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materia nº 2863/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2863 / 2010
Date 2010-10-28
EmentaACRESCENTA ESPECIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES DE OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, DO QUADRO DE EMPREGOS DA LEI MUNICIPAL N° 1341/98 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
native_id5312

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2010-10-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 12

rj do Rio Grande do Sul
Unicipal de Vereadores
Butiá
Câma
Projeto de Lei nº 002863/2010
—— OR ÊNCIA
E DE URGÉN
REI APROVADO
Em DM to
|
|
|
|
|
|
Si oe
mara de Vereadores do ii
Prosido
Processo Nº 001423/2010 Data: 28/10/2010
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: ACRESCENTA ESPECIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES DE
OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, DO
QUADRO DE EMPREGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1341/98 E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Digitalizado com CamScanner
4 Uta
bica)
%
/)
CÂMARA MUNDO RIO GRANDE DO guL
Rua do Come, AL D VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652-5483 EO MP 880 — FonelFax 3652-1780
(Qeamara-butia.rs.gov.br
S.gov.br
— E-mail: contato
“Camara-butia
ATO Nº 0014492010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2863, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI . é icipal de
Vereadores de But OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municip
; iá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
E 4 artigo 34, inciso |, letra “P, do Regimento Interno da Câmara
é niefeadores de Butiá, inclui Projeto de Lei n
2863 do EXECUTIVO. ui na pauta dos trabalhos, o Proj
. Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere 0
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2010.
Ver. Velilinonnes
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 28 de outubro de 2010.
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
;
Digitalizado com CamScanner
Estado do io
y )
essi PREFEITURA pç O do su ro une ed
Ni RA DE BUTIA í pot a airá
>
z
=
jo)
EN p
Ha 28 do Outubro do 2010
SENHOR PRESIDENTE:
| A
Projeto de Lei em anexo e elo prosanto estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, 9
Máquinas e Equipamentos Rodoynóra trata da alteração das atribuições do Operador de
ários, do quadro da Lei Municipal nº
pal nº 1341/98.
Senhor Presidente o Senhores Vereadores,
ao qatar aos equipamentos roda rando que o operador de máquina está habilitado, pois é
. Considerando que muitas vezes ocorrem emergências € não há
realizar o trabalho por motivos de faltas ao serviço, férias,
razão, a administração municipal fica prejudicada;
- Considerando que a frota municipal vem crescendo todos os
motoristas disponiveis para
atestados médicos, o por essa
anos,
n =" , - Considerando que o Operador de Máquinas e Equipamentos
o a possui salário mais elevado do que de motorista, não servindo este como
e igma (equiparação de salário), em suma o motorista não terá as atribuições de operador
de máquinas, mas este terá atribuições daquele;
, - Considerando que a ici é incipio básico da
Prefeitura Municipal; q economicidade é um principl
, - - Considerando que para conduzir os demais veiculos, deverão
ser respeitadas as exigências de habilitação contidas no Código Brasileiro de Trânsito;
Justificamos, o envio do presente Projeto de Lei em que e o
Operador de Máquinas só poderá conduzir outros veiculos em caráter excepcional
(automóveis, caminhões e ônibus), na falta de servidor motorista (devidamente justificado e
autorizado pelo Secretário da Pasta ou pelo Prefeito Municipal), conforme exemplo de
atribuições, em anexo .
Em anexo, encaminhamos cópia do Parecer Jurídico nº 111/2007
e Parecer da Assessoria Juridica da FAMURS, favorável ao assunto.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Caráter de Urgência,
Urgentissima.
Atenciosamente,
REGIME DE URGÊNCIA Lo
NÃO APROVADO PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
1) | Prefeito Myficpal 24 /
< 2 ;
n de Moraes Rossi
Anderson e Jurídico
Portaria nº 200/2009
OABIRS 53.521
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Mp a
atribuições legais,
Estado do Rio G;
igosl: PREFEITURA DE
promulga a seguinte LEI:
Operad Aqui i
perador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários, conforme anexo |, que integra esta Lel.
ande do Sul > a us Fa
BUTIÁ ng? ng
Para TODOS
Pp 4
ROJETO DE LEiN' 24 6304
ACRESCENTA ESPECIFICAÇÕES DAS |
FUNÇÕES DE OPERADOR DE MÁQUINAS O |
EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS,
QUADRO DE EMPREGOS DA LEI MUNICIPAC
ARO DIAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES.
PA
ULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito de Butiá, no Uso de suas |
FAZ SABER, que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona €
Art. 1º - Ficam alterados os exemplos de atribuições da função de
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal |
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDILSON NU
Secretário Municihal
NCISCO
inistração
dá / / VÁ
— Later A / fon
Ab ASA LAU,
— pderson dé Moraes es.
Assessor Jurídico
Portaria nº 20012009
OABIRS 53.521
Digitalizado com CamScanner
Estado do Rio Gra mtoo ore,
ande dos Y 7"”
: PREFEITURA DR» ul PLA a Ba
ec DE BUTIÁ nu ar s D O
ANEXO |
Exemplos de Atribuições: |
Realizar com zelo & perícia os trabalhos que lhe forem confiados; executar
terraplenagem, nivelamentos, abaulamentos, abrir valetas e cortar taludes; prestar serviços de
reboque, realizar serviços agricolas com tratores; operar com rolo compressor, dirigir máquinas
e equipamentos rodoviários e em caráter excepcional: automóveis, caminhões e ônibus,
na falta de servidor motorista (devidamente justificado e autorizado pelo Secretário da
Pasta ou pelo Prefeito Municipal); proceder ao transporte de aterros; efetuar ligeiros reparos
quando necessários; providenciar o abastecimento de combustíveis, água e lubrificantes nas
máquinas sob sua responsabilidade; zelar pela conservação e limpeza das máquinas sob sue
responsabilidade; comunicar ao seu superior qualquer anomalia ao funcionamento da máquina,
executar outras tarefas correlatas.
”
Assessor Jurídico
Portaria nº 200/2009
OAR'PS 53.521
|
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HM
CAMA,
E
É
EST
ao RIO GRANDE DO SUL
RA MUNICIPAL DE BUTIÁ
QUADRO:
: Possoal Contratado
CATEGORIA: Transporto e Equipamento
Rodoviário
CLASSE: Operador de Máquinas o Equipa:
mentos Rodoviários
REFERÊNCIA SALARIAL: 03
CÓDIGO: 04.22.03
SÍNTESE DOS DEVERES:
rodoviários. Operar máquinas rodoviárias, agrícolas é equipamentos
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: p
confiados: ealizar com zelo € perícia os trabalhos que lhes forem
prestar se ps abaulamentos, abrir valetas é cortar tshudes;
compressor, dirigir máquinas (eamantos ri A a a al )
efetuar ligeiros repar e equipamentos rodoviários, proceder ao transporte de aterros;
fbiicâni paros quando necessário; providenciar O abastecimento de combustível, água e
rificantes nas maquinas sob sua responsabilidade; zelar pela conservação e limpeza das
máquinas sob sua responsabilidade; comunicar ao seu superior qualquer anomalia ao
funcionamento da máquina; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Período normal de trabalho: 44
horas semanais;
b) OUTRAS: Sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo
município; horário indeterminado e a trabalhos notumos aos
domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) ESCOLARIDADE: mínima até a 5º série do 1º
grau ou equivalente,
b) HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Carteira de habilitação
profissional, experiência comprovada em trabalhos com
máquinas e equipamentos rodoviários;.
c) IDADE MÍNIMA: 18 anos,
d) RECRUTAMENTO: Prova de seleção.
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f
*recer nº 111/2007
e
RR E 64
OPERADOR
HABILITAÇÃO, EL o MÁQUINA TORISTA.
(o) S. ATRIBUIÇÕES DE MO
REQUISITOS NãO OSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
PREENCHIDOS PARA CONFIGURAÇÃO.
O Prefeit :
coordenador de Núcleo do RA oia parecer desta procuradoria quanto ao pedido do
atribuições de Operador d doviário, Eloir T j j ido às
nfs e Má ' elmo da Silva, para que seja acresci
caminhões”. Máquinas e Equipaméntos. Rodoviários, “irigir Automóveis e
É o breve relatório,
Primei i
calarial mister se faz ê feira há de se ressaltar que para a configuração da equiparação
trabalho de igual valor; (c) imento dos seguintes: requisitos: (a) identidade de funções; (b)
prestação do serviço: (fi mesma localidade; (d) mesmo - empregador; (e) simultaneidade na
ço; (f) inexistência de quadro organizado em carreira. '
Na CLT, encontramo rt. 50 u dei
corresponderá salário i + encontramos» no art. 5º que “a todo. O trabalho de igual valor
disciplinada no art: 16 al sem Albinção de. sexo”, A especificação de igualdade salarial vem
Faz referência.o art; 461/da CLT a salário ão ai ã
do 07 agi: PERTENCIA dO: Eh GOA! “a: salário jgual'e não a-igual remuneração.
Não há direito a equiparação à remuneração, mas'ao salário. RE
. No presente caso, importante é esclárecer que para começar a análise da
configuração de-equiparação, eguiparando e paradigma exerçam as mesmas atividades, o que
não ocorrerá, pois 0 Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários que terá em suas
atribuições “dirigir Automóveis € Caminhões"; possui salário:mais elevado que a de motorista, não
servindo este como, paradigma. dios pos :
Em suma, o Motorista não-terá as atribuições de Opetador de Máquinas, mas
este terá as atribuições daquele.
Assim, opino. pelo deferimento do pedido para que seja incluido nas
atribuições de Operador. de Máquina e Equipamentos Rodoviários que estes devem dirigir
| Automóveis e Caminhões.” ERC
“É-o'parecer.
emana
Digitalizado com CamScanner
E DO
s f
E Page jof-
assunto: Material Consulta
De Maria Aparecida Cardos,
Data: Terça-feira,
Para pbutiadvia-rs ne Ode 2010 m no
szado Prefeito,
À : Conto
ativamente à possibilidade de contato telefônico segue resposta à consulta formulada
iquinas, tenham autorização | que servidores públicos, ocupante do cargo de Operador de
ção legal para conduzir veículos do Município.
| incisos | e V, ipa & oportuno lembrar que a Constituição Federal, em seu da
suntos de interesse local e s a municipios possuem competência para legislar sobre O
mpetência a de dispor sob obre a organização de seus serviços, estando incluida nessa
lusive quanto à fixação de e regime jurídico de seus servidores em todos os aspectos,
resbondente jorriada de f padrões salariais, criação de cargos, empregos e funções, fixando a
rovimento (idad rabalho, vencimento, atribuições e, em razão destas, Os requisitos
P e e formação), bem como o estabelecimento de plano de carreira.
a Objetivando a proteção do interesse público, a Carta Maior estabelece
Egg O para o acesso ao serviço público, cujos princípios gerais constam nos seus aris.
a41.
E" Assim sendo, o gestor público municipal dispõe de poder discricionário,
srado no juízo de conveniência e oportunidade para, objetivando atender ao interesse público
sorrente da necessidade do serviço, criar cargo, emprego ou função, bem como, no caso dos
gos ou funções estatutários, estabelecer as regras a que se submeterão as relações jurídicas
re estes e o ente federado, desde que respeitados os limites constitucionais.
As atribuições dos cargos devem ser fixadas pelo Município, por meio de
conforme acima referido, com o fito de atender as necessidades do serviço e respeitando a
islação federal que regula as profissões, se atribuir aos cargos atividades privativas de
fissões regulamentadas por Lei Federal, tais como, engenheiro, advogado, contador, etc., caso
| que deverá exigir tal formação como condição de provimento, também quando atribuir a um
erminado cargo a atribuição de conduzir veículos, deverá respeitar as exigências de
ailtação contidas no Código Brasileiro de Trânsito.
Deste modo, respondendo à consulta formula, poderá o Municipio,
arar a lei que cria atribuições de cargos ou empregos públicos, a fim de acrescer a atribuição de
iduzir veículos, exclusivamente quando necessitar se locomover para realizar as suas
buiçõ habilitação paratanto. +
pes exSesto que aos Udo, que não poderá tal servidor ser desviado para
À : ir outros passageiros, etc., pois isso
õ rista, tais como conduzi
E as funções A a afrontando à Constituição Federal que traz como regra, em seu
“nd desvio de fu pa os, empregos € funções públicas dar-se-á por meio de concurso
| E I que É aesso à lerá mudar de cargo por mera alteração das atribuições de seu
, de modo que
fgo.
K i os servidores (neste caso alterando as
i é | autorizar que
Por Lei é possive
bei
ú (orreioBusinessdctask -mostraMensagem... 26/10/2010
4 Dnalb=d
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DO
Page 2 0f 2
os (estes por lei
ário eletiv over
É . do cargo), Secretários e mendetário aa se locom
specifica) também possam Conduzir Veiculos, exclusivamente quando
ão
ontudo nê
. ihiioa ja tanto, con ia
ara realizar as suas atribuições e, desde que possua habilitação a as de hierarquia,
scomendamos que o Prefeito e o ice pratiquem tais funções, por
egurança e até mesmo de
Cunho Político. dao par
à disposi
-nos à disp
Sendo o que tinhamos para informar, colocamo-n
jaiores informações.
Maria Aparecida Silveira
OAB-RS 45.453
»wered by Open-Xchange.com
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E SEC
as Uta,
N
ESTADO E
Câm DO RIO GRANDE DO SUL
ARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fono 85 Comércio, nº 58
-5483 — Em
Do: E COMES Câmara de Vereadores
para: CO ÃO PER Â
REDAÇÃO FINAL. = MANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
Projeto de Lei nº 2863
Processo nº 4423
“980 — Fone/Fax 0652-1780
ail camarabuliaQDtorra. com.br
Data: 28/10/2010
Senhor Presidente:
Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
Para a devida apreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos.
especificada(s)
Butiá, 03 de novembro de 2010
Presidente da Câmara
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ"
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CÂMARA MUNIO DO RIO GRANDE DO SUL,
Rua do Com nal DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652.5483.- Ema = Fone/F'ny 652.1780
* a(aterra com
Www, Clmara-butia rs, gov.br
COMISSÃO p
E CONST TUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Of. 006/2010 —
CCJRF Butiá, 03 de novembro de 2010.
Senhor Diretor:
Venho através deste, solicitar parecer quanto da
itucionalidade do Projeto de Lei em anexo.
Desde já agradeço.
legalidade e const
Atenciosamente,
Ilmo. Sr.
Dr Borba
Diretor da DPM
Porto Alegre-RS
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e
ESTA
Câmara 2 MUNCIR E RE DOsuL
do od: VEREADORES DE BUTIÁ
Fone6 652. SAR O a Fone/Fax 652.1780
Im,
Www. Câmara- -butiasrs ie, combr
COMISSÃO DE .
CONSTITUIÇÃ O, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Of. 007/2010 - €
CRE Butiá, 04 de novembro de 2010.
Prezado Senhor:
Venho através deste, solicitar parecer quanto da
legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em anexo.
Desde já agradeço.
Atenciosamente,
Ilmo. Sr.
Dr Carlos Florisbal
Assessor Jurídico desta Câmara
Butiá-RS
(
aah
ul, ui 403º
a
Digitalizado com CamScanner

open original →