Estado
R do Ri
Unicipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002847/2010
APROVADO
Em: 20 (Sh NO
er. Oliveira PUna Branca
Prosidonte
Processo Nº 001400/2010 ; Data: 13/08/2010
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ AO
PROGRAMA PROFESSOR DIGITAL, DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº
13.310 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIME DE URGÊNCIA,
APROVADO
Em 25 LOS 12H09
“Câmara de Verea ores de Butiá
Presidente
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
Digitalizado com CamScanner
Pd o”, “
ESTADO DO RIO GRANDE DO
? SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
fora oa do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 2852-1780
* 3652-5453 — E-mail: contetocamara-butia rs gov.br
WWW Camara-butia rs gov br
ATO Nº 001426/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2847, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Intemo da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, O Projeto de Lei nº
2847 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber O
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2010.
ve AU lb sons
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 13 dé agosto de 2010,
Digitalizado com CamScanner
Estado do Rio Gr |
» atande ch o) sais |
; hem PREFEITURA DE BUTIÁ y q %
” Eus a Re) ad
Butiá, 12 do Agosto de 2010,
SENHOR PRESIDENTE:
. Pela presente, estamos encaminhando a essa Gasa Legislativa 6 |
Projeto de Lei que Autoriza Adesão do Munioiplo de Butiá ao Programa Professor Digital, de que trata |
a Lei Estadual nº 13.310, de 14 de dezembro de 2009 e dá oultas providências,
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, 0 Projeto de Let ota
apresentado tem como sua justificativa o descrito no Of. SMED nº 101/2010, da Secretaria
Municipal de Educação, em anexo.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado O
Projeto de Lei e solicitamos a essa Casa Leglslativa a apreciação e aprovação do mesmo, em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PROTOCOLO Leo a
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Profolto Municipal
Em 21d a Lu a
La er oadOres
Municipal de Vorea
câmara CaUTIÁ - R$
mec A
| REG APROVADO APROVADO
| 5 2, ) CO Em: O (AD
DF! /
volra Pona Branca
Prosidonto
jj /
A » A eme
âmara de Voroadoras do Butlá
Prosidento |
Vor,
Digitalizado com CamScanner
Estado do Rio Grande d —— STE pa
o Ps E a 04
PREFEITURA DE BUTIÁ Su o Es a E [ go
a
PARA TODOS
s
Fa
PROVETO DE LEI 284 7/0
AUTORIZA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ AO PROGRAMA PROFESSOR
DIGITAL, DE QUE TRATA A LEI
ESTADUAL Nº 43.310, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO - A
cias SIUÇÕOS E O FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
seguinte Lei: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
tiá Art. 1º - E o Poder Executivo autorizado a promover a adesão do Município de
Butiá, ao Programa Professor Digital, instituído pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul,
nos termos da Lei Estadual nº 13.310, de 14 de dezembro de 2009, com o objetivo de viabilizar
a aquisição de computadores portáteis pelos servidores da área de educação.
Art. 2º - Poderão habilitar-se à aquisição de computadores portáteis, através do
Programa Professor Digital, os servidores efetivos ocupantes de cargos de provimento efetivo,
lotados e em exercício nas escolas ou órgãos da área de educação do Município (Secretário
de Escola), que atendam às seguintes condições:
| — possuir margem consignável, nos termos da Lei do Regime Jurídico, que
possibilite a consignação das prestações do financiamento a ser tomado junto à instituição
financeira conveniada;
Il — não possuir impedimentos para acesso a operações de crédito, segundo
normas da instituição financeira.
III — não ter sido beneficiado pelo Programa Professor Digital executado pelo
Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. Cada interessado poderá habilitar-se à aquisição de apenas
um equipamento.
Art. 3º - O custo da aquisição dos equipamentos será suportado:
| - pelo beneficiário, relativamente ao valor do equipamento escolhido entre os
ofertados pelo Programa, mediante pagamento em 24 (vinte e quatro) ou 36 (trinta e seis)
parcelas, descontadas na folha de pagamento;
Il — pelo Município, relativamente aos valores equivalentes aos juros do
financiamento e Imposto sobre Operações Financeiras — IOF.
Art. 4º - O servidor beneficiado pelo Programa de que trata esta Lei, que se
Í igênci jamento, deverá ajustar com a instituição
exonerar durante o período de vigência do financiamento, air
financeira a forma de pagamento do saldo, ficando obrigado a reembolsar ao Município o valor
dos juros e o IOF proporcionalmente aos meses que faltarem para a quitação desses
encargos.
i ici izado a firmar convênios com o
o - O Poder Executivo Municipal fica autorizado
Estado do et tando do Sul e Banco do Estado do Rio Grande do Sul, para
operacionalização do programa de que trata esta Lei.
Digitalizado com CamScanner
no
Estado do Rio Grande do Sul pena tv mo se
“ dgasss PREFEITURA DE BUTIÁ CC RSugaãa |
PARA TODOS
Art. 6º - Para atender a des
izado a abrir crédit -Sespesa decorrente desta Lei, o Poder Executivo fica
autoriza . . dito especial ju a Lei, o Po er o “do
as 5.000,00 (cinco mil reais), obedecendo a segue Pta até o limite
dr Municipal de Educação
: 02 - Fund
Função: 12 Educação Man-Bas.e Valor.dos Professores FUNDEB
Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais
p .
india goto - Encargos Gerais do Município d
«Hardware e Software”. pecial: 0.005 - Auxílio Financeiro a Docentes para aquisição €S
Elemento: 3.3.90.45.00.00 izaçã
Valor: R$ 5.000,00 qualização de Preços e Taxas
. Parágrafo único - As despesas a ocorrer nos próximos exercicios serão atendidas
por dotações próprias constantes dos respectivos orçamentos.
Art. 7º - O crédito especial de que trata o artigo 6º desta Lei, será cobertos:
| — Pela redução de dotação(ões) orçamentária(s) abaixo especificada(s):
Ação: 06.055
Elemento: Valor R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: 31 — FUNDEB (40%)
Il — Pelo excesso de arrecadação da (s) fonte (s) de recursos FUNDEB - 31, no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 8º - o Poder Executivo poderá regulamentar, no couber , esta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
o
EDILSON NUN ANCISCO
Secretário Municipal'de dministraça
Digitalizado com CamScanner
rear e pr a ar AO
Estado do Rio ( irande do Sul
, PREFEITURA MUNICIPAL, DE BUTIÁ
GANA TODOS
y. SMED nº 164/2010 Butiá, 12 de agosto de 2010.
Senhor Presidente:
Tendo em vista a evolução tecnológica acarretada pela globalização e à
gcessidade da Escola e educadores adequarem-se aos novos parâmetros apresentados pela era
gjlal, solicitamos a compreensão de Vossa Senhoria na aprovação do Projeto de Lei que visa
pporcionar aos professores da rede municipal de Ensino o acesso à computadores portáteis
gavés do Programa Professor Digital.
Salientamos que, nos dias atuais e principalmente na Educação, é
mrescindível a atualização constante a fim de evitar-se a exclusão digital, possibilitando aos
pofessores da rede a garantia de acesso ao mundo tecnológico.
Atenciosamente,
retária Municipal de Educação.
Imo. gr.
NoLi ORIBE OLIVEIRA MORAES à
PD, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
lá - R$
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI
(publicada no DOE nº 240, de 15 de dezembro de 2009)
Nº 13.310, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
í fistado
Instituí o Programa Professor Digital a ncia.
do Rio Grande do Sul e dá outras provi
À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Estad Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso Iv, da Constituição do
Stado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo à Lei seguinte:
objetivo de oportunizar à
Art. 1º - Fica instituído o Programa Professor Digital, com o
amas de computador -
aquisição de computadores portáteis - “notebooks” - e de progr
softwares” - aplicativos e educacionais.
o que titulam
m escolas ou
provimento
UERGS -—
Art. 2º - O Programa ora instituído destina-se aos membros do magistéri
cargo de provimento efetivo, que estejam aposentados ou lotados e em exercício e:
órgãos vinculados à Secretaria da Educação, e aos professores que títulam cargo de
efetivo, lotados e em exercício na Universidade Estadual do Rio Grande do Sul —
vinculada à Secretaria de Ciência e Tecnologia.
Parágrafo único - Nas situações em que o membro do magistério tiver mais de um
cargo será permitida a compra de apenas um computador com os respectivos programas.
Art. 3º - O Programa estende-se aos funcionários de escolas que estejam lotados e em
exercício em escolas ou órgãos vinculados à Secretaria Estadual da Educação.
Art, 4º - As linhas de crédito destinadas à aquisição dos computadores c dos programas
de computador de que trata esta Lei serão oferecidas pelo Banrisul.
,
Art. 5º - As marcas e modelos dos computadores, bem como os programas serão
definidos em regulamento que especificará os valores, as formas de pagamento e de adesão ao
Programa.
$1º- A regulamentação deverá assegurar a possibilidade de opção por “softwares” e
sistemas operacionais livres e de código de fonte aberta, assim como o equipamento deve ser
compatível com sistemas operacionais proprietários ou livres.
82 - A regulamentação deverá incentivar que a Companhia de Processamento de
Dados do Estado do Rio Grande do Sul - Procergs — atue em conjunto com a Secretaria Estadual
da Educação para qualificação e comunicação entre os beneficiados do Programa Professor
Digital.
- Os valores equivalentes aos juros da operação, bem como o Imposto sobre
Art. 6º . .
s — IOF - da linha de crédito, decorrerão da dotação orçamentária da
Operações Financeira
http:/Avwy.al.rs.gov.br/legis
Digitalizado com CamScanner
=zõíõãõãÊçÊÍçãgTtT
Secretatia de Estado da |
h à Bducação, Projeto/A o:
caso dos professores da Univo Projeto; Atividade 6956, Recurso 1292 Salário-Educação e, no
orpamentária da universidade tado Estadual do Rio Grande do Sul = UERGS +, da dotação
AVE TOR ) :
“Municipios poderão adorir qo Programa Professor Digital possibilitando o
disposto no art | aos no
efetivo, lotados ca dos membros do magistério municipal que titulam cargo de provimento
' * € EM exercicio nas escolas ou drgios da área da educação municipal mediante
convênio e EN i
vt 6º eco om 0 Banco do Estado do Rio Grande do Sul, desde que os valores a que se refere 0
ut, 6 decoram do orçamento municipal,
, “ . , , x N y o) é
Amt, 8º» O gavermo do Estado capacitará e fornecerá, através dos núcleos de tecnologias
a o N PE , ' 1 , vg g
“ uencionms — NTEs — Coordenadorias Regionais de Educação e Coordenação Regional do
Programa Nacional de Informática na Educação — Proinfo — suporte técnico-pedagógico aos
membros do magistério que participarem do Programa Professor Digital,
Art, 9º Lista Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINE, em Porto Alegre, 14 do dezembro de 2009, )
FIM DO DOCUMENTO
Digitalizado com CamScanner
ad DO RIO GRANDE DO SUL
ER o EMBLEIA LEGISLATIVA
abinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº
(publicado vo De DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
DOE nº 240, de 15 de dezembro de 2009)
Regulamenta o Programa Professor Digital
A GOVERN
atribuição que lhe RA LIRA vo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
“o Art. 82, incisos XIX, da Constituição do Estado, decreta
Art. 1º.
is 2005, ano Da ro Professor Digital, criado pela Lei n.º 13.310. de 14 de dezembro
computador — aplicativos e paigoros À à aquisição de computadores portateis é em uia so de
provimento efetivo, que sor icacionais - pelos membros do magistério que titutam € aa
vinculados à pi | a] ejam aposentados ou lotados e em exercício em escolas u ae o
tados 6 am qresaiai a da Educação, e aos professores que titulam cargo de provimento efenivo.
'os e em exercício na Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS. bem como os
funcionários de escolas que estejam lotados e em exercício em escolas ou órgãos vinculados à
Secretaria da Educação, fica regulamentado pelo presente Decreto, subsidiando-se, no que
couber, ao disposto no Decreto n.º 43.337, de 10 de setembro de 2004, e suas alterações.
e qo . + om ie à cat fans a os É
$ 1º - As definições, especificações e características técnicas dos computadores €
programas enunciados no caput do artigo, serão estabelecidas por portaria a ser expedida pela
Secretaria da Educação.
$ 2º - O valor de venda à vista dos computadores portáteis e dos programas de
computador mencionados no caput do artigo, fica definido pelo Pregão 589/CECOM 2009.
$ 3º - A aquisição dos computadores portáteis e programas referidos no caput do artigo
ficará limitada a uma unidade por CPF, podendo ser pagos em 24 (vinte e quatro) ou 36 (trinta e
seis) parcelas mensais consecutivas.
$ 4º - Para a obtenção dos benefícios aqui regulados, o beneficiário deverá formular
pedido de adesão disponível no endereço eletrônico ww: professor.rs.goy.br, e, após, dirigir-se à
agência do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. onde recebe seus proventos.
Art. 2º - A Secretaria da Educação efetuará repasse correspondente ao valor dos juros e
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) da linha de crédito diretamente ao Banco do Estado
do Rio Grande do Sul S.A.- BANRISUL.
Art. 3º - Cabe à Secretaria da Educação no âmbito de suas atribuições:
| - regulamentar e promover à inscrição dos beneficiários no Programa Professor
Digital; . . o
IL - divulgar o Programa no âmbito de suas unidades administrativas:
HI - divulgar, de comum acordo com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA. o
cronograma, os locais e as formas de atendimento aos interessados cujas inscrições forem
deferidas;
bttp:/Awwwal.rs.gov.br/legis
Digitalizado com CamScanner
ON
IV - celebrar acordo com q |3
de disponibilizar uma linha de Crédito
V = divulgar 05 result
alterações que permitam sua cor
AL objetivo
anco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. com 0.09)
para 0% beneficiários no Programa; alizadas é P
ados do Programa, avaliando as ações realiz
Hinuidade, nos exercícios subseglientes,
ropondo
Sul
to Grande do
Cf o , , A o Estado do Rio Gra
Art 4º - Cabe à Secretaria da Fazenda informar ao Banco Estado
S.A. a situação dos be
, ignado.
api de A é crédito consigna
neficiários, no que tange ao limite máximo de crédite
Art 5º - À Secretaria da E
Grande do Sul S,A, celebrarão con
no âmbito de suas atribuições,
Rio
anco Estado do |
ducação, a Secretaria da Fazenda e vá a lesdor Digital,
vênio para a implementação do Program
Art. 6º - Liste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
e 2009,
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de dezembro de 200
FIM DO DOCUMENTO
Digitalizado com CamScanner
/
à ESTADO DO RIO ORAS DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
fCio, nº 580 — x 652.
Fone 652-5483 - E-mail pol cena br
Do: Presidente da Câmara de Veread
à ores
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE C ÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL E CONSTITUIÇÃO, [o
Projeto de Lei nº 2847
Processo nº 1400 Data: 13/08/2010
Senhor Presidente:
Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos
Butiá, 13 de agosto de 2010
Presidente da Câmara
Recebido em dl | e a
lis 7
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ
Digitalizado com CamScanner
EST poi
CÂMARA M NGS RIO GRANDE DO SUL
PAL DE VEREADORE Á
Rua d t RES DE BUTI
Fone IES eS dani. nº 880 = Fone/Fax 9052-1700
“E-mail: contato(acamara-butla,ro,g0v, Dr
Www.camara-butla re gov,br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2847/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 2847/2010, que AUTORIZA ADESÃO
DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ AO PROGRAMA PROFESSOR DIGITAL, DE
QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 13.310 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. i
Informamos que após análise constatamos que o Projeto de Lei
é constitucional, e que o mesmo encontra-se em simetria com as. leis
vigentes, estando apto para apreciação do Plenário desta Casa Legislativa.
É o parecer.
Butiá, 27 agosto de 2010.
Integrante
Digitalizado com CamScanner
a RMT
q MTM
|
AN
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VENOSO DE BUTIÁ
' Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
One 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Do: Presidente da Câmara de Vereadores
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE VÍNÇAS, ORG
Projeto de Lei nº 2847
Processo nº 1400 Data: 13/08/2010
Senhor Presidente:
Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos.
Butiá, 27 de agosto de 2010
Presidente da Câmara
Recebido em A / 0) / JN
Presidente da Comissão
Digitalizado com CamScanner
A
CÂMAR pio RIO GRANDE DO SUL,
a PAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ad mércio, n 580 — Fone/Fax 652-1780
25483 — E-mail: Contatoi camara-butia rs goy,br
Www.camara-butia. A
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e.
Controle
Data: 27/8/2010
Parecer ao projeto de lei 2847/10
Considerando o Projeto de lei 2847/2010 AUTORIZA ADESÃO DO
MUNICIPIO DE BUTIA AO PROGAMA PROFESSOR DIGITAL,DE QUE TRATA
A LEI ESTATUAL Nº13,310 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. Manifestamos pela apreciação , visto que o Projeto tem
previsões legais e orçamentárias e está em consonância com a legislação vigente.
Butiá, 27 de agosto de 2010.
edé Tintas
residente Relator
Reale
Vet. Daniel Almeida
Secretário
/ /
E ) MAD ARS ol
y Integrante
V
Digitalizado com CamScanner
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Do: Presidente da Câmara de Vereadores
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO
E TURISMO
Projeto de Lei nº 2847
Processo nº 1400 Data: 13/08/2010
Senhor Presidente:
Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos.
Butiá, 30 de agosto de 2010
SVADA
Presidente da Câmara
Recebido em 30 1 É LÓ
y , pal 4 Ac
Presidente q a Comissão
Digitalizado com CamScanner
4 AUT,
68 PUMA 4
R ESTADO DO RIO GR
c ANDE DO SUL
AMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fon re Comércio, nº 580 — FoneiFax 652-1780
e 6852-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTOS E TURISMO
Processo n.º: 1400
Referência : 2847
Data: 13/08/2010
| O Projeto de Lei 2847/2010 que autoriza a adesão do
Municipio de Butiá ao Programa Professor Digital, de que trata a Lei Estadual
Nº 13310, de 14 de dezembro de 2009 e dá outras providências tem como
objetivo possibilitar a inclusão digital do Magistério Público Municipal. É um
compromisso dos governos oportunizar meios para que os professores
possam estar integrados e qualificados para o atendimento de suas funções.
As oportunidades de aperfeiçoamento e inclusão do magistério
devem ser a nosso ver, ampliadas e qualificadas.
Parecer Favorável á aprovação.
Butiá, 30 de agosto de 2010
Presidgnte | Relatora
LUIS RICARDO DÓS ÉANTOS VIEIRA
tv Se
RITA ELAINE DA S BORGES
Digitalizado com CamScanner
4 TIA my
R ESTADO DO RIO 6 , 50 4
CÃ 3RANDE DO GUL
MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 6 o Comércio, nº 580 — FonslF ay 5524780
6 0652-5483 — E-mail: camarabutiaQtera com tr
AUTÓGRAFO Nº 864/2010
Projeto de Lei Nº 2847/2010, DO EXECUTIVO.
DATA: 13 de agosto de 2010
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presídente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legaís, DECLARA que nesta
data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão ORDINÁRIA, o Projeto de
Lei nº 2847, do Legislativo, por 7 votos.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 30 de agosto de 2010
PARA /
ver. NOUGLÍVEIRA MORAES
Presidente
Digitalizado com CamScanner