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materia nº 2868/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2868 / 2010
Date 2010-11-17
EmentaALTERA A LETRA "D", DO INCISO III, DO ARTIGO 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 2101/2004.
native_id5317

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-12-27 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 27/12/2010.
2010-11-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002868/2010
APROVADO
Processo Nº 001428/2010 Data: 17/11/2010
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA A LETRA "D", DO INCISO III, DO ARTIGO 3º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 2101/2004
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
SESSÃO ORDINÁRIA
Em 77 EA 129º
Ú Ana
Camara de Vereadores de Butiá
l Presidente
Digitalizado com CamScanner
RANDE DO SUL :
R PAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 212.90 Coméro
CÂMARA NaSTADO DO RIO
io, nº 580 — F
S652-5483 — E-mail: contato,
“Camara-butia,
OneiFax 3652-1780
(Qcamara-butia.rs.gov.br
S.gov.br
ATO No 001453/2010
INCLUI, Projeto de Lei No 2867, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Vereadores de
+ Presidente da Câmara Municipal de
. € suas atribui ões legai f imental, de
conf ) à SL [o gais e na forma regimental,
Municipa dO com o artigo 34, inciso |, letra “P, do Regimento Interno da Câmara
Pal de Vereadores de Utiá, inclui na Pauta dos tra
2867 do EXECUTIVO.
balhos, o Projeto de Lei nº
. Outrossim, a Presidência, Usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do egimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, Para as Comissões, a fim de na forma regimental receber o
Parecer das mesmas,
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2010.
Ver. st rilabese
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 17/|de novembró de 2010.
Z”
“BUTIÁ CIDADE DA PA. Digitalizado com CamScanner
Á
Estado do Rio G
Doris / pe o ds :
4 PREFEITURA D do Sul a
BUTIÁ pro a 1
id PARA ss oo |
Butiá
Utiá, 16 do Novembro de 2010,
(o)
Prosidonta
SENHOR PRESIDENTE:
o de Lei
a autoriza o Pod Pela presente estamos encaminhando o incluso Projet
qu oder Executivo a alt |
era a letra “d", do i Artigo 3º, da Lei Municipa
nº 2101/2004. do inciso III, do Artig
|
| Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o motivo do envio do
|
| presente Projeto de Lei é alterarmos a letra “d”, do art. 3º, da Lei 2101/2001, a União Butiaense |
de Associações de Moradores — UBAM, que é uma Entidade representativa das Associações
de Moradores, não está mais atuado no meio comunitário, e consequentemente no Conselho
Municipal de Saúde — CMS, o que dificulta as decisões que O Conselho de Saúde tem que |
deliberar. |
Isto posto, senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
Municipafde Vereadores
BUTIÁ - R$
SESSÃO ORDINÁRIA
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Tiara di de lee adorés de Butiá
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É Estado do Rio Gr: DE io ii ro cao ps TUR o "
pa Est : efa e |
PROJETO DE LeiNº 24h) (200 =
ALTERA A LETRA “D”, DO INCISO HI, |
DO ARTIGO 3º, DA LEI | MUNICIPAL N
2101/2004.
| PAUL
uso de suas atribuições go O RTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá No
ulga à
seguinte LEI: SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e prom
Art. 1º - Fica alterada a letra “d” | Municipal
a “d", do Inciso III, do Art. 3º da Lei
nº 2101/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º -
I-..
W-..
W-...
a) -..
b) -
Cc) -..
d) 05 (cinco) representantes das Associações de Moradores.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDILSON NU ÂNCISCO .
Secretário Municipal inistração
Digitalizado com CamScanner
RI
pt UNA a
ESTADO
CÂMARA MUNI . DO RIO GRANDE DO SUL
CIPAL. DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do
Fono 652 gago CO. MºSBO - Fonelrax 059.1780
E-mail Camarabutiaçdterra com br
LEI Nº 2101/2004
DISCIPLINA A CONSTITUIÇÃO O
CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE - CMS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Versadorss de Dt JOSEFINO VIANA DA ROSA, Vice-Presidente da Câmara de
him iá, AÇO SABER, em cumprimento ao disposto 86º, do artigo 85 da
“HM que à Câmara Municipal aprovou e sancionou à seguinte lei.
Art. 1º O Conselho Municipal de Saúde - CMS — é um órgão colegiado de
cooperação governamental, de caráter permanente e deliberativo, que deverá atuar na
tormulação de estratégias e no controle de execução da política de saúde no âmbito do
Município e cujas decisões serão homologadas pelo Prefeito Municipal.
, Parágrafo Único - O CMS tem como composição e organização os
seguintes órgãos:
a) Plenário composto pelo conjunto de Conselheiros;
b) Núcleo de coordenação (Mesa Diretora);
c) Secretária Técnica; e,
d) Secretária Administrativa.
e) Comissão de Fiscalização
Art. 2º - Compete ao CMS:
— atuar na formulação e controle da execução da política de saúde
incluídos seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-
administrativa; : Se
- estabelecer estratégias e mecanismo de coordenação e gestão do SUS
vinculando-se-com os demais colegiados em nível nacional e estadual; «
c) - traçar-diretrizes de elaboração e aprovar os planos de saúde,
adeguando-os às diversas realidades-epidemiológicas e à capacidade
organizacional dos serviços;
a
—
b
—
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
Digitalizado com CamScanner
3. E FoneiFax 0652-1780
Mail CamarabutiaQterra com.br
= PO à selar '
TES nto idade pordo Crttios que definam qualidade e melhor os
científicos é tutuoláçio o 9 processo de incorporação dos avanç
a a £icos na área;
- PROpOr medidas Para o aperfeiçoamento da organização e do
funcionamento do Sistem:; Úni , So
Cxmainar raias ma Unico de Saúde — SUS; o
portinieiges : “possa e denúncias, responder as consultas sobre epantos
Es peito de d ações e Serviços de saúde, bem como apreciar recursos €
Peito de deliberação do Colegiado;
- Ascalizar € acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de
saude;
h) - Propor à convocação e estruturar a comissão organizadora das
. Conferências Municipais de Saúde;
D- fiscalizar a movimentação de recursos repassados a Secretária
Municipal de Saúde;e/ou ao Fundo Municipal de Saúde.
1) estimular a participação comunitária no controle da administração do
Sistema de Saúde:
k) — propor critérios para a Programação e para a execução financeira e
orçamentária do Fundo Municipal -de Saúde, acompanhando a
movimentação e destinação dos recursos;
|) — estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e ao tipo de
unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito
do SUS; CASES ss ; :
m) - elaborar o Regimento Interno-do Conselho e suas normas de
funcionamento; . .
n) — estimular, apoiar ou.promover.estudos e pesquisas sobre assuntos e
temas na área da Saúde de interesse para o desenvolvimento do Sistema:
único de Saúde; - ... o. . doa
0) —outras atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica da Saúde e pela
Conferência Nacional e Estadual.de Saúde. K
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde compor-se-á de 16 (dezesseis)
membros, na forma deste Artigo: : ca
I- Representante do Governo: no o
a) - Ol (um) representante da Secretária Municipal de Saúde;
H- Representantes de Prestadoras de Serviços de Saúde, Entidades
Filantrópicas e não filantrópicas, à saber: -
Digitalizado com CamScanner
EsT |
CAMARA MURO, DO RIO GRANDE DO SUL
epa ONICIPAL DE VEREADORES DE BÚTIÁ
Fone 652-5489 "7 4 80 * Fone/Fax 652.4780
-Mail; CamarabutiaQterra com br
a) 01 a ca
da Seia o Presentante das prestadoras de serviços na área de Suúde
b) 01 rede Pública Municipal;
UM) teprese ,
(CORE esentante do Conselho Regional de Linfermagem
e 0 = . o
' (CRE entant do Conselho Regional de Medicina
. 01 (um) representante da EMATER;
o 01 (um) representante da APAE;
) 01 (um) representante dos Agentes Comunitários;
8) 01 (um) representante da FUMSA;
ut - 08 (oito) representantes dos Usuários dos Serviços de Saúde,
indicados pelas seguintes entidades:
a) 01 (um) representante da Pastoral da Saúde:
b) 01 (um) representante dos Sindicatos dos Mineiros;
c) 01 (um) representantes do SIMBU;
8 1º - As indicações dos membros para compor o CMS, governamentais
ou não, deverão constar, cada uma;-um titular e outro suplente, cujas
nomeações serão efetuadas. porDecretoNo chefe do Poder Executivo
Municipal, para um período de 02 (dois) anos, admitida à recomendação.
8 2º - Estarão impedidos de participar do CMS os cidadãos eleitos para o
exercício de mandato eletivo.
nã N a:
Art. 4º - Procedida a nomeação, nos termos do parágrafo primeiro, deverá o
CMS reunir-se para proceder eleição entre seus membros, de seu Presidente,
Vice-Presidente e Secretário, que serão empossados na mesma oportunidade
para o mandato anual.
- Ups ” (o. td
Art, 5º - O desempenho da função-do CMS será gratuito é considerado de
relevância para o Município: Dm
» PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
wet STA,
y
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F ESTADO DO RIO
CAM IO GRANDE DO SUL .
Ea NICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Tio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQDterra.com.br
po: Presidente da Camara de Vereadores
para: COMISSÃO PERMAN ã AE
REDAÇÃO FINAL ENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇ
Projeto de Lei nº 2868
Processo nº 1428 Data: 17/11/2010
Senhor Presidente:
Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos.
Butiá, 22 de novembro de 2010
VALA Z
Presidente da Câmara
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ"
Digitalizado com CamScanner
à
ESTADO D
CÂMA O RIO GRANDE DO SUL
gu MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3ES2 ABA, 880 - FonelFax 3652-1780
-=-Mail: contato(Dcamara-butia,rs,gov.br
Www camara-bulia rs gov: po MBE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
| Parecer Projeto de Lei nº 2868/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
|
Considerando o Projeto 2868/2010, que ALTERA A LETRA “D',
DO INCISO III, DO ART 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2101/2004. o
Informamos que o Projeto de Lei em análise atende as técnicas
Legislativas, está em simetria com as Leis vigentes e não apresenta vício de
inconstitucionalidade, estando assim, apto para apreciação deste Plenário.
É o parecer.
Butiá, 01 de dezembro de 2010.
Ro
ad achado
InfGgrante
Digitalizado com CamScanner
ESTADO
CÂMAmA Mun PAL ND os du
Mu do omite D “VEREADORES DE pu TIÁ
Cone as sm OSHO FomelPax (152.170
Hall: contato j
“ccamara butja ro goy, by
Wiricnmara- uti Po tovby
omissão Porme
| Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e.
| Controle
Data: 20/02/10
Putecerno Projeto de Lei nº 002868/2010
Considerando no Projeto de Lei nº 002868/2010 do Executivo Municipal que,
MLIERA A LETRA “De DO INCISO HH, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL
NEZIOL/2004 manifestamo - nos pela apreciação do referido projeto visto
que 0 projeto tem previsões Icgais e orçamentárias e esta em consonância
a legislação vigente,
Butiá, 20 de dezembro de 2010.
Sgéretário
E toh
Integrante
Digitalizado com CamScanner

open original →