Estado do Rio Grande do Sul
ra Municipal de Vereadores
| Butiá
Câma
Projeto de Lei nº 002874/2010
APROVADO
Ligo
Em:
e
r. Oliveira Pena Branca
Presidente
—
Processo Nº 001436/2010 Data: 08/12/2010
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1660/2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA
ASROvADO
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|
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CÂMARA MUNICRDO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Comérei DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652.5483 - Ei Con Sé62-1780
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Samara bula rs goy E utia,rs.gov.br
ATO Nº 001464/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2874, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f', do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2874 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2010.
Ver. dlasbose
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ” .
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4 5 o SETA [6/0] ou
| (a PREFEITURA DE BUTIÁ
Butiá, 07 de dezembro de 2010,
SENHOR PRESIDENTE:
Encaminhamos a esse Poder Legislativo, o incluso Projeto de |
Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a Alterar o Art. 3º, da Lei Municipal nº |
1660/2001.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a alteração da
referida Lei é para cumprirmos as exigências do SIGA — Sistema Integrado de Gestão
Ambiental, uma vez que não foi aceito os indicados pelos Conselhos Municipais como
integrantes no Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente — COMMAM.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, |
rogamos pela apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei, em Regime de
Urgência.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGIME vE URGENVIA
APROVADO
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PREFEITURA DE BUTIÁ il
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PROJETO DE LEI 6 14 [10
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI
1660/2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO R
do suas atribuições legais, OBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
FAZ o |
seguinte Lei SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 3 |
Art. 1º - Fica alterado o arti | Munici |
artigo 3º da Lei Municipal nº 1660/2001, de 31 de |
dezembro de 2001, que passa a viger com a seguinte redação: p |
lares, c “Art. 3º - O COMMAM será constituido por 14 (quatorze) membros
titulares, com Seus respectivos suplentes, indicados pelas respectivas instituições e nomeados
pelo Prefeito Municipal, a saber:
I- O titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente-
SMAMA;
H- O titular da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento -SMOS;
Ht- O titular da Secretaria Municipal de Saúde;
IV- Otitular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura -SMEC;
V- Um representante do Clube de Diretores Lojistas — CDL;
VI- Um representante da EMATER;
vIl- | Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais,
vill- Um representante da Associação Cultural Butiaense - ACUB;
IX- Um representante da Brigada Militar,
X- Um representante da União do Movimento Sindical e Comunitário - UMOSIC;
XI- Um representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração de
Madeira e Lenha de Butiá;
XI | Um representante do Sindicato dos Mineiros;
XIll- Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social -
SEDES;
XIv- Um representante da APAM
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
ms
PAULO os FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Assessor Juridico
Portaria nº 200/2009
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LEIN* 166072001
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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se Suas atnbuições ga RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal da Butiá, no
FE, sas
uiga a esuinio Ls SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 8
Artigo 1º.
Fica cri ici i á
ado o Conselho Municipal de Meio Ambiente
Artigo 2º - Compete ao COMMAM:
assessorar o Executivo Mu
baseando seus pareceres n
gerádoras de degradação ambiental;
deliberar no âmbito de sua Competência, sobre normas e padrões técnicos
compatíveis com o meio ambiente;
F sugerir alterações na legislação vigente, a fim de garantir a preservação dos
recursos naturais do Município;
Artigo 3º
- O COMMAM será constituido por doze (12) membros
ulares, com seus respei
ctivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, a saber:
O titular da Secretaria Munic
SMAMA;
- O titular da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento -SMOS,
t Otitular da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social -SMSBES;
t Otitular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura -SMEC;
- Umrepresentante do Legislativo Municipal;
+ Umrepresentante da EMATER; o
! Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário-
CMDA; ss = .
% Um representante do Conselho Murça a Dona
k Um representante do Conselho Municipal de aúde - E
+ Um passados da União Butiaense de Associações de Moradores Eca o
* Um representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de
de Madeira e Lenha de Butiá; o
Um representante do Sindicato dos Mineiros;
pal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente-
81º - A indicação para integrar o COMMAM deve recair,
“Eiamente, em pessoas detentoras de curso de nível superior; sc
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RIO G A
PREFEITURA MUNIG DE DO suL
UNICIPAL DE BUTIA
82º - 0 Mandat
9 dos Conselhe;
ontuçdO: heiros será de dois (2) anos, admitida a
83º - Perderá o
, euniões consecutivas cas Mandato o Conselhe;
(seis) intercalados TO que faltar, sem justificativa, a 3
84º -o
Comendo vaga, assumirá o ma
am ndato, o respectivo suplente;
igo 4º. 0 ã i
e membros; COMMAM não deliberará sem a Presença de, no mínimo
Pará
vs dos membros pre
sidente em caso de
grafo único-
sentes, Fespeit
As deliberações serão tomadas por maioria dos
empate o voto
ando O quorum exigido no “caput”, exercendo seu
de qualidade,
Artigo 5º - Os trabalhos d ã i
o n o COMMAM serão considerados relevantes
exercício da função de Conselheiro não será remunerada, vedada a percepção de
agem pecuniária de quaisquer natureza.
Artigo 6º. Compete ao COMMAM eleger seu Presidente e Vice-
dente, bem como, elabora
r O seu Regimento Interno em que fixará estrutura e
»mamento e será aprovado pelo Prefeito Municipal.
Artigo 7º - Caberá ao COMMAM solicitar ao Executivo a designação,
fe que necessário, e em caráter temporário, de assessoramento conforme as
ias em estudo.
Artigo 8º
- O COMMAM manterá intercâmbio com os demais órgãos
uais e federais, com o objetivo de receber e fornecer auxílio
relativos à defesa e proteção do meio ambiente.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vi
adas as disposições em contrário.
ineres municipais, estad
o para esclarecimentos
gor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREREITO MUNICIPAL
Em 31 de dezembro de 2001.
FERNANDO BÓ
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CÂMARA MUNIGIEDO RIO GRANDE DO sy
N
Rua PAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 52.540 rcio, n 580 — FoneyFax 652-1780
- E-mail: CamarabutiaQterra.com.br
po: Presidente da Camara de Ver
. dores
para: COMISSÃO PERM sa .
CEDAÇÃO FINAL ANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
projeto de Lei nº 2874
processo nº 443
6 Data: 08/12/2010
Senhor Presidente:
' Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos.
Butiá, 14 de dezembro de 2010
Presidente da Câmara
Recebidoem 1! |
Presidente da Comissão
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ"
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“ESTADO D
CÂMARA MUNICIPAL De GRANDE DO gu
E VEREADO
Fone asa mé nº 580 - Pons SUA eia
“E-mail Contalo(Icamara-bulia 14 govbr
Mw Camara-butiarsgovbr
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
parecer Projeto de Lei nº 2874/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 2874/2010, que ALTERA O ARTIGO 3º
DA LEI 1660/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informamos que o Projeto de Lei em análise atende as técnicas
Legislativas, está'em simetria com as Leis vigentes e não apresenta vício de
inconstitucionalidade, estando assim, apto para apreciação deste Plenário.
É o parecer.
Butiá, 15 de dezembro de 2010.
Secretário
Guilhegrte Machado
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. ESTADO DO RIO Gia
CAMARA MUNICIPAL DE v
Rua do ( “omércio, nº Sho
Fone 652.8483
ANDE DO SUI
EREADORES DE pUTIÁ
Fone/Fax 6521760
ÚLcamara-butia rs gov br
LIS gov,br
E-mail; contato
Www.camara-butia
Comissão Permanente de E inanças, Orçamento, Fiscalização e.
Controle
pata: 20/12/10
parecer ao Projeto de Lei nº 002874/2010
uti icipal que,
Considerando ao Projeto de Lei nº 002874/2010 “do eat Mo
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1660/2001 E DA OU io quê à prelo
manifestamo - nos pela apreciação do referido projeto mi E ie
tem previsões legais e orçamentárias cesta em conso
vigente.
Butiá, 20 de dezembro de 2010.
Ver. Danigfatreida
Secretário y
ANNA
Integrante
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