01 . es!
4. Valor da Gratificação: R$ 408,00 4, AR vo =
O projeto significa uma ampllação na remuneração na ordem de R$ 144,23 por mês,
jortanto, não alcança a necessidade de cálculo de Impacto Financeiro, conforme artigo 17 da
.el Complementar 101/2000.
Atenciosamente,
io Raguse
ecretário de Finanças
Ilmo. Sr.
Eliseu Andrin
Vereador PPS
Butiá / RS
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