materia nº 262/1972

PREFE
LTURA MUNICIPAL DE pyrIA
Esta RLO Quant no e
PROJETO DE
LEI N 262
AUTORIZA A ABERTU
RA DE CRÉDITO ESPEGIAL
NO MONTANTE DE (4625 000,00
PARA PAGAMENTO DO FUNDO/
DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVIÇO,
MAR
: INHO ORLANDO BRATKOWSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE By
y
a biá FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ÁRTICO 659
eso 1 DA LEI CReâNiCA MUNICIPAL QUE A CÂMARA DECRETOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI!
o ArTIGO |2 - É AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR
Cnúnito ESPECIAL NO MONTANTE DE (ab 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL /
SNUZEIROS) DESTINADO AO PAGAMENTO DO FuNDO DE GARANTIA DO TEMPO /
DE SERVIÇO,
$ Único - À DESPESA REFERIDA NESTE ARTIGO TERÁ A SE-
GUINTE CLASSIFICAÇÃO! a
NO SERVIÇO DA FAZENDA
Pro CRAMA 2 - ADMINISTRAÇÃO
SUBPROGRAMA — Encargos GERAIS DO MUNICÍPIO
CóDicos
KENTAS 20 - O CRÉDITO ESPECIAL REFERIDO NO ARTIGO AN
TERIOR, TERÁ COMC RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO PRESENTE E-
XERCÍCIO,
ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
FUBLI CAÇÃO.
ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABINETE DO PREFEITO E
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DO PREFEITO,
E PESSOAL.
Digitalizado com CamScanner
PET TURA
À MUNICIPAL DE BUTIÁ
QRO Gran 2
Orício Nº 190/72
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SENHOR Presioente:
É com
SATI A
CIA, COR O cagtrive = SFAGÃO QUE NOS DInigIMos A Vossa ExcELÊN-
SUBMETER /
COLENDA Oluata M RA APRECIAÇÃO [a DELIBERAÇÃO DESSA
UNIGIPAL O INCLUS
C PROJETO xe
LICITANOS AUTOR IZAÇÃ DE LEI, PELO QUAL 50
DE 08% 25,000.00 risada ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
: DO AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DESTA
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE Serviço",
Como É DO CONHECIMENTO DE Vossa EXCELÊNCIA, TRATA-/
“SE DE DISPOSITIVO LEGAL, IMPOSTO PELA LEI FEDERAL Nº 5.107, DE
[3 DE SETEMBRO DE 1966,
NUNECIPALIDADE AQ
O RECOLHIMENTO DESTA CONTRIBUIÇÃO EM FA-
VER DE SERVIDORES CONTRATADOS PELO REGIME CALL, Te; DO QUAL NÃO PE
DEMOS DEIXAR DE CUMPRIR,
O REGURSC APRESENTADO É O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PRE,
VISTO PARA ESTE ANO,
CERTOS DA INDISPENSAVEL ACOLHIDA QUE SERÁ DISPENSA-
DA A ESTA MENSAGEM, ANTECIPAMOS OS NOSSOS AGRADECIMENTOS, PERMA-
NECENDC AC INTEIRO DISPOR DESSA COLENDA CAMARA MUNICIPAL PARA /
QUAISQUER OUTROS ESCLARECIMENTOS QUE FOREM NECESSÁRIOS AO ESTUDE
E DELIBERAÇÃO DO SOLICITADO,
REAFIRMAMOS, NESTE ENSEJC, OS NOSSOS ELEVADES PRO-/
TESTOS DE CONSIDERAÇÃO E APREÇO,
4
GABINETE DO PREnR IR MUNICIPAL
Em, 09 p o) DE” 1972
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Digitalizado com CamScanner