Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002882/201 0
PE
: A
Ver. Oliveira Pena Branca
Presiden!
Data: 28/12/2010
Prever LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR UM CONTADOR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER
EMERGENCIAL E EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Processo Nº 001445/2010
Comissão Permanente:
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — FonelFax 552-1780
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ATO Nº 001473/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2882, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABA! HOS.
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2882 do LEGISLATIVO.
Sala das Sessões, 28 de dezembro de 2010
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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APROVADO
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Var. PA Pona Branca
Pronidonto
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL UTIÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE B
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Fone 3652-5483 = E-mall: contato )camara-butia.rs.gov.Dr
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 2882/2010
Senhores Vereadores, como é do conhecimento dos nobres pare )
o cargo de Contador desta Casa encontra-se vago, necessitando de aprovação em conc
público.
A atividade de Contador é essencial ao funcionamento deste Poder,
este profissional é responsável, em conjunto com o Presidente, pelo controle orçamentário e
financeiro, elaboração de relatórios, assessoramento as Comissões, controle e execução da
movimentação financeira da conta bancária, execução de empenhos, liquidação de despesas,
efetuar pagamentos entre outros, tudo como especificado na Lei Municipal 2236/2006.
Vejam, não estão sendo criados cargos e/ou funções novas, não
esta sendo acrescida despesas ao Poder Legislativo.
Objetiva-se com o presente Projeto de Lei, prover temporariamente
cargo essencial aos serviços da Câmara, até a realização de Novo Concurso Público,
mantendo-se uma estrutura de pessoal já existente, bem como controle
orçamentário/financeiro existente.
Objetiva-se em concretizar a realização de concurso no início do
próximo ano, sendo, entretanto, que para sua efetivação, pretende-se a alteração na Lei
2236/2006, nos requisitos para o cargo,providencia já iniciadas através de projeto de lei de
autoria da Mesa Diretora.; bem como, foram tomadas medidas como levantamento
orçamentário de despesas.
Também, é necessário reformulação no Quadro de Empregos e
Salários deste Poder, julga-se o lapso temporal contratual proposto, coerente para a
reformulação a ser proposta e realização do Concurso Público de Provas e Títulos, para a
efetivação de contratação de um servidor para ocupar o cargo vago.
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ad
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Fone 3552-5453 - E-mail contatoQcamara-butia rs.gov.bf
Senhores vereadores, a remuneração, as funções e atribuições,
bem como a carga horária foi mantida nos termos da legislação municipal vigente.
Senhores vereadores, isto posto, tendo por justificado o presente
Projeto de Lei e, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propomos seja o presente
apreciado, votado e aprovado pelos nobres edis, em Sessão Extraordinária regularizando
falha administrativa causada pela exoneração, a pedido do anterior Contador.
Butiá/RS., 28 de dezembro de 2010.
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A 4)
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À Rua do Comércio, nº 580 = Fone/Fax 3052-1780
Fone 3652-5483 = E-mail; contatoG)camara-butia, ra, gov.br
Na A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUTIÁ, no uso de
Suas atribuições legislativas e com baso na Lol Orgânica do Município e em seu Regimento
Intemo, vem propor o presente
PROJETO DE LEI 2882/2010 g)
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR UM CONTADOR,
TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER
EMERGENCIAL E EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica
a presente
LEI: )
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal, através de seu
Presidente, a contratar um Contador, temporariamente, em caráter emergencial e em razão
de excepcional interesse público, de acordo com os artigos 31 e 32, da Lei Municipal nº
2236/2006. . . .
Parágrafo único: O prazo de contratação será de 120(cento e vinte dias), a contar
de 07 de janeiro de 2011, inclusive, podendo ser renovado por até igual período.
Artigo 2º - À contratação autorizada no artigo primeiro da presente Lei, tem
: atribuições, carga horária e demais requisitos pertinentes ao cargo, na Lei
Muriel? 2026 ia e seus modificações posteriores, (Quadro de Empregos e Salários no
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Fone 3652-5483 - E-mail: contato(Dcamara-butia."s.gov.br
Âmbito da Câmara Municipal de Vereadores), assegurado o salário mensal equivalente ao
Padrão IV e Carga Horária de 20 horas.
Parágrafo único: Fica assegurado ao profissional con
salariais, nos mesmo índices e igual período, aos concedidos aos fur
Quadro de Empregos da Câmara de Vereadores, havidos durante o período
tratado, os reajustes
ncionários efetivos do
de contratação.
Artigo 3º - O contrato de prestação de serviços em anexo, faz parte integrante da
presente Lei. '
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão
conta de dotações orçamentárias próprias sob a seguinte classificação:
ATIVIDADE Nº 2.002 — Manutenção dos Serviços da Câmara e Bancadas.
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil;
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais;
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil;
3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação.
por
. Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir do dia 07 de janeiro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNES FRANCISCO º
Secretário Municipal de Administração
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Rua do Comrulo, 0º BHO Fone/Fax doz- 700 dr
Fone danzenqta e Email contatoDeamara bula fa gov
CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS QUE CELEBRAM ENTRE SI O PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E O SR(,
PRP REPETE EEETEI TI ssa com
BASE NO ARTIGO 37, IX, CF, LEIS MUNICIPAL Nº
2230/2006 É Nº assess
Pelo presente Inatrumento, O Poder Leglslativo Municipal de Butiá, inscrito no
CNPJ sob o nº nº 09,248,948/0001-36, com endereço alto à Rua do Comércio, nº 580, Centro,
neste município de BUTIÁ/RS,, neate ato representeado pelo seu Presidente, Sr. NOLI
ORIBE OLIVEIRA MORAES, a segui! denominado CONTRATANTE e o Sr(2).
PROERD (nacionalidade),
MasaRiiga Rana aaa pe (estado civil), RG , eu residente e
MASSAS ASSAR SAS EE SAGE RSA COESECECECACECEE ODE CECECECITECEESESISEIECEE SESI CEC EESECE SEE E SEE S ESSES SERES ERES EEE EEE TERRE
de agora em diante denominado CONTRATADO(A), tem certo e ajustado entre si, o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O(A) CONTRATADO(A) prestará serviços para o
CONTRATANTE, no emprego de CONTADOR, na Câmara de Vereadores de Butiá-RS,
atendendo as atribulções descritas no ANEXO |, DA Lel Munlelpal nº 2236/2006.
CLAÚSULA SEGUNDA - Polos soiviços acima mencionados, perceberá o(a)
CONTRATADO(A) a contraprestação remuneratória mensal de R$... Cones Ja
serem indenizados em moeda corrente nacional, até o dia cinco de cada mês, subsequente
ao vencido
Parágrafo Único: Fica assegurado ao CONTRATADO(A) os reajustes salariais,
nos mesmo Índices e Igual periodo, aos concodidos aos funcionários efetivos do Quadro de
Empregos da Câmara de Vereadores, havidos durante o pertodo de contratação,
CLAÚSULA TERCEIRA - A Jornada do trabalho do(a) CONTRATADO(A) será de
20(vinte) horas semanais, prestadas de segunda a soxta-felra, podendo, de acordo com a
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já
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ada a
necessidade do CONTRATANTE, mediante autorização de seu Presidente, ia
realização de tarefas em horários extraordinários, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único: O horário de trabalho deverá ser do controle da Secretaria da
Câmara.
. CLAÚSULA QUARTA: O presente contrato terá a vigência de 120(Cento & vinte)
dias, em caráter emergencial e de excepcional interesse público, com termo inicial em
sesmeeesemseeasrsesertasa e final em ... : podendo ser renovado por até igual período,
mediante vontade expressa das partes.
CLAÚSULA QUINTA - O presente contrato poderá ser rescindido antes do seu
termo final, mediante aviso à outra parte com antecedência minima de trinta dias.
CLAÚSULA SEXTA - O presente contrato será sumariamente rescindido pelo
CONTRATANTE, sem que caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias efetivamente
trabalhados até então, ao CONTRATADO(A), se este incorrerem qualquer das faltas
arroladas na CLT, puníveis com a pena de demissão.
CLAÚSULA SÉTIMA -— É licito ao CONTRATANTE aplicar as penalidades de
advertência e suspensão ao CONTRATADO(A), nos termos previstos na CLT.
CLÁUSULA OITAVA — As situações omissas ao presente contrato serão regidas
pelas normas da CLT.
CLAÚSULA NONA - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias sob a seguinte classificação:
ATIVIDADE Nº 2.002 — Manutenção dos Serviços da Câmara e Bancadas.
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil;
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais;
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil;
3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação.
Assim, por considerarem-se justos e contratados, as partes firmam o presente em
três vias de igual teor e forma elegendo desde já, o Foro da Comarca de Butiá, ara dirimir
quaisquer dúvidas por ventura oriundas da presente contratação.
Butiá/RS., ......... sereias
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NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
CONTRATANTE
Sr(*)
CONTRATADO(A)
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