Estado d
Câmar ra Muni O Rio Grande do Sul
ICipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº
002879/2010
APROVADO
processo Nº 001442/2010 Data: 16/1 cas |
promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS
ALUNOS DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS REGIME DE URGÊNCIA |
|
APROVADO |
|
Comissão Permanente:
A E REDAÇÃO FINAL
c CONSTITUIÇÃO, JUSTIG
OMISSÃO PERMANENTE DE AMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORG:
TO E TURISMO
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPOR
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CÂMARA qSTADO DO Rig,
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ua NICIPA DE DO SUL
Fone 365º Comércio, nº gg EREADORES DE BUTIÁ
0652-5483 Em ol a FoneiFax 3652-1780
ME Camara poa PM
ATO Nºcor4702010
INCLUI Proj i o 879, DO
À jeto de Lei N 2879,
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
dores de nei NoL! OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
vereador d + NO uso de Suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformida e com O artigo 34, inciso |, letra “f', do Regimento Interno da Câmara
unicipal de Vereadores de Butiá, inclui jeto de Lei nº
o do EXECUTIVO. na pauta dos trabalhos, o Projeto
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber O
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2010.
/
lia
Ver. nat eae AES
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 16 de dezembro de 2010.
Ver. DEDÉ TINTAS
1º Secretário
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E As Estado do fio G;
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nf DE BUTIÁ pit a aja
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Butiá, 15 de de
Encaminh
amos a esse Poder Legislativo, O incluso Projeto de Lei
tit io se viço de t ansporte esco
e vidênc as ar para os alunos da a
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Senho ma:
r Pre E . . .
ystifica-S€ pela necessidade de criarm sidente e Senhores Vereadores, Este Projeto de Lei
“unos da Educação Básica, haja vi Os regras para o oferecimento de transporte escolar aos
por » haja visto, a existência de inúmeras distorções na prestação deste
E
Salienta- No
ações, no sentido de possibi tta-se que o Municipio cumpre regularmente com suas
obrig 5a educação ofertar sibilitar o transporte escolar para que os alunos tenham o efetivo
acesso | ae o transporte de forma gratuita a crianças e adolescentes, quando
não exista escola pública perto de sua residência
ento dest Considerando também as orientações dos órgãos de
assessoram asa executivo para que haja regulamentação do Transporte Escolar de
acordo com à legislação vigente.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
rogamos pela apreciação € aprovação do incluso Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Em zo ti 122
— Sama ão Vorandoros do Bié
Presidente
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n” PREFEITURA DE guys SU puros
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Egub dura
PROJ
“TO DE Leype 28 T9J1O
INSTITUI O SERVIÇO DE
TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS
ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
no uso de suas atribuições o FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá,
FAZ SABER,
go a seguinte LEI: que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promu
Art. 1º - É instituí
MM do - Ens , er
restado pelo Municipio, para at ardão O serviço público de transporte escolag a ser |
atriculados no ensino funda endimento da necessidade de deslocamento dos alunos
isto no itinerário, que pa E educação infantil da rede municipal, dos locais
Vo-VeIsa. , iverem mais próximos de suas residências às escolas €
Art. 2º - O servi : à disposi
. no ço será posto à disposição de todo o aluno da rede
publica que residir acerca de 2 km ou mais da escola Sie estão.
. Parágrafo único. Perderá o direito ao transporte escolar o aluno
que, por opção dos pais ou responsáveis, for matriculado em escola mais distante de
sua residência, se houver vaga em escola próxima e que não necessite de transporte
para O seu acesso.
Art. 3º - O serviço de transporte escolar será prestado nas seguintes |
condições: |
ercurso pelas estradas gerais ou vicinais
| - Os ônibus farão O p
preestabelecidos, de modo a atender
rato do Poder Executivo e em horários
definidas po
no das aulas;
os fixados para o início e térmi
|l — Os beneficiários deverão dirigir-se aos locais de passagem dos
veículos em tempo para alcançá-los nos horários estabelecidos.
ículos utilizados no transporte escolar não
Parágrafo único. Os ve
É lares, ficando sob a responsabilidade dos
s ou acessos particu
transitarão por estrada
deslocamento por essa
Pais ou responsáveis O
s vias.
de transporte escolar, transportar
panhantes para assistência aos
- É vedado, nos veículos
, estudantes, salvo acom
sua necessidade.
Art. 4º
vi sSageiros que não sejan
alunos, quando comprovada
|
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(go PREFEITURA DE gua SU adia
PANA E diga
Art. 5º (0)
Poder E i voto 4
Xecutivo regulamentará no que couber, esta Lei
Art. 6 .
“St Lei entra em vigor na data que sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDILSON
secretário Municipal
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et RUNA
,
dia)
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CAMARA O DO RIO GR
tado UoIPAL DE READ DE BUTIÁ
Fone 6852-5483 rcio, nº 580 — FoneiFax 652-1780 |
idente da C = E-mail: CamarabutiaQterra com br
. presidente da Câmara d
0 Ã e
para: COMISSÃO PERMANEN DOSES
REDAÇÃO FINAL
projeto de Leinº 2879
processo nº 1442
Data: 16/12/2010
Senhor Presidente:
Encaminhamos nesta d ári
a . ata, a(s) matéria(s) acima
espeoificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
pARECER pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e apos, solicitamos O encaminhamento à secretaria da Câmara
para OS devidos encaminhamentos.
Butiá, 21 de dezembro de 2010
Presidente da Câmara
Recebido em Z4 pf IO
Presidente da Comissão
«BUTIÁ CIDADE DA PAZ
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à
STADO
DO Rio
MUNI GRANDE
Rua do Comb AL DE VEREADO Rea UTIÁ
Fone 3652.5, Clo, nº 580 — Fo DE B
483-E-mail contato E 2X 3052-1780
Camara-buli:
TM Camara-buta rs gg pos.
ISSÃO D .
com E CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
parecer Projeto de Lei nº
+ E
CÂMARA
2879/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projet
»€ TRANSPORTE ESCOLAR jeto 2879/2010, que INSTITUÍ O SERVIÇO
E PARA OS ALUNOS NICIPAL
DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE REDE ME
Informamos que o refer
gonicas Legislativas, está em simetria
apto para apreciação deste Plenário.
ido PL é constitucional, atende as
com as Leis vigentes, estando assim,
É o parecer.
Paulo Rogério Lopes
Secretário
Guilherme Machado
Integrante
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