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materia nº 2754/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2754 / 2010
Date 2010-01-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA FUMSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5363

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-02-10 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 10/02/2010.
2010-01-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 7

pot
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002754/2010
TRA N
Processo Nº 001301/2010 a Data: 29/01/2010
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Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO
AOS SERVIDORES DA FUMSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
eira Pena
Presidenta
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001327/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2754, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI O. OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “P, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2754 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2010
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Presidente
REGISTREÍSE E PUBLIQUE-SE
Em, 29 de jangita de 2010
Verº DEDE TINTAS
1º SEÇ ETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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; PREFEITURA DE BUTIÁ
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Butlá, 27 do Janeiro de 2010.
SENHOR PRESIDENTE;
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos
encaminhando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que concede o vale-alimentação
aos servidores da Fundação Municipal de Saúde - FUMSA
Senhores Vereadores, o envio do presente Projeto de Lei
visa contemplar com o vale-alimentação, os Servidores da Fundação Municipal de
Saúde, um beneficio que visa atender e melhorar à qualidade de vída dos servidores e
de seus familiares.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos que seja o
presente Projeto recebido, apreciado, votado e aprovado pelos nobres legisladores
desta Casa, em Regime de Urgência para que, possamos repassar este auxílio a partir
do mês de janeiro de 2010.
Atenciosamente,
PAULO RGGERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
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unicipal de Vereadores
BUTIÁ-RS
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Ns PROJETO DE LEINº Z15ul v
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VAL
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA FUMBA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no 159 dy
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou é ele sanciona o promulga
seguinte LEI:
Art. 1º - É instituído o vale-alimentação aos servidores da Fundação Municipal
de Saúde — FUMSA, de participação facultativa.
Parágrafo Único = Para Instituição o Vale-allmontação, a Fundação Municipal
de Saúde fará adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador.
Art. 2º - Os vales-alimentação serão fornecidos atravós do emprosa
especializada em refeições-convênio, observadas as normas relativas à licitação.
Art. 3º - O valor do vale-alimentação será de R$ 60,00 (sossonta reais) a a
participação servidor, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual do 20% (vinto
por cento) do valor dos vales.
Parágrafo Único - O Vale-alimentação poderá sor reajustado anualmento, do
acordo com a previsão orçamentária própria.
, Art. 4º - O beneficio de que trata esta Lel não Integrará a remuneração dos
servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de qualsquer vantagens funcionais,
não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário.
. Art. 5º - Não farão jus ao beneficio institudo nesta Lel os servidores Inativos 6
aqueles que estiverem afastados do exercicio do cargo.
Parágrafo Único - Não será devido vale-alimentação ao servidor que faltar ao
serviço sem motivo justificado sendo efetuado o desconto na proporção aos dlas trabalhados.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO aviao FÉLIX MACHADO
Profoito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
DARMELR INTO MIRANDA
Secretária Municipal de Administração
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mostra | Fundação Municipal de Saúde
F CNPJ Nº 90.260,400/0001.12 . INSC. EgT, Nº 176/0013304
vo 1 “ “
Numa Hospital de Butiá
A Av. HONÓRIO HERMETO Nº 310 — FonolFax 0**51 3652.1573
| E-mail; hospitaldebutia yahoo com br
Impacto Financeiro
Impacto da implantação do vale-alimentação para os servidores do
Hospital de Butiá
| Contrapança. — R$720,00 —
Impacto da implantação do vale-alimentação para os Agentes
Comunitários de Saúde
Valor FUMSA| R$960,00 |
Contrapartida | —f$ 2000]
Impacto da implantação do vale-alimentação para agentes do Primeira
Infância Melhor
Contrapartida | R$48,00 |
Total | R$24000 |
[ Valor pata “R$192,00 a
ELTON a VAZ LIMA
Diretor Administrativo da FUMSA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO GUI
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comórcio, nº BHO | ono/Pax 3052-1700
Fone 3052-6403-E-mall contalo(Qoamara-bulia ra gov. br
www camara-bulla ra gov. Dr
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
Parecer Projeto de Lei nº 2754/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
Considerando o Projeto 2754/2010, que DISPÕE SOBRE
A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA
FUMSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Informamos que o Projeto em análise é constitucional e
encontra-se em simetria com as leis vigentes, estando assim apto
para apreciação,
Esta comissão se manifesta favorável a aprovação do
referido projeto, por tratar-se de assunto de grande benefício para os
servidores da FUMSA, no qual vem atender o pleito dos mesmos,
É o parecer.
Guilhe Machado
Ipfégrante
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qe PUTA q,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE, BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 6525483 - E-mail: deamara-butia,rs,gov,br
www.cal v.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 03/02/2010
Projeto de Lei: 2754/10
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
Considerando Proj
VALE-ALIMENTAÇÃ
FUMSA E DÁ OUTI
que o projeto tem
VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
SAUDE - FUMSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Parecer 06/2010
eto de Lei nº 2754/10, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
O AOS SERVIDORES FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE —
RAS PROVIDENCIAS, manifestamo-nos pela apreciação, visto
previsões legais e orçamentárias.
Butiá, 03 de fevereiro de 2010.
Ver. Daniel bis
Presidente/ R lat
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