PREFE
envec UR MUNICIPAL DE BUTIA
a Menna
Esta PORIO Orange DO SuL
Cotritsemes
Contam
PROJETO E
LEI No asa
AUTORIZA DOAR AQ |
GOVERNO dy ESTADO, IhÓ=
VEL PARA INSTALAÇÃO JO]
FORUM,
au 1A F SABER
ÀZ CR, M UMPRIM NTO AO DISp :
. , A ' ' (o) [5] POSTO NO ARTIGO 65
U
NICIPAL QUE A CÂMARA NUNICIPAL DECRE-
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LE!
ART,
tou E
O = ER E
| É o PoDER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR AO|
oNERNO DO ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL, O IMÓVEL A SEGUIR DESCRI-
104
Um TERRENO com ÁREA DE |,396,4] M2, E UMA CASA DE |
vATERIAL CONSTRUÍDA NO MESMO TERRENO COM A ÁREA DE 286,14 M2,, SJ
ro À Praça DR. ROBERTO CARDOSO, NA CIDADE DE EUTIÁ, CONFRONTANDO!
ag NORTE COM TERRENOS DA ComPANHIA, AO SUL com À FRAga DR, ROBER-
ro CARDOSO, A LESTE COM TERRENOS DA COMPANHIA E A CESTE com A AVE
“NIDA ESPANHA E TERRENOS DA COMPANHIA, ONDE MEDEM RESPECTIVAMENTE |
40,35; 55,00; 16,20 E 34,60 M,, O REFERIDO IMÓVEL SE ACHA TRANS-|
cRITO À FOLHA 287 DO LIVRO 35, sos N£17,028, DO REGISTRO DE IMÓVE
is DE SÃO JERÔNIMO.
ART, 2º - A DOAÇÃO DO IMÓVEL A QUE SE REFERE O ART],
co |2, É CONDI CIONADA A INSTALAÇÃO POR PARTE DO PoDER JuDICIÁRIO]
E DO COVERNO ESTADUAL, DAS DEPENDÊNCIAS DO FCRUM DA Comarca DE ||
BurIÁ,
ART. 32 - Esta LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE sua|
PUBLICAÇÃO
ART, 4º - REVOGAM-SE ÀS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 22 DE MAIO DE 1972,
ula
Vol sTRE- “SE
a STREDSE E PyBejaui” ar INHo ORLANDO BRATKOWSKI
<< DE, MAIO DE
lts PREFEITO NUNICIPAL +
,
LUA o ——
|
Digitalizado com CamScanner
FRLFC |)
e sui EL TURA MUNICIF A
ESTADO R ia
DG DO Rig Ghanor (
temente . ' di IL
pastas teme
nº 01/72
Hejl
cl
A
SENHOR PRESIDENTES
Trata O PRESENTE FROJETO DE L
À E dE Lei
ação PARA QUE ESTE EXECUTIVO possa Transe
qo NO ARTIGO 12, AO GOVERNO DO Estapo
FORUM DA COMARCA DE BurÁ,
3 ' y
DESN
ECESSÁRIO SALIENTAR 4 Vossa Excetênc
à o dd o;
jalS MEMBROS DESSA COLENDA Câmara, as VANTAGENS E AOS 0;
yicíPIO O REGULAR FUNCIONAMENTO DO Pover Juprcií
A
soRQUE 7 SQOJAMENTE: CONHECIDO DE Vossa
' CERTOS DA ACOLHIDA
+ DO PEDIDO DE AvTO-
ERIa O InÓvEL Descai-
» PARA QUE ESSE AL| INSTALE,
QUE TRARÃO AO lil
5 RIO NESTA ÁREA, !
EXCELÊNCIA E SEUS PARES,
1 QUE SABERÃO OS NOBRES COMPONEN-
ns DESSE LEGISLATIVO DISPENSAREM AO PRESENTE, APROVEITAMOS DA |
OPORTUNIDADE PARA RENOVAR NCSSOS PROTESTOS DE ESTIMA E CONSIDERA”
ÃO
ATENCIOSAMENTE,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 22 DE MAIO DE |972,
Himno.
NARINHO CALANDO BRATKÓWSKI
PREFEITO MUNICIPAL,
2a DISCUSSÃO
APROVADO =="
3a DISCUSSÃO
Digitalizado com CamScanner