br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

materia nº 2855/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2855 / 2010
Date 2010-09-30
EmentaALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 2526/2010.
native_id5304

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-10-15 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 15/10/2010.
2010-09-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 10

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002855/2010
APROVADO
Em: 3J0) Q
(NM E mo
er. Oliveira Pena Branca
renidonse
Processo Nº 001415/2010 Data: 30/09/2010
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2526/2010
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA |
APROVADO
mara de Vorgadoros de Butlá
Presidente
Digitalizado com CamScanner
TA er
No
Y
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato (camara-butia.rs.gov.br |
www.camara-butia.rs.gov.br |
ATO Nº 001441/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2855, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Munici
r. ; pal de
anradares, de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
Municipal d pj Vero º ao 4 inciso |, letra “f, do Regimento Intemo da Câmara
adores já, inclui j i
2855 do EXECUTIVO, e Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
Outrossim, a Presidência, usando das atribuiçõ
. U , Ê ções que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissõ i
) omissões, a fim de na forma regi
parecer das mesmas. euenti, téoeber à
Sala das Sessões, 30 de setembro de 2010.
ma llbloleose
Presidente
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
Digitalizado com CamScanner
LA ed Prefeitura Municipal do Mutia Gestão dUH 1014
)
a” Estado do Rio Grande do Sul e dA Ma Neal ca!
a) PREFEITURA DE BUTIÁ EDU) E mira
À (a
Dq
Butiá, 28 de setembro de 2010.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, que altera o Artigo 1º, da Lei Municipal nº
2526/2010.
o Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal Projeto
Justifica-se uma vez que na Lei original constou uma fração de terras de 6.000 m? e
Não o que consta na Certidão, que ora enviamos em anexo, que é de 8.602,72m?
. Isto posto, Senhores Vereadores, e para que possamos
solucionar o equivoco, solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação
do presente Projeto de Lei, em regime de urgência.
A
PAULO cs MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO |
EmZo 10) ob 18 NB ni
Câm: unici Vereadores
BUTIÁ - RS
REGIME DE URGÊNCIA |
APROVADO
Em 04 [LAG] 949)
mara de s de Butiá
Presidente
Digitalizado com CamScanner
| Estado do Rio Grande do Sul o E q a [a ia
| Eh n: PREFEITURA DE BUTIA DORA | ma
R
PROJETO DE LEI Nº. AÉSS hoo
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2526/2010.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER qu à ici i
a seguinte Lei:PP que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
Art. 1º - Fica alterad o i ici o
ter a seguinte redação: o o art. 1º, da Lei Municipal nº 2526/2010, que passa
de Uso de B ne 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão
do ORG em Público à Empresa Copelmi Mineração Ltda., inscrita no CNPJ sob º
ad 0003-57 pessoa jurídica de direito privado, com sede à Largo Visconde de
Cairú n 12103, Porto Alegre/RS, uma área de terras de 8.602,72m*, constante da
Matricula nº 5.336, de propriedade do Município, localizada na Avenida Perimetral |Il
Exército, em Butiá/RS, por um periodo de 12 (doze) anos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
Ls
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDILSON NU ÂNCISCO |
Secretário Municipa ministração
Ee
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO E COMARCA DE BUTIA
PODER J UDICIÁRIO'
Cartério do Regiateo de fmáveia + Títulos o Documentos - Protentos do Títulos Mercantia
É OFICIAL BEL. DARCI ROMALDO KUNZLER
“CERTIDÃO O
No uso das atribuições que a Lei me con
a Re haver sido verbalmente medido pela parte interes
tro det faq que tevendo neste Cartório o livro 02 do Regis
ia No PARA na matrícula nº 82480, sob R.1, que na da
da Nº ipi a ada a Heorimipa Pública de Gempra e Ven
fonts eai Na Feed jutho de pes fia debeMonato -
velo qual oa Nesignada Leani Maria Rosa da Silva,
117. 718/0002205 nao ndTÃ,, fitenito no (CGC sob'o nº 88.
cipal ds is ap ato PENA RRNSÃO pap Set Prefeito Muni-
va 'oelho Carvalho, brasileiro, casado, residen-
to o domicilindo nesta cidade, nos termos da Lei Municipal nº
967, de 05 de julho de 1986, adquiriu da REJA SVA EMPREENDIMBN
JOS E PARTICIPAÇÕES, com Sede na cidade do Rio de Janeiro, Es
tado do Rio do Janeiro, inscrita no CGC sob o nº 33.059,593 /
0001-10, neste nto renresentada nor seus procuradores, Srs.
Joórgo D'avila Pereira, do Comércio, CIC nº 000.879.800-10 e
Ilo Josê Saraiva Rabtista, economista, GIC nº 000,079.350-72,
brasileiros, casados, residentes e domiciliados na cidade de
Porto Alogro-RS., nos termos da nrocuração outorpada em 09 de
dezembro de-198S, às fls, 071, do livro 505, ato 070 (T-C) |,
do 22º Ofício de Notas da cidade do Rio de Janeiro, RJ, devi
damente repistrada no livro 4, às fls. 004, de registro de
procurações do Tabelionato desta cidade, nelo valor de
Cz$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzados), e nara efeitos fisais
foi arbitrado em (z$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco -
mil cruzados), Um terreno, localizado na Perimetral do III?
Exército, sem conter benfeitorias, nesta cidade de Butia-RS., ze
sem quadra de formação, com a área total de 8.602,72m2 (oito-
mil, seiscentos o dois metros e setenta e dois centímetros -
quadrados), medindo 68,73m de frente para a Perimetral doj-
III? Exórcito; 114m nelo lado direito; 90m nelo lado esquerdo
0'64,36m pela linha de fundo; confrontando-se: ao Norte, co
a-Pertmetral do III? Exército, onde faz frente; ao Sul, com a
- Continua no Verso :
3
Digitalizado com CamScanner
* w ao om dado ep o Ds mando cada
—o ULECA E o —
Estado do Rio Grando do Sul RR ESts a hi
Á DO
Vara
“LEI Nº, 2626/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM
PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA COPELMI MINERAÇÃO
LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
, FAZ SABER que a Câmara Munlcipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte La:PP
r Art. 2º - A área constante do “Caput”, do artigo 1º, será destinada a continuidade
de área de mineração para construção de serventia ou taludes.
Art. 3º -« A empresa compromete-se a executar na área de terras mencionadas
no artigo 1º, as atividades mencionadas no Art. 2º, pelo prazo máximo de 12 (doze) anos
ininterruptos, sob pena de revogação da concessão de uso.
Parágrafo Único - Ocorrendo revogação da concessão de uso, não caberá
nenhuma espécie de indenização por parte do Município á Empresa, de quaisquer obras e/ou
benfeitorias realizadas na área, objeto da concessão, as quais passarão a integrar o patrimônio
do Município.
Art. 4º - As condições restritivas mencionadas nesta lei deverão constar do
Contrato de Concessão de Uso.
Art. 5º - As despesas decorrentes do Registro, correrão por conta da Empresa
beneficiada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 18 de agosto de 2010.
Lero
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 18 de agosto de 2010.
EDILSON NUN NCISCO —
Secretário Munici inistração
Digitalizado com CamScanner
q PUTA q,
d)
é Pd
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fono/Fax 0652-1780
Fone 652-5483 — E-mall: camarabutlaQtorra,com.br
Do: Presidente da Câmara de Vereadores
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei nº 2855
Processo nº 1415 Data: 30/09/2010
Senhor Presidente:
. Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos.
Butiá, 04 de outubro de 2010
Presidente da Câmara
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ"
Digitalizado com CamScanner
um
a MIA
à
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail: contato(ncamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2855/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 2855/2010
, que ALTERA O
ARTIGO 1º A LEI MUNICIPAL Nº 2526/2010.
nformamos que após analisar o Projeto em epígraf
c pígrafe,
vigentes que o mesmo encontra-se em consonância com as leis
ainda as Tónhlese Leci vício de inconstitucionalidade atendendo
E egislativas, estando assim, apto para apreciaçã
aprovação desta Casa Legislativa Por Real
Esta Comissão se manifesta ã
. pela aprovação deste
pele; considerando que o mesmo vem somente corrigir a fração de
rea doada adequando com a área existente na Certidão.
E o parecer.
Butiá, outubro de/2010.
GuilhEfÃãe Machado
Infegrante
Digitalizado com CamScanner
Ed MM 7)
t |
À f
asi
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra com.br
Do: Presidente da Câmara de Vereadores
rrod: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
SCALIZAÇÃO E CONTROLE
Projeto de Leinº 2855
Processo nº 4415 Data: 30/09/2010
Senhor Presidente:
5) Engaminhemos nesta data, a(s) matéria(s) acima
para a devida apreciação e expedição do respectivo
decarais pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
gimentais e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos.
especificada(
Butiá, 07 de outubro de 2010
Presidente da Câmara
Recebidoem 1 1
Presidente da Comissão
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ"
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ;
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: contato(Qcamara-butia.rs.gov.br
www camara-butia.rs.gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e.
Controle
Data: 08/10/10
Parecer ao Projeto de Lei nº2855/2010
Consi : : j
ú da Lo o Projeto de Lei nº 2855/2010 do executivo que altera o artigo
roer sv unicipal N 2526/2010 , manifestamo-nos pela apreciação do referido
Visto que o Projeto tem previsões legais e orçamentárias e esta em
onsonância a legislação vigente.
Butiá, 08 outubro de 2010.
Ver é Tintas
esidente Relator
o) rido
veraty Ml A
Secretário
Integrante
Digitalizado com CamScanner

open original →