Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002749/2010
|
Processo Nº 001296/2010
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO DOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data: 07/01/2010
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE TA |JORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fono/Fax 0652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQtarra.com.br
ATO Nº 001322/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2749, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais
e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “P, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2749 do EXECUTIVO.
Sala das Sessões, 7 de janeiro de 2010
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NOLIÓRIBE OLIVEIRA MORAES
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 7 de janeiro de 2010
1º Secretário
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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[7a] PREFEITURA DE BUTIÁ ra a ufa)
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Butiá, 07 do Janeiro de 2010.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o
Projeto de Lei que trata do Índice da revisão geral dos salários dos servidores municipais.
Senhores Vereadores, face ao aumento concedido pelo Governo
Federal ao salário mínimo, devidamente justificado, vigente a partir de 1º de janeiro de 2010,
| dos servidores municipais.
de repor parte das perdas
das despesas,
encaminhamos o presente Projeto de Lei para reajuste salaria
O Poder Executivo com à finalidade
salariais históricas dos servidores municipais e, graças ao empenho no controle
propõe o reajuste no percentual de 9,68 %, acima do índice de inflação acumulada no ano de
2009, medido pelo INPC, que foi de 3,86 Yo.
O Executivo optou por conceder reajuste linear para todos os
servidores para garantir a manutenção das diferenças entre os níveis salários no quadro de
servidores do Município.
Sendo assim e para que possamos incluir o reajuste salarial na
folha de pagamento de janeiro de 2010, solicitamos aos Senhores Vereadores a apreciação
do presente Projeto em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
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A, PREFEITURA DE BUTIÁ Eus va q mara
PARA TODOS
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PROJETO DE LEI Nº 2J49//0.
CONCEDE REVISÃO GERAL DE
SALARIO DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições,
Faz saber que à Camara Municipal APROVOU e e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos
s do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e
nsionistas, Cargos em Comissão (CCs), Função Gratificada |
|, revisão geral salarial d |
le SANCIONA e
os Servidores Municipai |
Fundacional, ativos, inativos, pe
(FGs), Bonificação e Fundaciona
Oito Por Cento).
e 9,68 % ( Nove Vírgula Sessenta e
g1º- A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo, será concedida a
contar de 01 de janeiro de 2010.
g 2º - O salário base não será inferior a R$ 510,00 (quinhentos e dez
reais).
Art. 2º - Quanto ao Magistério Municipal:
| - Caso seja concedido reajuste ao Magistério, terá os valores referentes
às remunerações básicas dos servidores, reajustados nos termos desta Lei;
Il - Caso não seja concedido reajuste ao Magistério, aplica-se a estes
servidores os mesmos índices.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã |
retroativos a 1º de janeiro de 2010. É de prdde
ERES DO PREFEITO MUNICIPAL
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PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
1344 Lia
DRA Ps MIRANDA
Secretária Municipal de Administração
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Presidência da República
Casa Civil
Subchofia para Assuntos Jurídicos
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 474, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2099,
Dispõe sobre o salário minimo 3 parte de 1º de jararo
de 2010 e estabelece diretrizos para à politica de
valorização do salário mínimo entre 2011 € 2023
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constitução, adota
a segunte Medida Provisória, com força de lei:
Art 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2010 e
2023. obedecendo as seguintes regras:
| - em 2010, a partir do dia 4º de janeiro, o salário minimo será de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais),
11, O reajuste para 3 preservação do poder aquisitivo do salário minimo
nal de Preços ao Consumidor - INPC verificada no
ercentual equivalente à taxa de variação real do
índices apurados pelo IBGE;
1! - em 1º de janeiro de 20
corresponderá à variação acumulada do Índice Nacio
período de janeiro a dezembro de 2010, acrescida de pi
Produto Interno Bruto - PIB de 2009, se positiva, ambos os
“| - na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período
do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, ato do Poder Executivo estimará
os indices dos meses não disponíveis,
inciso III, os Índices estimados permanecerão válidos para 08
IV - verificada a hipótese de que trata o i
ão, sendo os eventuais resíduos compensados no reajuste
fins desta Medida Provisória, sem qualquer revis
subsequente, sem retroatividade;
V - para fins do disposto no inciso II, será utilizada a taxa de variação real do PIB para o ano de 2009,
divulgada pelo IBGE até o último dia útil do ano de 2010;
, VI - ato do Poder Executivo divulgará os valores mensal, diário e horário do salário mínimo decorrentes
do disposto neste artigo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e
vinte avos do valor mensal,
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À vil - até 31 de março de 2011, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei
dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2012 a 2023, inclusive; e
VIII - o projeto de lei de que trata o ínciso VIl preverá a revisão das regras de aumento ri
E eal do salái
mínimo a serem adotadas para os períodos de 2012 a 2015, 2016 a 2019 e 2020 a 2023. aii
Parágrafo único. Em virtude do disposto no inciso |, o valor diário do salário mínimo corr
: À , es
17,00 (dezessete reais) e o valor horário, a R$ 2,32 (dois reais e trinta e dois centavos). presas
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2010, a Lei nº 11.944, de 28 de maio de 2009.
Brasília, 23 de dezembro de 2009, 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
André Peixoto Figueiredo Lima
Paulo Bernardo Silva
06/01/2010 17:2t
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“Josó pimento!
isoto texto não substitui O publicado to DOU de 24.12 26h14
Este
060 2010 1729
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Ca
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Fone 3652-5483-E-mail: contato(Deamara-butia 15 gov br
www. camara-bulia rs gov. br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2749/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 2749/2010, que CONCEDE REVISÃO
GERAL DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Informamos que o Projeto em análise é constitucional e está de
acordo com as Leis vigentes, estando assim, apto a ser apreciado pelo
plenário desta Casa Legislativa.
E o parecer.
janeiro de 2010.
Paulo Rogério Lopes
Secretário
Guilherãe Machado
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Fone 6052-5483 = E-mail: d ara-butia, rs gov.br
NE
ssão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Comi
Controle
Data: 08/01/2010
Projeto de Lei: 2749/10
CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALARIO DO
OUTRAS PROVIDENCIAS
Parecer 02/2010
S SERVIDORES DO MUNICIPIO E DÁ
Considerando Projeto de Lei nº 2749/10 CONCEDE REVISÃO GERAL DE
SALARIO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,
manifestamo-nos pela apreciação, visto que O projeto tem previsões legais e
orçamentárias.
Butiá, 08 de janeiro de 2010.
Pod bai
Ver. Daniel Almeida
Presidente/ Relator
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