Estado d
Câmara Muni cio Grande do Sul
IPal de Vereadores
utiá
Pro:
Tojeto de Lei nº 002880/2010
Em: AD
Vêr. Oliveira Pena Branca
as Pira nictantO, cego
(6)
processo Nº 001443/2010 Data: 22/12/2010 |
promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Comissão Permanente:
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MUNICIPAL O VENDE DO SUL
ua do € RE
Fone 652.489 "io nº 680 DA a BUTIÁ
mail. CamarabutiaQterra, com.br
CÂMARA MUNDO, Do
ATO Nºoo14742010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2880, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver.
Municipal de ud ORIBE OLIVEIRA MORAES, Presidente da
mara Ha ereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais
e na forma Inema. al, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do
imento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2880 do EXECUTIVO.
Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2010
volei RA MORAES
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 22 de-Nezembro de 2010
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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74 PREFEITURA DE BUTIA Sul pap
Butiá
iá, 20 do dezembro do 2010
llalicda Pena Branca
Prosidonto,
ara,
SENHOR PRESIDENTE:
Pela
Presente estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei que
: oder Executi
autoriza O P IVO à prorrogar o Mandato Eletivo do Conselho Tutelar.
Sen i ;
eralidade d hor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei em
a finalidade de i
nexo, tem autorizar o Poder Executivo a prorrogar o mandato dos Conselheiros
m seu térmi
res, que tem seu término em 26 de dezembro de 207), até 30 de julho de 2011, uma vez
qutela
ficou acordado
m reunião entre a Promotoria Pública, CMDCA, Legislativo e Executivo,
que &
que há necessidade de alteração na Legislação vigente, que versa sobre O assunto
Deste modo, a prorrogação do mandato dos atuais Conselheiros, é
uma condição para que haja tempo suficiente para elaboração de Projeto de Lei com as
slativo.
geridas a Lei Municipal nº 2267/2007 e posteriormente enviadas ao Legi
alerações SU
Em anexo, cópia da solicitação do CMDCA
Isto posto, senhores Vereadores. solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação €
aprovação do presente Projeto de Lei em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
AM
PAULO aa MACHADO
Prefeito Municipal
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) PREFEITU de d e
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ROJETO DE Ley po . Agsojjo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO |
MUNICIPAL A PRORROGAR O |
MANDATO ELETIVO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO RO
eicêes lero BERTO FÉ
p suas atribuições legais, O FELIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
FAZ SABER
, ue a Cã si
seguinte Lei QUE à Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
Art. 1º - Fica
andato Eletivo dos atuais Conselheiros Toei Executivo Municipal autorizado a prorrogar O
lho de 2011. utelares a contar de 27 de dezembro de 2010 até 30
Art. 2º - Para
A . as despesas a = li
dotações orçamentárias próprias pesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas as
Art. 3º - E .
3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
que —
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
FRANCISCO
EDILSON N º
e Administração
Secretário Mynic
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no
pa
Fa
nd —A, Sr
a
conselho Municipal dos Direit PRE: pe «q
io nº tos o
ofic!? da Criança e do Adolescente
Butiá, 10 de dezembro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeit ao
o: em
po cumprimentá-lo, vi
+ VIMOS pela presente expor oq dis +
y ue se :
. Considerando que o m
-se na dat andato i
encerra e nsidera do 26 de dezembro ei atuais Conselheiros Tutelares
5 O proces a unici
nú 226 dos Direitos E processo de escolha do as, doa 101,0 Lei Municipal
conselho lho do reterid Criança e do Adolescemt nepresentantes da soaledaro civil junto 8º
elo conse ido processo, até, no ia deve observar o seguinte” a) instauração
TafamOS) E . 90 dias antes do término do mandato.
o rando o entendimento havid iii
público, e a Administração Pública, da ne vido entre CMDCA, Ministério
226712007 nos aspectos referentes gossoidade de modificações na Lei nº?
candidatos; pré requisitos e capacitação de
. Considerando reuniã j
d ão ocorrid ia PU
te resentação do CMDCA, dos Poderes Ee à O Legisl bro MU cipal
(secretário de Administração e Presidente respectivam qq eo
ga data de 10 de julho de 2011 para realização d Pa E
Tutelares, ção das eleições de Conselheiros
- Considerando os islati ã
as requerer a Legislativos para alteração da Legislação;
t que os mandatos dos atuais Conselheiros sejam
prorrogados até a data de 30 de julho de 2011.
Sem mais para O momento, despedimo-nos.
Atenciosamente;
em LEDS: 1 — - 24
Claudiomir Santana dos Santos Carlos Florisbal
Presidente do CMDCA Representante da OAB
Ilmo. Sr.: PETER
326]?
Paulo Macha
D.D. Prefeito
Butiá
do
municipal
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