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PROJETO
LEI
DE
Nº 257
wi AUTORIZA q PODER ExECUT|-!
! UNI CIPAL À SUBSCREVER AÇÕE.
O CAPITAL SOCIAL DA CEEE,
MARINHO ORLANDO BRATKORSK |,
FAÇO SABER, Em CUMPRIMENTO A
Let ORGÂNICA MUNICIPAL QuE A C
DA ICIPAL
al E PROMULGO A SEGUINTE Lei; DECRETOU E Eu /
E ARTIGO IL
- É o Poder ExEcuTIvo Do My
SUBSCREVER AÇÕES
SIA ELÉTRICA, DE
FEDERAL VIGENTE,
ARTIGO 2º - Os RECURSOS PARA
NICÍPIO AUTORIZADO A
DA CompaNHIA ESTADUAL DE Enck
CONFORMIDADE tom A LegisLAção
/
SUBSCRIÇÃO DE QUE TRATA O AR-
TIGO ANTERIOR, SERÃO PROVENIENTES DA QuoTA-PAR
TE-DE RETÔRNO DO ImposTO Único s/ENERGIA: ELÉ-|
TRICA E, DA PARTE QUE
COUBER AO MUNICÍPIO, NO]
"LÍQUIDO APRECIÁVEL PA
RA AUMENTO DE CAPITAL! ,|
RESULTANTE DE CORREÇÕES ONETÁRIAS DO ÁTIVO Fá
IMOBILIZADO DAQUELA COMPANHIA,
ARTIGO 3º - EsTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PRU=
MULGAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁ-
RIO,
GABINETE DO PrEFENTO MUNICIPAL
. Em, II DE outÁBRO e
/;
/
, Am /
(Many OrLANDO BRATKÔWSKI
CISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
b jOUzUBRO DE |972,
, FIGUEIREDO 7
EE 0 Srav, DE EXPEDIENTE E PESSOAL«
Em.
Digitalizado com CamScanner
b SA RATEIO) JO R 6 na
| Ms
'
ve 164/72 UNRITIR
"Ee
SENHOR Presidente
ANEXO À PRESENTE JUSTIF IE
ÁTiva ]
Ms Pesa Fant +» TiMos à ELEVAL |
APRECIAÇÃO DESSA Contar Câmana MUNICIPAL dr A MONHA DE sy
a proJETO DE LEI, Que sg REFERE “DEV
ENEADOnES, q /
Quora mA GEL,
"AS OU Digynpa|
À Sunsen do
OCIiE£o
DE Economia q
) o ÃO nt
vitt Os MUNICÍPIOS SERVvIDOS ' ,
S POR 5 ADES GERAn
. DE ENERGIA ELÉTRICA, om
x TA Froenar, E
d ES P ESTADUAL qul
grata REGEBERÃO AS a SPECTIvAS QUOTAS, aThavÉs DA ELETAoms, ||
- os INDENIZARÁ COM AÇÕES DE se SAPITE!, em VALOR CORRESPONDENTE
o As QUOTAS MUNICIPAIS INFERIORES , '
| TES AO DÉGuPLO po VALOR DO MA|=
a jOTMÍNIMO MENSAL VIGENTE No PAÍS, cuJos TITULARES NÃo Font /
POR SOCIEDADES SERADORAS OU DISTR
pos
ê LUI DORAS DE ENERGIA ELÉTAL,
“o cCONOMIA MISTA, FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL, IRÃO ATENDER /
co [SÊNCIAS LEGAIS PARA O SEU RECEBIMENTO ATÉ O FINAL DO exencício!
. EX Ato
sanTES SERÃO TRANSFERIDOS Para à FLETROBRÁS, QUE, EM CONTRAPARTIDA,
RT »
o, AÇÕES AOS MUNICÍPIOS EM VALOR CORRESPONDENTE,
fRA
: às QUOTAS QUE FOREM ENTREGUES DIRETAMENTE ÀS UNIDADES FepE=
ou ROS MUNICÍPIOS, SERÃO EXCLUSIVAS E OBRIGATÓRIAMENTE APLICADAS
o - TRANSMISSÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA,
. TO DA COMPREENSÃO E ALTA CAPACIDADE DESSA COLENDA Câmam
nt OIPAL, SERVIMO-NOS DESTA OPORTUNIDADE A FIM DE RENOVAR NOSSOS/
STS DE ELEVADA ESTIMA E CONSIDERAÇÃO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, Il DE OUTUBRO DE |972
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Digitalizado com CamScanner