Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002755/2010"
Processo Nº 001302/2010 | Data: 29/01/2010
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CREDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 15.000.00 COM RECURSO O
RECEBIMENTO DE AUXILIO DO GOVERNO DO ESTADO.
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Em OL 102% 12040
AD Maga Len
âmara da Versadores de Butiá
Presidente
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Em: Ro 91,02 do.
Ms la A
x Ver. Oliveira Pona Branca
Presidente
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,
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
CAMARA MUNICIPAL DE VER
EADORES DE BUTIÁ
OnelFax 652-1780
rabutiaQterra. com.br
Rua do Comércio, nº 580 — F
Fone 652-5483 — E-mail: cama
ATONº 001328/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2755, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI O. OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “FP, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2755 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
9 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
minha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
ber o parecer das mesmas.
confere o artigo 4
de Butiá, enca
regimental rece
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2010
RO AA
Presidente
REGISTRE;SE E PUBLIQUE-SE
Em, 29 de janeiro de 2010
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR!
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Estao tro E a raneo dO lil A!
a) PREFEITURA DE BUTIÁ Eu)
Y ui!
Butiá, 29 de Janolro do 2010,
SENHOR PRESIDENTE;
Pela presenta, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de lai em anexo, que abra Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
por recabimento de nuxilio do Governo do Estado,,
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido recurso é
orlundo de transferência do Estado para os Municípios em estado de emergência, de acordo |
com o Decroto Estadual nº46,914, de dezoito de Janeiro de 2010, e que será aplicado para |
aquisição de combustiveis 6 horas máquinas, para recuperação de vias publicas.
Isto posto, senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
Ae
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
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ga! PREFEITURA DE BUTIÁ [ro = pm
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PROJETO DE LEINº JL 55/40 :
AUTORIZA O PODER ExECU
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 15.000,00 COM
RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO
DO GOVERNO DO ESTADO.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 05 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
U.Orç. 02 — Núcleo de Serviços Rodoviários........rereeneneerenreneeneasenveneos o
Projeto 1.115 — Cons. Estradas Municipais - Recurso Gov. Estado Decreto 46.914..........R$ 15.000,00
3.3.9030.00.00.00 — Material de Consumo......... ementas R$ 4.000,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 10.000,00
3.3.90.47.00.00.00 — Obrigações Patronais... ereensiemesiiaas R$ 1.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado por recurso
o Recebimento de Auxilio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
LA PINTO MIRANDA j
Secretária Municipal de Administração
Fábio Raguse
«orsotário Municipal de Finanças
Vea 05 eme
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legistativa
DECRETO Nº 46,914 DE 18 DE JANEIRO DE 2910,
(publicado no DOE nº 012, de 19 de jansiro de 2910)
Dispõe sobre à trans
Municípios em estado
situação de eme i
! GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sirnbo
que lhe confere o am. 82, inciso V da Constituição do Estado e com base no disposto no art. 16 dz Lei
no), de 05 de agosto de 2009,
DECRETA:
Art. 1º - Fica disciplinada a transferência de recursos aos Municipios em rec
estado de calamidade pública ou em situação de emergência. para o atendimento de despesa»
correntes e de capital.
Parágrafo único - Estarão aptos a receber recursos nos termos deste Decreto. cs
Municípios que declararam, ou que venham a declarar, estado de calamidade pública ou situação de
emergência mediante decreto municipal, cujo prazo esteja em vigor. em relação aos eventos
meteorológicos ocorridos entre setembro de 2009, até a data de publicação do presente Decreto.
Art. 2º - A transferência de recursos de que trata o artigo anterior. considerando à
necessidade do município, poderá ser efetivada sob duas formas:
a) para o atendimento de despesas correntes no montante de R$. 15.000,00 (quinze mi!
reais). mediante assinatura do Termos de Compromisso especificado no Anexo 1: e
b) para despesas de capital, no montante de até R$ 150.000.00 (cento e cinquenta mil reais.
mediante assinatura do Termo de Transferência de Recurso, especificado nº Anexo IL.
Art. 3º - Verificado pela Defesa Civil do Estado o nível de intensidade do
mediante aferição sumária, e a impossibilidade do município em'atênder as demandas origi
essa situação. a transferência de recursos que trata o presente Decreto será efetivada após
dos respectivos documentos descritos no artigo anterior.
sinatura
Parágrafo único - Constatada, a qualquer tempo, a presença de vícios nos documentos
apresentados ou a não homologação do estado de calamidade pública ou da situação de emergência
declaradas pelo Município, o ato administrativo que tenha autorizado a realização da transferência
perderá seus efeitos ficando o Município beneficiário obrigado a devolver os valores repassados.
atualizadas monetariamente.
Art. 4º - O Município beneficiário, na forma disciplinada na alínea “a” do artigo 2º. devera
evidenciar em sua escrituração contábil os gastos efetuados à conta dos recursos recebidos. de modo
a permitir a identificação da sua correta aplicação.
E j UR EA
a transferência 'smma disciplinada na alinea “b" do amigo 20
Art. 5º - No caso da transferência. na forma discipl .
http: wwavalrs gov.br'legis
PO
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Municipio prestará contas da aplicação do recurso, em até 120 dias após o término da execução do
projeto previsto no Plano de Trabalho referido no Anexo HI.
Ant, 6º = Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de janeiro de 2010,
ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO
O Município de COM SEde NA, secas inscrito no CNPJ/MF sob nº
armar sonshpetca fogos representado pelo Prefeito Municipal, o RG nº
seo CPE RO ciento Considerando o que dispõe o artigo 16, da nº13.213, de 05
de agosto de 2009, e o Decreto Municipal nº... seres O surrinmeseeeeeeeemmereeeeereers (que declarou 0
estado de calamidade) compromete-se a utilizar os recursos a serem trans eridos pelo Estado do Rio
Grande do Sul, de acordo com o Decreto nº .......... de esmero CONTOME OS
requisitos do Decreto supramencionado e demais condicionantes, a seguir descritas:
| - Aplicar os recursos transferidos nos termos do Decreto nº . para atender tão
somente despesas ocorridas em função da situação de calamidade pública decretada. ,
11 - A destinação do recurso transferido em finalidade diversa implicará a imediata rescisão
do'compromisso.
HL- O Município obriga-se a cfetuar escrituração contábil especifica dos atos e fatos
relativos à execução deste Termo de Compromisso, bem como manter a documentação
comprobatória pelo prazo de cinco anos para fins de fiscalização futura;
Porto Alegre, Prefeito Municipal
ANEXO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO
TERMO DE TRANSFERENCIA DE RECURSO
que celebram o Estado do Rio Grande do Sul,
com a interveniência do Departamento Autônomo
de Estradas e Rodagens - DAER e o Município de
e o Departamento Autônomo de Estradas e
Rodagens - DAER, visando à realização de
reparos nas vias municipais em situação de
calamidade ou emergência.
O Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Departamento Autônomo de
Estradas e Rodagens - DAER e o Município de com sede ma
inscrito no CNPJIME sob nº ntado pelo Prefeito
ici * 0, considerando o que
Municipal. e o, considerando Ê
dispõe f artico 16, da Lei nº13.213, de 05 de agosto de 2009, e o Decreto Municipal n
to
hup/nwyww.alrsgov.br/egis
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de celebram o presente Termo de Transferência de [ecuroo di
anca ÕO cumss ve demais condicionantes, q scyulr
acordo com o Decreto n
descritas
CLÁUSULA PRIMEIRA
Constitui objeto do presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO, a
destinação de R$ .. spélo DAER, para a realização de serviços de
restauros na malha viária do Município, conforme descrito no Plano de Trabalho anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA
O Municipio compromete-se nos termos deste acordo a aplicar o recurso ora
disponibilizado em estrito atendimento do objeto descrito no Plano de Trabalho, estando ciente de
que a aplicação em outra finalidade acarretará o rompimento do presente Termo, devendo o
Município providenciar a imediata devolução do recurso, devidamente atualizado, sem prejuízo de
outras sanções.
CLÁUSULA TERCEIRA
Findo o prazo de aplicação do recurso, conforme consta no Plano de Trabalho, o Município
compromete-se a enviar, em até 120 dias, relatório circunstanciado ao DAER, contendo no mínimo:
1- Extrato bancário da movimentação do recurso;
2- Relatório descritivo de aplicação dos recursos e sua correlação com o estado de
calamidade pública ou de situação de emergência:
CLÁUSULA QUARTA
O Departamento Autônomo de Estradas e Rodagens - DAER - providenciará a publicação
do extrato deste Termo de Transferência de Recurso no Diário Oficial do Estado.
Por estarem de pleno acordo, assinam as partes o presente instrumento em 2 (duas) vias na
presença das testemunhas adiante arroladas.
Porto Alegre,
PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS
[ Orgão/Entidade Proponente [CNP
Endereço E tea
“Cidade JUÍ, TCE. DDD Telefone
Corrente | Banco É E “TAgência | Praça de Pagamento EE
Nome do Responsável
| Nome do 1568
Cargo
hp: vw als. gov.br/legis
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puderes
pome Page.
2- OUTROS PARTÍCIPES
Nome
endereço —
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO
Etulo do Projeto Período de Execução a im iss o
Início Término |
Lo (em dias |
Identificação do Objeto : a ea O it hei ES rn |
Justiticativa da Proposição |
4- DECLARAÇÃO
E Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para
fins de prova junto à Departamento Autônomo de Estradas e Rodagens -
DAER, de que os recursos disponibilizados pelos Estado, nos termo do
DEBItO, O cousisasssriiamapesesniiraistntin faça e em atendimento a este Termo de
Transferência de recursos, serão aplicado no estrito objeto acima descrito,
| estando ciente de que a aplicação em outra finalidade acarretará a obrigação
do município a devolução do recurso, devidamente atualização sem prejuízo
de outras sanções.
Locale Data
Proponente N
S-APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado,
Local e Data
Concedente
hup//www.al rs.gov.br/legis
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Apso O DO Era bi Do
DORA RIA DO PRESO Á BIA DIO RARE Ae e AO nto
TERMO DE COMPROMISSO
O Municipio de BUTIA, com sede na Rua do Combteio, nº 566,
meto no CNRIZME sob nº 88,11/718,0001/03, representado pelo Prefeito
Municipal, PAULO ROBERTO FELIX MAGHADO, RO nº 2009371969, CPE a"
130,286,500:53, considerando o que dispõe O artigo 16, da Lei nº 4113, de 09
de agosto do 2009, e o Decreto Municipal nº 0000193, de 18 de novembro de
2009 (que declarou situação de emergência) comprometeme à utilizar 0%
recursos a serem transtoridos pelo Estado do Rio Grando do Sul, de acordo
com o Decreto nº 46,914, de 18 de Janelro de 2010, conforme 05 requisitos do
Decreto supramencionado e demais condiclonantos, à seguir desertas:
| Aplicar 05 recursos transferidos nos termos do Decreto nº 46.914, de 18 de
Janeiro de 2010, para atendor tão-somente despesas oconidas em função da
situação de calamidade pública decretada,
Il - A destinação do recurso transferido em finalidade diversa implicará a
imediata rescisão do compromisso,
WHO Município obriga-se a efetuar escrituração contábil específica dos atos &
fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso, bem como manter a
documentação comprobatória pelo prazo de cinco anos para fins de
fiscalização futura;
Mo!
Porto Alegre, 20 de Janeiro de 2010,
Ret |
PAULO abs FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
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Página | do
DATAS SAGAS DOT
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PARA SIMPLES CONFERENCIA menuuaaues
A À CONTA
SALDO LIVRES cccrs criterio. AB 4.438,16
4,438, L6
207.591,67
212.029,83
INVESTIMENTOS BANRIGUL O ==mam======
FUNDO BANRISUL SUPER POSICAO EM 26/01/2010
VALOR DA COTA. .issssssasaia 4,0896H
QUANTIDADE DE COTAS 50,817,54093
VALOR LTQ. P/RESGATE 292.624,19
PRA OA e q q q e e a +=
STORICO DOCUMENTO VALOROP. DB
Deva gra sarada DU da e E is é
MOVIMENTOS DA CONTA CORRENTE -=-=======—=——
SALDO ANT EM 21/01/2010 86.852,34
ATT MOVIMENTOS -JAN/2010
22 CR.TRANS.RE 100945 C 15.000,00 )—
HPRANSCERÊNCIA 043239 08170
CR. TRANSFERENCIA 043240 835,00
DB, TRANSFERENCIA 043235 5.804,04-
DB. TRANSFERENCIA 043238 1.800, 65-
SALDO NA DATA 103.163,65
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comóárcio, nº 580 = Fone/Fax 3052-1780
Fono 3052-5483-E-mall: contato(acamara-bulla rs. gov, br
www. comara-bulla (9, gov, br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2755/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
Considerando o Projeto 2755/2010, que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR R$ 15.000,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE
AUXÍLIO DO GOVERNO DO ESTADO.
Informamos que o Projeto em análise é constitucional e
encontra-se em consonância com as leis vigentes, estando assim apto
para apreciação,
É o parecer.
» Butiá, fevereiro de 2010.
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aulo rio/Lopes
Secretário
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Guilhe dunas
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: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL, DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 FonciFax 6521780
Fone 652-5483 - E-mail tra-butia,rs.goy, br
tia rs.gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Or
çamento, Fiscalização e
Controle
Data: 03/02/2010
Projeto de Lei: 2755/10
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 15000,00, COM RECURSO DE RECEBIMENTO DE AUXILIO DO
GOVERNO DO ESTADO,
Parecer 07/2010
Considerando Projeto de Lei nº
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO
RECURSO DE RECEBIMENTO DE
manifestamo-nos pela apreciação, vi
orçamentárias.
2755/10 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15000,00, COM
AUXILIO DO GOVERNO DO ESTADO,
sto que o projeto tem previsões legais e
Butiá, 03 de fevereiro de 2010.
Vet. Daniel Ph
Presidente/ Relato
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