E
ra My do Rio Grande do Sul
Unicipal de Vereadores
Butiá
Câma
Projeto de Lei nº 002
E e eee
dl |
mara de Vereadores de Butiá
Presidente
Processo Nº 001433/2010 Data: 02/12/2010
Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO
CRACK E A OUTRAS DROGAS, CRIA O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO
AO CRACK E A OUTRAS DROGAS E DECLARA O ANO DE 2011 COMO O
ANO DE ENFRENTAMENTO AO CRACK E A OUTRAS DROGAS NO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ, E DÁ OUTRAS
Comissão Permanente:
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
COMISSÃO PERMANENTE
COMISSÃO PERMANENTE DE
Digitalizado com CamScanner
A.
Á os SUTA |,
“
R ESTADO DO pio
CÂMARA MUNICIPAL DE GRANDE DO SUL
Rua do Comércio = E VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652.5489" Ércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
- E-mail Contato(camara-butia.rs.gov.br
“camara-butia.rs.gov. br
ATO Nº 0014612010
| INCLUI, Projeto de Lei Nº 2871, DO
| LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Veread Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
adores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2871 do LEGISLATIVO.
. Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere O
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 2 de dezembro de 2010.
A
rá
Ver. nd à Atlems
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 2 de dezembro de 2010.
Ver. DEDÉ TINTAS
1º Secretário
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
Digitalizado com CamScanner
| “SESSÃO ORDINÁRIA
A lico/
Gliman him DO RIO GRANDE DO gut | Em OM —
Rua do Combat DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652-5483 - Em 4 ot - FonelFax 3652-17 O simara do Voroadoror de Butiá
Prosider
JUSTIFICATIVA
maneira silenciosa e muitas Ria ma das mois epidemias de sua 1 la
sociedade civil, ela vêm crescend doom ser percebida pelo Poder eae! ; dica
famílias, acarreta danos irreversiy O assustadoramente no último período. pon
de diversas mazelas da no veis à saúde, é uma das responsáveis pelo crescim
e ssa sociedade, como a violência urbana e a exploração sexua
de crianças mae adolescentes, e ocasiona a morte
dependência quis falando do crack. Uma potente droga dos dias atuais que provoçê
a ctà quimica desde a sua primeira utilização. Chamada de “pedra”, ela é um
composto sólido produzido a partir da cocaína e do bicarbonato de sódio ou da amônia.
A forma de Uso -ela é fumada — torna a “pedra” a droga mais potente na atualidade,
atingindo rapidamente o pulmão, a corrente sanguínea e o cérebro, e causando uma
dependência de dificil reversão. Ela não tem cheiro, é de efeito imediato, de baixo
custo e fácil de encontrar nas ruas da nossa Cidade. Tal facilidade e a falta de ações
mais concretas direcionadas ao seu enfrentamento contribuíram para que O número de
usuários aumentassem muito nos últimos anos. Um aumento de 80% de um ano para O
outro, detectado pela Secretaria da Saúde. Nas clínicas particulares, estima-se que
50% dos atendimentos são relacionados a dependentes dessa droga, e, segundo os
órgãos estaduais de segurança, o crack está por trás do desaparecimento de pessoas, da
exploração sexual e da maior parte dos homicídios ocorridos em Butiá na ultima
década.
O mundo d E
e hoje vi e .
Je vi a história. De
Em recente entrevista, o delegado Bolívar Llantada, titular da Delegacia de
Homicídios e Desaparecidos, chegou a afirmar:
” o crack é uma droga que veio para dizimar a sociedade. Nós já tivemos
usuários que ficaram dois, três, cinco dias numa boca de fumo, consumindo drogas.
Um rapaz entregou a sua aliança de casamento, o seu celular e a roupa do corpo por
causa do vício.”
Dados estarrecedores e chocantes, que só podem ser enfrentados a partir da
mobilização do Poder Público e da sociedade como um todo. Secretarias e demais
órgãos municipais, estaduais e federais, parlamentares, entidades representativas dos
movimentos sociais, conselhos profissionais, empresas, meios de comunicação, entre
outros, devem ser protagonistas deste processo. Por meio do envolvimento de todos
esses atores, acreditamos ser possível avançar neste enfrentamento mediante a
ão e o tratamento dos usuários. Este é o sentido da Proposição que
s. Queremos contribuir efetivamente neste processo de mobilização para o
o da maior epidemia que o nosso mundo já viveu por meio de ações
nível estadual, federal e
prevenç
apresentamo.
enfrentament
locais, que poderão estar combinadas, ou reforçar as ações em
até mundial.
Nesse sentido, e nos mantendo aberto a ideias que possam contribuir com a
consecução desses objetivos, rogamos aos nobres Pares pela aprovação do presente
Projeto de Lei.
PROTOCOLO
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2010.
adido
VEREADOR DANIEL ALMEIDA
Partido dos Trabalhadores
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNDO NIO GRANDE DO guL
Rua do Comércio pen VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652-5483 - E.mai a Find do
ara-buti
)» ,
PROJETO DE LEI Nº 2871/2010
E Institui Programa Municipal de
nfrentamento ao “Crack e a outras drogas,
Cria 0 comitê de enfrentamento ao Crack e à
outras drogas e declara o ano de 2011 como
9 ano de enfrentamento ao crack e a outras
drogas no Município de Butiá, e dá outras
providencias.
Paulo Roberto Félix Machado, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais
FAZ SABER que a Câmara M
E . unicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Enfrentamento ao “Crack” e
a Outras Drogas.
Art. 2º O Programa instituído nesta Lei consiste no enfrentamento ao “crack”
e a outras drogas por meio da execução e do acompanhamento de ações a serem
articuladas entre o Poder Público e a sociedade civil.
Art. 3º O Programa Municipal de Enfrentamento ao “Crack” e a Outras
Drogas tem como objetivos:
1 — estimular a mobilização da sociedade no enfrentamento da problemática
das drogas;
II — informar, sensibilizar e conscientizar comunidades e estabelecimentos
educacionais e comerciais, dentre outros, sobre os malefícios do “crack” e outras
drogas e sobre a necessidade de adoção de medidas preventivas de seu enfrentamento;
HI — desenvolver atividades de orientação, sensibilização, capacitação e
educação continuada para profissionais das áreas de educação, saúde, assistência
social, segurança pública e segurança urbana sobre metodologias de identificação,
abordagem e encaminhamento de usuários para seu tratamento;
IV — divulgar informações sobre os trâmites necessários ao encaminhamento
dos usuários para tratamento na Rede Pública de Saúde;
V — obter informações atualizadas sobre:
a) pontos de venda e de consumo do “crack” e de outras drogas;
b) identificação de usuários;
c) número de apreensões realizadas de “erack” e de outras drogas,
discriminadas preferencialmente nos bairros do Nosso Município;
VI - fornecer informações atualizadas, de forma centralizada, sobre:
a) encaminhamento de usuários para tratamento;
b) número de leitos utilizados e disponíveis para o tratamento.
i | itê ici Enfrentamento ao “Crack” e a
Art. 4º Fica criado o Comitê Municipal de ;
Outras Drogas, com a finalidade de formular, deliberar e acompanhar a execução de
“ções a serem realizadas por meio do Programa Municipal de Enfrentamento ao
Digitalizado com CamScanner
tes
CAMARA MUNDO RO GRANDE DO gut
Rua do Comércio, nº 610 + ADORES DE BUTIÁ
= E-mail:
Fone 3652-5483 —, ONCIFax 3852.1780
scrack" e a Outras Drogas, Contato -butia,r8,gow br
Parágrafo únio. i
=" em Unico, O Comitê de
participação do Poder P
Mio ue trata o “caput” deste artigo terá à
úblico e da Sociedade civil, ,
Art. 5º Temo
Enfrentamento ao “Crack
|-
| Barantia de Fepresentação no Comitê Municipal de
ea Outras Drogas;
OS seguintes Órgãos do Poder Pi
2) Secretaria Municipal de
Secretaria Municipal de
e) EDTC:
d) Secretaria Munici
blico:
Saúde;
Educação;
1 pal da Agricultura e Meio Ambiente;
º) Secretaria de Trabalho Cidadania e de Assistência Social;
D Secretaria Municipal de Desenvolvimento;
£) Secretaria Estadual da Saúde;
h) Ministério da Justiça; e
i) Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul;
H-os seguintes Conselhos:
a) Conselho Municipal de Saúde;
b) Conselho Municipal de Assistência Social;
c) Conselho Municipal de Educação;
£) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
£) Coordenação do PROERD;
h) Conselho Municipal Anti-Drogas; e
i) Conselho Tutelar;
III — as seguintes entidades e movimento da sociedade civil:
a) Movimento pelos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) UMOSIC;
c) ONG — BUTIÁ CIDADE DA PAZ;
d) Ordem dos Advogados do Brasil — Secção Carbonifera; e
e) Associações de Moradores.
Parágrafo único. Poderão ter representação no Comitê Municipal de
Enfrentamento ao “Crack” e a Outras Drogas, conforme critérios a serem estabelecidos
por meio de regimento próprio, outros órgãos do Poder Público, organizações não
governamentais, entidades e movimentos da sociedade civil e empresas.
Art. 6º O Comitê Municipal de Enfrentamento ao “Crack? e a Outras Drogas
elaborará, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua instalação, regimento
estabelecendo:
I-o seu funcionamento;
II — o número de componentes;
III — os critérios para a adesão de novos componentes;
IV — a duração do mandato de seus componentes; e
V-a forma de escolha da sua coordenação.
Parágrafo único. O regimento deverá ter a aprovação da maioria absoluta
dos componentes do Comitê.
Art. 7º O Comitê Municipal de Enfrentamento ao Nmdo Óuises Drogas
Será ralado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicaç
Digitalizado com CamScanner
CAMARA MUNGSORIO GRANDE DO guL
Rua do C | EREAD
Fone 3652.5483 po EO Foro et
- E-mail: Contato(dcam , Foriblga
-by V,
Art. 8º Fica declar;
. q arado
«Çrack” e a Outras Drogas. O dr 2 O fin de Entenamento do
docs
Parágrafo únic
desenvolvidas durante q
Enfrentamento ao “Crack”
0. O planej
n y “san
Planejamento e q realização de ações a serem
ano de 2011 ficam
a cargo d itê lei
ea Outras Drogas e COMAD.. da
Art. 9º Ag despesas dec
a (0) x : »
dotações orçamentárias Próprias "rênies da execução desta Lei correrão por cohia de
Art. 10. i i
Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO RORBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDILSON NUNES FRANCISCO .
Secretário Municipal de Administração OW) [Dao do
Daniel Almeida - PT
Vereador
Proponente
Digitalizado com CamScanner