a Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002881/2010
VADO
Processo Nº 001444/2010 Data: 28/12/2010
Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO |, DA LEI MUNICIPAL Nº
2236/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Comissão Permanente:
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À ESTAD
CAMARA MUNICIPÃO pe GRANDE DO SUL
READORES DE BUTIÁ
«mail c — FoneiFax 652-1780
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Ua do Comé
Fone 652-5483 rcio, nº 58
ATO Nºoo4472p010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2881, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver.
ade Verdades o OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara
ynicipal ! | S de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
ma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do
egimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
paul dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2881 do LEGISLATIVO.
Sala das Sessões, 28 de dezembro de 2010
e nf Goes
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 28 de dezembro de 2010
Ver. DEDÉ TINTAS
1º Secretário
“PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR"
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Rua do C CIPAL DE VENDE DO suL
Fone 3652.5483 vo nº 580 — ADORES DE BUTIÁ
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“Mail: contatogoes 2 3652-1780
Camara-butia.rs.gov.br
JUSTIFIC :
ATIVA AQ PROJETO DE LEI 2881/2010
Senhore
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samos fazer UM reenquadrame h 'Eadores, através do presente Projeto de Lei
Voadores, permitindo que o Téçnj No Quadro de Pessoal da Câmara de
e nic E
OT a vaga de Contador, o em Contabilidade, com registro no CRC, possa
ç
Os demais Teguisitos
porário, forma de provimento, p Para provimento do cargo, salário,
Ermanecem inalteradas.
Cabe sali o
stro no CRC, pode exercer inda due O Técnico em Contabilidade, com
regh ã ; às as atribuições especificadas na Lei municipal nº
123212008, não havendo Incompatibilidade com o já regrado. p
Assim, com tal medida,
Anci : será permitido uma maior
concorrência nO concurso a ser realizado para provimen :
to do cargo de Contador.
Não é demais lembrar que, no último concurso, com o
requisito restritivo anterior, houveram aproximadamente 15 inscritos, quando somente
um candidato conseguiu aprovação,
Com tal medida, é democratizado ainda mais, o certame
para provimento do cargo.
Senhores vereadores, isto posto, tendo por justificado o
presente Projeto de Lei e, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propomos
seja o presente apreciado, votado e aprovado pelos nobres edis em Sessão
Extraordinária.
Butiá/RS., 29 de dezembro de 2010.
UPA MORAES
ver, nó UM
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ver. WALNECI OLIVEIRA DIETRICH
Secretário da Câmara Municipal
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NCIPAL VE GRANDE DO SUL
EADORES DE BUTIÁ
| Dº 580 Po
mail: contar o lFax 3652-1780
"atoDcamara-butia,rs.gov.br
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ADORES DE BUTIÁ Na DIRETORA pa ci
do Município e eu o USO de suas atr A CÂMARA MUNICIPAL DE
orgânica S em seu Regi S atribuições legislativas e com base na Lei
Mento
Interno, vem propor o presente
PRO
JETO DE LEI 2881/2010
AL .
TERA A REDAÇÃO DO ANEXO |, DA LEI
MUNICIPAL Nº
É 2236
PROVIDÊNCIAS 12006, E DÁ OUTRAS
PAULO ROBERTO FÉ
, T
putiá, NO USO de suas atribuições legais O FELIX MACHADO, Prefeito Mupieipa! He
FAZ SABER E
publica a presente que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e
LEI:
Artigo 1º - Fica alterada a redaçã
rtigo ção do Anexo |, da Lei Munici o
223612006, item D — CONTADOR ... Requisitos:” que passa a ter a er toa
seguinte redação:
“D — CONTADOR:
Provimento: CONTRATO DE TRABALHO — Mediante concurso Público
de Provas.
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: IV
a Horária: 20 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir
Carg
e aos sábados, domingos e feriados.
a prestação de serviços à noite
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter idade mínima de 18 anos,
c) Instrução profissional: Contador (nível superior) ou
Técnico em Contabilidade, ambos com habilitação legal inscrito no
Conselho Regional de Contabilidade.
Requisitos:
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as Mun
a)
CÂMARA MUNICIP ALTO VRANDE DO SUL
E ADORES DE BUTIÁ
Fonio 3852 sam E nº 580 nelas asa TÃO
Mail: “ntatoDcamara-bulia. rs.gov.br
Artigo 2º - As despesas de
erão pOr conta de dotações orçamen Correntes da
on
aplicação da presente Lei,
Tias próprias,
Artigo 3º - À Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
NUNES FRANCISCO
aro Municipal de Administração
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CÂMARA My DO DO Rig
do pm NICIPAL DE VERDE DO SUL
Fone 3652.5489 “io nº 580 - p ADORES DE BUTIÁ
mail; COntatopes o 3652-1780
Camara-butia,rs.gov.br
USTIFICATIVA A
º SUBSTITUr vo ÃO PROJETO DE LEI 2881/2010
a Senhore:
so de suas atribuições legais e regieadores € vereadora, a Mesa da Câmara, no
apresentar o presente Substitutivo ao Projeto PO raia o Vossas Senhoras
Nobres Edi
vos cargos ou empregos públicos com, 0 Presente Substitutivo não são criados
Com pessoal. *ambém, não é gerado aumento de despesas
Atravé =
cargo já existente adequando qo sente a vo é dada nova nomenclatura
, y R classificaçã : a A
Camara de Vereadores (Diretor Administrativo). São de Diretorias já existente na
Também, vis
. + Visamos fazer um reenquadramento no Quadro
de Pessoal da Câmara de Vereadores, Feadequando os requisitos para provimento do
emprego público permitindo que o Técnico em Contabilidade, con habilitação para o
exercício da profissão e registro no Conselho Regional de Contabilidade, possa
concorrer a vaga existente.
Os demais requisitos para provimento do cargo, salário,
horário, forma de provimento, permanecem inalteradas.
Cabe salientar que o Técnico em Contabilidade, com
registro no CRC, pode exercer todas as atribuições especificadas na Lei municipal nº
2232/2006, não havendo incompatibilidade com o já regrado;.
Assim, com tal medida, será ainda mais democratizado o
concurso público a ser aberto para preenchimento da vaga, propiciando “um numero
maior de concorrentes inscritos e consequentemente uma maior competição.
Não é demais lembrar que, no último concurso, com o
tequisito restritivo anterior, houveram aproximadamente 15 inscritos, quando somente
um candidato conseguiu aprovação.
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PELE
n
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comórcio, nº 580 - Fono/Fax 3652-1780
Fono 3652-5483 - E-mail: contatoGpcamara-butia.rs.gov.br
Senhores vereadores, Isto posto, tendo por justificado [o
presente Substitutivo ao Projeto de Lel e, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, propomos seja o presente apreciado, votado e aprovado pelos nobres
edis em Sessão Extraordinária.
Butiá/RS., 10 de janeiro de 2010.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES
Presidente dá Câmara Municipal de Vereadores
a” .
Ver. néá RÍBE ÓLIVEIRA MORAES
Secretário da Câmara Municipal
1
Digitalizado com CamScanner
e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 2552-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
has READORES DE BUTIÁ, no uso de suas atribuições legislativas e com base na Lei
Taânica do Municipio e em seu Regimento Interno, vem propor o presente
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 2881/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 2236/2006, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
ia PAULO ROBERTO FÉL i ici
Butiá, no uso de suas atribuições legais, FELIX MACHADO, Prefeito Municipal de
. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e
publica a presente
LEI:
Artigo 1º - Fica alterada a redação do inciso II, Artigo 4º, da Lei Municipal
nº 2236/2006, que passa a viger com a seguinte redação:
“Artigo 4º -... .
Il - CONTÁBIL E ECONÔMICO FINANCEIRO, com o seguinte emprego:
a) - Diretor Financeiro”
Artigo 2º - Fica alterada a redação do artigo 8º, da Lei Municipal nº
2238/2006, que passa a viger com à seguinte redação:
i iblicos de provimento por Concurso
É o 8º - O Quadro de Empregos Públicos por C
Público é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com respectivo número de
empregos denominação, instrução, carga horária e padrão de vencimento:
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q NUM a,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato()camara-butia.rs.gov.br
CATEGORIA NºDE INSTRUÇÃO [PADRÃO | CARGA
UNI AL EMPREGOS HORÁRIA
E 40h
SERVIÇOS GERAIS 01 4º SÉRIE
GTORISTA 01 FUNDAMENTAL | 40h
COMPLETO E
TEGN HABILITAÇÃO
LEGISLATIVO 02 TÉCNICO EM Mi 40h
DIRETOR INFORMÁTICA
FINANCEIRO du TÉCNICO EM V 20h.
CONTABILIDADE OU
CONTADOR E
= HABILITAÇÃO
Arti o. Fi .
2236/2006, Nes CD Fica alterada a redação do Anexo |, da Lei Municipal nº
redação: CONTADOR ... Requisitos:” que passa a viger com a seguinte
“ ANEXO...
D-— CONTADOR:
Provimento: CONTRATO DE TRABALHO - Mediante concurso Público
de Provas.
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: IV
Carga Horária: 20 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir
a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter idade mínima de 18 anos;
c) Instrução profissional: Técnico em Contabilidade ou
Contador, ambos com habilitação legal para o exercício da profissão e
inscrito no Conselho Regional de Contabilidade.
- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
Artigo 4º e. es
ções orçamentárias próprias.
correrão por conta de dota
Digitalizado com CamScanner
qe MA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE EUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1 7 vbr
Fone 3652-5483 — E-mail: contatogcamara-butia.rS.9OV.
Artigo 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNES FRANCISCO
Secretário Municipal de Administração
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