Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002748/2010
Processo Nº 001295/2010 ' Data: 07/01/2010 |
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº
2281/2007.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 0652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaterra.com.br
ATO Nº 001321/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2748, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais
e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2748 do EXECUTIVO.
Sala das Sessões, 7 de janeiro de 2010
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Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 7 de janeiro de 2010
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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4 PREFEITURA DE BUTIÁ us dm |
out” PARA TODOS |
Butiá, 07 do Janeiro de 2010. |
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o |
Projeto de Lei que altera a fixação de normas para revisão geral anual da remuneração dos
servidores do Poder Executivo Municipal, tendo em vista que anualmente O aumento do salário
minimo nacional vêm sendo antecipado mês a mês.
Com a antecipação para 1º de Janeiro, poderemos conceder o
reajuste a todos os servidores Municipais, sem prejuízo a nenhum nível salarial.
A alteração proposta no Art.3º deve-se ao interesse do Governo
Municipal em não “achatar' os níveis salariais, para isto, propomos conceder o mesmo
percentual para todos os servidores.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos
a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Sessão
Extraordinária.
Atenciosamente,
A O FÉLIX M)
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
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q PARA TODOS |
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ALTERA 08 ARTIGOS 1º E 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2201/2007, |
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Hutiá, no
uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU é elo SANCIONA 6
PROMULGA a seguinte Lel:
Art. 1º « O artigo 1º da Lel Municipal nº 2281/2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art, 1º - A remuneração o o subsídio dos ocupantos do cargos, funções
e empregos públicos da Administração direta, dos detentoros do mandato alotivo o dos demais
agentes políticos e os proventos, pensões ou outra ospócio remunoratória, porcobidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou do qualquor outra naturoza
pagos pelo Poder Executivo Municipal serão revisados na forma no Inciso X do Art. 37 da
Constituição Federal, no mês de Janeiro de cada ano."
Art. 2º - O artigo 3º, da Lei Municipal nº 2281/2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art, 3º - Será concedida a revisão conforme inflação de 3,86.%. Haverá,
ainda o aumento real 5,82%, com a aplicação do Índice de 9,68%.
Art. 3º - Fica revogado Artigo 1º e 2º, da Lei nº 2379/2009.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
gn DO PREFEITO MUNICIPAL
m
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
1008 ANcada.
DANIELA PINTO MIRANDA
Secretária Municipal de Administração
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nos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 = Fono/F ax 3052-1700
Fone 3652-5483-E-mail contato(pcamara-butia (5 gov, br
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2748/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 2748/2010, que ALTERA OS ARTIGOS
1º 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2281/2007.
Informamos que o Projeto em análise é constituc
acordo com as Leis vigentes, estando assim, apto a ser apreciado pelo
plenário desta Casa Legislativa.
ional e está de
É o parecer.
Butiá, janeiro de 2010.
Paulo Ro
Seciêtário
(Econ
| rio Lopes
/
Guilherrge Machado
Integrante
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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Fone 652-5483 - E-mail: contato mara-butia.rs.gov.br
MAMA
contato camara!
mara-bulia.rs.gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 08/01/2010
Projeto de Lei: 2748/10
ALTERA O ARTIGO 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2281/2007
Parecer 01/2010
Considerando Projeto de Lei nº 2748/10, que
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2281/2007, manifestamo-nos pela
apreciação, visto que o projeto tem previsões legais e orçamentárias.
Butiá, 08 de janeiro de 2010.
fobia Mid
Ver? Daniel Álmeida
Presidente/ Relator
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