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materia nº 3568/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3568 / 2017
Date 2017-01-20
EmentaREGULAMENTA A POSSE E GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id536

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-03 Proposição aprovada — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF.031/2017.
2017-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.
2017-01-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2017-01-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

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NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 17 de janeiro de 2017.
SENHOR PRESIDENTE:
Temos a honra de submeter à apreciação a dessa Casa Legislativa o
presente projeto de lei, que regulamenta a posse e guarda de animais de médio e grande porte
soltos nas vias públicas e logradouros.
Os animais que permanecerem no passeio, soltos nas ruas e
logradouros públicos ou locais de livre acesso à população, serão apreendidos e ficarão à disposição
dos proprietários ou de seu representante legal para o resgate nas instalações da SMAMA ou do
órgão conveniado, no prazo de 5 dias úteis.
Assim, tendo o animal sido perdido, este projeto de lei permitirá a
doação, o leilão, ou dependendo das condições de saúde, o sacrifício do animal, desde que avaliado
por profissional.
O proprietário poderá recuperar o animal se pago as despesas e a
multa dentro do prazo estipulado.
Por fim, esta lei tem o intuito de educar a população quanto a prática
reiterada de deixarem animais deste porte soltos nas vias públicas, causando perigo para a
população quanto a possíveis acidentes de trânsito, evitando, ainda, sujar o perímetro urbano com os
dejetos emitidos por estes animais, e, também, o controle de zoonoses por parte do setor
competente.
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, levamos ao
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos que os Nobre
Vereadores apreciem e aprovem o presente projeto de lei ora apresentado.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de
nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
DANIEL cab Aluna
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
JA Ms
ADMINISTRAÇÃO POPULAR GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEINS 2569
Regulamenta a Posse e Guarda Responsável
de animais de médio e grande porte soltos nas
ruas e logradouros públicos e dá outras
providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - É proibida a permanência de animais de médio e grande porte soltos,
nas ruas e logradouros públicos ou locais de livre acesso à população.
Art. 2º - Considera-se, para os fins desta Lei, como animais de porte:
| - médio porte: caprinos, suínos e ovinos;
Il - grande porte: bovinos e equinos.
Art. 3º - Entende-se por permanência, o passeio e/ou pastagem dos animais,
nas vias públicas e logradouros, exceto quando estiverem sendo guiados por pessoa com idade e
força suficientes para controlar os movimentos do animal.
Art. 4º - Será apreendido todo e qualquer animal de médio e grande porte:
| - encontrado solto ou amarrado nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso à
população, salvo nos locais previamente destinados a esse fim ou por ocasião das festividades ou
atividades esportivas e de preservação das tradições do Município, ou ainda, em casos de
emergências, a critério da autoridade competente;
II - encontrado em propriedade alheia, desde que o interessado denuncie;
Parágrafo único. Ficam os proprietários obrigados a manter seus animais
presos, em locais apropriados, com condições higiênico-sanitárias adequadas e em condições de
segurança, presos em terrenos murados de forma a impedir a saída desses animais para os
logradouros públicos, em áreas que não causem problemas sanitários ou incômodo aos vizinhos.
Art. 5º - Os animais apreendidos ficarão à disposição dos proprietários ou de
seu representante legal para o resgate nas instalações da SMAMA ou do órgão conveniado, no
prazo de 5 dias úteis contados a partir do primeiro dia útil da apreensão.
Art. 6º - Para o resgate do animal apreendido o proprietário ou seu
representante deverá adotar os seguintes procedimentos:
| - preencher o expediente de identificação que atesta a propriedade do animal apreendido na
SMAMA;
1l - solicitar o formulário de "Solicitação de Emissão de Guia de Pagamento - Apreensão de Animais”,
a ser disponibilizado pela SMAMA;
Il - comprovar o pagamento da multa que trata o art. 7º.
8 1º - Os proprietários de animais que não houverem registro de posse deverão
comprovar sua propriedade através da apresentação do documento de identidade, comprovante de
residência e a presença de uma testemunha idônea.
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Pa die $ 2º - O resgate dos animais apreendidos somente poderá ser feito por
pessoas maiores de idade, com a apresentação do documento de identidade.
Art. 7º - O proprietário que tiver seu animal apreendido pagará despesas
relativas a apreensão, transporte, liberação, diárias correspondentes até o dia do resgate, e multa de
7 UFM.
Art. 8º - Na reincidência da apreensão do animal do mesmo proprietário, o
mesmo pagará despesas que trata o artigo anterior e as diárias correspondentes até o dia do
resgate, a multa será aplicada em dobro.
Art. 10 - Perderá a posse dos animais o proprietário que:
| - possuir animais com sinais evidentes de maus tratos e indícios de crueldade, e mantidos em
condições inadequadas de saúde e higiene, cujo estado de precariedade for atestado por veterinário;
1! - Que não sejam resgatados no prazo que trata O arts 5º;
III - Os proprietários que tiverem seus animais apreendidos por 3 (três) vezes.
8 1º - Perdida a posse, após justificativa devidamente documentada, o animal
será doado ou leiloado em hasta pública.
82º - O proprietário será notificado da perda da posse, se identificado.
Art. 11 - Considerando-se impraticável a remoção de grandes animais que não
consigam locomover-se por conta própria, com auxílio ou não de pessoas ou equipamentos, devido a
doenças debilitantes, caquexia ou lesões nos membros locomotores, poderá ser efetuado a
eutanásia através de métodos que não resultem em sofrimento ao animal, que deve ser
acompanhado por médico veterinário lotado ou indicado pela Secretaria de Vigilância Sanitária.
Art. 12 - As pessoas ou instituições que tiverem o interesse em adotar um
animal, deverão entrar com um requerimento junto à SMAMA.
Art. 13 - A liberação para a adoção será feita após entrevista, avaliação e
aprovação da Coordenadora da SMAMA e após assinatura de um termo de responsabilidade do
interessado, desde que perdida a posse nas hipóteses do art. 10.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - A Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, é a responsável pela
execução, fiscalização e aplicação da presente lei, devendo os outros órgãos da administração
prestarem auxílio quando solicitado.
Art. 15 - A SMAMA manterá os dados relativos aos animais capturados, com
menção do local, dia e hora da apreensão, espécie, raça e sexo, cor € outros sinais característicos
identificadores, assim como os dados do proprietário.
Art. 16 - Em caso de falecimento de animais, caberá ao proprietário a
disposição adequada do cadáver, e em caso de doenças infecto contagiosas, a sua notificação ao
Departamento de Vigilância Sanitária.
Art. 18 - Os efeitos danosos causados por animais por culpa ou dolo de seus
proprietários e prepostos, poderão sujeitar o proprietário do animal às seguintes penalidades
conforme avaliação da Fiscal do Meio Ambiente, alternativa ou cumulativamente, sem prejuízo das
sanções de natureza civil ou penal cabíveis:
| - advertência;
Il - multa de 10 UFM a 100 UFM de acordo com a gravidade da infração;
q SUTIAros, AomiNisTRAÇÃO PoruLan - estão 20122016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
:HW- apreensão dos animais.
Art. 19 - Qualquer pessoa que tentar impedir a apreensão dos animais, agredir
os funcionários durante a realização do serviço de captura, dificultar o trabalho da autoridade, estará
cometendo crime contra a administração pública, podendo responder criminalmente sobre seus atos.
Art. 20 - O valor das taxas e multas de que trata a presente lei, serão lançados
em UFM (Unidade Fiscal Municipal).
Parágrafo único. A conversão de UFM será feita para moeda corrente
nacional, considerando-se o primeiro dia do mês útil no recolhimento.
Art. 21 - Qualquer sacrifício aplicado aos animais de que trata esta lei deverá
ser efetuado utilizando métodos que não resultem em sofrimento a este, devendo ser acompanhado
por médico veterinário indicado pela Secretaria.
Art. 22 - O Município de Butiá não responde por indenizações, nos casos de:
| - dano ou óbito do animal apreendido;
|l - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal no tempo em que permaneceu solto
na via pública ou durante o ato da apreensão.
Parágrafo único - Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira
responsabilidade de seus proprietários, devendo estes ressarcirem aos prejudicados.
Art. 23 - Os casos omissos e não previstos na presente lei, serão
regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 24 - Ficam revogados os artigos 93 e 94 da Lei 2.685/12.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, À
EDSON DA SILVA LEAL
Secretário Municipal de Administração

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