. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002793/2010
APROVADO
Emi > Bo O
Ter Oliveira Pena Branca
Presidente
Processo Nº 001343/2010 Data: 31/03/2010
' Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO FISCAL AMBIENTAL E AO
LICENCIADOR AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
| REGIME DE URGÊNCIA:
| NÃO APROVADO !
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Em OS 40% pool
4
|
* Câmara de Versadores de Butiá |
| Presidente |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 = Fone/Fax 3052-1780
Fone 3652-5483 - E-mail: contato()camara-butia rs gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº 001369/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2793, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2793 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 31 de março de 2010.
NA,
Ver.) KoLI do! da nd MORAES
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 31 de março de 2010.
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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A Estado do Rio Grande do Sul nous as a
| PREFEITURA DE BUTIA PEME Fotta
Tupad
Wutiá, 26 de março de 2010
APROVADO
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PROTOCOLO
OtIAo La
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» elo presente estamos encarmnhando 4 essa Casa Leguatrs 0 Proto do
anexo que Insttui Gratificação 20 Fiscal Ambrental e 80 Licenciados hrmerartas a 04 Oras Proonbrias
Para a habitação no SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO AMBIENTAL - SIGh
exstem pré-requistos necessários que devem ser atendo pos misiço Dr estdo pevsres 1a
Resolução nº 167/2007 do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA Dentre 4 1521504
exigidos, Butiá já possui, por exemplo, os Conselho e Fundo Municipal do Meo herinerte, o Pari Dress 6
Plano Ambiental entre outros. Mas ainda nos faltam os chamados “Requisitos Legais” 04 sã
legislações municipais focadas nas questões de proteção 20 meio amwente & DESENV VISLNANE
bem como da estrutura administrativa necessária para fiscalização e |cencvameno amineta Sao De
Requisitos Legais que deverão ser apreciados e transformados em Lei por esta Casa Legais: Lei da
Política Municipal do Meio Ambiente, Lei de Criação de Cargos de Fiscal Ambiental e Licenciador
Ambiental, Lei de Taxas para Licenciamento Ambiental e a Lei que instituí o Código Florestal
SENHOR PRESIDENTE
e e
Municipal.
Tendo em vísta o processo de habilitação do município no SIGA. que fo pras «7
curso pelo Executivo Municipal através da Secretaria de Agricuítura e Proteção 2o Meio Amierte — SANA.
sttuir gratificação
no ano de 2009, apresentamos o presente Projsto de Lei que tem como objetivo de ir
mensal para Fiscal Ambiental e Licenciador Ambiental.
Conforme exposto no presente Projeto de Lei, = função do Licenciador Amivertz
será a de analisar, licenciar, deferir ou indeferir os processos de licenciamento de impacto local. Não sendo
para tanto necessária a admissão de servidor através de concurso público. devido = não re z
atividade. Por Ísso, optamos pela criação de gratificação tendo em vista também o fato desta opção so
menos onerosa aos cofres públicos.
A gratificação de Fiscal Ambiental, conforme exposto no Parágrafo Único do Artigo
1º, será extinta no momento em que for admitido o Fiscal Ambientz! por concurso público, Projeto de Le
inclusive que é parte integrante dos requisitos para a implantação do SIGA. A gratificação de Fiscal Ambienta!
está sendo proposta tendo em vista a emergência na regularização de tais pré-requisitos e a morosida:
necessária para a realização de um concurso público, que conforme informações da Secretaria Municipal!
Administração, será realizado ainda neste ano de 2010. A criação de uma gratificação para Fiscal Ambient
se dará em caráter temporário devido a urgência, sendo posteriormente admitido servidor concursz
esta função exclusiva por assim se adequar melhor nas sugestões expostas pelo CONSEMA, por se tr:
um cargo com poder de polícia.
Devido a importância que a municipalização do meio ambiente terá tanto em
a preservação de nosso ambiente natural ou como atrativo não burocrático e menos oneroso que deve:
investimentos de ordem econômica para o município e para que possamos cumprir o prazo imposto peio
Governo do Estado para a inclusão do município no SIGA, que é dezembro de 2010, solicitamos Senhor
Presidente e Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, pela apreciação e aprovação do presente Projeto
de Lei, em Regime de Urgência.
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Atenciosamente,
REGIME DE URGÉNC ií. £ E
NÃO APROVADO , PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Í Prefeito Municipal
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| PREFEITURA DE BUTIÁ nb FotZa
PROJETO DE LEI" 4/73/40
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INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO FISCAL
AMBIENTAL E AO LICENCIADOR
AMBIENTAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei
Art 1º - Fica atribuída gratificação mensal no valor de R$ 945,90 (novecentos e
quarenta e cinco reais e noventa centavos), ao Fiscal Ambiental devendo ser reajustado na
mesma data e pelo mesmo índice estabelecido para os servidores Municipais em revisão geral
anual,
Art 2º - Fica atribuída gratificação mensal no valor de R$ 525,92 (quinhentos e vinte
e cinco reais e noventa centavos), ao Licenciador Ambiental, devendo ser reajustado na
mesma data e pelo mesmo índice estabelecido para os servidores Municipais em revisão geral
anual,
Art 3º - Ao Fiscal Ambiental ficam atribuídas as seguintes funções: fiscalizar,
vistoriar, notificar, autuar, embargar as atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras
do meio ambiente no Município, coibindo os abusos e adotando providências cabíveis.
conforme legislação vigente.
Art 4º - Ao Licenciador Ambiental ficam atribuídas as seguintes funções: Analisar,
licenciar, deferir ou indeferir os processos de licenciamento de impacto local
Art 5º - Para a gratificação de Fiscal Ambiental deverá ser nomeado um servidor
público municipal integrante do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal com formação
afim com a área de meio ambiente tais como Biologia, Geologia, Geografia, Gestão Ambiental, |
Engenharia Ambiental, Engenharia Agrícola e Agronomia.
Parágrafo Único: Para perceber tal gratificação, o servidor designado como Fiscal
Ambiental deverá realizar curso de formação específico para a função, ministrado por
instituição contratada pelo Executivo Municipal e devidamente comprovado com certificado de
conclusão de no mínimo 40 (quarenta) horas aula.
Art 6º - Para a gratificação de Licenciador Ambiental deverá ser nomeado um
servidor público municipal integrante do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal
obrigatoriamente com formação em Biologia, Geologia, Geografia, Gestão Ambiental,
Engenharia Ambiental, Engenharia Agricola, Agronomia ou outras formações afins com a área
de meio ambiental.
Art 7º - As gratificações instituídas na presente Lei não poderão ser cumulativas a
outra Função Gratificada, Bonificação ou Gratificação percebidas pelos servidores.
Art 8º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas dotações |
orçamentárias próprias.
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Estado do Rio Grando do Sul vt pa sa
( PREFEITURA DE BUTIÁ Essa p PottR
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Art 10 - Esta Lol entra om vigor na datas do sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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PAULO ROBÉRTO FÉLIX MA MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
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DANIELA PINTO MIRANDA
Secretaria Municipal De Administração
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORE AMENTÁRIO E VISANCESHO SU MGUIATO
IMPACTO DE GASTOS COM PESSOAL | HELESTA CATERENTENÁDADA
Fm atendimentos se incisos À de met, 1h da EL VOL,
(O presente origina-se no Memerando nUANZUiOAMA, sÁicitando began pata Saes 4
Cargo de Fiscal Ambiental e (ratificação 4 Fiscal hrthenaa é mo Syoprriatir Pesirrsã
cmforme Projetos de Leis, em anexo,
1 - Limites da Gestão Fiscal
1.1- Receita Corrente Liquida no período de ONO NO 4 SNLO HS DINA
12- Gasto Total com Pessoal no período de NWA 4 SINO HS 19,585 951,51
1.3 - Percentual da ROL comprometido com Pessoal;
1.33 = No período de 0012 4 HNZLNO % MI
1.4- Receita Corrente Liquida em Março de U10 us DIAS STIVE
1.5 - Estimativa de Gasto com Pessoal .
1,53 — Para o Exercício de 2010 Ls GD ASS
1.5.2 - Acréscimo pretendido neste impado para 2010 es ABL SS
1.5.3 Acréscimos deste e outros não incorporados % 2145314]
1,54- Acréscimos c/concurso de 20 professores eeexeremag, 4 LIS NLAL
1,6 - Estimativa de RCL:
1.6.1 = Estimativa da ROL para Dezembro de 2010 4” DISSO
1.6.2 — Estimativa da RCL para 2011 Hs D9%18141
1.6.3 — Estimativa da RCI, para 2012 ps SGT IE
1,7 - Acumulados para 08 exercícios;
1,73 — Acréscimos acumulados para 2010 Hs GAVDAS
1.7.2 - Acréscimos acumulados para 2011 R$ GDA SA
1,7,3 - Acréscimos acumulados para 2012 [7 513.339,98
1,8 Estimativa em percentual a ser comprometido sobre a RCL:
1.8.1 - No acréscimo pretendido p/2010(1,5,2)/ (1,4) % 0,]507%
1.8,2 - No acumulado para 2010 (1,5,1+1,5,341,5,4)/(1,6,1) % 41,U%
1,8,3 - No exercício de 2011 (1,5,141,7,2)/(1,6,2) % 454%
1,8,4 - No exercício de 2012 (1,5,141,7,3)/(1.6,3) % 43,55%
Obs: 1.5.1 = Corresponde ao realizado até Março/2010 acrescido do valor gasto em Março multiplicado por 19,33 (12 rés +
13º salário e 1/3 ferias),
1.5.3 = Nomeações e vantagens concedidas no atual é nos seguintes impactos anteríores JPEROSS, Plano de Carreiga dog
Servidores, Criação de Cargos Sec.Desenvolvimento, Acréscimos Professores
1.6.1 = Estimativa da RCL p/Dezembro de 2010 é apurada pela média da RCL dos 12 meses de 2010, multiplicada po 12,
1.6.2 = Estimativa da RCL, p/2011 e 2012 é apurada aplicando-se uma variação de 4,5% sobre Estimasiva de Dez/210,
117,1 = Nomeações e vantagens concedidas no atual é nos seguintes impactos anteriores IPERGS, Plano de Carreira do
Magistério e Criação de Cargos Sec. Desenvolvimento, Acréscimos Professores,
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2 - Impacto Orçamentário:
Ao analisarmos a lei de meios para o exercício de 2010, nº 2449/09 de 28 de Dezemiro de 2008.
vimos que a mesma possui R$ 10,399.400,00 em dotações parz Pessotl € Encargos Sacinis hr
necessitando abertura de novos créditos adicionais.
3- Impacto financeiro:
Atende ao inciso I do $ 1º do art. 16 da L.C. 101/2000, contando que 2 recena Fé se renfizir.
4- Obrigatoriedades Legais
A presente proposta:
Atende ao inciso III do artigo 20 da L.C. 101/2000.
Atende ao parágrafo único do artigo 22 da L.C. 101/2000.
Atende ao inciso I do $ 1º artigo 169 da Constituição Federal.
Atende ao inciso II do & 1º art. 16 da L. C. 101/2000.
5- Anexos
Fazem parte do presente os seguintes demonstrativos:
Anexo 1 — Demonstrativo da Receita Corrente Liquida — RREO — Exercicio 200º
- Anexo 2 — Demonstrativo da Receita Corrente Liquida — RREO — março 2010
- Anexo 3 — Demonstrativo Despesa c/Pessoal - RGF — Consolidado - Exercicio 209
- Anexo 4 Demonstrativo Dotações c/Pessoal - RGF — Consolidado - março 2010
Anexo 5 — Demonstrativo Gasto Pessoal - RGF- Consolidado - Dezembro 209
SENHOR ORDENADOR DE DESPESA
A presente despesa está em condições de ser realizada, podendo ser emitido o atestado nos
termos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000.
Butiá , 08 de abril de 2010.
RO De Paul Machado
CRC/RS 067.299/0-7 rod pre
Contadora refeito Munioipa
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Assunto: Solicitação de impacto para Cargo de Fiscal Ambiental e Gratificação ao Fiscal
Ambiental e ao Licenciador Ambiental
Impacto Orçamentário e Financeiro nº 002/2010.
Eu, PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do
Impacto Orçamentário-Financeiro nº 002/2010, datado de 8 de abril de 2010, DECLARO existir
recursos para realizar 0 gasto, estando adequada à Lei Orçamentária de 2010, nº 2449/2009 a Lei
de Diretrizes Orçamentária e o Plano Plurianual.
Butiá, 08 de abril de 2010.
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PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
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INDENIZAÇÕES E MERTITUICOEA
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CONTREBULCOEA
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CONTRIBUICORA
APLICACOES DIRETA
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AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
MATERIAL DE CONSUMO
PREMIACOES GULT,, ANTIBT,, CHENT, DEOP,QUT
MATERIAL DE DIBTRINUICAO GRATUITA
PARBAGENA E DESPEBAS COM LOCOMOCAO
BERVICOS DE CONSULTORIA
OUTROS SERV, DE TERCEIROS=PEOGOA FIGICA
OUTROS SERVICOS DE TERG,-PEGBOA JURIDICA
CONTRIBUICOES
WXTLIO-ALIMENTACAO
MRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
UTROS AUXILIOS FINANC, A PESSOA FISICA
JXILIO=TRANSPORTE
INTENCAS JUDICIAIS
SPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
AS DE CAPITAL
TIMENTOS
SFERENCIAS A UNIAO
INTZACOES E RESTITUICOES
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0,00
8,13
6,15
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bela! de Botta aros arpesa tá
Panuas
PESSOAL E ENCARGOS POCIATO
MUROS É ENCARGOS DA DIVIDA
CUTRAS DESPESAS CORRENTES
Total DESPESAS CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSOES FINANCEIRAS
AMORTIZACAO DA DIVIDA
Total DESPESAS DE CAPITAL
RESERVA DE CONTINGENCIA
Total (R)DEDUCOES DA RECEITA CORRENTE
Total Geral ..........
idade Publica - Emissao: 08/04/2010 as 13h43min (3)
Final
MAMA, 60
9.210,01]
1,058,641,6)
1,653,299,13
124,142,27
0,00
39,919,20
164,061,47
0,00
(R) 0,00
2.017.356,60
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ESTADO DO RIO GRANDE DO GUI
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DUTIÁ
Rua do Comórcio, nº 580 = Fono/F ax 3052-1700
Fono J652-5AB3-E mail contatogjcamara-bulia (9. gov br
www camara-butia (5 gov. br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2793/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
Considerando o Projeto 2793/2010, que INSTITUI
GRATIFICAÇÃO AO FISCAL AMBIENTAL E AO LICENCIADOR
AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informamos que o Projeto em análise é constitucional e está
de acordo com as Leis vigentes, estando assim, apto para apreciação pelo
Plenário desta Casa.
É o parecer.
Butiá, abril de 2010.
Setretário
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QE QE a NATO Puta, DO de aque
SENHOR PRESIDENTE:
Ao cumprmentammos Vossa Excelência, vimos sobeitar a
sudstiução ea redação do Projeto de Lei nº 272310, que INSTITUI GRATIFICAÇÃO
AO FISCAL AMBIENTAL E AO LICENCIADOR AMBIENTAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, pela redação do Projeto de Lei, em anexo.
Outrossim, informamos que o Projeto Substitutivo é para
fequar às sugesides propostas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente,
Vereadores e DPM - Delegações de Prefeituras Muniaipais.
Certos de vossa atenção ao pleito, enviamos nossos
Atendosamente,
Re —
LZ já CHAD
PROTOCOLO PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
APROVADO
Câmara icipsl de Versadores A
| “BUTIÁ -RS Em IDH O
— A!
fla fa
Vsr Oliveira Pen Branca
Presidente
Exmo. Sr.
Ver. NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
BUTIA - RS
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Estado do Rio Grando do Sul rt [a |
4 PREFEITURA DE BUTIA Ro us E os
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PROJETO DELES DONO
INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO
LIGENCIADOR AMBIENTAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Profoito Municipal do Butiá, no uso de suas
atnbuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e elo sanciona O promulga a saquinto
Lei
Art 4º - Fica atribuida gratificação mensal no valor do R$ 525,92 (quinhentos o vinte é
cinco reais e noventa centavos), ao Licenciador Ambiental, devendo ser reajustado na mesma data
e pelo mesmo Índice estabelecido para os servidores Municipais em revisão geral anual.
2 AR 2 - Ao Licenciador Ambiental ficam atribuídas as seguintes funções: Analisar,
licenciar, deferir ou indeferir os processos de licenciamento de impacto local |
Art 3º - Para a gratificação de Licenciador Ambiental deverá ser nomeado um servidor
público municipal integrante do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal obrigatoriamente
com formação em Biologia, Geologia, Geografia, Gestão Ambiental, Engenharia Ambiental,
Engenharia Agricola, Agronomia ou outras formações afins com a área de meio ambiental.
Art 4º - A gratificação instituída na presente Lei não poderá ser cumulativa a outra
Função Gratificada, Bonificação ou Gratificação percebida pelo servidor.
Art 5º - O Liceciador Ambiental será nomeado pelo Prefeito Municipal, através de
Portaria.
Art 6º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas dotações
orçamentárias próprias.
Art 7º - Esta Lei entra em vigor na datas de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
Secretario Municipal
dministração
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o
ESTADO DO RIO GHANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 = Fone/Fax 3652-1780
Fone 2652-5403. Email contalod)camara butia ts gov.br
www camara-bulia rs gov br
+
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer sobre o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2793/2010 —
DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Substitutivo ao PL 2793/2010, que INSTITUI
GRATIFICAÇÃO AO LICENCIADOR AMBIENTAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
Informamos que o assunto em análise é constitucional e está
de acordo com as Leis vigentes além de atender as Técnicas Legislativas,
estando assim, apto para apreciação pelo Plenário desta Casa.
É o parecer.
Butiá, agosto de 2010.
CEE Machado
Integrante
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ESTADO DO RO GRANDE DO SUI
CÂMARA MUNIC IPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 480 Fone/Fax 6582-170
Fone 682 SRT Email contato nennarabutha toy, br
my camara-butla ra gov, br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e.
Controle
Data: 20/08/2010
Parecer ao projeto de lei 2793/10
Considerando o Projeto de lei 2793/2010 que institui gratificação ao fiscal
ambiental e ao licenciador ambiental e da outras providencias,considerando o projeto
substutivo apresentado pelo executivo, construído em parceria com o poder
legislativo e dpm que retira o gargo de fiscal ambiental conforme orientação da dpm
ficando somente o gargo de licenciador manifestamos pela apreciação , visto que o
Projeto tem previsões legais e orçamentárias e está em consonância com a legislação
vigente.
Butiá, 20 de agosto de 2010.
< Dedé Tintas
residente Relator
Vér. e Altheida
Secretário
Rua
Integrante
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