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materia nº 2876/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2876 / 2010
Date 2010-12-09
EmentaESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5323

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-12-27 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 27/12/2010.
2010-12-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 97

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
| Projeto de Lei nº 002876/2010
APROVADO
Em: 12 1 OA
Ver Olivolra Pena Branca
Prosidonto
pit!
Processo Nº 001438/2010 Data: 09/12/2010
'| Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO
DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
iccã E Em e
Comissão Permanente: Ad 2 op
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROI
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
“Câmara de Vercadores do Buda
res do Butiá
Presidento
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Dn dei SUS OT Ci SE DC
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Sd
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato QQcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº 001466/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2876, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra "f, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2876 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2010.
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Méd MORAES
Presidente
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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PANA TODOS no
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REGIME DE URG
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APROVADO
de dozembro do 2010,
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Prosidanto Tonoa
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Câmara de Voroadoros de Butiá
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Prosidento NHOR PRESIDENTE: |
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, Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa O
Projeto de Lei Estabelece O Plano de Carreira do Magistério Público do Municipio de Butiá, Institui
c Respectivo Quadro de Cargos e Funções e dá Outras Providências.
O presente Projeto de Lei visa a revisão e nova abordagem à
diversas questões do magistério municipal.
Buscamos contemplar vários enfoques € situações há muito
questionadas e debatidas em nosso município, contudo, tudo dentro de nossas limitações
orçamentárias.
De qualquer sorte, o magistério municipal adquire com O presente
Projeto de Lei incentivos, reconhecimentos e avanços de acordo com O decurso do tempo de
serviço, dedicação, merecimento e qualificações, o que demonstra o respeito que se deve dedicar
ao profissional no qual concentra toda a forma de conhecimento e debate que um ser humano
desenvolve ao longo de sua vida.
Não se conseguiu proporcionar tudo o que um profissional de tal
valia merece, mesmo porque se não fosse um professor na vida de cada um de nós esta
Justificativa não estaria sendo escrita e seus leitores não saberiam reunir as letras, as palavras e
versar a frase e compreender O contexto.
Esta é a importância de um professor numa sociedade e como tal
deve ser valorizada pelos gestores públicos.
Para a elaboração deste Projeto de Lei houveram exaustivas
ores, com outros agentes das escolas municipais, com Os
reuniões, debates com os profess!
ecutivo Municipal, Administração, Finanças, Procuradoria,
gestores, com O Gabinete do Ex
Educação, obviamente, e Legislativo Municipal.
Ao fim, temos O presente documento que esperamos que seja
ssária para poder entrar em vigência o quanto antes,
icipal urge e será, para
forte incentivo à
apreciado e votado com a preferência nece
pois as necessidades de mudança no Plano de Carreira do Magistério Mun
todos, professores, familiares dos mesmos, alunos e pais, um avanço € um
E Jucação em nosso município.
enhor Presidente e Senhores Vereadores, na certeza da
Isto posto, S
ciação e aprovação do presente
acolhida por parte dessa Casa Legislativa, solicitamos à apre!
Projeto de Lei, em Regime de Urgência, Urgentissima.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
mO vt 1/00 LEZS
Câmara Municipal ereadores
PAULO RO RTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
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Vs
»
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»
E.
E
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIA
PROJETO DE LEINº 2d26 Pro (O
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO
DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atrbuções legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de
Butiã cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de
pagamento dos Profissionais da Educação em consonância com os princípios constitucionais e
demais disposições da legislação vigente.
Art 2º — O regime juridico dos Profissionais da Educação é o Estatutário. em
conformidade com o disciplinado nesta Lei Municipal.
Parágrafo Único — O profissional da educação que não manifestar expressamente
interesse na migração de regime juridico, no prazo máximo de noventa dias permanecerá no nível
em que se encontra quando da publicação ; desta lei, sem quaisquer avanços e/ou benefícios
futuros, nem quaisquer garantias aqui previstas.
Capitulo Il
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art 3º - A carreira do Magistério Público do Município tem como principios básicos:
|- Formação Profissional: condição essencial que habilita para o exercício do Magistério
através de comprovação de titulação especifica.
Il — Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da
profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado.
!ll — Piso salarial profissional definido por Lei específica.
IV - Progressão funcional na carreira. mediante promoção baseada no tempo de serviço
e merecimento,
V - Periodo reservado a estudos. planejamento e avaliação, incluido na carga horária de
trabalho
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geo PREFEITURA DI HUTIA p
Capitulo HH
DO ENSINO
An 4 O Municipio incumblesed de oferaosr a educação básica nos nivals da
Educação Infantil Educação Especial, Pró-eacolas 60 Ensino Fundamental, permitida a atuação
gm outros niveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente 48 nocossidadas de
Qua área de competência 6 com recursos acima dos porcentuais emnimos vinoulados pola
Constituição Federal à manutenção 6 desenvolvimento do ensino
Art, 8º = O Sistema Municipal de Ensino é próprio comproande 08 nlvols de ensino da
Educação Infantil, do Ensino Fundamental, 6 as modalidades de Educação Espacial o a Educação
de Jovens 6 Adultos (EJA), sendo mantidas pelo Poder Público do Munisipio.
Capítulo IV
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Soção |
Das Disposições Gorals
Art. 6º - A carreira do Magistório Público Municipal sorá constitulda polo conjunto de
cargos efetivos de Professores estruturada om doz classes, dispostas gradualmonto, com acesso
sucessivo de classe a classe, três nívols do formação, um nivol especial om extinção,
estabelecidos de acordo com a titulação possoal do Profissional da Educação.
Parágrafo Único - Além dos cargos ofotivos, o prosonto Plano também compreende
quadro de Cargos em Comissão o Funções gratificadas, dostinados às atividades de Direção,
chefia e assessoramento, específicas para área do educação.
Art. 7º - Para fins desta Lei, consideram-so:
| - Magistório Público Municipal - o conjunto de Professores, Supervisores,
Orientadores Educacionais, Diretores, Vico-Dirotoros o coordenadores pedagógicos que,
ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidados escolaros o nos demais órgãos que
compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Educação (SMED), desempenhando atividades
docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação.
Il - Cargo - conjunto de atribuições e responsabilidados cometidas ao Profissional da
Educação, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e
retribuição pecuniária (representada por dinheiro) padronizada.
|Il - Professor - Profissional da Educação com formação especifica para o exercicio das
funções docentes.
IV - Supervisor Educacional: profissional da educação com formação em curso
superior de graduação ou pós graduação, especifico em Supervisão Escolar, com atuação em
atividades de apoio ou suporte direto a docência;
V - Oriontador Educacional: profissional da educação com formação em curso superior
de graduação ou pós graduação, específico em Orlentação Educacional e registro no respectivo
órgão de classe, com atuação em atividades de apoio ou suporte direto a docência.
vi - Diretor de Escola: profissional com formação e experiência docente, que
desempenha atividades de direção e coordenação da escola.
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| vis st .
a PREFEITURA DE BUTIÁ Agua E lia |
VII = Vico-Dirotor do Encola; ausiliar nas atividados inarontos à administração da ascola
e o qerenciamento dos recursos humanos a materiais que lho são disponibilizados, bem como
gerenciar as atividades rolacionadas ao corpo discento da instituição
Soção Il
Das Classos
Art. 8º — As Classes constituam a linha de promoção dos Profissionais da Educação,
detentores de cargos efetivos,
Parágrafo Único - As Classes são designadas pelas letras A, B, C, DE, F,G HleJ
sendo esta última a final da carreira,
Art, 9º — Todo cargo se situa, inicialmente, na Classe “A”, e a ela retorna quando vago.
Seção II
Da Promoção
Art. 10º — Promoção é a passagem do Profissional da Educação de uma determinada
Classe para a Classe imediatamente superior.
Art. 11 — As Promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo da Classe
e ao merecimento,
Art. 12 - O merecimento para promoção à Classe seguinte será avaliado pelo
desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de
cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.
Art. 13 - A Promoção a cada Classe, obedecerá aos seguintes requisitos de tempo e
merecimento:
|- Para a classe A, ingresso automático;
Il - Para a classe B:
a) Três anos de interstício na classe A;
b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, realizados
dentro do período de aquisição, que somados perfaçam no mínimo, quarenta horas por ano.
c) Avaliação periódica do desempenho.
HH — Para a classe C:
a) Três anos de interstício na classe B;
b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, realizados
dentro do período de aquisição, que somado perfaçam no mínimo, quarenta horas por ano
c) Avaliação periódica do desempenho.
IV — Para a classe D:
a) Três anos de interstício na classe C;
b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, realizados
dentro do período de aquisição, que somado perfaçam no mínimo, quarenta horas por ano.
c) Avaliação periódica do desempenho.
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Estado do Rio Grande do Sul
gy PREFEITURA DE BUTIÁ
V- Para a classe E
a) Três anos de interstício na classe D;
b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, realizados
dentro do periodo de aquisição, que somado perfaçam no minimo, quarenta horas por ano
c) Avaliação periódica do desempenho.
VI - Para a classe F:
a) Três anos de interstício na classe E; ,
b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com à educação, realizados
dentro do periodo de aquisição, que somado perfaçam no mínimo, quarenta horas por ano.
c) Avaliação periódica do desempenho.
Vi - Para a classe G:
a) Três anos de interstício na classe F;
b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com à educação, realizados
dentro do periodo de aquisição, que somado perfaçam no mínimo, quarenta horas por ano.
c) Avaliação periódica do desempenho.
VI -— Para a classe H:
a) Três anos de interstício na classe G;
b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, realizados
dentro do periodo de aquisição, que somado perfaçam no mínimo, quarenta horas por ano.
c) Avaliação periódica do desempenho.
VII — Para a classe |:
a) Três anos de interstício na classe H;
b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, realizados
dentro do período de aquisição, que somado perfaçam no mínimo, quarenta horas por ano.
c) Avaliação periódica do desempenho.
VIII — Para a classe J:
a) Três anos de interstício na classe l,
b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, realizados
dentro do período de aquisição, que somado perfaçam no mínimo, quarenta horas por ano.
c) Avaliação periódica do desempenho.
g 1º - A mudança de Classe importará em alteração do vencimento do Profissional da
Educação, na forma disposta pelas tabelas de pagamento indicadas pelo Artigo 72, parágrafo
único desta Lei.
& 2º — Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da
Educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados
apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
& 3º — A avaliação periódica do desempenho, realizada pelas Comissões de Avaliação e
de Promoção, se dará nos termos de Lei Especifica, envolvendo conhecimento e experiência,
iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no campo da educação.
Art. 14 — Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da
contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o
Profissional da Educação:
| - Somar duas penalidades de advertência;
Il - Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
Ill - Completar três faltas injustificadas ao serviço;
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7 Estado do Rio Grande do Sul Pp! |
Wes PREFEITURA DE BUTIÁ ea duliçã
IV — Somar dez atrasos, no período de um ano, de comparecimento ao serviço e/ou |
saidas antes do horário marcado para o término da jornada.
Parágrafo Único — Sempre que ocorrer quaisquer uma das hipóteses de interrupção
previstas neste artigo, o Profissional da Educação perderá o ano em curso para o tempo exigido |
para promoção |
Art. 15 — Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção.
1 - As licenças e afastamentos sem direito a remuneração
Il — Os auxílios doença no que excederem a noventa dias, mesmo que em prorrogação,
exceto os decorrentes de acidentes em serviço.
HI — As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a
trinta dias
IV — Os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com O Magistério.
Parágrafo Único — Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de suspensão previstas
neste artigo, a contagem para fins do tempo exigido para promoção, será suspensa e, uma vez
cessada a causa da suspensão, continuará a correr pelo tempo restante.
Art. 16 — As promoções serão efetivadas e terão vigência a partir do mês seguinte ao
que o Profissional da Educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que
comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver
a avaliação do desempenho satisfatória, nos termos da Lei.
Art. 17 — No caso dos Profissionais da Educação cedidos para outros entes ou órgãos, a
mudança de classe será possível se, no órgão cessionário, estiver sendo realizada a avaliação de
desempenho inclusive com a emissão dos respectivos boletins e o encaminhamento para a
Comissão do órgão cedente.
Parágrafo Único — O Profissional da Educação que, dentro do interstício respectivo, não
implementar os requisitos “b” e ou “c” dos incisos | a VIII do Artigo 12º desta Lei, iniciará novo
período de tempo sem o aproveitamento dos cursos ou avaliações realizadas.
Seção IV
Da Comissão de Promoção
Art. 18 - A Comissão de Promoção será constituída por um representante da Secretaria
Municipal de Educação, dois membros do Conselho Municipal de Educação e dois Professores
escolhidos pelo corpo docente dentre os de níveis e classes mais elevados, totalizando cinco
componentes.
8 1º — Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito Municipal
através de Portaria para um periodo de dois anos, podendo um membro do Conselho Municipal
de Educação e um membro do magistério municipal ser reconduzidos.
8 2º — Pelo exercicio do mandato os membros receberão uma gratificação no valor
equivalente a 15% do vencimento básico do Magistério vigente na época da designação,
referentes a 20h semanais na Classe A do Nivel 1.
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W Estado do Rio Grando do Sul [ah
Ês PREFEITURA DE BUTIÁ PR na Mira
Art. 19 - Compete a Comissão de Promoção:
| - Informar aos Profissionais de Educação sobre o processo de promoção em todos os
seus aspectos. Quanto aos requisitos: assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência no
desempenho de suas funções, responsabilidade e relacionamento.
Il — Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do Profissional da Educação
avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez dias após a data do término da avaliação
correspondente, para seu pronunciamento.
ll - Considerar o periodo anual de Fevereiro a Dezembro, para fins de registro de
atuação do Profissional avaliado na Secretaria Municipal de Educação.
IV - Fornecer a cada membro do Magistério avaliado até 30 (trinta) dias após o
encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional
devidamente visada pela autoridade competente. O membro do Magistério terá dez (10) dias úteis
a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.
Parágrafo único — Para concessão das promoções a Comissão de Promoção instituída
nos termos do artigo 18 desta Lei, basear-se-á nas informações obtidas através das Comissões
de Avaliação Escolar, que serão compostas pelo Diretor, Supervisor e um membro escolhido
dentre os professores.
Seção V
Dos Níveis
Art. 20 — Os níveis correspondem as Titulações e Habilitações dos Profissionais da
Educação, independente da área de atuação.
Art. 21 — Os níveis serão designados em relação aos Profissionais da Educação pelos
algarismos 1, 2 e 3 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei,
levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor.
| - Para os Professores são assegurados os seguintes níveis:
Nível 1 — Formação de nível Médio para Educação Infantil e/ou Séries Iniciais do Ensino
Fundamental;
Nível 2 - Formação especifica em Nível Superior em curso de licenciatura de graduação
Plena para Educação Infantil e/ou Séries Iniciais do Ensino Fundamental; licenciatura plena,
especifica para as Séries Finais do Ensino Fundamental ou formação obtida através de
programas de formação pedagógica, nos termos indicados pelo Artigo 63 da Lei nº 9.394/96;
Nível 3 — Formação especifica em curso de pós-graduação de Especialização ou
Aperfeiçoamento relacionado a área da educação, com no mínimo de 360h em Instituição
autorizada pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura).
8 1º - A mudança de nível será automática e vigorará a contar de trinta dias após o
Profissional da Educação requerer e apresentar o Diploma, quando a formação for em nível de
Graduação ou Certificado de conclusão, quando a formação for em nível de Pós-graduação Lato
Sensu, Especialização ou Aperfeiçoamento da nova titulação. 3
8 2º - O nível é pessoal, de acordo com a Habilitação Especifica do Profissional da
Educação, que o conservará na Promoção à Classe superior.
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7 Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIÁ
& 3º - A mudança do nivel 2 para o nivel 3 importará em uma retribuição pecuniária
incidente sobre o vencimento básico dos Professores, no percentual de 15% (quinze por cento)
$ 4º — A formação para Magistério em Nivel Médio constitui-se, na forma indicada pelo |
Artigo 62 cic o 54º do Artigo 67, ambos da Lei nº 9394/96, em exigência minima para fins de |
ngres
resso no cargo de Professor e, por isso, esse nivel não estã contemplado com percentual de
acrescimo pecuniário.
Capitulo IV
DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 22 — Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a
Atualização, Capacitação e Valorização dos Profissionais da Educação para a melhoria do ensino.
8 1º - O Aperfeiçoamento de que trata este Artigo será desenvolvido e oportunizado ao
Profissional da Educação através de Cursos, Seminários, Encontros, Simpósios, Palestras,
Semanas de Estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos pela Administração
Municipal e/ou por outros órgãos ou Entidades.
& 2º — O afastamento do Profissional da Educação para Aperfeiçoamento ou Formação,
durante a carga horária de trabalho, dependerá da autorização.
g 3º — Para fins de investimento no Aperfeiçoamento e Atualização profissional do
Magistério, o Municipio deverá disponibilizar anualmente, de forma gratuita, no minimo 40h de
Cursos, Encontros, Congressos, Seminários e similares, na área de educação aos Professores da
rede pública municipal.
Capítulo V
DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO
Art. 23 - O recrutamento para cargos de Professor será realizado para a Educação
Infantil, Ensino Fundamental e far-se-á para a classe inicial, mediante Concurso Público de provas
e títulos, de acordo com as respectivas Formações e observadas as normas gerais constantes do
Regime Jurídico dos Servidores Municipais expresso nesta lei.
Art. 24 — Os Concursos Públicos para provimento do cargo de Professor serão realizados
segundo os niveis e/ou áreas da Educação Básica atendidos pelo Municipio, exigindo-se as
seguintes formações:
Educação Infantil: Curso de Magistério em Nivel Médio, Curso Superior de Licenciatura
Plena, específico para Educação Infantil.
Ensino Fundamental Séries Iniciais: Curso de Magistério em Nível Médio, Curso
Superior de Licenciatura Plena, especifico para as Séries ou Anos Iniciais do Ensino
Fundamental.
Ensino Fundamental Séries Finais: Formação Especifica de Curso Superior em
Licenciatura Plena para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e
complementação pedagógica, nos termos do Artigo 63 da LDBen (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional) e demais legislações vigentes.
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mg Estado co Rio Grande do Sul
PR
wey PREFEITURA DE BUTIA
Art. 25 - Excepcionalmente o Professor estável com Habilitação para lecionar em
= gos niveis de Ensino referidos no artigo anterior, poderá requerer a mudança da área |
s 1º — A mudança de área de atuação se dará de forma eventual e precária, dependerá
ca existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado
em Concurso Público para o respectivo nível de ensino, salvo se nenhum deles aceitar a
naicação para a vaga existente.
S 2º — Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na
mudança de àrea de atuação o Professor que tiver, sucessivamente:
| - Maior tempo de exercício no Magistério Público do Município;
Il - Maior tempo de exercício no Magistério Público em geral.
g 3º — É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino municipal,
proceder a mudança de área de ensino de um Professor, desde que observado o disposto nos
parâgrafos anteriores, de forma excepcional e temporária e devidamente motivada.
Titulo Ill
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 26 — O regime normal de trabalho dos professores será definido de acordo com a
área de atuação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será de 20 (vinte) horas
semanais. sendo 16 (dezesseis) no exercicio de horas-aula e 4 (quatro) de horas atividade.
Parágrafo Único — As horas atividades serão reservadas para estudos, planejamento e
avaliação do trabalho didático, bem como ao atendimento de reuniões pedagógicas.
Art. 27 — Para substituição temporária de Professor legalmente afastado, para suprir a
falta de Professor concursado ou nos casos de designação para O exercício de Direção e/ou
Supervisão de Escola, O professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar
de 20 (vinte) horas semanais em conformidade com a necessidade da substituição ou pelo tempo
que durar a designação.
balhar em regime suplementar, nos casos de substituição,
efeito, consubstanciado em pedido fundamentado do
demonstrada a necessidade temporária da medida.
81º -A convocação para tra
só ocorrerá após despacho favorável do Pr
órgão responsável pelo ensino, no qual fique
xcepcionalidade que originou e justificou a
g 2º — Cessada a necessidade ou a €
sidade de prévio
convocação, poderá a autoridade competente, a qualquer tempo € sem a neces
aviso ao servidor, realizar a desconvocação.
g 3º - A convocação deve atender, estritamente, o período da necessidade que à
originou.
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gy PREFEITURA DE BUTIÁ
PANA TODOS
8 4º — Pelo tr | À
nur a abalho em regime suplementar, o Professor perceberá valor correspondente
ronoro e seu cargo, na base em que se der o regime normal da convocação, observada
porcionalidade da carga horária semanal suplementada.
Capítulo |
DAS FÉRIAS |
caató Art. 28 - O Profissional de Educação, inclusive, o exercente de função gratificada
gozara, anualmente de 30 (trinta) dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do artigo 7º
da Constituição Federal.
ício da docência gozarão,
Art. 29 — Os Profissionais da Educação que estiverem no exerce
XVII do artigo 7º
anualmente, além dos 30 (trinta) dias de férias remuneradas na forma do inciso
da Constituição Federal, de mais 15 (quinze) dias de recesso Escolar.
g 1º — Para realização de atividades durante o período de Recesso Escolar, os
professores deverão ser convocados, por escrito.
ação coincidirão com O periodo de recesso
oncedidas, a pedido, pelo Chefe do Poder
dois períodos, um dos quais não poderá ser
g 2º — As férias dos Profissionais da Educ
escolar e somente em casos excepcionais serão c
Executivo e/ou Secretário Municipal de Educação, em
inferior a 10 (dez) dias corridos.
Capítulo Il
DO DÉCIMO TERCEIRO VENCIMENTOS
Art. 30 - O Profissional da Educação terá direito a uma gratificação salarial,
independente da remuneração a que fizer jus.
g1º-A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração dos últimos 12 (doze)
meses.
82º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês
integral para efeitos do parágrafo anterior.
oderá ser feito da seguinte maneira: pagar a
o no mês anterior, como
g3º-O pagamento do Décimo Terceiro p
é 20 de
metade do vencimento recebido pelo profissional da educaçã
adiantamento da gratificação, entre os meses de fevereiro e novembro e O restante at
dezembro, ou a totalidade da gratificação até 20 de dezembro.
serão deduzidas para os fins
Art. 31 — As faltas legais e justificadas ao serviço não
previstos no artigo anterior.
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Capítulo Ill
DAS LICENÇAS
Seção |
Art. 32 — A licença gestante será concedida a qualquer Profissional da Educação pelo
periodo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 04 (quatro) semanas antes e 08 (oito) semanas
depois do parto, sem prejuizo dos vencimentos.
8 1º — Para fins previstos neste artigo, o início do afastamento do trabalho será
determinado por Atestado Médico, o qual deverá ser visado pelo Órgão competente do Município
& 2º - Em casos de parto antecipado, a mulher terá sempre direito aos 180 (cento e
oitenta) dias previstos neste artigo.
8 3º — Em casos de aborto involuntário, comprovado por Atestado Médico oficial, a
Professora terá um repouso remunerado de 15 (quinze) dias consecutivos.
8 4º — O Profissional da Educação que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de
adoção de criança será concedida a licença-maternidade, nos seguintes períodos:
|- 180 (cento e oitenta) dias no caso da criança ter até um ano de idade;
Il - 60 (sessenta) dias no caso da criança ter mais de 01 ano e menos de 04 anos de
idade, ou prazo maior se for previsto em Lei especifica,
|ll — Trinta dias no caso da criança ter entre quatro e oito anos de idade, ou prazo maior
se for previsto em Lei especifica.
5 5º — A licença maternidade só será concedida mediante apresentação de Certidão de
Nascimento ou do Termo Judicial de Guarda ou de Adoção.
Art. 34 — A licença-paternidade será concedida a qualquer Profissional da Educação pelo
periodo de 15 (quinze) dias, a contar da data do nascimento do filho, sem prejuizo dos
vencimentos.
Seção II
DA AMAMENTAÇÃO
Art. 35 — Para amamentar o próprio filho, até que este complete 06 (seis) meses de
idade, a Professora terá direito, durante a jornada de trabalho/turno, a dois descansos especiais
de meia hora cada um.
Capitulo IV
DAS CONVOCAÇÕES
Art. 36 - O não comparecimento às convocações feitas pela Secretaria Municipal de
Educação, em qualquer momento e pela Direção da Unidade Escolar, em dias letivos, para
comparecimento às reuniões do interesse da rede de ensino, implica automaticamente em falta
não justificada, salvo com a apresentação de Atestado Médico ou Convocação.
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ovos
& 1º — Em periodo letivo, a Convocação da Secretaria Municipal de Educação deverá ser
feita aos Professores através de seus Diretores, sempre que possivel, com antecedência de, no
minimo, 24 (vinte e quatro) horas.
o de férias escolares, poderá ser
$ 2º - A convocação feita aos Professores, em period
de recebimento, no
feita através de qualquer meio de comunicação escrito, com comprovação
prazo minimo de uma semana.
Art. 37 — O Profissional da Educação poderá deixar de comparecer ao serviço, sem
prejuizo dos vencimentos:
| - Nove dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente e
descendente: três dias consecutivos, em caso de falecimento de irmão ou pessoa que, declarada
em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica e um dia,
no caso de falecimento de sogro ou sogra.
|| — Até nove dias consecutivos, em virtude do seu casamento;
|Il — Por um dia, em cada doze meses de trabalho, em cas
sangue devidamente comprovada;
IV - Nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova:
para ingresso em estabelecimento de Ensino Superior.
V — Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;
vi — Pelo tempo que se fizer necessário, quando na qualidade de representante de
Entidade Sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o
Brasil seja membro;
VII - Por motivo de a
de Seguridade Social (INSS);
vIll — Pelo prazo máximo de 30 (
Aperfeiçoamento relacionado com a educação, oferecido o!
Pública.
o de doação voluntária de
s de exame vestibular
cidente de trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional
trinta) dias para realização de Curso de Formação ou
u autorizado pela Administração
IX — No periodo de tempo em que tiver de cumprir as exigências do serviço militar.
Art. 38 — Ao Profissional da Educação poderá ser concedida licença sem vencimentos
para tratar de interesses particulares.
go não excederá 02 (dois) anos e somente poderá
de efetivo serviço, a contar do término da anterior.
astamento do profissional da educação
81 -A licença de que trata este arti
ser renovada decorrido, no mínimo, igual prazo
g2º - A licença poderá ser negada quando O af
for inconveniente ao interesse do serviço público.
83º-0 profissional da educação aguardará em exercício o deferimento da licença.
g 4º - Não será concedida licença ao profissional da educação antes do término do
estágio probatório.
assumir o exercício,
g5º — Poderá o profissional da educação, a qualquer tempo, re
desistindo da licença.
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Titulo IV
DO PROVIMENTO E OUTRAS FORMAS DE VACÂNCIA DO CARGO
Capítulo |
DO PROVIMENTO
Soção |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 - São requisitos básicos para investidura em cargo público |
| = A nacionalidade brasileira;
Il - O gozo dos direitos políticos;
Ill = A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV- O nivel de escolaridade exigido para o exercicio do cargo;
V-— A idade mínima de dezoito anos;
VI — Aptidão física e mental
g 1º — As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos
estabelecidos em Lei.
82º - Às pessoas Portadoras de Deficiência é assegurado o direito de se inscrever em
Concurso Público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência
de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas
oferecidas no Concurso.
Art. 40 — O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da Autoridade
competente de cada Poder.
Art. 41 — A investidura em cargo público ocorrerá com a Posse.
Seção Il
DA NOMEAÇÃO
Art. 42 —- Compete ao Chefe do Poder Executivo ou à autoridade delegada, nomear os
candidatos aprovados em concurso para provimento de cargos do Magistério Público Municipal,
observada a ordem de classificação e cotas.
Parágrafo Único — A nomeação de que trata este artigo será em caráter efetivo para
cumprir estágio probatório.
Seção III
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 43 - O Concurso será de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas,
conforme dispuser a Lei e/ou Edital, condicionada a inscrição do candidato(a) ao pagamento do
valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de
isenção nele expressamente previstas.
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gm PREFEITURA DE BUTIA PANA TODOS
Art. 44 — O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado
uma única vez, por igual periodo.
Parágrafo Único — O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização
serão fixados em Edital, que será publicado em jornal diário de grande circulação
Seção IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 45 — A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar
as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que
não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício
previstos em Lei.
81º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de
nomeação.
8 2º — Em se tratando de profissional da educação, que esteja na data de publicação do
ato de nomeação, em licença ou afastado pelos motivos previstos nesta Lei, o prazo será contado
do término do impedimento.
8 3º — A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
g 4º — No ato da posse, o profissional da educação apresentará declaração de bens e
valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercicio ou não de outro cargo,
emprego ou função pública.
8 5º — Será tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer no prazo
previsto no 8 1º deste artigo.
Art. 46 — A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica.
Parágrafo Único — Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e
mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 47 — Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.
g 1º — É de 15 (quinze) dias o prazo para O profissional da educação empossado em
cargo público entrar em exercicio, contados da data da posse.
8 2º — Será tornado sem efeito a posse se O servidor não entrar em exercício nos prazos
previstos neste artigo.
Art. 48 — O início, a suspensão, a interrupção e O reinício do exercício serão registrados
no assentamento individual do profissional da educação.
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Art. 49 — A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo
posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover O profissional da
educação
Art. 50 — O profissional da educação que deva ter exercício em outro Município em razão
de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido terá, no minimo, 10 (dez) e, no máximo, 30
(trinta) dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das
atribuições do cargo, incluído nesse prazo 0 tempo necessário para o deslocamento para a nova
sede
$ 1º — Na hipótese de o profissional da educação encontrar-se em licença ou afastado
legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento.
$ 2º — É facultado ao profissional da educação declinar dos prazos estabelecidos no
caput.
Seção V
DA ESTABILIDADE
Art. 51 — O profissional da educação habilitado em concurso público e empossado em
cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público mediante aprovação no
estágio probatório e após completar 03 (três) anos de efetivo serviço.
Art. 52 — O profissional da educação estável só perderá o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja
assegurada ampla defesa.
Seção VI
DA REDISTRIBUIÇÃO
Art. 53 — A redistribuição é o deslocamento a pedido, ou por necessidade de serviço, ou
por permuta, do Professor de uma para outra unidade escolar, observados os seguintes preceitos:
| - Interesse do Serviço Público para atendimento da Rede Municipal,
Il - Equivalência de vencimentos,
III - Manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV - Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades,
V — Mesmo nível de Escolaridade, Especialidade ou Habilitação Profissional;
VI - Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do
Órgão ou Entidade.
$ 1º — A redistribuição ocorrerá ex-ofício para ajustamento de lotação e da força de
trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação
de Órgão ou Entidade.
& 2º - Nos casos de reorganização ou extinção de Órgão ou Entidade, extinto o Cargo ou
declarada sua desnecessidade no Órgão ou Entidade, o profissional da educação estável que não
for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma desta Lei.
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g 3º - A redistribuição se procossará, proferencialmonto, em ópoca de fórias escolaros,
| salvo O interesse do ensino |
Seção VII
DA DESIGNAÇÃO
Art. 54 — Designação, para os efeitos desta Seção, é o ato medianto o qual o Secretário
da Educação ou a autoridade delegada determina a unidado escolar ou O Orgão onde o
Profissional de Educação deverá ter exercicio.
| Parágrafo Único — A designação poderá ser alterada a pedido ou por interesso do
| serviço público.
Art. 55 — Para os efeitos do artigo anterior, cada unidade escolar disporá de um número,
anualmente fixado, de educadores, de acordo com a sua tipologia.
Parágrafo Único - Excepcionalmente, por motivos inadiáveis decorrentes do interesse
do Serviço Público, poderá o Secretário de Educação designar educadores, temporariamente, em
número superior ao previsto no caput deste artigo.
Seção VIII
DA CEDÊNCIA E DA PERMUTA
Art. 56 — Cedência é o ato através do qual o Executivo Municipal coloca O Profissional da
Educação, com ou sem vencimentos, à disposição da Entidade ou Órgão Público, sem vinculação
administrativa ao Órgão Municipal.
Parágrafo Único — A Cedência será concedida, por prazo certo que não poderá exceder
de 01 (um) ano, mas poderá ser renovada, se assim for de interesse público.
Art. 57 - Permuta é o ato através do qual o Executivo Municipal coloca à disposição o
Profissional da Educação a outra Entidade ou Órgão Público e recebe em permuta outro
Profissional da Educação.
$ 1º —- O disposto no caput deste artigo somente será deferido se não acarretar em
prejuízo ao serviço Público Municipal ou ônus financeiro e atender a interesse da Administração.
8 2º —- A Permuta será concedida, por prazo certo que não poderá exceder de 01 (um)
ano, mas poderá ser renovada, se assim concordarem as partes interessadas.
Seção IX
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 58 — Substituição é o ato mediante o qual a Secretaria Municipal de Educação,
designa um Profissional da Educação para exercer temporariamente, as atividades de outro em
suas faltas ou impedimentos legais, nos casos de férias ou vacância de cargo.
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44º A substituição do profisslonal da educação ocupante de Cargo do Carreira dar-sa
a cumulativamento sony prejuízo do cargo o femunstação que o substituto ucupa sondo-lhe
E alevida à remunetação pelo pertodo do exeroloio das alividades ofetivamanto dasormponhadas
42º A substiluição de profissional da oducação ocupante de função gratificada ou
Cargo em Comissão dar-se à de forma exclusiva 6 Inferina, imodiante a opção pola remuneração
do seu cargo ou a do cargo subslituldo
Seção X
DA READAPTAÇÃO |
Art, 69 = Roadaptação é a Invostidura do profissional da educação em cargo de
atribuições o rosponsabllidades compativals com a limitação quo tenha sofrido em sua capacidade
fisica ou mental verificada em Inspoção mádica,
8 1º = So Julgado Incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado |
42º = A rondaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a
Habilitação oxigida, Nivol de Escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de |
inexistência de cargo vago, o profissional da educação exercerá suas atribuições como |
excedente, até a ocorrôncia do vaga.
Soção XI
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 60 — A reintegração 6 a reinvestidura do profissional da educação estável no cargo
anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua
decisão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
& 1º — Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade,
observado o disposto nesta Lei.
8 2º — Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao
cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em
disponibilidade.
Seção XII
DA RECONDUÇÃO |
Art. 61 - Recondução é o retorno do profissional da educação estável ao cargo
anteriormente ocupado e decorrerá de:
| - Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo,
Il - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo de origem o profissional da |
educação será aproveitado em outro, observado o disposto nesta Lei.
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PREFEITURA DE BUTIÁ PANA TODOS
Seção XIIl
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 62 - O retorno à atividade de profissional da educação em disponibilidade far-se-á
mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o
anteriormente ocupado.
Art. 63 - A Secretaria Municipal de Educação solicitará o imediato aproveitamento de
profissional da educação em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos Órgãos ou Entidades
da Administração Pública Municipal.
Art. 64 — Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o
| profissional da educação não entrar em exercício no prazo de 10 (dez) dias, salvo se estiver em
| licença legal.
Capítulo II
DA VACÂNCIA
Art. 65 — A vacância do cargo público decorrerá de:
| - Exoneração;
1 - Demissão;
III - Promoção;
IV - Readaptação;
V— Aposentadoria;
VI - Posse em outro cargo inacumulável;
VII - Falecimento.
Art. 66 — A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo Único — A exoneração de ofício dar-se-á:
| - Quando não satisfeitas às condições do estágio probatório;
Il - Quando, tendo tomado posse, O profissional da educação não entrar em exercício no
prazo estabelecido,
| — Em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo
disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Art. 67 — A exoneração de Cargo em Comissão e a dispensa de Função de Confiança
dar-se-á:
|- A juízo da autoridade competente;
Il - A pedido do próprio servidor.
Título V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 68 - O membro do Magistério Público Municipal tem dever constante de considerar a
relevância social de suas atribuições mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade
profissional em razão do que deverá:
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| - Conhecer e respeitar a Lei,
Il = Preservar os principios, idéias e fins da Educação Brasileira;
WI — Esforçar-se em prol da formação integral do aluno, utilizando processos que
acompanhem o progresso cientifico da educação e sugerindo também medidas tendentes ao
aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
IV — Incumbir-se das atribuições, funções e encargos especific
estabelecidos em Legislação e em Regulamentos próprios;
V - Participar das atividades da Educação que lhe forem designadas por força de suas
funções,
VI - Frequentar cursos planejados pela Secretaria Municipal de Educaçã
sua Formação, Atualização ou Aperfeiçoamento. |
VIL — Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando |
tarefas com eficiência, zelo e presteza;
VIII — Apresentar-se ao serviço decente e discretamente trajado;
IX — Manter o espirito de cooperação e solidariedade com a comunidade escolar e a
localidade; |
X — Acatar os superiores hierárquicos e tratar com urbanidade os colegas e os usuários |
dos serviços educacionais,
XI - Comunicar as autoridades as irregularidades que tiver conhecimento na sua área de
atuação;
XII — Zelar pela economia do material do Município, bem como pela conservação do que
foi confiado à sua guarda e uso;
XIIl - Zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da classe;
XIV — Fornecer elementos para a permanente atualização de seus assentamentos junto
os do Magistério,
o, destinados a |
ao órgão da administração.
Título VI
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 69 — Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de
cargos de provimento efetivo, Cargos de Comissão e de Funções Gratificadas.
Art. 70 — São criados 330 (trezentos e trinta) cargos de Professor com 20 (vinte) horas
semanais.
Parágrafo Único — As especificações dos cargos efetivos de Professor e das Funções
de Diretor, Supervisor e Orientador de Escola, são as que constam dos Anexos |, II, Ill e IV desta
Lei.
Art. 71 - São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do Magistério:
Quantidade Função Carga Horária Código
12 Diretor de Escola 40h FG 1
12 Orientador Escolar 40h FG2
12 Supervisor de Escola 40h FG2
04 Vice Diretor de Escola 40h FG2
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go PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TODOS
$ 1º - O exercicio das funções acima é privativo de Professor do Município ou de
servidor posto à disposição com a devida Habilitação
$ 2º - A função de Vice Diretor será exercida nas Escolas com mais de 400
(quatrocentos) alunos
Título VII |
DO PLANO DE PAGAMENTO |
Capítulo |
DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 72 — Os vencimentos dos cargos efetivos do Magistério e o valor das gratificações
serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos, considerando Classe e Nível,
pelo valor dos vencimentos básicos, conforme segue:
|- Cargos efetivos:
Quantidade Denominação Vencimento Inicial (ou básico)
330 Professor 20 horas/semanais R$ 552,24
Il — Cargos Efetivos de Professor, enquadrados nos Níveis Especiais em Extinção,
criados na forma do artigo das Disposições Finais Transitórias.
Vencimento Inicial
Formação Carga Horária/Semanal (ou básico)
Licenciatura de Curta Duração 20h R$ 584,36
Parágrafo Único - Os Professores integrantes dos níveis especiais em extinção
permanecerão em exercício de suas atividades e integrarão tais níveis até que adquiram a
Formação em Licenciatura Plena, nos termos do que dispõe a Lei Federal de nº 9.394/96 e as
normas instituídas por esta Lei, oportunidade em que ingressarão, automaticamente, no Nível 1,
sendo que a remuneração passará a ter como base o vencimento básico definido na tabela de
pagamento do inciso | deste artigo.
|- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
a) Professor com 20h semanais:
NÍVEIS
n A [55224 64511 |741,88 po
B [57986 |677,36 |778,96 a
Cc 60747 70962 |816,06
D | 63508 [74187 [85315 | | = |
| E |66269 774,13 |890,25
| CLASSES | Iog0,30 [806,35 [927,34 o
c Irira lesg6s [96444 |. 1. Ê
H l74553 [8709 [100154 0 | =
Po las [90315 [103862 | |
|3 [80075 [935,41 [1.075,72 E
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ês Estado do Rio Grande do Sul tom . e
PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS
e
| Li FUNÇÕES GRATIFICADAS
CÓDIGO COEFICIENTE
FG1 0,50
FG2 0,20
$ 1º - Os valores serão calculados através da multiplicação do coeficiente pelo valor do
vencimento básico da Classe A do nivel em que estiver enquadrados e arredondados para
unidade de centavo seguinte.
$ 2º - O Professor que tiver 20 (vinte) horas e exercer alguma das funções acima
receberá: a remuneração atual: acrescido da remuneração equivalente a 20 (vinte) horas na
classe e nivel em que se encontra; acrescido da Gratificação acima incidente sobre da
remuneração equivalente a 20 (vinte) horas na Classe A e do nivel a que estiver enquadrado.
Art. 73 - O vencimento básico será fixado em Lei Especifica
Capítulos ll
DA GRATIFICAÇÃO
Seção |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 74 - Além das Gratificações e Vantagens previstas para os servidores em geral do
Municipio, conforme Regime Jurídico expresso nesta lei municipal, serão deferidos aos
Profissionais da Educação a Gratificação pelo exercicio em Classe Especial e em Educação
Infantil em Escola de Regime de Creche
Parágrafo Único - A Gratificação de que trata este artigo será devida quando o
Professor estiver no efetivo exercicio das atribuições em Classe Especial e/ou escola de
Educação Infantil em Escola de Regime de Creche e durante os afastamentos legais com direito a
remuneração integral.
Art. 75 - O Professor com Habilitação Especifica, no exercicio de atividades em
Educação Infantil em Escola de Regime de Creche, com 40 (quarenta) horas semanais, terá
assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a
20% (vinte por cento), calculada sobre o vencimento atribuído Classe A do nivel em que estiver
enquadrado
& 1º - Entende-se por Escola de Regime de Creche a Escola de Educação Infantil em
turno integral |
1 - Ser Professor de Séries Iniciais e/ou Educação Infantil,
2 - Possuir ao menos uma destas Habilitações especificas:
a) Curso Superior de Educação Infantil,
8 2º - Para perceber a Gratificação o membro do Magistério deverá: |
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b) Cursos Adicionais ao Ensino Médio relativos à Educação Infantil que perfaçam um
minimo de 360 (trezentos e sessenta) horas.
Art. 76 — O Professor com Habilitação Especifica, no exercício de atividades com Classe |
Especial, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de Gratificação
correspondente a 50% (cinquenta por cento), calculada sobre o vencimento atribuído à Classe A
do Nivel em que estiver enquadrado. Após vinte anos de efetivo exercício em Educação Especial
a Gratificação será automaticamente incorporada aos vencimentos.
8 1º — Para perceber a Gratificação o membro do Magistério deverá:
1- Ter no mínimo, dois anos de docência;
2 - Ser Professor do Ensino Fundamental ou Séries Iniciais;
3 - Possuir, ao menos, uma destas Habilitações Específicas para o ensino do al
Portador de Necessidades Especiais;
Os professores especializados em Educação Especial deverão comprovar.
a) Formação em curso de licenciatura em educação especial ou em uma de suas áreas,
posterior à licenciatura nas diferentes áreas de conhecimento, para atuação nos anos finais do
ensino fundamental.
b) Complementação de estudos ou pós-graduação em áreas específicas da Educação
Especial, posterior à licenciatura nas diferentes áreas de conhecimento, para atuação nos anos
finais de ensino fundamental.
4 — Atuar em Escola de Ensino Fundamental de Educação Especial e,
comprovadamente, realizar atividades com educando Portador de Necessidades Especiais
uno
g 2º - O membro do Magistério, para requerer o pagamento da Gratificação, deverá
ingressar com requerimento e apresentar documentação comprobatória, de acordo com os itens 1
a 4 do parágrafo 1º, do artigo 76.
83º —- O Professor em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a gratificação em
cada uma das posições ocupadas, desde que em regência de turmas diferentes.
Capítulo Il
DO VALE ALIMENTAÇÃO
Art. 77 - É instituído o benefício do vale-alimentação aos profissionais da educação
municipal, de participação facultativa.
Parágrafo Único — Para instituição o Vale-alimentação, o Município de Butiá fará adesão
ao Programa de Alimentação do Trabalhador.
|
Art. 78 - Os vales-alimentação serão fornecidos através de empresa especializada em
refeições-convênio, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa
jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação.
105,00 (cento e cinco reais),
Art. 79 - O valor do vale-alimentação será de R$ Binco
rticipação dos profissionais da
correspondente a 22 (vinte e dois) dias trabalhados e a pa
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PREFEITURA DE BUTIÁ PARA LOM
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educação. mediante desconto em folha devidamente autorizado, No percentual de 20% (vinte por
cento) do valor total dos vales
P A W 4 n
, arâgrafo Único - O valor do vale-alimentação deverá ser reajustado anualmente, de |
acordo com a previsão orçamentária, por iniciativa do Poder Executivo.
neração dos servidores, |
tagens funcionais, não
ciário.
k Art. Bo - O benefício de que trata esta Lei não integrará a remu
'bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer van
configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previden
ente Lei os profissionais da
Art. 81 - Não farão jus ao benefício instituído pela pres
cio do cargo, inclusive nas
educação inativos e aqueles que estiverem afastados do exerci
hipóteses que a Lei prevê o afastamento como de efetivo serviço público.
Parágrafo Primeiro - Cada servidor terá direito a somente um benefício, não sendo
cumulativo no caso de duas inscrições para o mesmo servidor.
Parágrafo Segundo - Não terão direito ao vale-alimentação os servidores com
vencimentos superiores a 5 (cinco) salários mínimos.
o — Não será devido vale-alimentação ao servidor que faltar ao serviço
Parágrafo Terceir
dias trabalhados.
sem motivo justificado sendo efetuado o desconto na proporção dos
Capítulo V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
e efetivo exercício os profissionais da
Art. 82 - São estáveis após 03 (três) anos d
rtude de Concurso Público.
educação nomeados para cargos de provimento efetivo em vi
dição para aquisição da estabilidade, é obrigatório avaliação especial de
& 1º - Como con
da para esta finalidade.
desempenho por Comissão instituí
Capítulo VI
DO VALE TRANSPORTE
e o empregador, pessoa física ou jurídica,
Art. 83 - Fica instituído a Vale-transporte, qu
despesas de deslocamento residência —
antecipará ao empregado para utilização efetiva em
trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal
e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante
concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente,
excluídos ou serviços seletivos e os especiais.
r referido no caput deste artigo, para Os benefícios
$ 1º - Equiparam-se ao trabalhado
ão Federal direta ou indireta.
desta Lei, os servidores públicos da Administraç
| º o
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1 Estado do Rio Grando do Sul A Pi E Ts
gor PREFEITURA DE BUTIÁ UU q (| |
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na tTovuos
t. 84 - O Vale-Transporto, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no
que se refere à contribuição do empregador:
q não am sadia salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos,
3) não conatitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por
tempo de Serviço,
c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador
Art. 85 - Sem prejuizo da dedução como despesa operacional, a pessoa jurídica poderá
deduzir, do imposto de renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto
de renda sobre o valor das despesas comprovadamente realizadas, no período-base, na
concessão do Vale-Transporte, na forma em que dispuser o regulamento desta Lei.
Parágrafo Único — A dedução a que se refere este artigo, em conjunto com as de que
tratam as Leis nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, e 6.321, de 14 de abril de 1976, não poderá
reduzir o imposto devido em mais de 10% (dez por cento), observado o que dispõe o 8 3º do art
4º do Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, podendo O eventual excesso ser
aproveitado por dois exercícios subsequentes.
Art. 86 - A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador
dos Vales-Transporte necessários ao deslocamento do profissional da educação no percurso
residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.
gastos de deslocamento do
Parágrafo Único - O empregador participará dos
(seis por cento) de seu
trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6%
salário básico.
Art. 87 - A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a
ifa vigente, colocando-o à disposição
emitir e a comercializar O Vale-Transporte, ao preço da tari
dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a
tarifa dos serviços.
g 1º — Nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, será
m posto de vendas para cada grupo de 100 (cem) mil habitantes na
instalado, pelo menos, u
zará todos os tipos de Vale-Transporte.
localidade, que comerciali
g 2º - Fica facultado à empresa operadora delegar a emissão e a comercialização do
Vale-Transporte, bem como consorciar-se em central de vendas, para efeito de cumprimento no
disposto nesta Lei.
culo do valor do Vale-Transporte, será adotada a tarifa integral do
g 3º — Para fins de cál
s, mesmo que previstos na legislação
deslocamento do profissional da educação, sem desconto
local.
nções a serem aplicadas à empresa operadora
delegação, no caso de falta ou insuficiência de
dimento da demanda e ao funcionamento do
Art. 88 - O poder concedente fixará as sa
que comercializar O vale diretamente ou através de
estoque de Vales-Transporte necessários ao aten
sistema.
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gs PREFEITURA DE BUTIÁ PANA
troDos |
Art. 89 - Ficam resguardados os direitos adquiridos do profissional da educação, se
superiores aos instituídos nesta lei, vedada a acumulação do vantagens.
Art. 90 - Asseguram-se os benefícios desta Lei ao empregador que proporcionar, por
meios próprios ou contratados, em veiculos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento |
integral de seus trabalhadores,
Art. 91 - Os Vales-Transporte anteriores perdem sua validade decorridos 30 (trinta) dias
da data de reajuste tarifário.
. Capítulo VII
DO EXERCÍCIO EM ESCOLA DE DIFÍCIL ACESSO
Seção |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 92 - Além das Gratificações e Vantagens previstas nesta Lei, os Professores farão
jus a gratificação pelo exercício em Escola de Difícil Acesso criado em Lei Específica.
Título VIII
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA
Art. 93 — Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
| - Substituir Professor legal e temporariamente afastado, e
II — Suprir a falta de Professores aprovados em Concurso Público.
HI — Outras situações excepcionais ou temporárias relacionadas diretamente às
necessidades do ensino local.
Art. 94 — A contratação a que se refere o inciso | do artigo anterior somente poderá
ocorrer quando não for possível a convocação de outro Professor para trabalhar em regime
suplementar, devendo recair, sempre que possível, em Professor aprovado em Concurso Público
que se encontre na espera de vaga.
Parágrafo Único — O Professor concursado que aceitar a contratação nos termos deste
artigo, não perderá o direito ao provimento do cargo para O qual for nomeado futuramente e nem
sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação
Art. 95 — A Contratação de que trata O inciso | do artigo 94, observará as seguintes
normas:
| - Será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia
da falta de profissionais aprovados em Concurso Público ou em razão da necessidade
excepcional e/ou temporária relacionada ao ensino.
| - A Contratação nos termos do inciso anterior, O
abertura de Concurso Público.
| - A Contratação será precedida de Convo
Administração, e será por prazo determinado de 06
| verificada a persistência da insuficiência de profes
j Pedagogos.
briga o Município a providenciar a
cação Pública, na forma regulamentada pela
(seis) meses, permitida a prorrogação se
sores com Habilitação de Magistério e
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go PREFEITURA DE BUTIÁ PARA 1
onos
IV - Some q
| omente poderão ser contratados professores que satisfaçam a instrução minima
tonforme previsto na Legislação Federal que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Art. - i i
rt. 96 — As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os
seguintes direitos ao contratado: |
- Regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais;
| - Vencimento mensal igual ao valor da remuneração do cargo para O qua
sera contratado;
WI — Gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato,
IV — Gratificação de Difícil Acesso e/ou Classe Especial, quando for o caso, nos termos |
desta Lei, |
V- Inscrição no regime geral de Previdência Social — INSS.
M — Demais vantagens ou parcelas previstas por Lei local ou assegura!
aplicáveis aos contratados temporariamente.
| o profissional
das por esta Lei,
. Título IX
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 97 — Ficam extintos todos os cargos efetivos, em Comissão ou Funções Gratificadas
específicas do Magistério Público Municipal anteriores a vigência desta Lei.
g 1º - Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente habilitados,
são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, sendo enquadrados no Nível
correspondente à sua formação e na Classe de acordo com o tempo de exercicio no cargo.
|- Na classe A, os que tenham até 3 anos;
II - na classe B, os que tenham mais de 3 anos até 6 anos;
Il — na classe C, os que tenham mais de 6 até 9 anos;
IV — na classe D, os que tenham mais de 9 anos até 12 anos,
V- na classe E, os que tenham mais de 12 anos até 15 anos;
VI - na classe F, os que tenham mais de 15 anos até 18 anos;
VII - na classe G, os que tenham mais 18 anos até 21 anos;
VIII - na classe H, os que tenham mais de 21 anos até 24 anos,
IX - na classe |, os que tenham mais de 24 anos até 27 anos;
X- na classe J, os que tenham mais de 27 anos.
82º - O tempo remanescente ao mínimo exigido para o enquadramento se houver, não
será aproveitado para fins da próxima progressão.
Art. 98 — Os professores “leigos” efetivos e estáveis, não habilitados para a docência nos
e 3/97 do CNE/CEB, ficam afastados
24/96, Lei 9.394/96 e Resolução n
rte do Plano de Carreira do
termos e prazos da Lei 9.4
extinção à pa
das atividades docentes e constituirão um quadro em
Magistério.
Parágrafo Único - Os Pro
aproveitados para O exercício de outras a
do quadro em extinção, poderão ser
fessores leigos,
s de docência.
tividades na área de educação, exceto a
Art. 99 - Ficam ressalvadas, para 0S Professores “leigos” a remuneração percebida até a
vigência desta Lei.
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS
| à Estado do Rio Grande do Sul ado Era
Art. 100 — Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT (Consolidação das
es Trabalhistas) os profissionais da educação amparados pela estabilidade concedida pelo
sigo 18º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988
Art. 101 — Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de
lempregos publicos de Profissionais da Educação terão validade para efeito de aproveitamento
gos candidatos nos cargos criados por esta Lei.
Art. 102 — Aplica-se aos Profissionais da Educação o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, em vigência (Lei 329/74) e suas alterações, no que não for contrário as disposições
desta Lei no caso de conflito ou divergência, prevalece a presente Lei e revoga-se as exposições
em contrário.
Art. 103 — Fica determinado um periodo de no máximo um 01 (ano) a contar da data de
publicação para que sejam efetuadas todas as regulamentações em legislações específicas e ou
suplementares prevista nesta Lei.
Parágrafo Único — Durante o período em que não houver regulamentação própria, todos
os beneficios relativos a promoções se darão de forma automática.
Art. 104 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 105 — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de nº
677/89.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
Po
PAULO oÊo FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDILSON NUN cisco
Secretário Municipal inistração
[ea
|
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[ZA Estado do Rio Grande do Sul paue
mo PREFEITURA DE BUTIÁ
ANEXO |
|
CLASSE: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
NÍVEL: de acordo com a Qualificação! Formação |
PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário previsto |
no Plano de Carreira Municipal
SINTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
. Ministrar aulas em estabelecimentos de Ensino Municipal de
orientação técnico-pedagógica;
* participar do processo de planejamento das atividades da escola e contribuir
para aprimorar a qualidade do ensino:
* realizar as atividades obrigatórias dentro do respectivo regime de trabalho;
* planejamentos das atividades e preparo do material necessário à execução das
acordo com
mesmas;
* manutenção dos registros das atividades de classe, delas prestando contas
quando solicitado;
* avaliação sistemática do seu trabalho e do aproveitamento dos alunos,
* manter integração junto aos órgãos complementares da escola;
* planejar e executar o trabalho docente em consonância com o plano curricular
da escola e regimento escolar atendendo ao avanço da tecnologia-educacional, levantar e
interpretar dados relativos à realidade de sua classe;
* definir, operacionalmente, os objetivos do plano curricular, a nível de sua sala
de aula;
* selecionar e organizar formas de execução, situação e experiência;
* definir e utilizar formas de avaliação condizentes com o esquema de
referências técnicas utilizado pela escola; realizar sua ação cooperativamente no âmbito escolar;
* participar e reuniões, conselhos de classe, atividades civicas e outras; atender
a solicitação da escola referente a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar; executar
outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABLHO:
HORÁRIO: Período normal de trabalho: 20 horas semanais.
REQUSITOS PARA PROVIMENTO:
INSTRUÇÕES: Mínimo essencial correspondente ao nível conforme plano de
carreia do Magistério Público Municipal.
HABILITAÇÃO FUNDAMENTAL: diploma do curso de formação de professores
devidamente registrado.
IDADE: superior a 18 (dezoito) anos completos.
r do nível 1, sempre através da
RECRUTAMENTO: O recrutamentos será realizado a parti
de validade de dois
seleção classificatória com divulgação dos resultados em Editais, com prazo
(02) anos, prorrogável por igual período.
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bl
] Estado do Rio Grando do Sul
ger PREFEITURA DE BUTIÁ
AE
ANEXO II
CLASSE: ORIENTADOR EDUCACIONAL
NÍVEL: de acordo com a Qualificação! Formação
PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário previsto
no Plano de Carreira Municipal
A Orientação Educacional é entendida como um processo dinâmico, continuo e
sistemático, estando integrada em todo o currículo escolar sempre encarando o aluno como um
ser global que deve desenvolver-se harmoniosa e equilibradamente em todos os aspectos:
intelectual, fisico, social, moral, estético, político, educacional e vocacional.
A Orientação Educacional deve ser exercida, exclusivamente,
Habilitação em Orientação Educacional,
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
O Orientador Educacional é o articulador da Direção com os professores, pais e alunos, com a
finalidade básica de:
por profissional com
* participar da elaboração da Proposta Pedagógica e Regimento Escolar;
* diagnosticar situações-problemas e propor à Direção, professor, país ou responsáveis de alunos,
o encaminhamento adequado;
* através do aconselhamento, o Serviço de Orientação Educacional procurará ajudar o aluno, na
escola, a tomar consciência de seus valores e dificuldades, concretizando, principalmente através
de estudo, sua realização em todas as suas estruturas e em todos os planos da vida-familiar
social;
* assessorar os trabalhos dos conselhos de classes;
* organizar e manter atualizado o dossiê individual do aluno e das classes atendendo-o, em grupo
ou individualmente para prevenir e superar problemas, estimulando-o nos mesmos O bom uso de
sua liberdade com responsabilidade;
* contribuir no processo de integração escola
ligação, identificando possíveis influências do ambiente familiar que possam
desempenho do aluno na escola,
* trabalhar preventivamente em relação a situações e dificuldades, pr
favoreçam o desenvolvimento do educando;
* propiciar atividades que favoreça a socialização, a confiança em si
criatividade dos educadores e educandos,
- família — comunidade, atuando como elemento de
estar prejudicando o
omovendo condições que
e nos outros, a iniciativa e a
CONDIÇÕES DE TRABLHO:
HORÁRIO: Período normal de trabalho: 20 horas semanais;
REQUSITOS PARA PROVIMENTO:
REQUSITOS PARA FROVIMEN O.
INSTRUÇÕES: Mínimo essencial correspondente a formação específica e
Legislação vigente.
HABILITAÇÃO FUNDAMENTAL: Ensino Superior ou Pós Graduação em
Orientação Educacional
IDADE: superior a 18 (dezoito) anos completos.
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PREFEITURA DE BUTIÁ
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ANEXO III
| CLASSE: SUPERVISOR EDUCACIONAL
NÍVEL: de acordo com a Qualificação! Formação
PADRAO: de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário previsto
no Plano de Carreira Municipal
O Supervisor Educacional ou Supervisor Escolar tem como objetivo de trabalho |
construtivamente o processo educacional motivando a discussão coletiva da |
scolar acerca da inovação da prática educativa a fim de garantir O ingresso, à
e o sucesso dos alunos através de curriculos que atendam às reais necessidades
c enteia escolar
A função do supervisor escolar está centrada na ação pedagógica, processos de
ensino e aprendizagem devendo ser exercida por profissional habilitado em Pedagogia —
Supervisão Escolar e, na falta deste, será desempenhada por profissional com ensino superior |
que demonstre competência para a função, assessorado pela equipe de Supervisão Pedagógica |
| da Secretaria Municipal de Educação.
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
As atribuições do coordenador pedagógico são basicamente:
* assessorar, pedagogicamente, o diretor em todas as atividades escolares;
* participar das reuniões de professores, do conselho de classe ou com a direção;
* coordenar todas as ações de desenvolvimento e controle, da análise, da avaliação e reavaliação
da Proposta Pedagógica da Escola junto aos professores e propor a esses profissionais e à
direção as correções que couberem;
* participar ativamente das ações de capacitação do pessoal docente, quando promovidas pela
Escola;
* acompanhar, junto aos professor:
* supervisionar o cumprimento dos
* velar pelo cumprimento do plano d
* promover ações que objetivem a
criando processos de integração com a escola
* assegurar processo de avaliação da aprendizagem escolar e a recuperação dos alunos com
menor rendimento. em colaboração com todos os segmentos da Comunidade Escolar, objetivando
det ção de prioridades e a melhoria da qualidade de ensino discutindo de forma permanente o
roveitamento escolar e a prática docente;
es, o planejamento pedagógico de cada ano ou classe;
dias letivos e horas/aula estabelecidos legalmente
e trabalho dos docentes nos estabelecimentos de ensino;
articulação dos educadores com as famílias e a comunidade,
a
av
CONDIÇÕES DE TRABLHO:
HORÁRIO: Período normal de trabalho: 20 horas semanais;
REQUSITOS PARA PROVIMENTO:
INSTRUÇÕES: Conforme Legislação vigente.
HABILITAÇÃO FUNDAMENTAL: Ensino Superior Pedagogia ou Pós
Graduação em Supervisão Educacional.
IDADE: superior a 18 (dezoito) anos completos.
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[a Estado do Rio Grande do Sul que ú E
PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TODOS
ANEXO IV
CLASSE: DIRETOR E VICE-DIRETOR
NÍVEL: Ensino Superior
PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário
A escola é dirigida por uma Equipe diretiva composta pelo Diretor, supervisor
orientador educacional e vice-diretor conforme Plano de Carreira Municipal
A Direção é constituida de um diretor, escolhido de forma democrática pela
comunidade escolar ou indicado pelo Poder Público Municipal, cabendo-lhe, de modo geral,
exercer, plenamente as atribuições inerentes ao cargo, organizando, superintendendo e
controlando todas as atividades pedagógicas da escola e delegando responsabilidades, nos |I
termos da lei, a quem de direito por competência e convivência de funcionalidade global da escola
em seus aspectos pedagógico e administrativos.
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Caberá ao diretor e vice-diretor (quando houver) promover discussão sobre O aprimoramento da
proposta pedagógica da escola, garantindo o acesso de toda a comunidade escolar, utilizando-se
de medidas coerentes e democráticas no processo, para o funcionamento organizacional da |
escola.
O Diretor, na sua ausência e impedimento, será substituido por outro membro da equipe diretiva
que demonstre competência para a função.
O Diretor terá como atribuições:
* garantir o cumprimento dos princípios e objetivos da escola, previsto na Proposta Pedagógica e
Regimento, bem como nas demais Legislações vigentes.
* acompanhar sistematicamente assuntos administrativos e pedagógicos do cotidiano escolar;
* promover o aperfeiçoamento contínuo do corpo docente, técnico e administrativo da escola;
* zelar, junto ao corpo docente, pelo cumprimento integral das ações administrativas da
responsabilidade desse segmento da estrutura técnico pedagógica da escola;
* zelar pela organização e disciplina da escola;
* responsabilizar-se pelo relacionamento entre a escola e os órgãos oficiais do Sistema Municipal
de Ensino;
* cumprir e fazer cumprir a legislação do ensino vigente ou superveniente;
as reuniões da equipe de direção e convocar reuniões gerais;
* promover cursos € palestras sempre que a proposta pedagógica exigir; |
* despachar requerimentos, papéis e rubricar os livros próprios da secretaria,
* responder, perante a sociedade e a mantenedora, pelo funcionamento geral da escola;
* promover O aperfeiçoamento contínuo do corpo técnico e administrativo da Escola.
* presidir
CONDIÇÕES DE TRABLHO:
balho: 20 horas semanais;
HORÁRIO: Periodo normal de tra
REQUSITOS PARA PROVIMENTO:
Instruções: Mínimo essencial correspond!
Legislação vigente.
HABILITAÇÃO FUNDAMENTAL: Ensino Superior
IDADE: superior a 18 (dezoito) anos completos.
ente a formação especifica e
Digitalizado com CamScanner
E
em e,
Prefeitura Municipal de Butiá
Secretaria Municipal de Finanças
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art 16, inciso | o 6 4º Inciso | da LC 101/2000
mentária e financeira para 3
, em cumprímento 30
Estudo da adequação orça
inalidade de criação do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal
lisposto no Art. 16, Inciso | & 4º, inciso |, da Lei Complementar nº 101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DS jd 195.658,98)
a
pas cASes &
m da Expansão das DOCCs, de
Aproveitamento da Marge
o específico da LDO.
acordo com o demonstrativ
106,44 = 590,27 x 13,33 = 7.868,30
1) a) 1º ano: 456.44 x 6% = 483,83 x 22%
2º ano: 7.868,30 x 6% = 8.340,40
| 3º ano: 8.340,40 x 6% = 8.840,82
2) a) 1º ano: (50 Professores) 4.564,42 x 6% = 4.838,29 x 22% 1.064,42 = 5.902,71 x 13,33 =
78.683,18
2º ano: (60 Professores) 78.683,18 / 50 = 1.573,66 x 60 = 94.419,81
94.419,81 x 6% = 100.085,00
3º ano: (75 Professores) 100.085,00 / 60 = 1.668,08 x 75 125.106,25 ”
125.106,25 x 6% = 132.612,63
5) ai) 1º ano: 1.460,62 x 6% = 1.548,26 x 22% = 340,62 = 1.888,88 x 13,33 = 25.178,73
2º ano: 25.178,73 x 6% = 26.689,46
3º ano: 26.689,46 x 6% = 28.290,82
Ai) 1º ano: 3.408,10 x 6% = 3.612,59 x 22% = 4.407,35 x 13,33 = 58.750,04
2º ano: 58.750,04 x 6% = 62.275,04
3º ano: 62.275,04 x 6% = 66.011,55
| 6) aí) 1º ano: 1.460,62 x 6% = 1.548,26 x 22% = 340,62 = 1.888,88 x 13,33 = 25.178,73
2º ano: 25.178,73 x 6% = 26.689,46
3º ano: 26.689,46 x 6% = 28.290,82
Mais ofícios em anexos
Digitalizado com CamScanner
al Prefeitura Municipal de Butiá
o) Secretaria Municipal de Finanças
| - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(x ) A ação está prevista no Pl o
. ano Plurianual de que trata a Lei Municipal n 2420/09
onforme o seguinte programa governamental: que A ?
joao o
A roporcionar o ensino regular conforme a LDB, apoio
, Pedagógico, garantindo piso salarial nacional para os
“profissionais do magistério publico municipal e educação
p/ tempo determ.,
pal FUNDEB 60%
E p/ tempo determ., pgto
enc.obrig.mag.publ.munipal FUNDEB 60%
78/06.016.
“Manter as Escolas Municipais do Ensino Fundamenta
onforme prevê a LDB, realizando manutenção periódic:
nos prédios, aquisição de material pedagógico, d
&iconsumo e realização de serviços básicos necessários.
“Pato de Venc., Obrig.Vantagens Aux.Alim.e indenizaçã
"E ge transp.de servidores, Compra de mat.de consumo I
Wsilserviços para as escolas.
06.017.
Oferecer recursos para que os prof.da educação possam
atingir habilitação necessária conforme prevê a LDB.
Inclusive firmando convenio com instituições de ensino
Isuperior..
Realização de Convênios
ferecer ajuda nos custos
com universidades a fim de
da formação dos profissionais,
ipal.
Proporcionar o ensino regular conforme a LDB, apoio
pedagógico, garantindo piso salarial nacional para OS
profissionais do magistério publico municipal e educação
Propiciar aos alunos portadores
especiais, atendimento especifico, vis
io pedagógico,
Digitalizado com CamScanner
qem
] Prefeitura Municipal de Butiá
Secretaria Municipal de Finanças
eee DEDOS |
alarial profissional nacional aos prof.do maglist.público
auxilio alimentação, indenização de transporte cf. provê à
% Élei..
Pgto de Vencimentos, vantagens e obrigações
Hl- COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação está prevista nas Diretri i
as Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2011,
conforme consta no anexo de metas e prioridades: : ?
Proporcionar o ensino regular conforme a LDB, apoio
(º pedagógico, garantindo piso salarial nacional para os
profissionais do magistério publico municipal e educação
p/ tempo determ.,
.mag.publ.munipal FUNDEB 60%
06.015.
ino regular conforme a LDB, apoi
“pedagógico, garantindo piso salarial nacional para os
“profissionais do magistério publico municipal e educação)
ibásica.
a Contr. p/ tempo determ., pgto de
Elvenc.obrig.mag.publ.munipal FUNDEB 60%
06.016.
Manter as Escolas Municipais do Ensino Fundamenta
onforme prevê a LDB, realizando manutenção periódica
nos prédios, aquisição de material pedagógico, de
onsumo e realização de serviços básicos necessários.
“Pgto de Venc., Obrig.Vantagens Aux.Alim.e indenização
de transp.de servidores, Compra de mat.de consumo €
=isiserviços para as escolas.
148/06.017.
“Oferecer recursos para que os prof.
tingir habilitação necessária conforme prevê a LDB.
Inclusive firmando convenio com instituições de ensino
da educação possai
ênios com universidades a fim de
tos da formação dos profissionais
"oferecer ajuda nos cus
pal.
ério publico munici
ular conforme a LDB, apoio
o salarial nacional para 08
blico municipal e educação
Proporcionar O ensino reg
» pedagógico, garantindo pis
'profissionais do magistério pu
Ná ira tai
e TRE ig
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qemim,
Prefeitura Municipal de Butiá
Secretaria Municipal de Finanças
) aos alunos portadores de necessidades
= jespeciais, atendimento especifico, visando a inclusão e
classes regulares, apoio pedagógico, garantia de pis
: “ lsalarial profissional nacional aos prof.do magist.público
E auxilio alimentação, indenização de transporte cf. prevê a
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
( x) A despesa decorrente da execução da ação estará prevista na Proposta de Lei de
Orçamento para o exercicio financeiro de 2011, 2012 e 2013 com saldos suficientes para
cobertura dessas despesas,
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,82º da LRF)
1) A despesa decorrente “da execução orçamentária estará prevista na Proposta de Lei de
. Orçamento para o exercício financeiro de 2011, 2012 e 2013 com saldos suficientes para
cobertura dessas despesas. As receitas e as despesas previstas nas Propostas de Lei
Orçamentária Anual serão compatíveis com as metas do resultado Primário e Nominal,
previsto no anexo de metas fiscais da Lei-de Diretrizes Orçamentárias. Portanto as
execuções das ações previstas não iram afetar as metas fiscais previstas.
VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
(Somente se a ação criada, expandida ou aperfeiçoada se referir a gastos com pessoal)
IE
JR
ÉS PIER pa te
“Recata
5) “Gastos Totais Pro etados:
Digitalizado com CamScanner
| Prefeitura Municipal de Butiá
Secretaria Municipal de Finanças
da ee em
talCorente Lia
de Metas Fiscais do pie
Observações e/ou Ressalvas: Índices apurados em relação ao Anexo com aplicação de
da LDA para 2011 é valores de pessoal apurado até novembro de 2010
percentual previsto para os exercícios de 2011, 2012 e 2013.
Digitalizado com CamScanner
em :
7 Prefeitura Municipal de Butiá
Secretaria Municipal de Finanças
SPESA
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DE
LRE Art. 16 inciso Il]
Paulo Roberto Felix Machado, Prefeito Municipal de Butiá em exercício no
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso | do art. 16 da Lei
-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, € à vista da estimativa do
de Carreira do
Iso de
Zomplementar 101
mpacto Orçamentário-Financeiro, para a criação do Plano
Wunicipal, DECLARO que existira recursos para a execução das ações, cujas
sor conta da Proposta de Lei de Orçamento para os exercícios de 2011, 2012 e 2013.
Magistério Público
despesas correrão
as não contrariam nenhum”
Declaro, que a execução das ações acima referid
a Municipal e demais leis
notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânic:
dispositivo legal,
ções do Senado Federal.
am vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resolu
ar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do
Por se trat
revistas serão executadas antes
5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações p
art 17,8
s dos mecanismos de compensação indicados
Jas implementaçõe:
no ítem.
Butiá, 09 de dezembro de 2010.
Paulo opéric Felix Machado
Prefeito Municipal de Butiá
Digitalizado com CamScanner
Secretris Muracipal de Fimanças
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art 18, inciso | e 84º inciso Ida LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira para à
hsiisade de criação do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal , em cumprimento 30
ioosto no Art 18, inciso | 8 4º inciso |, da Lei Complementar nº 101-2000.
1 - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Escnição da Ação Criada, |.
perfeiçoada +
VE =
cDendica OU &
264.046,64
|
AIlS==— 195.658,98 224.079,36 264.046,64
PR , = JAproveitamento da Margem da Expansão das DOCCS, de
g o de Compensação, — - 4, com o demonstrativo específico da LDO.
1) 2) 1º no: 456.44x 6h = 483,83 x 22% 106,44 = 590,27 x 13,33 = 7.868.30
2º ano: 7.868.30 x 6% = 8.340,40
3º ano: 8.340,40 x 6% = 8.840,82
2) a) 1º ano: (50 Professores) 4.564,42 x 6% = 4.838,29 x 22% 1.064,42 = 5.902,71 x 13,33 =
78.683,18
2º ano: (60 Professores) 78.683,18 / 50 = 1.573,66 x 60 = 94.419,81
94.419,81 x 6% = 100.085,00
3º ano: (75 Professores) 100.085,00 / 60 = 1.668,08 x 75 125.106,25
125.106,25 x 6% = 132.612,63
5) si) 1º amo: 1.460,62 x 6% = 1.548,26 x 22% =
2º ano: 25.178,73 x 6% = 26.689,46
3º ano: 26.689,46 x 6% = 28.290,82
| Aii) 1º ano: 3.408,10 x 6% = 3.612,59 x 22% = 4.407,35 x 13,33 = 58.750,04
2º ano: 58.750,04 x 6% = 62.275,04
3º ano: 62.275,04 x 6% = 66.011,55
340,62 = 1.888,88 x 13,33 = 25.178,73
6) ai) 1º ano: 1.460,62 x 6% = 1.548,26 x 22% = 340,62 = 1.888,88 x 13,33= 2517813
2º ano: 25.178,73 x 6% = 26.689,46
3º ano: 26.689,46 x 6% = 28.290,82
is ofícios em anexos
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pia
Ta Prefeitura Municipal de Butiá
Secretaria Municipal de Finanças
- COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
x ) Aaçã i
( ) ção está prevista no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 2420/09
informe o seguinte programa governamental:
Proporcionar o ensino regular conforme a LDB, a
pedagógico, garantindo piso salarial nacional para
Prodeslonais do magistério publico muni
sica.
Proporcionar o ensino regular conform
pedagógico, garantindo piso salarial naci
profissionais do magistério publico municip
onal para
. p/ tempo determ., pgto
.mag.publ.munipal FUNDEB 60%
poi :
o:
icipal e câucação
ans:
SEE Contr. pl tempo determ., poto de
enc.obrig.mag.publ.munipal FUNDEB 60%
06.015.
e a LDB, apoi
o:
al e elucação,
de
FE'Manter as Escolas Muni
onforme prevê a LDB, re
nos prédios, aquisição de material pedagógico,
onsumo e realização
Pgto de Venc., Obrig
ade transp.de servidores, Compra de m
Re lserviços para as escolas.
cipais do Ensino Fundamental
alizando manutenção periódica)
de serviços básicos necessários.
Vantagens Aux.Alim.e indenização
at.de consumo e€
de,
es Oferecer recursos para q
atingir habilitação necessária
nelusive firmando co!
dades a fim
; nios com univerSi
: pi ajuda nos custos da formação dos pro
“ido magistério publico municipal.
106.021.
g Proporcionar O ensino regular €
"pedagógico, garantindo piso sal
"profissionais do magistério public:
básica.
Pagamento de vencimentos
e obrigações
“especiais, ate
ue os prof.da educação possam
conforme prevê a LDB.
nvenio com instituições de ensino
fissionais,
onforme a LDB, apoio
arial nacional para 08
o municipal e educação
de
classes regulares,
Digitalizado com CamScanner
Prefeitura Municipal de Butiá
Secretaria Municipal de Finanças
: uia profissional nacional aos prof.do magist público,
uxilio alimentação, indenização de transporte cf. provê
Ação DE
+
* * Pgto de Vencimentos, vantagens e obrigações
ll - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação está i iretri
prevista nas Diretrizes O i i
conforme consta no anexo de metas e prioridades: amenháriaa para à varia Ho CEMM
Proporcionar o ensino regular conforme a LDB, apoio
pedagógico, garantindo piso salarial nacional para Os
profissionais do magistério publico municipal e educação
p/ tempo determ., pgto
.publ.munipal FUNDEB 60%
Proporcionar o ensino regular conforme a LDB, apoio
edagógico, garantindo piso salarial nacional para os
t“profissionais do magistério publico municipal e educação
p/ tempo determ., pgto
ig.mag.publ.munipal FUNDEB 60%
Pe =siManter as Escolas Municipais do Ensino Fundamenta
"conforme prevê a LDB, realizando manutenção periódica
nos prédios, aquisição de material pedagógico, de
onsumo e realização de serviços básicos necessários.
S'Pgto de Venc.; Obrig.Vantagens Aux.Alim.e indenização
de transp.de servidores, Compra de mat.de consumo e
para as escolas.
Yi Oferecer recursos para que Os prof.da educação possa
Matingir habilitação necessária conforme prevê a LDB.
Inclusive firmando convenio com instituições de ensino
nios com universidades a fim de
oferecer ajuda nos custos da formação dos profissionai
publico municipal.
o ensino regular conforme a LDB, apoio
pedagógico, garantindo piso salarial nacional para os
Siprofissionais do magistério publico municipal e educação
Proporcionar
tos e obrigações
“=P Pagamento de vencimen
Digitalizado com CamScanner
ea my
| Prefeitura Municipal de Butiá
| Secretaria Municipal de Finanças
| 06.027
sida “Proplclar aos alunos portadores do “nocossidades
j ospeclals, atondimonto ospecifico, visando à Inclusão em
classes regulares, apolo podagógico, garantia do pisa
» Isalarial profissional naclonal aos prof.do magist. público,
auxilio alimentação, Indenização de transporte cf. prevê à
cesmgmnd
IV - COMPATIBILIDADE COM ALEI DE ORÇAMENTO
( x) A despesa decorrente da execução da ação estará prevista na Proposta de Lei de
Orçamento para o exercício financeiro de 2011, 2012 e 2013 com saldos suficientes parz
cobertura dessas despesas,
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17, 62º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária estará prevista na Proposta de Leí de
Orçamento para O exercício financeiro de 2011, 2012 e 2013 com saldos suficientes pars
cobertura dessas despesas. As receitas e as despesas previstas nas Propostas de Lei
Orçamentária Anual serão compatíveis com as metas do resultado Primário e Nominai,
previsto no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto as
execuções das ações previstas não iram afetar as metas fiscais previstas.
VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
e se a ação criada, expandida ou aperfeiçoada se referir a gastos com pessoal)
(Soment
45,11% 44,81%
195.658,98 224.079,36
12.422.010,98
11.016.203,96 | 1 1.693.857,04
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Prefeitura Municipal de Runa
Secretaria Municipal de Pinanças
emma em
ja do Projeto
bservações e/ou Ressalvas: Índices apurados em relação ao Anexo de Metas Fiaca
LDA para 2011 e valores de pessoal apurado até novembro de 2010 com aplicação de
ercentual previsto para os exercicios de 2011, 2012 e 2018.
Digitalizado com CamScanner
FT > iSutiad 1
pres! Secretaria Municipal de Finanças
DE Ã
CLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso H
de min Paulo Roberto Felix Machado, Prefeito Municipal de Butiá em exercício no
e mi ibuiçõ i .
uso nhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do
Impacto Orgamentário-Financeiro, para a criação do Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal, DECLARO que existira recursos para a execução das ações, cujas despesas correrão
por conta da Proposta de Lei de Orçamento para os exercícios de 2011, 2012 e 2013.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contrariam nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis
em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do
art. 17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão executadas antes
das implementações dos mecanismos de compensação indicados no ítem l.
Butiá, 09 de dezembro de 2010.
Ls
Paulo Roberto Felix Machado
Prefeito Municipal de Butiá
Digitalizado com CamScanner
a
Do Prefeitura Municipal de Butiá
Secretaria Munteipal de Finanças
AD
EQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art 16, inciso | e $ 4º Inciso Ida LC 101/2000
Estudo da adequação or
inalids «ria! çamentária e finance
fnalidado de criação do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal ,
disposto no Art. 16, Inciso | $ 4º, inciso |, da Lei Complementar nº FOADODO.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
pascrição da Ação Criadaj "il
Despesa Aumentada:! +
264.046,04
264.046,64
Mecanismo de Compansação Aprova da Margem da Expansão das DOCCS, de
acordo com o demonstrativo específico da LDO.
1) a) 1º ano: 456.44 x 6% = 483,83 x 22% 106,44 = 590,27 x 13,33 = 7.868,30
2º ano: 7.868,30 x 6% = 8.340,40
) 3º ano: 8.340,40 x 6% = 8.840,82
2) a) 1º ano: (50 Professores) 4.564,42 x 6% = 4.838,29 x 22% 1.064,42 = 5.902,71 x 13,33 =
78.683,18
2º ano: (60 Professores) 78.683,18 /50= 1.573,66x 60= 94.419,81
94.419,81 x 6% = 100.085,00
= 1.668,08 x 75 125.106,25
3º ano: (75 Professores) 100.085,00 / 60
125.106,25 x 6% = 132.612,63
5) ai) 1º ano: 1.460,62 x 6% = 1.548,26 x 22% = 340,62 = 1.888,88 x 13,33 = 25.178,73
2º ano; 25.178,73 x 6% = 26.689,46
3º ano: 26.689,46 x 6% = 28.290,82
Aii) 1º ano: 3.408,10 x 6% = 3.612,59 x 22% = 4.407,35 x 13,33 = 58.750,04
2º ano: 58.750,04 x 6% = 62.275,04
3º ano: 62.275,04 x 6% = 66.011,55
6) ai) 1º ano: 1.460,62 x 6% = 1.548,26 x 22% = 340,62 = 1.888,88 x 13,33 = 25.178,73
2º ano: 25.178,73 x 6% = 26.689,46
3º ano: 26.689,46 x 6% = 28.290,82
Mais ofícios em anexos
ira para a
m cumprimento ao
Digitalizado com CamScanner
£5S prefeitura Municipal de Butiá
Secretaria Municipal de Finanças
I- COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(x ) A ação está prevista no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 2420/09
conforme o seguinte programa governamental:
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BA
Objetivi
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pedagógico, garantindo piso salarial naclonal para O
profissionais do magistério publico municipal e educaçá
“básica.
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p/ tempo determ,, pato
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Proporcionar o ensino regular conforme a LDB, apolo
pedagógico, garantindo piso salarial nacional para 08
profissionais do magistério publico municipal e educação
p/ tempo determ,, pto
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“Manter as Escolas Municipais do Ensino Fundamenta
“conforme prevê a LDB, realizando manutenção periódic
os prédios, aquisição de material pedagógico, de
onsumo e realização de serviços básicos necessários.
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de transp.de servidores, Compra de mat.de consumo e
“serviços para as escolas.
6.017.
Oferecer recursos para que os prof.da educação possa
tingir habilitação necessária conforme prevê a LDB.
Inclusive firmando convenio com instituições de ensino
Oferecer aj
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Proporcionar O ensino regular conforme a LDB, apoio
pedagógico, garantindo piso salarial nacional para os
profissionais do magistério publico municipal e educação
: i rtadores de
de r aos alunos por S
di aa atendimento especifico, visando a e e
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E classes regulares, apoio
Digitalizado com CamScanner
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) Prefeitura Municipal de Mutlá
() Secretaria Municipal de Finanças
a dae profissional nacional aos prof.do maglst. público
pa o allmontação, Indonização do transporto cf, provô
“* |Pgto do Voncimontos, vantagons o obrigações ;
lll- COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação está prevista nas DI
rotrizos O
conforme consta no anexo de metas e prioridades: penis pg o Me ve
!/06.012.
Proporcionar o ensino regular conforme a LDB, apoi
pedagógico, garantindo piso salarial nacional para O
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básica.
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.publ.munipal FUNDEB 60%
"Proporcionar o ensino regular conforme a LDB, apoio
p pedagógico, garantindo piso salarial nacional para O
profissionais do magistério publico municipal e educação
&Contr. p/ tempo determ., pgto e
ivenc.obrig.mag.publ.munipal FUNDEB 60%
Manter as Escolas Municipais do Ensino Fundamental
"conforme prevê a LDB, realizando manutenção periódica
nos prédios, aquisição de material pedagógico, de
consumo e realização de serviços básicos necessários.
“Pgto de Venc., Obrig.Vantagens Aux.Alim.e indenizaçã
Ide transp.de servidores, Compra de mat.de consumo
para as escolas.
'Er=lOferecer recursos para que os prof.da educação possa
atingir habilitação necessária conforme prevê a LDB.
Inclusive firmando convenio com instituições de ensino
superior.
Realização de Convênios com universidades a fim de
oferecer ajuda nos custos da formação dos profissionais
Peildo magistério publico municipal.
Proporcionar o ensino regular conforme a LDB, apoio
pedagógico, garantindo piso salarial nacional para os
profissionais do magistério publico municipal e educação
básica.
7: Pagamento de vencimentos e obri
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«= prefeitura Municipal de Butiá
Secretaria Municipal de Finanças
106.027.
Propiciar aos alunos portadores de necessidade
especiais, atendimento especifico, visando a Inclusão e
lasses regulares, apoio pedagógico, garantia de pisa
muisalarial profissional nacional aos prof.do magist.público
rte cf. prevê a
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
( x) A despesa decorrente da execução da ação estará prevista na Proposta de Lei de
Orçamento para o exercicio financeiro de 2011, 2012 e 2013 com saldos suficientes para
cobertura dessas despesas, .
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,5 2º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária estará prevista na Proposta de Lei de
Orçamento para O exercício financeiro de 2011, 2012 e 2013 com saldos suficientes para
cobertura dessas despesas. As receitas e as despesas previstas nas Propostas de Lei
Orçamentária Anual serão compatíveis com as metas do resultado Primário e Nominal,
previsto no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto as
execuções das ações previstas não iram afetar as metas fiscais previstas.
VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
(Somente se a ação criada, expandida ou aperfeiçoada se referir a gastos com pessoal)
|
23.988..904,15 | 25.596.160,73,
10.820.544,98 11.469.777,68 | 12.157.964,34
44,81%"
11.693.857,04 12.422.010,98
Digitalizado com CamScanner
, =] Prefeitura Municipal de Butlá
É 7) Secretaria Municipal de Finanças
iscals do Projeto
Observações elou Ressalvas; Índices apurados em relação ao Anexo de Metas Fi cão de
da LDA para 2011 e valores de pessoal apurado até novembro de 2010 com aplica
percentual previsto para os exercícios de 2011, 2012 e 2013.
— eme
Digitalizado com CamScanner
em À
7 Prefeitura Municipal de Butiá
a Secretaria Municipal de Finanças
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso II
Paulo Roberto Felix Machado, Prefeito Municipal de Butiá em exercício no
uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do
Impacto Orçamentário-Financeiro, para a criação do Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal, DECLARO que existira recursos para a execução das ações, cujas despesas correrão
E” conta da Proposta de Lei de Orçamento para os exercícios de 2011, 2012 e 2013.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contrariam nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis
em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do
art. 17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão executadas antes
das implementações dos mecanismos de compensação indicados no item |.
Butiá, 09 de dezembro de 2010.
O
Paulo Rob erto Felix Machado
Prefeito Municipal de Butiá
Digitalizado com CamScanner
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YILNE AA OIdIDINNIN
SIVONV SVLAW —I OALLVILSNOWAA - Z SPQUI
Digitalizado com CamScanner
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2011
DEMONSTRATIVO DE GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS EM
RELAÇÃO A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA
Receitas Co
rrentes 27.004.304,15
131.000,00
()OIRRFs/ Rendimento do Trabalho
(-) Contribuição dos Servidores Ativos, Inativos € Pensionistas ao RPPS DO MM
(o) Rendimentos de Aplicações do RPPS POW
2.884.400,00
e duções
23.988.904,15
=) Receita Corrente Líquida Prevista (RCL)
Limite Legal para Despesas de Pessoal do Executivo (54% x RCL) 12.954.008,24
T do Executivo (51,30% X RCL) 12.306.307,83]
Limite Prudencial para Despesa de Pessoa
Limite Legal para Despesas de Pessoal do Legislativo (6% x RCL)
Limite Prudencial para Despesa de Pessoal do Legislativo (5,7% X RCL) [136736754
Sl dz) O
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5|8|7
US] $|
SR
922
BS]
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[92]
|
Despesa Executivo
Especificação das Despesas
Total das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
=) Pensionistas (Recursos Próprios)
(5) IRRF s/ Rendimentos do Trabalho
-) Sentenças Judiciais de exercícios anteriores
(-) Despesas de pessoal de exercícios anteriores
(-) Outras Deduções da Despesa com Pessoal
da com pessoal
10.820.544,98
E
776.000,00
(R
789.000,00
13.000,00
10.702.544,98)
ij
/
Despesa Fixa!
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Paulo Robérto Felix Machado
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Digitalizado com CamScanner
“MOSELDO olé SEVDMO
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GAMARA MUNIGIPAL, DE: VEREADORES DE BUTIÁ
Bare do Coméroio, nº BÃO + Pona/f az 0521/80
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Do: Prosldonte da Câmara do Varsadoras
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lol nº 2070
Processo nº 1438 Data: 09/12/2010
Senhor Presidente:
Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comlssão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentals e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos,
Butiá, 13 de dezembro de 2010
Presidente da Câmara
Recebidoem |
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Presidente da Comissão
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"BUTIÁ CIDADE DA PAZ"
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PRA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail: contato()camara-butia rs.gov.br
www.camara-bulia.rs.gov br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2876/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 2876/2010, que ESTABELECE PLANO
DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ,
INSTITUI O RESPECTIVO CARGO E FUNÇÕES E- DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Informamos que o Projeto de Lei em análise atende as técnicas
Legislativas, está em simetria com as Leis vigentes e não apresenta vício de
inconstitucionalidade, estando assim, apto para apreciação deste Plenário.
Esta comissão se manifesta favorável ao referido projeto,
considerando que o mesmo vem atender a reivindicação e necessidade dos
profissionais da área da educação, os quais esperam á vários anos por esta
conquista
É o parecer.
de dezembro de 2010.
Paulo Rogt
Secretário
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Integrante
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já
n ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Mcamara-butia.rs,gov.br
Wwww.camara-butia.rs.gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e.
Controle
Data: 20/12/10
Parecer ao Projeto de Lei nº 002876/2010
Considerando ao Projeto de Lei nº 002876/2010 do Executivo Municipal que,
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E
FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, manifestamo - nos pela
apreciação do referido projeto visto que o projeto tem previsões legais
e orçamentárias e esta em consonância a legislação vigente.
já, 20 de dezembro de 2010.
Integrante
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a
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652 1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
PARECER PL 2876/2010
Informamos que o Projeto de Lei 2876/2010 que estabelece O Plano de
Carreira do Magistério Municipal está de acordo com a Legislação Vigente e está apto
a ser apreciado por esta Casa Legislativa.
Salientamos que a Comissão Permanente de Educação desta Casa
oportunizou democraticamente a participação dos profissionais da educação no debate
acerca do tema.
(GUILHERME MACHADO
Presidente
/)
LUI S pÍ CARDO DOS SANTOS VIEIRA
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É
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652.6 Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia. s.gov.br
GABINETE DO VEREADOR DEDE TINTAS
APROVADO
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda nº01 ao projeto de lei 2876/10
ve
Presidente
Onde-se lê
Art.2-0 regime jurídico dos profissionais da educação é o estatutário, em conformidade com o
disciplinado nesta lei municipal.
Parágrafo único- o profissional da educação que não manifestar expressamente interesse na migração
de regime jurídico, no prazo de noventas dias permanecera no nível em que se encontra quando da
publicação desta lei,sem quaisquer avanços e/ou benefícios futuros, nem quaisquer garantias aqui
previstas.
Leia-se.
Art. 2º- o regime jurídico dos profissionais da educação é o estatutário, em conformidade com o
disciplinado nesta lei municipal.
profissional da educação que não manifestar expressamente interesse na migração
Parágrafo único- o
ncontra quando da publicação
de regime jurídico, no prazo de 195 dias permanecera no nível em que se e
desta lei,sem quaisquer avanços e/ou benefícios futuros, nem quaisquer garantias aqui previstas.
Justificativa a emenda 01 ao projeto de lei 2876/10
ra justifico a referida emenda considerando dar um prazo
Caros colegas vereadores e vereado
gime jurídico sua vantagens e desvantagens também
maior a categoria para analise de re
considerando o art. 103 do presente projeto.
É a justificativa
PROTOCOLO lButiá 20 de dezembro de 2010
Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
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a REDAÇÃOFINAI
ESTADO DO RIO GRANDE a
E DO SUL
Rua MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone br 9 Comércio, nº 610 - Fone/Fax 3652-1780
92-5483 — E-mall: contatoQcamara-bulia, (8.gov,br
PROJETO DE LEI Nº 2876/2010
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO
DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município
de Butiá cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de
pagamento dos Profissionais da Educação em consonância com os principios
constitucionais e demais disposições da legislação vigente.
Art. 2º — O regime jurídico dos Profissionais da Educação é o Estatutário, em
conformidade com o disciplinado nesta Lei Municipal.
Parágrafo Único — O profissional da educação que não manifestar expressamente
interesse na migração de regime jurídico, no prazo de 195 dias permanecerá no nivel em
que se encontra quando da publicação desta lei, sem quaisquer avanços elou beneficios
futuros, nem quaisquer garantias aqui previstas.
Capítulo Il
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art, 3º — A carreira do Magistério Público do Município tem como princípios básicos:
| - Formação Profissional: condição essencial que habilita para o exercício do
Magistério através de comprovação de titulação específica.
Il - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da
profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado.
II - Piso salarial profissional definido por Lei específica.
IV — Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de
Serviço e merecimento;
| V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga
RR |
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- ESTADODO RIO GRANDE
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ua do Comércio, nº 610- FonelFax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contatodcamara-butia,rs.gov.br
horária de trabalho.
Capítulo Il]
DO ENSINO
Art. 4º — O Municipio incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos niveis da
Educação Infantil, Educação Especial, Pré-escolas e o Ensino Fundamental, permitida a
atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as
necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos
vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 5º — O Sistema Municipal de Ensino é próprio compreende os níveis de ensino
da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, e as modalidades de Educação Especial e a
Educação de Jovens e Adultos (EJA), sendo mantidas pelo Poder Público do Município.
Capítulo IV
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 6º — A carreira do Magistério Público Municipal será constituída pelo conjunto de
cargos efetivos de Professores estruturada em dez classes, dispostas gradualmente, com
acesso sucessivo de classe a classe, três níveis de formação, um nível especial em
extinção, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do Profissional da Educação.
Parágrafo Único — Além dos cargos efetivos, o presente Plano também
compreende quadro de Cargos em Comissão e Funções gratificadas, destinados às
atividades de Direção, chefia e assessoramento, específicas para área de educação.
Art. 7º — Para fins desta Lei, consideram-se:
| - Magistério Público Municipal - o conjunto de Professores, Supervisores,
Orientadores Educacionais, Diretores, Vice-Diretores e coordenadores pedagógicos que,
ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que
compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Educação (SMED), desempenhando
atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação.
Il - Cargo — conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao Profissional
da Educação, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número
Certo e retribuição pecuniária (representada por dinheiro) padronizada.
ll — Professor — Profissional da Educação com formação específica para o
| SXercício das funções docentes.
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ESTADO DO RIO GRANDE
) DE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fono Rua do Comóreio, nº 610 = Fone/Fax 3652-1780
O 3652-5483 = E-mall: contato Qcamara-butia,(s.gov,br
IV — Supervisor Educacional; profissional da educação com formação em curso
superior de graduação ou pós graduação, especifico em Supervisão Escolar, com atuação
em atividades de apoio ou suporte direto a docência;
V- Orientador Educacional: profissional da educação com formação em curso
superior de graduação ou pôs graduação, específico em Orientação Educacional e registro
no respectivo órgão de classe, com atuação em atividades de apoio ou suporte direto a
docência.
VI - Diretor de Escola: profissional com formação e experiência docente, que
desempenha atividades de direção e coordenação da escola.
Vil — Vice-Diretor de Escola: auxiliar nas atividades inerentes à administração da
escola e o gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados,
pem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.
Seção Il
Das Classes
Art. 8º — As Classes constituem a linha de promoção dos Profissionais da Educação,
detentores de cargos efetivos.
Parágrafo Único — As Classes são designadas pelas letras A, B, C,D,E,F G H,le
J sendo esta última a final da carreira.
Art. 9º — Todo cargo se situa, inicialmente, na Classe “A”, e a ela retorna quando
vago.
Seção III
Da Promoção
Art. 10º - Promoção é a passagem do Profissional da Educação de uma
determinada Classe para a Classe imediatamente superior.
Art. 11 — As Promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo da
Classe e ao merecimento.
Art. 12 - O merecimento para promoção à Classe seguinte será avaliado pelo
assiduidade, pontualidade, responsabilidade,
desempenho de forma eficiente, pela tua
realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos
realizados.
Art. 13 — A Promoção a cada Classe, obedecerá aos seguintes requisitos de tempo
* merecimento:
|- Para a classe A, ingresso automático;
Il - Para a classe B:
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CA GRANDE DO SUL
MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fono 3682 8a O, nº 610 = Fono/Fax 3652-1780
Sb s = E-mail: contatoDcamara-butia.(, gov, br
a) Três anos de interstício na classe A;
b) Cursos de atual; |
realizados dentro do periedo Seo é aperfeiçoamento, relacionados com a educação,
a! NO aquisição, que somados perfaçam no mínimo, quarenta
c) Avaliação periódica do desempenho
Ill - Para a classe C;
a) Três anos de interstício na classe B;
b) Cursos de i R
o dentro do nanda es o de a no mo, UEM
aquisição, Íni
horas por ano ção, que somado perfaçam no mínimo, quarenta
c) Avaliação periódica do desempenho.
IV — Para a classe D:
a) Três anos de interstício na classe C:
b) dnsos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação,
realizados dentro do período de aquisição, que somado perfaçam no mínimo, quarenta
horas por ano.
c) Avaliação periódica do desempenho.
V- Para a classe E:
a) Três anos de interstício na classe D;
b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação,
realizados dentro do período de aquisição, que somado perfaçam no mínimo, quarenta
horas por ano.
c) Avaliação periódica do desempenho.
VI - Para a classe F:
a) Três anos de interstício na classe E;
b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação,
realizados dentro do período de aquisição, que somado perfaçam no mínimo, quarenta
horas por ano.
c) Avaliação periódica do desempenho.
VI - Para a classe G:
a) Três anos de interstício na classe F;
b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento,
realizados dentro do período de aquisição, que somado perfaçam no mínimo, quarenta
relacionados com a educação,
horas por ano.
c) Avaliação periódica do desempenho.
VI - Para a classe H:
a) Três anos de interstício na classe G; ,
b) Cursos de atualização € aperfeiçoamento, relacionados com a educação,
ealizados dentro do período de aquisição, que somado perfaçam no mínimo, quarenta
loras por ano.
c) Avaliação periódica do desempenho.
VII - Para a classe |:
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CÂMARA MUDO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua do ConvalAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652-5483. po 7 910 - FoneiFax 3652-1780
— E-mail: contato camara-butia,(s.gov,br
a) Três anos de interstício na classe H;
b) Cursos de atualizara
ualiza .
são é aperfeiçoamento, relacionados com a educação,
realizados dentro do perio isiçã
Periodo de aquisição, que somado perf:
horas por ano. ado perfaçam no minimo, quarenta
c) Avaliação periódica d
o dese
VIII — Para a classe J: mpenho.
a) Três anos de interstício na classe |;
b) Cursos de atualizaçã ei
realizados dentro do Derlade de E E ão, qi ao “etaçam no minimo, quarenta
ias quisição, que somado perfaçam no minimo, quarenta
c) Avaliação periódica do desempenho
1º-A ; .
da Eduosção na Ta dino a em alteração do vencimento do Profissional
aê pelas tabelas d indi i
parágrafo único desta Lei. e pagamento indicadas pelo Artigo 72,
o Garã .
a 8 2 certo considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área
da I ucação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos
certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão
expedidor.
o a su
8 3º — A avaliação periódica do desempenho, realizada pelas Comissões de
Avaliação e de Promoção, se dará nos termos de Lei Especifica, envolvendo conhecimento
e experiência, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no campo da educação.
Art. 14 — Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção
da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que
o Profissional da Educação:
| - Somar duas penalidades de advertência;
Il - Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
WII — Completar três faltas injustificadas ao serviço;
IV - Somar dez atrasos, no período de um ano, de comparecimento ao serviço e/ou
saídas antes do horário marcado para o término da jornada.
Parágrafo Único - Sempre que ocorrer quaisquer uma das hipóteses de
interrupção previstas neste artigo, O Profissional da Educação perderá o ano em curso para
o tempo exigido para promoção.
Art. 15 — Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
|-As licenças e afastamentos sem direito a remuneração.
Il - Os auxílios doença no que excederem a noventa dias, mesmo que em
Prorrogação, exceto os decorrentes de acidentes em serviço. N
pessoa da família, no que excederem
HI - As licenças para tratamento de saúde em
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REDAÇÃOFINAL
Na!
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Em po do Comércio, nº 610 - Fone/Fax 3652-1780
6852-5483 - E-mail: contato (Qcamara-butia,rs.gov.br
a trinta dias.
W — Os afastamentos para exercicio de atividades não relacionadas com o
Magisteno.
Parágrafo Unico — Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de suspensão
previstas neste rg a contagem para fins do tempo exigido para promoção, será suspensa
e, uma vez cessada a causa da suspensão, continuará a correr pelo tempo restante.
Art. 16 - Às promoções serão efetivadas e terão vigência a partir do mês seguinte
ao que O Profissional da Educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação
que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem
e obtiver a avaliação do desempenho satisfatória, nos termos da Lei.
Art. 17 — No caso dos Profissionais da Educação cedidos para outros entes ou
órgãos, a mudança de classe será possivel se, no órgão cessionário, estiver sendo realizada
a avaliação de desempenho inclusive com a emissão dos respectivos boletins e o
encaminhamento para a Comissão do órgão cedente.
Parágrafo Único — O Profissional da Educação que, dentro do interstício respectivo,
não implementar os requisitos “b” e ou “c” dos incisos | a VIII do Artigo 12º desta Lei, iniciará
novo periodo de tempo sem o aproveitamento dos cursos ou avaliações realizadas.
Seção IV
Da Comissão de Promoção
Art. 18 — A Comissão de Promoção será constituída por um representante da
Secretaria Municipal de Educação, dois membros do Conselho Municipal de Educação e
dois Professores escolhidos pelo corpo docente dentre os de níveis e classes mais
elevados, totalizando cinco componentes.
8 1º — Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito
Municipal através de Portaria para um período de dois anos, podendo um membro do
Conselho Municipal de Educação e um membro do magistério municipal ser reconduzidos.
8 2º — Pelo exercício do mandato os membros receberão uma gratificação no valor
equivalente a 15% do vencimento básico do Magistério vigente na época da designação,
referentes a 20h semanais na Classe A do Nível 1.
Art. 19 — Compete a Comissão de Promoção: l
|- Informar aos Profissionais de Educação sobre o processo de promoção em todos
Os seus aspectos. Quanto aos requisitos: assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência no
desempenho de suas funções, responsabilidade e relacionamento. .
Il — Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do Profissional da Educação
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USADO DO RIO OH
) tANDE DO SUL
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PARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fono MORA pao LOS NETO Fonorl ay 3052-1780
CMI Email contato (Rogmara-bulla.(9, gov br
avaliado, dando lhe co )
avali e “ conhecimento do ronultado até doz dias após a data do término da
avaliação correspondente, para sou pronunciamento
W = Considerar o '
eo Brel E EO perlodo anual do Fevorelro a Dozombro, para fins de registro de
ni » isstonal avaliado na Secretaria Municipal do Educação.
- FOMOC - ,
= one Cera cada membro do Maglstório avaliado até 30 (trinta) dias após o
enarrarmias ' di avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação
profissional devidamente visada pela autoridade competente, O membro do Magistério terá
dez (10) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o
desejar,
Parágrafo único = Para concossão das promoções a Comissão de Promoção
instituída nos termos do artigo 18 desta Lol, basear-so-á nas informações obtidas através
das Comissões de Avaliação Escolar, quo serão compostas pelo Diretor, Supervisor e um
membro escolhido dentre os professores,
Seção V
Dos Níveis
Art. 20 — Os niveis correspondem as Titulações e Habilitações dos Profissionais da
Educação, independente da área de atuação.
Art. 21 — Os níveis serão designados em relação aos Profissionais da Educação
pelos algarismos 1, 2 e 3 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por
esta Lei, levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor.
|- Para os Professores são assegurados os seguintes níveis:
Nivel 1 — Formação de nível Médio para Educação Infantil e/ou Séries Iniciais do
Ensino Fundamental;
Nível 2 - Formação específica em Nível Superior em curso de licenciatura de
graduação Plena para Educação Infantil e/ou Séries Iniciais do Ensino Fundamental,
licenciatura plena, específica para as Séries Finais do Ensino Fundamental ou formação
obtida através de programas de formação pedagógica, nos termos indicados pelo Artigo 63
da Lei nº 9.394/96;
Nível 3 - Formação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou
Aperfeiçoamento relacionado a área da educação, com no mínimo de 360h em Instituição
autorizada pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura).
tica e vigorará a contar de trinta dias após o
Diploma, quando a formação for em nível
o a formação for em nível de Pós-
.$ 1º — A mudança de nível será automá
Profissional da Educação requerer e apresentar O
de Graduação ou Certificado de conclusão, quand ea
graduação Lato Sensu, Especialização ou Aperfeiçoamento da nova titulação.
82º - O nível é pessoal, de acordo com a Habilitação Específica do Profissional da
| Educação, que o conservará na Promoção à Classe superior.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO fi
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cm ARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AUTIÁ
Fone rn O Comércio, nº 810 - FoneiFax 3062-1710
-5483 — E-mail: contato(Qeamara-butla re. gov.bi
o es 4
83 A mudança do nível 2 para o nivel 3 importará em uma retribuição pecuniária,
incidente sobre o vencimento básico dos Professores, no percentual de 15% (quinze por
cento).
8 4º — A formação para Magistério em Nivel Médio constitui-se, na forma indicada
pelo Artigo 62 clc o $4º do Artigo 67, ambos da Lei nº 9394/90, em exigência minima para
fins de ingresso no cargo de Professor e, por isso, esse nivel não está contemplado com
percentual de acréscimo pecuniário.
Capítulo IV
DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 22 — Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a
Atualização, Capacitação e Valorização dos Profissionais da Educação para a melhoria do
ensino.
8 1º —- O Aperfeiçoamento de que trata este Artigo será desenvolvido e oportunizado
ao Profissional da Educação através de Cursos, Seminários, Encontros, Simpósios,
Palestras, Semanas de Estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos pola
Administração Municipal e/ou por outros órgãos ou Entidades,
g 2º - O afastamento do Profissional da Educação para Aperfeiçoamento ou
Formação, durante a carga horária de trabalho, dependerá da autorização,
8 3º — Para fins de investimento no Aperfeiçoamento e Atualização profissional do
Magistério, o Município deverá disponibilizar anualmente, de forma gratuita, no mínimo 40h
de Cursos, Encontros, Congressos, Seminários e similares, na área de educação aos
Professores da rede pública municipal.
Capítulo V
DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO
Art. 23 — O recrutamento para cargos de Professor será realizado para a Educação
Infantil, Ensino Fundamental e far-se-á para a classe inicial, mediante Concurso Público de
provas e títulos, de acordo com as respectivas Formações e observadas as normas gerais
constantes do Regime Jurídico dos Servidores Municipais expresso nesta lei.
Art. 24 — Os Concursos Públicos para provimento do cargo de Professor serão
realizados segundo os níveis e/ou áreas da Educação Básica atendidos pelo Município,
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exigindo-se as seguintes formações:
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O Comércio, nº 610 — Fone/Fax 3652-1780
F
One 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
icenci da Pleno Ant: Curso de Magistério em Nivel Médio, Curso Superior de
Licenciatura Plena, específico para Educação Infanti
' dr da Lberiiatio Séries Iniciais: Curso de Magistério em Nível Médio, Curso
q Wa Flena, especifico i os Iniciais do Ensino
Fundamental. . p para as Séries ou An
Naa no Fundamental Séries Finais: Formação Especifica de Curso Superior em
Licenciatura Plena para as disciplinas respectivas ou formação superior em área
correspondente e complementação pedagógica, nos termos do Artigo 63 da LDBen (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e demais legislações vigentes.
Art. 25 — Excepcionalmente o Professor estável com Habilitação para lecionar em
quaisquer dos níveis de Ensino referidos no artigo anterior, poderá requerer a mudança da
área de atuação.
8 1º — A mudança de área de atuação se dará de forma eventual e precária,
dependerá da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver
candidato aprovado em Concurso Público para o respectivo nível de ensino, salvo se
nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
8 2º — Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na
mudança de área de atuação o Professor que tiver, sucessivamente:
| - Maior tempo de exercício no Magistério Público do Município;
II - Maior tempo de exercício no Magistério Público em geral.
8 3º — É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino municipal,
proceder a mudançã de área de ensino de um Professor, desde que observado o disposto
nos parágrafos anteriores, de forma excepcional e temporária e devidamente motivada.
Título Ill
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 26 — O regime normal de trabalho dos professores será definido de acordo com
a área de atuação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será de 20 (vinte) horas
semanais, sendo 16 (dezesseis) no exercício de horas-aula e 4 (quatro) de horas atividade.
Parágrafo Único — As horas atividades serão reservadas para estudos,
planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como ao atendimento de reuniões
pedagógicas.
Art. 27 — Para substituição temporária de Professor legalmente afastado, para suprir
a falta de Professor concursado ou nos casos de designação para o exercício de Direção
elou Supervisão de Escola, O professor poderá ser convocado para trabalhar em regime
suplementar de 20 (vinte) horas semanais em conformidade com a necessidade da
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“Rara MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
9 Comércio, nº 610 - Fone/Fax 3652-1780
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8 3652-5483 E-mail: contatocamara-butia.rs.gov.br
substituição ou pelo tempo que durar a designação
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s 1 ; A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de
substituição, é do arado aPôS despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido
fundamenta O do Órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade
temporária da medida. '
o i i j
$2 Cessada a Necessidade ou a excepcionalidade que originou e justificou a
convocação, poderá a autoridade competente, a qualquer tempo e sem a necessidade de
prévio aviso ao servidor, realizar a desconvocação
8 3º — A convocação deve atender, estritamente, o período da necessidade que a
originou.
$ 4º — Pelo trabalho em regime suplementar, o Professor perceberá valor
correspondente ao vencimento de seu cargo, na base em que se der o regime normal da
convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal suplementada.
Capítulo |
DAS FÉRIAS
Art. 28 — O Profissional de Educação, inclusive, o exercente de função gratificada
gozará, anualmente de 30 (trinta) dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do
artigo 7º da Constituição Federal.
Art. 29 — Os Profissionais da Educação que estiverem no exercício da docência
gozarão, anualmente, além dos 30 (trinta) dias de férias remuneradas na forma do inciso
XVII do artigo 7º da Constituição Federal, de mais 15 (quinze) dias de recesso Escolar.
g 1º — Para realização de atividades durante o período de Recesso Escolar, os
professores deverão ser convocados, por escrito.
82º As férias dos Profissionais da Educação coincidirão com o período de recesso
escolar e somente em casos excepcionais serão concedidas, a pedido, pelo Chefe do Poder
Executivo e/ou Secretário Municipal de Educação, em dois períodos, um dos quais não
poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
|
|
| Capítulo Il
| DO DÉCIMO TERCEIRO VENCIMENTOS
Art. 30 - O Profissional da Educação terá direito a uma gratificação salarial,
dependente da remuneração a que fizer jus.
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O Comércio, nº 610 — Fone/Fax 3652-1780
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3652-5483 — E-mail contatoDcamara-butia.rs.gov.br
g$1-A gratificação corres "
s últimos 12
(doze) meses. ponderá a 1/12 avos da remuneração do
8 2º — A fração igual ou superi i |
| perior a 15 : trabalho será havida como
mês integral para efeitos do Parágrafo anterior (une) das de
$3º-0 pagamento do Décimo Terceiro poderá ser feito da seguinte maneira: pagar
a metade do vencimento recebido pelo profissional da educação no mês anterior, como
adiantamento da gratificação, entre os meses de fevereiro e novembro e o restante até 20 de
dezembro, ou a totalidade da gratificação até 20 de dezembro.
Art. 31 - As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins
previstos no artigo anterior.
Capítulo III
DAS LICENÇAS
Seção |
Art. 32 — A licença gestante será concedida a qualquer Profissional da Educação
pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 04 (quatro) semanas antes e 08 (oito)
semanas depois do parto, sem prejuízo dos vencimentos.
$ 1º — Para fins previstos neste artigo, o início do afastamento do trabalho será
determinado por Atestado Médico, o qual deverá ser visado pelo Órgão competente do
Município.
8 2º - Em casos de parto antecipado, a mulher terá sempre direito aos 180 (cento e
oitenta) dias previstos neste artigo. ,
8 3º — Em casos de aborto involuntário, comprovado por Atestado Médico oficial, a
Professora terá um repouso remunerado de 15 (quinze) dias consecutivos.
84º - O Profissional da Educação que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins
de adoção de criança será concedida a licença-maternidade, nos seguintes períodos:
|- 180 (cento e oitenta) dias no caso da criança ter até um ano de idade;
Il - 60 (sessenta) dias no caso da criança ter mais de 01 ano e menos de 04 anos
de idade, ou prazo maior se for previsto em Lei especifica;
WIl = Trinta dias no caso da criança ter entre quatro e oito anos de idade, ou prazo
maior se for previsto em Lei especifica.
$5º- A licença maternidade só será concedida mediante apresentação de Certidão
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a MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 685 9 comércio, nº 610 = FonoiFax 3652-1780
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de Nascimento ou do Termo Judicial de Guarda ou de Adoção
Art. 34 - A licença-paternid
pelo período de 15 (quinze)
vencimentos.
ade será concedida a qualquer Profissional da Educação
dias, a contar da data do nascimento do filho, sem prejuizo dos
Seção II
DA AMAMENTAÇÃO
o o — Para amamentar o próprio filho, até que este complete 06 (seis) meses de
idade, a Professora terá direito, durante a jornada de trabalho/turno, a dois descansos
especiais de meia hora cada um.
Capítulo IV
DAS CONVOCAÇÕES
Art. 36 — O não comparecimento às convocações feitas pela Secretaria Municipal de
Educação, em qualquer momento e pela Direção da Unidade Escolar, em dias letivos, para
comparecimento às reuniões do interesse da rede de ensino, implica automaticamente em
falta não justificada, salvo com a apresentação de Atestado Médico ou Convocação.
8 1º — Em período letivo, a Convocação da Secretaria Municipal de Educação
deverá ser feita aos Professores através de seus Diretores, sempre que possível, com
antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas.
$ 2º — A convocação feita aos Professores, em período de férias escolares, poderá
ser feita através de qualquer meio de comunicação escrito, com comprovação de
recebimento, no prazo mínimo de uma semana.
Art. 37 — O Profissional da Educação poderá deixar de comparecer ao serviço, sem
prejuízo dos vencimentos:
| — Nove dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente e
descendente; três dias consecutivos, em caso de falecimento de irmão ou pessoa que,
declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência
econômica e um dia, no caso de falecimento de sogro ou sogra.
Il - Até nove dias consecutivos, em virtude do seu casamento;
III — Por um dia, em cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de
Sangue devidamente comprovada;
IV — Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame
Vestibular para ingresso em estabelecimento de Ensino Superior.
V - Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;
VI - Pelo tempo que se fizer necessário, quando na qualidade de representante de
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Rua do MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652.5483 crio: Nº 610 - FonelFax 3652-1780
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Entidade Sindical, estiver Ppartici
o Brasil seja membro;
nal de Segurado pad (INSS, de trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto
ou aperigosmanto nao é e 30 (tinta) dias para realização de Curso de Formação
Administração Pública. com a educação, oferecido ou pujorizado. pe
IX — No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do serviço militar.
Pando de reunião oficial de organismo internacional do qual
Art. 38 — Ao Profissional d o |
j a Educação poderá concedida licença sem
vencimentos para tratar de interesses pa Hiculares. poderá ser [o
CLAI
8 1º — A licença de que trata este artigo não excederá 02 (dois) anos e somente
poderá ser renovada decorrido, no mínimo, igual prazo de efetivo serviço, a contar do
término da anterior.
o H .
s 2 : A licença poderá ser negada quando o afastamento do profissional da
educação for inconveniente ao interesse do serviço público.
8 3º — O profissional da educação aguardará em exercício o deferimento da licença.
$ 4º - Não será concedida licença ao profissional da educação antes do término do
estágio probatório.
$ 5º — Poderá o profissional da educação, a qualquer tempo, reassumir o exercício,
desistindo da licença.
Título IV
DO PROVIMENTO E OUTRAS FORMAS DE VACÂNCIA DO CARGO
Capítulo |
DO PROVIMENTO
Seção |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 — São requisitos básicos para investidura em cargo público:
| | = A nacionalidade brasileira;
Il - O gozo dos direitos políticos;
HI — A quitação com as obrigações militares e eleitorais,
IV-O nivel de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V-— Aidade mínima de dezoito anos,
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Fone 02 pago ICO, Nº 010 = Fone ay 3052-1780
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SS Aa altbuições do q
ai i ros requistos
estabelecidos em Lei 99 podem justificar a exigência de outros 169
No
“a S a N a Portadoras de Deficiência é assegurado o direito de se inscrever
em C6 Pi ' Mico para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com 3
detioiência de que aão portadoras; para tals pessoas serão reservadas até 10% (dez por
cento) das vagas oferecidas ho Concurso
Art, 40 = O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da Autoridade
competente de cada Poder,
Art, 41 = À investidura em cargo público ocorrerá com a Posse.
Seção Il
DA NOMEAÇÃO
Art, 42 - Compete ao Chefe do Poder Executivo ou à autoridade delegada, nomear
os candidatos aprovados em concurso para provimento de cargos do Magistério Público
Municipal, observada a ordem de classificação e cotas.
Parágrafo Único - A nomeação de que trata este artigo será em caráter efetivo
para cumprir estágio probatório,
Seção III
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 43 - O Concurso será de provas e titulos, podendo ser realizado em duas
etapas, conforme dispuser a Lei e/ou Edital, condicionada a inscrição do candidato(a) ao
pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as
hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
Art. 44 - O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período.
Parágrafo Único - O prazo de validade do concurso e as condições de sua
realização serão fixados em Edital, que será publicado em jornal diário de grande circulação.
Seção IV o
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
| Art. 45 — A posso dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão
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EREADORES DE BUTIÁ
: = FoneiFax 3652-1780
Ei — E-mail: contatogacamara-butia.rs.gov.br
atribuiçõe.
constar as ções, os deveres, as fesponsabilidades e os direitos inerentes ao cargo
o, que não poderão
ocupado, Ser alterados uni das partes,
ca uni m or qualquer
ressalvados os atos de ofício Previstos em Lei lateralmente, por quala
ua do Co :
Fone 3852.5483". eo: 1º 610
8 1º — A posse ocorrerá no | :
X Prazo de 30 (tri i é da publicação OM
de nomeação. (trinta) dias contados da p
8 2º — Em se tratando de profissional
do ato de nomeação, em licença ou afasta
contado do término do impedimento.
da educação, que esteja na data de publicação
do pelos motivos previstos nesta Lei, O prazo será
8 3º — A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
8 4º — No ato da posse, o profissional da educação apresentará declaração de bens
e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro
cargo, emprego ou função pública.
8 5º — Será tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer no prazo
previsto no $ 1º deste artigo.
Art. 46 — A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica.
Parágrafo Único — S6 poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e
mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 47 — Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.
8 1º É de 15 (quinze) dias o prazo para o profissional da educação empossado em
cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
8 2º — Será tornado sem efeito a posse se o servidor não entrar em exercício nos
prazos previstos neste artigo.
Art. 48 — O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão
registrados no assentamento individual do profissional da educação.
Art. 49 — A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo
Posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o profissional
da educação.
Art. 50 — O profissional da educação que deva ter exercício em outro Município em
fazão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido terá, no mínimo, 10 (dez) e, no
Máximo, 30 (trinta) dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo
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Fone 3652-5483 non 610 - FonoiFax 3652-1780
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desempenho das atribuiçõe
amento $8es do cargo, incluido essário para o
desloc para a nova sede nesse prazo o tempo nec
$ 1º — Na hipótese de
afastado legalmente, o prazo a q
impedimento.
n Profissional da educação encontrar-se em licença ou
e se refere este artigo será contado a partir do término do
8 2º — É facultado ao profissi
caput. Profissional da educação declinar dos prazos estabelecidos no
Seção V
DA ESTABILIDADE
Art. 51 — issi a
m cargo de dai orasjonal da educação habilitado em concurso público e empossado
e 9 y vimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público mediante
aprovação no estágio probatório e após completar 03 (três) anos de efetivo serviço.
Art 52 - 0 profissional da educação estável só perderá o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe
seja assegurada ampla defesa.
Seção VI
DA REDISTRIBUIÇÃO
Art. 53 — A redistribuição é o deslocamento a pedido, ou por necessidade de
serviço, ou por permuta, do Professor de uma para outra unidade escolar, observados os
seguintes preceitos:
|- Interesse do Serviço Público para atendimento da Rede Municipal,
Il - Equivalência de vencimentos,
III - Manutenção da essência das atribuições do cargo,
IV - Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V - Mesmo nível de Escolaridade, Especialidade ou Habilitação Profissional;
VI - Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do
Órgão ou Entidade.
stamento de lotação e da força de
8 1º — A redistribuição ocorrerá ex-ofício para aju
os de reorganização, extinção ou
trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos cas
criação de Órgão ou Entidade.
organização ou extinção de Órgão ou Entidade, extinto o
Órgão ou Entidade, o profissional da educação
disponibilidade, até seu aproveitamento
8 2º — Nos casos de re
Cargo ou declarada sua desnecessidade no
estável que não for redistribuído será colocado em
orma desta L
el.
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Rua do CUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3052-6483 po 4610 - FonoyFax 3052-1700
“= Email: contatoQcamara-bullato,gov. bi
8 3º — A redistribui
ribuição A
; se Bari ANDOU óras
escolares, salvo o interesse do PR preferencialmente, em época do f
Seção VII
DA DESIGNAÇÃO
Art. 54 — Desi
DN Eonação, para os efeitos desta Seção, é o alo medianto O qual (o)
secr ta É ção ou a autoridade delegada determina a unidade escolar ou o Orgão
onde o Profissional de Educação deverá ter exercício
Parágrafo Único — À designação poderá ser alterada a pedido ou por interesso do
serviço público.
Ati BO O rata Os efeitos do artigo anterior, cada unidade escolar disporá de um
número, anualmente fixado, de educadores, de acordo com a sua tipologia.
Parágrafo Unico — Excepcionalmente, por motivos inadiáveis decorrentes do
interesse do Serviço Público, poderá o Secretário de Educação designar educadores,
temporariamente, em número superior ao previsto no caput deste artigo.
Seção VIII
DA CEDÊNCIA E DA PERMUTA
Art. 56 — Cedência é o ato através do qual o Executivo Municipal coloca o
Profissional da Educação, com ou sem vencimentos, à disposição da Entidade ou Órgão
Público, sem vinculação administrativa ao Órgão Municipal.
Parágrafo Único - A Cedência será concedida, por prazo certo que não poderá
exceder de 01 (um) ano, mas poderá ser renovada, se assim for de interesse público,
Art. 57 — Permuta é o ato através do qual o Executivo Municipal coloca à disposição
o Profissional da Educação a outra Entidade ou Órgão Público e recebe em permuta outro
Profissional da Educação.
e artigo somente será deferido se não acarretar em
e Q disposto no caput dest
o seniça | ou ônus financeiro e atender a interesse da
prejuízo ao serviço Público Municipa
Administração.
a, por prazo certo que não poderá exceder de 01
º = rmuta será concedid |
O as pode sim concordarem as partes interessadas.
(um) ano, mas poderá ser renovada, se as
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Seção IX
DA SUBSTITUIÇÃO
sona aa pa ri ba ato mediante o qual a Secretaria Municipal de Educação,
O ne a) É “8 Educação para exercer temporariamente, as atividades de outro
em suas faltas o impedimentos legais, nos casos de férias ou vacância de cargo.
$ 1 = À substituição do profissional da educação ocupante de Cargo de Carreira
garse-à cumulativamente, sem prejuizo do cargo é remuneração que o substituto ocupa,
sendo-lhe devida a remuneração pelo periodo do exercicio das atividades efetivamente
desempenhadas. À
gs” T A substituição do profissional da educação ocupante de função gratificada ou
Cargo em Comissão dar-se de forma exclusiva é interina, mediante a opção pela
remuneração do seu cargo ou a do cargo substituido,
Seção X
DA READAPTAÇÃO
Art. 59 — Readaptação é a investidura do profissional da educação em cargo de
atribuições e responsabilidades compativeis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade fisica ou mental verificada em inspeção médica.
$ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
S$ 2º — A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a
Habilitação exigida, Nível de Escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de
inexistência de cargo vago, O profissional da educação exercerá suas atribuições como
excedente, até a ocorrência de vaga.
Seção XI
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 60 — A reintegração é a reinvestidura do profissional da educação estável no
cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando
invalidada a sua decisão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas
as vantagens.
8 1º — Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade,
Observado o disposto nesta Lei.
-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido
2º - do
y Ermenira veitado em outro cargo, ou, ainda,
[o cargo de origem, sem direito à indenização ou apro
Posto em disponibilidade.
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CÁ ARA MONO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Co ICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fono 3652-5489 po Nº 610 = Fone/Fax 3652-1780
- E-mail: contato()camara-butia. ro gov.br
Seção XII
DA RECONDUÇÃO
Art. 61 — Recondu ,
ção é .
anteriormente ocupado e dscamará dos o do profissional da educação estável ao cargo
| - Inabilitação em estági
. . gio probatóri i ;
Il — reintegração do anterior ocupante o a outro cargo;
Parágrafo Único —
educação será aproveitado pi provido o cargo de origem O profissional da
To, observado o disposto nesta Lei
Seção XIII
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 62 — à ativi .
+ mediante o retorno E atividade de profissional da educação em disponibilidade far-
sea Me proveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos
compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art 63-A Secretaria Municipal de Educação solicitará o imediato aproveitamento
de profissional da educação em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos Órgãos ou
Entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 64 — Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o
profissional da educação não entrar em exercício no prazo de 10 (dez) dias, salvo se estiver
em licença legal.
Capítulo Il
DA VACÂNCIA
Art. 65 — A vacância do cargo público decorrerá de:
| - Exoneração;
Il - Demissão;
III - Promoção;
IV - Readaptação,
V — Aposentadoria;
VI - Posse em outro cargo inacu
VII - Falecimento.
mulável;
Art. 66 — A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
eração de ofício dar-se-á:
Parágrafo Único — A exon o
ndições do estágio probatório;
|- Quando não satisfeitas às co
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REDAÇÃO! ENAI
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CÂMARA MUNG DO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Cone IPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
relo, nº 610 -. Fone/Fax 3052-1780
Fone 3652.5483. E
Il — Quando, tendo tomad Email: contato Qoamara-butia ts gov b!
exercício no prazo estabelecido: a
W! — Em virtude de se
administrativo disciplinar no qual |
ão não entrar em
o) ei
Posse, o profissional da educaç
onça judicial transitada em julgado ou de proconmo
Seja assegurada ampla defesa.
Art. 67 — A exoneraçã
Confiança dar-se-á: São de Cargo em Comissão e a dispensa de Função de
|- Ajuizo da autoridade competente;
Il — A pedido do próprio servidor. '
Título V
DAS RESPONSABILIDADES
rt. 68 - O etário Dill
4 Ar loan membro do Magistério Público Municipal tem dever constante de
considerar a relevância social de suas atribuições mantendo conduta moral é funcional
adequada à dignidade profissional em razão do que deverá:
|- Conhecer e respeitar a Lei;
Il - Preservar os princípios, idéias e fins da Educação Brasileira;
Ill — Esforçar-se em prol da formação integral do aluno, utilizando processos que
acompanhem o progresso científico da educação e sugerindo também medidas tendentes ao
aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
IV - Incumbir-se das atribuições, funções e encargos específicos do Magistério,
estabelecidos em Legislação e em Regulamentos próprios;
V — Participar das atividades da Educação que lhe forem designadas por força de
suas funções;
VI -— Frequentar cursos planejados pela Secretaria Municipal de Educação,
destinados a sua Formação, Atualização ou Aperfeiçoa
VII - Comparecer ao local de trabalho com assi
mento.
iduidade e pontualidade, executando
tarefas com eficiência, zelo e presteza;
vIIl = Apresentar-se ao serviço decente e discretamente trajado;
IX — Manter o espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade escolar e a
localidade;
X — Acatar os superiores hierárquicos e tratar com urbanidade os colegas e os
usuários dos serviços educacionais;
e tiver conhecimento na sua
XI - Comunicar as autoridades as irregularidades qui
área de atuação;
XII — Zelar pela e
que foi confiado à sua guarda e USO, Naa .
XIII - Zelar pela defesa dos direitos profissionais € pela reputação da classe;
P permanente atualização de seus assentamentos
XIV - Fornecer elementos para à
junto ao órgão da administração.
conomia do material do Município, bem como pela conservação do
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CÂMARA MONO po IO GRANDE DO SUL
Rua do Comés AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Mércio, nº 610 - Foneyrax 3652-1780
Fone 3652.
S4B3 — E-mail: contatoBcamara-butia 18 gov br
Título VI]
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 69 — Fica criado o Qu
cargos de provimento efetivo, Car
adro do Magistério Público Municipal, que é constituído de
gos de Comissão e de Funções Gratificadas.
Art. 70 — São criados 330 (
horas semanais. trezentos e trinta) cargos de Professor com 20 (vinte)
Parágrafo Único — e
Funções de Diretor Supenigere E dos cargos efetivos de Professor e das
aa re Orientador d ã
III e IV desta Lei. e Escola, são as que constam dos Anexos |, II,
Art. 71 — São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do Magistério:
Quantidade Função Carga Código
Horária
12 Diretor de Escola 40h FG1
12 “Orientador Escolar 40h F62
12 “Supervisor de Escola 40h F62
Mo Vice Diretorde Escola 40h — FG2
$81-0 exercício das funções acima é privativo de Professor do Município ou de
servidor posto à disposição com a devida Habilitação.
o de Vice Diretor será exercida nas Escolas com mais de 400
82º - A funçã
(quatrocentos) alunos.
Título VII
DO PLANO DE PAGAMENTO
Capítulo |
DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
s cargos efetivos do Magistério e o valor das
da multiplicação dos coeficientes respectivos,
s vencimentos básicos, conforme segue:
Art 72 - Os vencimentos do
gratificações serão obtidos através
considerando Classe e Nível, pelo valor do
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CAMARA NO O DO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Convair AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652.5489 ralos nº 610 - Fone/Fax 3652-1780
— E-mail: contatocamara-butia.rs.gov.br
|- Cargos efetivos:
quantidade ID a
en .
| ominação vencimento Inicial (ou
330 | Prof básico)
e
id 20/R$ 552,24
| horas/semanais |
Il - Cargos Efetivos d
criados na forma do artigo das Diapaa sor, enquadrados nos Níveis Especiais em Extinção,
Sições Finais Transitórias.
[Vencimento Inicial
Formação Carga Horária/Semanal
Licenciatura de C | (ou básico)
ic urta/20h |
Duração IR$ 584,36 |
Parágrafo Unico - Os Professores integrantes dos níveis especiais em extinção
permanecerão em exercício de suas atividades e integrarão tais níveis até que adquiram a
Formação em Licenciatura Plena, nos termos do que dispõe a Lei Federal de nº 9.394/96 e
as normas instituídas por esta Lei, oportunidade em que ingressarão automaticamente no
Nível 1, sendo que a remuneração passará a ter como base o vencimento básico definido na
tabela de pagamento do inciso | deste artigo.
|- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Professor com 20h semanais:
NÍVEIS
1 2 3 [ |]
TA [55224 [64511 [741,88
Pe Ti
B [57986 [677,36 [778.96
C [60747 [70962 [81606 | [ +
D [63508 [741,87 [85315 ||
cLASsE [E [66269 [774,13 [890,25 | |
(66269 [1h
S F 169030 |806,38 [927.34
G [717,92 |838,64 |964,44
H |745,53 [870,9 1.001,54]
[773,14 |903,15 [1.038,62]
“| [800,75 935,41 [1.075,72
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|]
a REDAÇÃOFINAL
Vareé!
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CÂMARA MUNICIRA RIO GRANDE DO SUL
Rua do PAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3654 2 omércio, nº 610 - Fone/Fax 3652-1780
-5483 — MI
83 — E-mail contato(Qcamara-butia.rs.gov.bt
CÓDIGO
61 (COEFICIENTE
F 0,50
2 !
Fê 0,20
8 1º — Os valores Serão cal
valor do vencimento básico da Ci
arredondados para unidade de centavi
culados através da multiplicação do coeficiente pelo
asse A do nível em que estiver enquadrados e
O seguinte.
8 2-0 Professor que tiver 20 (vinte) horas e exercer alguma das funções acima
receberá: a remuneração atual; acrescido da remuneração equivalente a 20 (vinte) horas na
classe e nível em que se encontra; acrescido da Gratificação acima incidente sobre da
remuneração equivalente a 20 (vinte) horas na Classe A e do nível a que estiver
enquadrado.
Art. 73 — O vencimento básico será fixado em Lei Específica.
Capítulos Il
DA GRATIFICAÇÃO
Seção |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 74 — Além das Gratificações e Vantagens previstas para os servidores em geral
do Município, conforme Regime Jurídico expresso nesta lei municipal, serão deferidos aos
Profissionais da Educação a Gratificação pelo exercício em Classe Especial e em Educação
Infantil em Escola de Regime de Creche.
Parágrafo Único — A Gratificação de que trata este artigo será devida quando o
Professor estiver no efetivo exercício das atribuições em Classe Especial e/ou escola de
Educação Infantil em Escola de Regime de Creche e durante os afastamentos legais com
direito a remuneração integral.
Art. 75 — O Professor com Habilitação Específica, no exercício de atividades em
Educação Infantil em Escola de Regime de Creche, com 40 (quarenta) horas semanais, terá
assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação
correspondente a 20% (vinte por cento), calculada sobre o vencimento atribuído Classe A do
nível em que estiver enquadrado.
$ 1º — Entende-se por Escola de Regime de Creche a Escola de Educação Infantil
Em turno integral.
——O 4
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Ê REDAÇÃOFINAI
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CÂMARA MUNICIPA y
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Fone 3652-5489. s
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IO GRANDE DO SUL
«AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
9, nº 610 — Foneyrax 3652-1780
— E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br
8 2º — Para perceber
a Grati ã . .
1 Ser Professor de Sárico ação O membro do Magistério deverá:
2 - Possuir à Niciais e/ou Educação Infantil;
c 9 Menos uma destas Habilitacã pda
a) Curso Superior de Educa ções específicas:
Eh ção Infantil:
b) Cursos Adicionais a i
o En édi i : â
a e a dO E sino Médio relativos à Educação Infantil que perfaçam
Senta) horas.
Art. 76 — O Professor com Habilitação Específica, no exercício de atividades com
Cjase Má Fapecial, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de
Gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento), calculada sobre o vencimento
atribuído à Classe A do Nível em que estiver enquadrado. Após vinte anos de efetivo
exercício em Educação Especial a Gratificação será automaticamente incorporada aos
vencimentos.
8 1º —- Para perceber a Gratificação o membro do Magistério deverá:
1 — Ter no mínimo, dois anos de docência;
2 - Ser Professor do Ensino Fundamental ou Séries Iniciais;
3 — Possuir, ao menos, uma destas Habilitações Específicas para o ensino do aluno
Portador de Necessidades Especiais;
Os professores especializados em Educação Especial deverão comprovar:
a) Formação em curso de licenciatura em educação especial ou em uma de suas
áreas, posterior à licenciatura nas diferentes áreas de conhecimento, para atuação nos anos
finais do ensino fundamental.
b) Complementação de estudos ou pós-graduação em áreas específicas da
Educação Especial, posterior à licenciatura nas diferentes áreas de conhecimento, para
atuação nos anos finais de ensino fundamental.
4 — Atuar em Escola de Ensino Fundamental de Educação Especial e,
comprovadamente, realizar atividades com educando Portador de Necessidades Especiais.
8 2º- O membro do Magistério, para requerer o pagamento da Gratificação, deverá
ingressar com requerimento e apresentar documentação comprobatória, de acordo com os
itens 1 a 4 do parágrafo 1º, do artigo 76.
mulo legal de cargos públicos perceberá a gratificação em
83º O Professor em acú os Pp
desde que em regência de turmas diferentes.
cada uma das posições ocupadas,
Capitulo ll
DO VALE ALIMENTAÇÃO
Art. 77 - É instituído O benefício do vale-alimentação aos profissionais da educação
Municipal, de participação facultativa.
E
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REDAÇÃOFINAI
CÂmara MUNG DO RIO GRANDE DO SUL
Fong ia do Comércio VD VEREADORES DE BUTIÁ
one 3652-5483 - Ema: 810 - FonoiFax 3052-1780
Parágrafo Único -. "Contato Bcamara-bulia rs, gov br
a Para i :
adesão ao Programa de Alimentação devia o Vale-alimontação, o Municipio do Buti
rabalhador,
à fará
A
em refeiç
com pessoa jurídica desta nat
es-alime
ões-convênio, fi ntação serão fornecidos através do empresa especializada
a firmar contrato
Art. 79 - O valor d .
correspondente a 22 (vinte o vie alimentação será de R$ 105,00 (cento e cinco reais),
educação, mediante desconto o j las trabalhados e a participação dos profissionais da
(vinte por cento) do valor total dos leo devidamente autorizado, no percentual de 20%
Parágrafo Único - O .
de acordo com a previsão valor do vale-alimentação deverá ser reajustado anualmente,
e Orçamentária, por iniciativa do Poder Executivo.
Art. 80 - O benefíci
idores, bem como enelico de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos
ser a não conf não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens
funcionais, io con igurando rendimento tributável e nem integrando o salário de
contribuição previdenciário.
«Art 81 - Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os profissionais da
educação inativos y aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo, inclusive nas
hipóteses que a Lei prevê o afastamento como de efetivo serviço público.
Parágrafo Primeiro — Cada servidor terá direito a somente um benefício, não sendo
cumulativo no caso de duas inscrições para o mesmo servidor.
Parágrafo Segundo — Não terão direito ao vale-alimentação os servidores com
vencimentos superiores a 5 (cinco) salários minimos.
Parágrafo Terceiro - Não será devido vale-alimentação ao servidor que faltar ao
serviço sem motivo justificado sendo efetuado o desconto na proporção dos dias
trabalhados.
Capítulo V .
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 82 - São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os profissionais da
educação nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de Concurso Público.
a aquisição da estabilidade, é obrigatório avaliação
$ 1º —- Como condição par
tituída para esta finalidade.
especial de desempenho por Comissão ins
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*
Est /
e AMARA ADO DO RIO GRANDE DO SUL
Fone Jo Comercio RM FREADORES Ge ua
3632-5483 - pon. 210 = Foneyrax 3652-1780
E-mail: Contato camara-bulia 15.gov bt
Capitulo VI
DO VALE TRANSPORTE
REDAÇÃOFI NAL
am. 83 - Fica instituído
dica. antecipará ao empregad
qudência — trabalho e vice.
ai intermunicipal e/ou inter
amente ou mediante
R reli
k Valetransporte, que o empregador, pessoa física ou
NETO, atas Utilização efetiva em despesas de do
estadual cor S do sistema de transporte coletivo público, Ur ano
Concessão ir Caracteristicas semelhantes aos urbanos, geridos
Permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas
autoridade competente, excluidos ou Serviços seletivos e os especiais
pela
$ 1º — Equiparams:
ti sos desta Lei os eme ão trabalhador referido no caput deste artigo, para Os
penettaos É 988 públicos da Administração Federal direta ou indireta.
. 84 - O Vale- . .
Art. B4 = o Transport, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei,
no que se refere à contribuição do empregador:
a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;
b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço;
q) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.
Art. 85 - Sem prejuizo da dedução como despesa operacional, a pessoa jurídica
poderá deduzir, do imposto de renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota
cabivel do imposto de renda sobre o valor das despesas comprovadamente realizadas, no
periodo-base, na concessão do Vale-Transporte, na forma em que dispuser o regulamento
desta Lei.
Parágrafo Único — A dedução a que se refere este artigo, em conjunto com as de
que tratam as Leis nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, e 6.321, de 14 de abril de 1976,
não poderá reduzir o imposto devido em mais de 10% (dez por cento), observado o que
dispõe o $ 3º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, podendo o
eventual excesso ser aproveitado por dois exercicios subsequentes.
Art. 86 - A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo
empregador dos Vales-Transporte necessários ao deslocamento do profissional da
educação no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor
se adequar.
Parágrafo Único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do
trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento)
de seu salário básico.
a do sistema de transporte coletivo público fica
Art. 87 - a operador:
Tt» À empresa ch rte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o
Obrigada a emitir e a comercializar o Vale-Transpo
|
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[a REDAÇÃOFINAI
o
Cc , is
PARA MUNICIPAL ES VEANDE DO SUL
Fone 36524 COMércio, nº 610 - EADORES DE BUTIÁ
5483 FonelFax 3652-1780
rn cirã = E-mail:
à disposição dos Empregado * Sontatodcamara-butia rs. gov.br
A. . fes em
repassa los para a tarifa dos Serviços geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem
8 1º — Nas regiõe
S metr .
instalado, pelo menos, um posto de e aglomerações urbanas e microrregiões, será
localidade, que comercializará todos es tipos 5 VE grupo de 100 (cem) mil habitantes na
€ Vale-Transporte.
8 2º — Fica facultado à empres
do Vale-Transporte, bem como co ore
cumprimento no disposto nesta Lei
peradora delegar a emissão e a comercialização
nsorci .
Sorciar-se em central de vendas, para efeito de
83º — Para fins de cále
do deslocamento do profissional do o do Vale-Transporte, será adotada a tarifa integral
legislação local. da educação, sem descontos, mesmo que previstos na
Art. 88 - O poder co
ncedente fixará o) i E
o. as sanções a serem aplicadas à empresa
ora que c ;
ncia ppa! O vale diretamente ou através de delegação, no caso de falta
ou : oque e Vales-Transporte necessários ao atendimento da demanda e
ao funcionamento do sistema.
Art. 89 - Ficam resguardados os direitos adquiridos do profissional da educação, se
superiores aos instituídos nesta lei, vedada a acumulação de vantagens.
Art. 90 - Asseguram-se os benefícios desta Lei ao empregador que proporcionar,
por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o
deslocamento integral de seus trabalhadores.
Art. 91 - Os Vales-Transporte anteriores perdem sua validade decorridos 30 (trinta)
dias da data de reajuste tarifário.
Capítulo VII
DO EXERCÍCIO EM ESCOLA DE DIFÍCIL ACESSO
Seção |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Vantagens previstas nesta Lei, os Professores
Art. 92 - Além das Gratificações e
la de Difícil Acesso criado em Lei Específica.
farão jus a gratificação pelo exercício em Esco
Título VII
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA
Art. 93 — Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que
a |
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ços?
CAMARA MONO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Comérus n DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652.54 3 Tcio, nº 610 — Fone/Fax 3652-1780
B3-ErA.
E-mail: contatocamara-butia.rs.gov.br
visem a:
| - Substituir Professor
Il - Suprir a falta de Pr
II — Outras Situaçõe
necessidades do ensino local.
le .
fas & temporariamente afastado, e
se ores aprovados em Concurso Público. .
Xcepcionais ou temporárias relacionadas diretamente às
Art. 94 — A contrataca ,
tação a que se refere o inciso | do artigo anterior somente poderá
ocorrer quando não for possí
suplementar, devendo recair, à convocação de outro Professor para trabalhar em regime
1 Sempre que :
úbli os em Concurso
público que se encontre na espera de vaga possível, em Professor aprovado
Parágrafo Único —
deste artigo “ão perderá O Professor concursado que aceitar a contratação nos termos
é ente é TEM f di direito ao provimento do cargo para o qual for nomeado
futuram soirera qualquer prejuízo na ordem de classificação.
Art. 95 — À Contratação de que trata o inciso II do artigo 94, observará as seguintes
normas:
| - Será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação
prévia da falta de profissionais aprovados em Concurso Público ou em razão da
necessidade excepcional e/ou temporária relacionada ao ensino.
Il — A Contratação nos termos do inciso anterior, obriga o Município a providenciar a
abertura de Concurso Público.
HI — A Contratação será precedida de Convocação Pública, na forma regulamentada
pela Administração, e será por prazo determinado de 06 (seis) meses, permitida a
prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores com Habilitação de
Magistério e Pedagogos.
IV - Somente poderão ser contratados professores que satisfaçam a instrução
mínima, conforme previsto na Legislação Federal que fixa as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional.
Art. 96 — As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os
seguintes direitos ao contratado:
|- Regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais,
Il - Vencimento mensal igual ao valor da remuneração do cargo para o qual o
profissional será contratado;
II = Gratificação natalina e fé
IV — Gratificação de Difícil A
termos desta Lei;
V- Inscrição no regime geral d
VI - Demais vantagens ou pare
Lei, aplicáveis aos contratados temporariamente.
rias proporcionais ao término do contrato,
cesso e/ou Classe Especial, quando for o caso, nos
e Previdência Social — INSS.
elas previstas por Lei local ou asseguradas por esta
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que A
REDAÇÃOFINAL
)
ESTADO Digi
CÂMARA My IPA TO GRANDE DO SUL
ua do EREAD DE BUTIÁ
Fone 3659. gar clo, nº 610. Fonsfea s652:1780
— E-mail: SontatoQcamara-butia rs, gov.bt
Titulo IX
DISP
OSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 97 — Ficam ext
nto ,
gratificadas específicas do Ma a Odo Os cargos efetivos, em Comissão Ou Funções
GIStério Público Municipal anteriores a vigência desta Lei.
81º — Os atuais integrantes
pabilitados, são aproveitados em ca
enquadrados no Nível Correspondente
de exercício no cargo.
|- Na classe A, os que tenham
I|- na classe B, os que tenham
Il — na classe C, os que tenham mais de 6 até 9 anos;
IV — na classe D, os que tenham mais de 9 anos até 12 anos;
V— na classe E, os que tenham mais de 12 anos até 15 anos;
VI — na classe F, os que tenham mais de 15 anos até 18 anos;
VII — na classe G, os que tenham mais 18 anos até 21 anos;
VIII — na classe H, os que tenham mais de 21 anos até 24 anos;
IX- na classe |, os que tenham mais de 24 anos até 27 anos;
X- na classe J, os que tenham mais de 27 anos.
dos cargos extintos por este artigo, devidamente
rgos equivalentes, criados por esta Lei, sendo
à sua formação e na Classe de acordo com o tempo
até 3 anos;
mais de 3 anos até 6 anos;
8 2º - O tempo remanescente ao mínimo exigido para o enquadramento se houver,
não será aproveitado para fins da próxima progressão.
Art. 98 — Os professores “leigos” efetivos e estáveis, não habilitados para a
docência nos termos e prazos da Lei 9.424/96, Lei 9.394/96 e Resolução nº 3/97 do
CNE/CEB, ficam afastados das atividades docentes e constituirão um quadro em extinção à
parte do Plano de Carreira do Magistério.
Parágrafo Único — Os Professores leigos, do quadro em extinção, poderão ser
aproveitados para o exercício de outras atividades na área de educação, exceto as de
docência.
Art. 99 — Ficam ressalvadas, para OS Professores “leigos” a remuneração percebida
até a vigência desta Lei.
Quadro em Extinção, regidos pela CLT (Consolidação
da educação amparados pela estabilidade concedida
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
Art. 100 — Permanecerão no
das Leis Trabalhistas), os profissionais
pelo artigo 19º, do Ato das Disposições
de 1988.
gbli izados ou em andamento para provimento de
— sos públicos realiza! 0 a
erra Soa: Vs sig da Educação terão validade para efeito de
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REDAÇÃOFINAL
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CÂMARA MUNIO DO RIO GRANDE DO SUL
F a do Comé IPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
One 3652. cio, nº 610 —
5483 — Fone/Fax 3652-1780
E-mail: co) ê
aproveitamento dos Candidatos nos e NtatoDcamara-butia.rs.gov.br
a
Art. 102 — Aplica-se aos p
públicos Municipais, em Vigência (Leio
disposições desta Lei no caso de cont
se as exposições em contrário. t
Ssionais da Educação o Estatuto dos Servidores
9/74) e suas alterações, no que não for contrário as
O Ou divergência, prevalece a presente Lei e revoga-
Art. 103 — Fica determi
erminado um período de no máximo um 01 (ano) a contar da data
de publicação para que sejam efetu e
, adas õ lações
específicas e ou suplementares Prevista nesta ra O cosas
Parágrafo Único — . o
b ne lati Durante o período em que não houver regulamentação própria,
todos Os de los relativos a promoções se darão de forma automática
Art. 104 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 105 — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
de nº 677/89.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDILSON NUNES FRANCISCO º
Secretário Municipal de Administração
Ver. ELISEU ANDRIN
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Digitalizado com CamScanner
[a REDAÇÃOFINAL
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CÂMARA MADO D
Rua do NICIPAL GRANDE DO SUL
Fone 3652. “OMércio, no 817 E READORES DE BUTIÁ
52-5483 Sm S10 - Foneiray 3852-1780
, SOntato)camara-putia.rs.gov.br
ANEXO |
CLASSE:
Í , PROF
NIVEL: ESsoR DE EN
SI AMENTAL
PADRÃO: de acordo com NO FUND
à Qualificação! Formação
. ea .
previsto nO Plano de Carreira Municip “Ordo com a tabela de vencimentos efou salário
al.
ÍNTESE DOS DEVERES E AT
E) =— RIBUIcóre.
Ministrar aulas R IÇÕES:
o m e j ici
orientação técnico-pedagógica; "beleoments de Tee Mn dE CA
* participar do
contribuir para aprimorar a qualidade do ensino:
, realizar as atividades obrigatórias
planejamentos d
ro . .
Processo de Planejamento das atividades da escola e
dentro do respectivo regime de trabalho;
das mesmas; às atividades e Preparo do material necessário à execução
+ manutenção dos re:
quando solicitado;
* avaliação sistemática do se
* manter integração junto ao
gistros das atividades de classe, delas prestando contas
u trabalho e do aproveitamento dos alunos;
. ; Ss órgãos complementares da escola;
planejar e executar o trabalho docente em consonância com o plano
curricular da escola e regimento escolar atendendo ao avanço da tecnologia-educacional,
levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe;
* definir, operacionalmente, os objetivos do plano curricular, a nível de sua
sala de aula;
* selecionar e organizar formas de execução, situação e experiência;
* definir e utilizar formas de avaliação condizentes com o esquema de
referências técnicas utilizado pela escola; realizar sua ação cooperativamente no âmbito
escolar;
* participar e reuniões, conselhos de classe, atividades cívicas e outras;
atender a solicitação da escola referente a sua ação docente desenvolvida no âmbito
escolar: executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABLHO:
HORÁRIO: Período normal de trabalho: 20 horas semanais.
| NTO: |
| “EQUSITOS PARA PROVIMENTO: essencial correspondente ao nível conforme plano de
Carreia do Magistério Público Municipal. L: diploma do curso de formação de
i istrado.
rofessores devidamente regis
IDADE; superior a 18 (dezoito) anos completos.
|
HABILITAÇÃO FUNDAMENTA!
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we BUTIA
REDAÇÃOFINAL
í
E
CÂMARA MUDO DO RIO GRANDE DO SUL
F a oméraio Pr DE VEREADORES DE BUTIÁ
One 3652-5483 - E oo 1º 910 — Foneiray 3652-1780
3 - E-mail
ECRUTAMENTO: O recrut Email: contato Camara-butia.rs.gov.br
- . cru amen , . se da
seleção classificatória com divulga tos será realizado a partir do nível 1, sempre através
à tai idade de
dois (02) anos, prorrogável por igual perto o Suitados em Editais, com prazo de valida
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CÂMARA q DO DO RIO
Rua e MUNICIPAL DE 9EANDE DO SUL
Fone Comérei READORES DE BUTIÁ
S652-5483 n A 810 - FoneiFay 3652.1780
co
Natocamara-butia.rs.gov.br
CLA ANEXO 1
SSE:
NÍVEL: ORIENTADOR EDUCACIONAL
ÃO: e ac
PADRÃO: de ano com a Qualificação/ Formação
revisto no Plano de Carreir — Acordo com a + imentos elou salário
p à Municipal abela de venc
A Orientação Ed .
Ucacional é .
sistemático, estando integrada em t — eMtendida como um processo dinâmico, continuo e
um ser global que deve desenvoro 9 Curriculo escolar sempre encarando o aluno como
aspectos: intelectual, físico, social Ver-se harmoniosa e equilibradamente em todos os
' Moral, estético, político, educacional e vocacional.
A Orientação Ed
Ucacional d
profissional com Habilitação em Orientação Eduçoo; exbreida, exclusivamente, por
acional.
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
o Orientador Educacional é o articulador
. da Direção is e
alunos, com a finalidade básica de: ção com os professores, pais
* participar da elaboração da Proposta Pedagógica e Regimento Escolar;
+ diagnosticar situações-problemas e propor à Direção, professor, pais ou
responsáveis de alunos, o encaminhamento adequado;
* através do aconselhamento, o Serviço de Orientação Educacional procurará ajudar o
aluno, na escola, a tomar consciência de seus valores e dificuldades, concretizando,
principalmente através de estudo, sua realização em todas as suas estruturas e em todos os
planos da vida-familiar social;
* assessorar os trabalhos dos conselhos de classes;
* organizar e manter atualizado o dossiê individual do aluno e das classes atendendo-o, em
grupo ou individualmente para prevenir e superar problemas, estimulando-o nos mesmos o
bom uso de sua liberdade com responsabilidade;
* contribuir no processo de integração escola — família — comunidade, atuando como
elemento de ligação, identificando possíveis influências do ambiente familiar que possam
estar prejudicando o desempenho do aluno na escola;
*trabalhar preventivamente em relação a situações e dificuldades, promovendo condições
que favoreçam o desenvolvimento do educando; . Nao
* Propiciar atividades que favoreça a socialização, a confiança em si e nos outros, a iniciativa
&a criatividade dos educadores e educandos;
CONDIÇÕES DE TRABLHO:
HORÁRIO: Período normal de trabalho: 20 horas semanais;
Digitalizado com CamScanner
w BUNA
REDAÇÃOFINAL
hs
EST, Cc
CÂMARA MUNDO, RIO GRANDE DO SUL
É Rua do Comer AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
one 3652-5483 Feio, nº 610 — FonelFax 3652-1780
— E-mail: ;
REQUSITOS PARA PROVj Tal: contato camara-buta rs gov.br
INSTRU DES NENTO:
Legislação vigente. * Mínimo essencial correspondente a formação específica e
HABILITAÇÃO F .
- U . . . p o em
Orientação Educacio MENTAL: Ensino Superior ou Pós Graduaçã
IDADE: i
ADE. Superior a 18 (dezoito) anos completos.
Digitalizado com CamScanner
esa
ja
ESTA aq
[97 DO DO
MARA MUNICIP, pia GRANDE DO SUL
Fone 3652. 84 érci, nº 610 E READORES DE BUTI
REDAÇÃOFINAL
- E-mall Fone/Fax 3652-1780
Contato eamara-butia.rs,govbr
ANEXO Il
CLASSE:
NÍVEL: SUPERVISOR EDUCACIONAL
PADRÃO: de acordo com a Qualificação/ Formação lári
previsto no Plano de Carreira Municipal o com a tabela de vencimentos e/ou salário
O Supervisor
trabalho articular crítica e congiocacional ou Supervisor Escolar tem como obje Evo de
Tutivamente o processo educacional motivando a discussão
tiva da Comunida .
cole de Escolar acerca da inovação da prática educativa a fim de garantir O
ingresso, à permanência e o sucess à
. . . o dos al é í ue atendam às
reais necessidades da clientela escolar, “os, através de curíoulos 4
A função do supervisor es
processos de ensino e aprendizagem deven
Pedagogia — Supervisão Escolar e, na falta d
ensino superior que demonstre com
Supervisão Pedagógica da Secretaria
colar está centrada na ação pedagógica,
do ser exercida por profissional habilitado em
este, será desempenhada por profissional com
petência para a função, assessorado pela equipe de
Municipal de Educação.
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
As atribuições do coordenador pedagógico são basicamente:
* assessorar, pedagogicamente, o diretor em todas as atividades escolares;
* participar das reuniões de professores, do conselho de classe ou com a direção:
* coordenar todas as ações de desenvolvimento e controle, da análise, da avaliação e
reavaliação da Proposta Pedagógica da Escola junto aos professores e propor a esses
profissionais e à direção as correções que couberem;
* participar ativamente das ações de capacitação do pessoal docente, quando promovidas
pela Escola;
* acompanhar, junto aos professores, o planejamento pedagógico de cada ano ou classe;
* supervisionar o cumprimento dos dias letivos e horas/aula estabelecidos legalmente;
* velar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes nos estabelecimentos de
ensino;
* promover ações que objetivem a articulação dos educadores com as famílias e a
comunidade, criando processos de integração com a escola;
* assegurar processo de avaliação da aprendizagem escolar e a recuperação dos alunos
com menor rendimento, em colaboração com todos os segmentos da Comunidade Escolar,
objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade de ensino, discutindo de
forma permanente o aproveitamento escolar e a prática docente;
CONDIÇÕES DE TRABLHO:
RE
HORÁRIO: Período normal de trabalho: 20 horas semanais;
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REDAÇÃOFINAL
DO RIO
MUN GRANDE DO SUL
Fone Ria do eme L DE VEREADORES DE BUTIÁ
One 3652.5483 ' Tcio, nº 610 — Fone/Fax 3652-1780
“Mail: contato(Ocamara-butia.rs.gov br
REQUSITOS PARA PROVIMENTO.
INSTRU ÕES:
Conforme Legislação vigente.
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A
EsT, o
câmaR ESTADO DO Rj GRANDE DO SUL
A MUN
Fone RUM do Comba AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Ne 3852-5483. SION 610 - Fongyrax 3852-1780
= E-mail; contaloDcamara-butia.(s.gov.br
ANEXO IV
CLASSE:
NÍVEL: piRETOR E VICE-DIRETOR
PADRÃO: Nsino Superior
de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário.
A escola é dirigida
pervisor, orlentador educacional e vic
A Direção é constituid
comunidade escolar ou indicado pelo
exercer, plenamente as
controlando todas as ativi
por uma Equipe diretiva composta pelo Dlretor;
e-diretor conforme Plano de Carreira Municipal.
a de um diretor, escolhido de forma democrática pela
O Pelo Poder Público Municipal, cabendo-lhe, de modo geral,
atribuições inerentes ao cargo, organizando, superintendendo e
dades Pedagógicas da escola e delegando responsabilidades, nos
tormos da lei, a quem de direito por competência e convivência de funcionalidade global da
escola em seus aspectos pedagógico e administrativos.
au
sINTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Caberá ao diretor e vice-diretor (quando houver) promover discussão sobre o aprimoramento
da proposta pedagógica da escola, garantindo o acesso de toda a comunidade escolar,
utilizando-se de medidas coerentes e democráticas no processo, para o funcionamento
organizacional da escola.
O Diretor, na sua ausência e impedimento, será substituído por outro membro da
equipo diretiva que demonstre competência para a função.
O Diretor terá como atribuições:
* garantir o cumprimento dos princípios e objetivos da escola, previsto na Proposta
Pedagógica e Regimento, bem como nas demais Legislações vigentes.
* acompanhar sistematicamente assuntos administrativos e pedagógicos do cotidiano
escolar;
* promover o aperfeiçoamento continuo do corpo docente, técnico e administrativo da
escola; inlateati
* zelar, junto ao corpo docente, pelo cumprimento integral das ações administrativas da
responsabilidade desse segmento da estrutura técnico pedagógica da escola;
*zelar pela organização e disciplina da escola; =" = .
* responsabilizar-se pelo relacionamento entre a escola e os órgãos oficiais do Sistema
Municipal de Ensino; o ente.
“cumprir e fazer cumprir a legislação do ensino vigente ou superve ente;
“presidir as reuniões da equipe de direção e convocar reuniões gerais;
“Promover cursos & palestras sempre que à proposta pedagógica exigir, —
car os livros próprios da secretaria,
* . H
des i éis e rubri
O gere e a mantenedora, pelo funcionamento geral da escola;
. er, perante a sock . técnico e administrativo da Escola.
Promover o aperfeiçoamento continuo do corpo
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o
qo ANTA
ORIOGR
MU ANDE DO SUL
E o oNRaIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
One 3652-5483 po! Nº 610 - Fonairax 3652-1780
= E-mail: contatocamara-butia.rs.gov. bt
CONDIÇÕES DE TRABLHO;
HOR
ÁRIO: Peri
TENÁRIO: Período Normal de trabalho: 20 horas semanais,
REQUSITOS PARA PROVIMENTO:
RES 50
Instruções: Mínimo essenci ação específica e
Legislação vigente. encial correspondente a formaç
HABILITAÇÃO FUNDAMEN
TAL: i i
IDADE: superior a 18 ( apeino Superior
dezoito) anos completos.
Presidente da Comi : ituiçãe; ústiça e Redação Final
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