Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002751/2010
| Processo Nº 001298/2010 | ' Data: 28/01/2010
o ad SD]
| Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL . |
| ; po,
| ion
Assunto: INSTITUI O PORTAL TRANSPARÊNCIA BUTIÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Em 04 10% | a
âmara de Vereadores de Butiá
Presidente
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINÁ
ARQUIVADO
Em: Qi 103 140.
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº
580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: CamarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001324/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2751, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI O. OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “P, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2751 do LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2010
od LIV Eua
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 28 de janeiro de 2010
Verº DEDÉ TINTAS
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
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Rua do Comércio, nº 580
fax 36522810 - E-mail: danielvere
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READORES DE BUTIÁ
- Fone 3652 1780
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ta,rs.gov, br
Gabinete do Vereador Daniel Almeida
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Uma das principais preocupações da sociedade brasileira nos
dias de hoje éa implementação de instrumentos destinados à maior
qansparência dos atos praticados pelas instituições públicas. Temos o
entendimento que à transparência favorece o controle social da Administração
pública, aumentando a eficiência na distribuição dos recursos públicos e
estimulando à adoção de boas práticas administrativas.
Resguardadas as suas particularidades, não são raros os
parlamentos ou governos que já adotaram ou estudam a melhor maneira para
adotar a Rede Mundial de Computadores — Internet — para a divulgação de
suas ações, atividades, notícias, receitas financeiras. execuções orçamentárias,
licitações e a composição de seu quadro funcional.
Desta forma, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora
apresentamos O presente Projeto de Lei que visa instituir no âmbito do Poder
Executivo Municipal o PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
ADMINISTRATIVA com o objetivo de garantir ao conjunto dos cidadãos
aquilo que, embora previsto na Lei orgânica, ainda lhes é devido: o amplo
acesso às informações sobre a receita, execução orçamentária e financeira,
licitações, quadro de servidores e tantos outros dados do Município.
A Administração Municipal nos últimos anos já avançou
muito no aspecto de transparência administrativa e poderá através deste
instrumento, fortalecer o vínculo de suas instituições com o conjunto dos
municipes, permitindo-lhes, conhecer e fiscalizar melhor os atos financeiros e
administrativos da gestão municipal.
Com a aprovação do presente Projeto criaremos mais uma
saudável forma de controle, além do Controle Interno, exercido pelo próprio
município, do Controle Externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado e
por esta Casa legislativa, dará aos Cidadãos Butiaenses uma ferramenta para
que eles também exerçam o Controle sobre as ações administrativa do
Governo Municipal. À ne aa
Sendo assim solicito a apreciação e aprovação deste rojeto
de Lei em regime de urgência por esta Casa Legislativa.
Um Mandato Popular. pela Justiça Social
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MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
y Rua do Comércio, nº 580 - Fone 3652 1780
SO ox 36522810 - E-mail: danielverendoracamara-butia.s.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Daniel Almeida
Projeto de Lei nº 2751 / 2010
INSTITUI O PORTAL
TRANSPARÊNCIA BUTIA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de
putiá, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga à seguinte LEI:
Art 1º - Fica instituído o Portal Transparência Butiá, endereço
eletrônico à disposição na Internet.
Parágrafo único: O acesso ao Portal Transparência Butiá dar-se-
à por meio de “link” inserido na página inicial do Sitio “SITE” da Prefeitura
Municipal de Butiá, na Internet.
Art 2º - O Portal Transparência Butiá terá por finalidade a
divulgação das seguintes informações detalhadas acerca dos órgãos da
Administração Municipal de Butiá:
I-receita;
II — execução orçamentária e financeira;
III — despesas;
IV licitações;
V - convênios ou instrumentos congênere EM
VI - diárias e passagens;
VII - quadro funcional;
VIII — folha de pagamento; e
IX - contratação de pessoal e de serviços.
Um Mandato Popular, pela Justiça Social
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Rua do Comércio, no 580 Po AREA DE BUTIA
Fax 36522810 - E-mail: da 4 2 1780 a
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Gabinete do Vereador Daniel Almeida
“Art 3º - Toda a receita do
givulgada e atualizada
Executivo Municipal deverá ser
4 »talhando sua natureza,
no Portal Transparência Butiá,
Parágrafo único: : . aa
2, AMO: A receita Proveniente de transferências
governamentais deverá ser tipificad
à Por programas e convênios.
o ã fai . E
) da é - À Execução orçamentária e financeira do Executivo
Municipal deverá ser divulgada
a pass SAM e atualizada mensalmente, no Portal
Transparência Butiá, discriminando:
I- despesa por códigos dos Programas Orçamentários;
II — descrição da natureza das despesas;
HI — orçamento atualizado, levando em consideração os recursos
consignados na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais;
IV — valor liquidado no ano considerado, para os exercícios
encerrados, e valor pago até o mês considerado, para o exercício corrente;
V — percentual de recursos liquidados comparados aos
autorizados;
VI - percentual de recursos pagos comparados aos autorizados.
Art. 5º - As despesas do Executivo Municipal a ser
a ência Butiá,
divulgadas e atualizadas mensalmente, no Portal Transparê
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Fax 36522810 - E-mail: danieereag one 3652 ne
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I- órgão;
W — objeto da despesa;
IH — quantidade;
IV - valor Correspondente;
V — nome do fornecedor; e
VI — data da despesa,
I- órgão;
II — número da licitação e do processo;
II — modalidade;
IV — objeto;
V — número de itens licitados;
VI — data, hora e local da abertura das propostas;
VII — situação do processo;
VIII — data, hora e local do julgamento das propostas;
IX — após o julgamento, discriminação do nome e dos valores da
proposta vencedora, bem como de suas concorrentes.
$ 1º - As informações deverão permanecer no Portal Transparência Butiá pelo
Prazo mínimo de 4 (quatro) anos após o encerramento da respectiva licitação.
82º - Junto às informações, deverá existir “link” para a solicitação, por meio
eletrônico, da íntegra dos documentos relativos ao processo de licitação.
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Um Mandato Popular, pela Justiça Social
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Fax 36522810 = E-mail: dantelvero na 3652 1780
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Gabinete do Vereador Daniel Almeida
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Art 7º - Às seguintes inform
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, ações sobre os convênios ou
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a 4 transferência de recursos do
pxecutivo Mu ne pa deverão se divulgadas € atualizadas mensalmente, no
portal Transparência Butiá;
|- natureza;
H- justificativa;
HH — órgão responsável] pela sua gestão:
IV — nome do Conveniado; ,
V —- número do convê
VI - valor do repasse
VII - valor da Contrapartida, se houver;
VIH - valor total do convênio ou instrumento congênere;
IX — período de vigência,
nio e do processo;
,
,
$1º- As informações deverão Permanecer no Portal Trans
prazo mínimo de 4 (quatro) anos
parência Butiá pelo
convênio ou do instrumento congêner
após o encerramento da vigência do
€ pactuado,
82º - O Executivo Municipal divulgará, mensalmente, a lista dos conveniados
inadimplentes com os termos do convênio ou instrumento congênere
pactuado.
Art. 8º - As seguintes informações sobre as diárias e as passagens
Pagas a servidores públicos em viagens em razão do trabalho ou a
colaboradores eventuais em viagens no interesse do Executivo Municipal
serão divulgadas e atualizadas mensalmente, no Portal Transparência Butiá:
Um Mandato Popular, pela Justiça Social
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fono 3652 1780
Fax 36522810 - E-mail: dantelvercadoracamara-butia.t5.90/br
www.camara-butia, E5g0v.br =
Gabinete do Vereador Daniel Almeida
|- órgão;
[| - nome do servidor;
11 - cargo ou função;
IV - origem e destino de todos os
trechos;
V - período;
VI justificativa; e
VII — valores pagos
Ark 9º - As seguintes informações sobre o quadro funcional do
Executivo Municipal, por órgão da Administração Direta, identificando cargos
providos e vagos, deverão ser divulgadas e atualizadas semestralmente, por
meio de relatório, no Portal Transparência Butiá:
|- número total de funcionários:
a) lotados;
b) estatutários;
c) celetistas;
d) cedidos, discriminando o órgão de destino;
e) com cargos em comissão; e
f) com funções gratificadas;
g) com Bonificação.
Il - número de estagiários
a) Identificar o nome e o curso do Estagiário e a lotação.
Informar o valor da remuneração dos estagiários.
Um Mandato Popular, pela Justiça Social
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Rua do Comércio, n E
fax 36522810 - E-mail: danielyareag
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DE BUTIÁ
Gabinete do Vereador Daniel Almeida
Art, 10 - A relação nominal dos detentores de
issão, de funções gratificadas ou com Bonificação
f ecutivo Municipal, deverá ser divulgada e
à nal Transparência Butiá, discriminando:
cargos em
por órgão do
atualizada mensalmente, no
I- cargo;
II - lotação; e
HI - remuneração,
Pardgrs Único: 4 1
Parágrafo Unico: Deverá ser divulgado o salário do Prefeito,
vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Art 1 -
O valor total da folha de pagamento, bem como o
percentual de compro
metimento da receita, com servidores ativos, inativos e
cedidos por outros Poderes, especificando os valores por órgão do Executivo
Municipal, deverá ser divulgado e atualizado mensalmente.
Art. 12 - As seguintes informações sobre as contratações de
pessoal e de serviços terceirizados e em caráter emergencial realizadas pelo
Executivo Municipal deverão ser divulgadas e atualizadas mensalmente, no
Portal Transparência Butiá:
I- natureza;
II — justificativa;
III — órgão responsável pela gestão;
IV — quantidade;
V — prazo de vigência do contrato;
VI — remuneração individual; e
VII — valor total de pagamento.
Art. 13 - O Executivo Municipal poderá criar comissão ou grupo
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de trabalho formado por servidores efetivos de diferentes órgãos
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Rua do Comércio, no 580 POpARES DE BUTIA
Fax 36522810 - E-mail: danielvereaç, Nº 3652 1780
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Gabinete do Vereador
(ministração Municipal, destin
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tudo e à implementação do Portal
t. 14 - O Executi ias Rigo us
4r Cutivo Municipal deverá disponibilizar um setor da
prefeitura onde as pessoas poderão
acessar a Internet ara obterem as
informações do Portal da Transparência Butiá, ?
Art. 16 - O Executivo
! Municipal terá o
após a publicação desta Lei para
prazo de 60 (sessenta) dias
Seu atendimento.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 18 - Revoga-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Paulo Roberto Felix Machado
Em, 14 de outubro de 2009.
Prefeito Municipal
Daniel Almeida
Daniela Pinto Miranda
. 5 Vereador
Secretária Municipal de Administração Proponente
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Fone 6582.8483 Email: Contato, Demmaradutia ES gor, br
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EU 2010 =
p:64. 00620 Butiá, 02 de março de 2010,
Senhor Presidente:
nn , Vimos, considerando à informação recebida da DPM, em
Anexo. solicitar a retirada do Projeto de Li
E Pei * Que Institui o Portal Transparência no
Executivo Municipal.
Atenciosamente:
Di) Apuida
Daniel Almeida
Vereador do PT
Ilmo .Sr. TOCOLO
Noli Oribe Oliveira . PRO
DD.Presidente da Câmara Municipal
Butiá - RS
a Municipal de Vereadores
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Et DELEGAÇÕES DE PRETOS MALINCAD AO,
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telas para eltutelio ccmbree iirienitess
Somar expera
Porto Alogra, 23 do fovoralro de 2010
267
proRMAÇÃO ao
Municl
nerss ado unicipio de Butiá/RS, Podor Legislativo,
consulente Daniel Almeida - Vereador,
pestnatái Presidente da Camara Municipal,
. Projeto de Lel n. 2751/2010 — * 3utiá 6 dá
assunto: outras providências " 10 = "Institui o Portal Transparóncia But
Ementa: É inconstitucional projeto de lei de Iniciativa da Câmara de Vereadores qua,
em nome do princi
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procedimento de ge Pio da transparência, protendo Impor ao Executivo
stão que lhe é privativo. Considerações.
É solicitado, por meio de mensagem fac-símile (registrado DPM n,
712812010), informação sobre o Projeto de Lei n, 2751/2010 de origem da Câmara de
vereadores, de iniciativa do Vereador Daniel Almeida, e que, como anuncia sua ementa,
“Institui o Portal Transparência Butiá e dá outras providências.”
Analisada a matéria, passamos a tecer considerações.
A transparência da gestão pública, de qualquer dos Poderes, é
princípio constitucional que vincula a todos os integrantes da Administração Municipal, em
decorrência da publicidade a que se submetem os seus atos, como referido no art. 37,
caput, da Lei Maior.
O projeto de lei sob análise, considerada sua iniciativa legislativa e o
propósito de impor ao Executivo, procedimentos de divulgação de atos de gestão de sua
privativa competência, agride o principio fundamental de nosso sistema constitucional,
proclamado no art. 2º da Constituição Federal de 1988, e, especificamente para os
Municípios, positivado no art. 10 da Constituição do Estado, qual seja: o da independência
entre os Poderes.
Some-se a esses argumentos, o fato de que está claramente previsto
na Constituição Federal e na Estadual, em seu art. 60, inciso Il, alínea “d”, que são de
competência privativa do Poder Executivo as leis que disponham sobre a “criação,
estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública”,
exatamente o que faz
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dpmors BRL
- Fone: (51) 3027.3400 - Fax (51) 3027.3401 - 3027.3402
e-mail: dpm-1s/Odpor-rs.com.br - faleconescafl dpm-ra.combr
Pe 1001 - Bairro Navegantes
S- CEP 90240.004
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ão, a Geração do atr
piciativa de outr
ibuições para um dos Poderes, por
do Se hierarquia houvesse entre eles, é que a justiça tem
quficado, pela declaração de Inconstiucionalidade, leis geradas c . tal vício como sá
dentro tantas outras, a decisão cuja ementa reproduzimos: om o,
CONSTITUCIONAL, AÇÃ
O DIRETA,
DA ADMINISTRA . RELATÓRIO MENSAL DE DESPESAS
REMESSA poçÃO DIRETA E
NTEGUO E INDIRETA, OBRIGATORIEDADE DE
NOONSTITUCIONALIDADES 4 sy DA os CAMARA — MUNICIPAL.
+ QUE xigo do Chato á Leit.288/05 “do Município de Novo
P À Os Poderes. 2, AÇÃO DIRETA JULGADA
Tribunal Pan (AO Direta de Inconstitucionalidade Nº 70013797618,
Em 08/05/2006) nal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado
Não é demais lembrar que, fecentemente, foi editada pela União a
Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, que, alterando o art. 48, e acrescentando
artigos à Lei de Responsabilidade Fiscal, ampliou os mecanismos de transparência dos atos
de gestão, motivo de nosso Boletim Técnico nº 36 — 2009. Essa regulamentação federal
efetuada por lei nacional obriga inclusive os Municípios e é exaustiva, inexistido, em
princípio, margem para complementação municipal,
Face às considerações alinhadas, outra não pode ser a conclusão de
que o Projeto de Lei de Origem Legislativa n. 2751/2010, padece de vício de
inconstitucionalidade material e formal.
São as informações que, a nosso ver, atendem a consulta.
VERUSCA CITRINI BRAGA
TIAGO TONIETO OABIRS N. 37.029
OABIRS N. 74.300-B
RMANDO JOÃO PERIN
E OAB.RS N. 5.857
Fone: (51) 3027.3400 - Fax [51] 3027.3401 - 3027.3402
e-mail: dpm-rsBdpers.combr faleconoscofidpm-rs,com.br
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CEP 80240. 004
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ASSES
SORIA JURÍDICA A
Edi,
PROJETO DE LEI 2751/2010 QUE
“INSTITUI Q PORTAL TRANSPARÊNCIA
BUTIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
AFRONTA A NORMA CONSTITUCIONAL
(ART, 61) IMPOSSIBILIDADE.
2751/2010 que “Institui o Po;
Em primeiro lugar, antes da análise do Projeto de Lei em si. há
que salientar
se que a matéria é objeto de Lei Complementar nº 13 1/09; ue ihseriu o artigo 73-
B, à Lei Complementar nº 101/00, estipulando Prazo aos municípios para cumprimento de
nsparênci
ações. No caso, o município de Butiá, considerando
disposições legais, criando mecanismos (sites tra; a) para prestar informações de suas
sua população (até 50.000 habitantes —
inciso TII, art. 73-B), terá o prazo até 2003 para promover a regularização. (-
Quanto ao projeto em si, o mesmo está redigido com linguagem
adequada possuindo, entretanto vícios que o maculam com a ilegalidade de alguns dispositivos
€ inconstitucionalidade, por erro formal, a saber:
1º - O projeto prevê informações de caráter pessoal, como remuneração de pessoal,
A
(Artigos 10º e 129) o o que é expressamente vetado.
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CÂMARA MUNICIPAL READORES DE BUTIÁ
Na Comárcio, nº 680 = Fonofia 0652-1780
Fono 3652. 483 = E-mail SontatoGDcamara-bulia gov. br
2º - Por fim, 0 projeto de lei fere Co
Nstituição Federal, em seu artigo 61, com
io formal quanto à sua iniciativa, À matéria é daquelas de iniciativa privativa do Chefe do
poder Executivo, não podendo, o parlamentar Chamar a si tal responsabilidade, sob ingerência
do poder legislativo inclusive, com q imposição de despesas ao executivo municipal.
Assim, tenho Por ilegal e inconstitucional oP
rojeto de Lei nº
2151/2010, do Vereador Dani
el Almeida, Fecomendando sua rejeição, +
4
polo,
Entretanto, ão proponente, é possível
a recomendação ao Poder
» através do mecanismo da indicação,
Executivo na sua instituição
Sm
É o Parecer,
BUTIÁ/RS,, 29 de janeiro de 2010.
cm
fed Mr f
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